Art. 863 do Código Civil em Todos os documentos

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OFERECIMENTO DE DIREITOS EM DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE TÍTULOS DE CRÉDITO PÚBLICOS.IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. - O pedido de adimplemento forçado da obrigação, com entrega de bem diverso do devido, ofende aos princípios que regem a ação consignatória, como prevista nos artigos 890 e seguintes do Estatuto Processual Civil. - Também a obstar o pedido formulado, a regra contida no art. 863 do Código Civil , segundo a qual "o credor de coisa certa não pode ser obrigado a receber outra, ainda que mais valiosa".

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO DE ADVOGADO. PAGAMENTO COM OBJETO DIVERSO DO PACTUADO. DAÇÃO EM PAGAMENTO COM A QUAL NÃO AQUIESCEU O CREDOR. EMBARGOS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - O CREDOR DE COISA CERTA NÃO PODE SER OBRIGADO A RECEBER OUTRA, AINDA QUE MAIS VALIOSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 863 DO CÓDIGO CIVIL . II - RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OFERECIMENTO DE DIREITOS EM DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE TÍTULOS DE CRÉDITO PÚBLICOS.IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. - O que o autor pretende no presente feito não é o depósito da totalidade do débito que entende devido, pretendendo, isto sim, o adimplemento forçado da obrigação com entrega de bem diverso do devido, em frontal ofensa aos princípios que regem a ação consignatória, como prevista nos artigos 890 e seguintes do Estatuto processual supra referido. - Também a obstar o pedido formulado, a regra contida no art. 863 do Código Civil , segundo a qual "o credor de coisa certa não pode ser obrigado a receber outra, ainda que mais valiosa".