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Legislação direta

Artigo 87 da Constituição Federal de 1988
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 79647 RN 2001.84.00.002761-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2003

RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88 DO DECRETO-LEI 1.422 /75 E DO DECRETO 87.043/82. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.424 /96. O DECRETO-LEI 1.422 /75 E O DECRETO 87.043/82 FORAM RECEPCIONADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ART. 212, PARÁGRAFO 5º. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 25 DO ADCT, DESDE QUE AS NORMAS REGULAMENTADORAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO FORAM RECEPCIONADAS PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO , JÁ QUE EDITADAS EM CONSONÂNCIA COM A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ATRAVÉS DA ADC Nº 03-DF , DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 DA LEI 9.424 /96. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: - 15 ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART...-25 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 212...PAR-5 Constituição Federal de 1988 ADC 3/DF (STF) Apelação em Mandado de Segurança AMS 79647 RN 2001.84.00.002761...

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10027061042134005 Betim (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2016

EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RPV (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR) - APLICAÇÃO DO TETO DE PAGAMENTO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LIMITE DE TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 100, §3º, DA CF/88 C/C ART. 87, II, DO ADCT DA CR/88. - Aplica-se, in casu, o disposto no artigo 87, inciso II, do ADCT da CR/88, para fins de expedição do RPV, tendo em vista que a execução iniciou-se em momento anterior à entrada em vigor da Lei nº 5.852/2015 que estabeleceu o novo limite de 15 (quinze) salários mínimos para as expedições de requisições de pequeno valor.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10027061042134004 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2016

EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RPV (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR) - APLICAÇÃO DO TETO DE PAGAMENTO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LIMITE DE TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 100 , § 3º , DA CF/88 C/C ART. 87, II, DO ADCT DA CR/88. - Aplica-se, in casu, o disposto no artigo 87, inciso II, do ADCT da CR/88, para fins de expedição do RPV, tendo em vista que a execução iniciou-se em momento anterior à entrada em vigor da Lei nº 5.852/2015 que estabeleceu o novo limite de 15 (quinze) salários mínimos para as expedições de requisições de pequeno valor.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10027061042134005 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2016

EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RPV (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR) - APLICAÇÃO DO TETO DE PAGAMENTO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LIMITE DE TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 100, §3º, DA CF/88 C/C ART. 87, II, DO ADCT DA CR/88. - Aplica-se, in casu, o disposto no artigo 87, inciso II, do ADCT da CR/88, para fins de expedição do RPV, tendo em vista que a execução iniciou-se em momento anterior à entrada em vigor da Lei nº 5.852/2015 que estabeleceu o novo limite de 15 (quinze) salários mínimos para as expedições de requisições de pequeno valor.

TRF-5 - Apelação Civel AC 251475 PB 2001.05.00.013042-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2002

RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 1.422 /75 E DO DECRETO N.º 87.043/82 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 25 DO ADCT/88. 1-O DECRETO-LEI N.º 1.422 /75 E O DECRETO N.º 87.043/82 FORAM EDITADOS EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A CF/67 , TENDO SIDO RECEPCIONADOS PELO ART. 212 , PARÁGRAFO 5.º , DA CF/88 . 2-A LEGISLAÇÃO DISCIPLINADORA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO NÃO FOI REVOGADA PELO ART. 25 DO ADCT/88. 3-PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. 4-APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: - 1 PAR-2 LEG-FED DEC-87043 ANO-1982 ART-1 PAR-2 ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais...CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 212 PAR-5 ART- 150 INC-1 Constituição Federal de 1988...LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART- 66 CF-67 CF-67 Constituição Federal de 1967 ART- 178 ART- 55 INC-2 Constituição...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 59724 PB 97.05.15516-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/1997

VANTAGEM PESSOAL DECORRENTE DO DISPOSTO DO ART. QUINTO, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO DEC. 95689 /88. NÃO INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. REPRESENTAÇÃO MENSAL DO DECRETO 2333/87 QUE NÃO PODERIA INCIDIR EM CASCATA (ART. 37 , XIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: Segunda Turma DJ DATA-24/10/1997 PÁGINA-89418 - 24/10/1997 LEG-FED DEC- 95689 ANO-1988 ART- 5 PAR-3 LEG-FED...DEC-2333 ANO-1987 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-14 Constituição Federal de 1988...LEI- 7596 ANO-1987 Apelação em Mandado de Segurança AMS 59724 PB 97.05.15516-0 (TRF-5) Desembargador Federal...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 68869 PE 99.05.51000-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 22/12/2000

RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 1.422 /75 E DO DECRETO N.º 87.043/82 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 DA LEI N.º 9.424 /96 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC N.º 3/DF . - O DECRETO-LEI N.º 1.422 /75 E O DECRETO N.º 87.043/82 FORAM EDITADOS EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A CF/67 , TENDO SIDO RECEPCIONADOS PELO ART. 212 , PARÁGRAFO 5.º , DA CF/88 . - O ART. 25 DO ADCT/88 NÃO REVOGOU A LEGISLAÇÃO DISCIPLINADORA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU, EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC N.º 3/DF), PELA COMPATIBILIDADE FORMAL E MATERIAL DA LEI N.º 9.424 /96 COM A CONSTITUIÇÃO EM VIGOR. - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: ART- 195 PAR-4 ART- 146 INC-3 LET- A CF-88 Constituição FederAL DE 1988 ART-21 ART- 21 INC-1 ART- 55...INC-2 ART- 178 CF-67 Constituição Federal de 1967 LEG- CFD-000000 ANO-1988 ART-25 ADCT-88 Ato das Disposições...LEG- LEI- 8212 ANO-1991 ART- 12 INC-1 ART-154 ART- 154 INC-1 ART- 84 INC-4 CF-88 Constituição Federal...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 66877 PE 99.05.20062-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 22/12/2000

RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 1.422 /75 E DO DECRETO N.º 87.043/82 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 DA LEI N.º 9.424 /96 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC N.º 3/DF . - O DECRETO-LEI N.º 1.422 /75 E O DECRETO N.º 87.043/82 FORAM EDITADOS EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A CF/67 , TENDO SIDO RECEPCIONADOS PELO ART. 212 , PARÁGRAFO 5.º , DA CF/88 . - O ART. 25 DO ADCT/88 NÃO REVOGOU A LEGISLAÇÃO DISCIPLINADORA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU, EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC N.º 3/DF), PELA COMPATIBILIDADE FORMAL E MATERIAL DA LEI N.º 9.424 /96 COM A CONSTITUIÇÃO EM VIGOR. - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: INC-1 ART- 146 INC-3 LET- A ART- 154 INC-1 ART- 246 CF-88 Constituição FederAL DE 1988 LEG- CFD-000000...LEG- MPR-76923 ANO-1975 LEG- MPR-1518 ANO-1996 ART-178 ART- 178 ART- 55 INC-2 CF-67 Constituição Federal...INC-1 ART-195 ART- 195 PAR-4 CF-88 Constituição Federal de 1988 ADC 3DF (STF) RE 83662RS (STF) AMS 71001PE...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 53077 BA 96.01.53077-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2000

LEI Nº 7.596 /87 E DECRETO Nº 94.664 /87. PLANO ÚNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS - PUCRCE. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 37 , XV . PAGAMENTO DA DIFERENÇA COMO VANTAGEM PESSOAL. ART. 5º , § 2º DO DECRETO Nº 95.689 /88. 1. A Constituição Federal , em seu art. 37 , XV , assegura a irredutibilidade de vencimentos do servidor público. O reenquadramento previsto na Lei nº 7.596 /87 e no Decreto nº 94.664 /87 (PUCRCE) deu ensejo a que alguns funcionários, após referido reenquadramento, passagem a perceber remuneração menor do que a que vinham recebendo até então. O art. 5º , § 2º, do Decreto nº 95.689 /88, corrigindo tal distorção, determinou que a diferença resultante fosse paga como vantagem pessoal nominalmente identificável. 2. Tendo os impetrantes comprovado satisfatoriamente a redução de vencimentos que sofreram ou que viriam a sofrer, há de ser concedida a segurança. 3. Apelação e remessa a que se nega provimento. 4. Sentença confirmada.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 21/02/2000 DJ p.56 - 21/2/2000 LEG:FED LEI: 007596 ANO:1987 LEG:FED DEC: 094664 ANO:1987 CF-88...LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 INC:00015 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED DEC: 095689 ANO:1988 ART...FEDERAL .

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 74630 PE 2000.05.00.055945-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2002

RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88 DO DECRETO-LEI 1.422 /75 E DO DECRETO 87.043/82. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.424 /96. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO, JÁ QUE É O RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, RETENDO 1% DO MONTANTE ARRECADADO, CONFORME DISPÕE O PARÁGRAFO 1º DO ART. 15 DA LEI 9.424 /96. O DECRETO-LEI 1.422 /75 E O DECRETO 87.043/82 FORAM RECEPCIONADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ART. 212, PARÁGRAFO 5º. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 25 DO ADCT, DESDE QUE AS NORMAS REGULAMENTADORAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO FORAM RECEPCIONADAS PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO , JÁ QUE EDITADAS EM CONSONÂNCIA COM A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ATRAVÉS DA ADC Nº 03-DF , DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 DA LEI 9.424 /96. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: Terceira Turma DJ DATA-05/04/2002 PÁGINA-1244 - 5/4/2002 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 212 PAR-5 ART- 205 ART- 146 INC-3 LET- A ART- 154 INC-1 ART- 185 PAR-4 ART- 65 PAR- ÚNICO Constituição...- 15 PAR-1 INC-1 INC-2 PAR-3 (ART. 15, CAPUT) ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias...

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