TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20078260196 SP XXXXX-04.2007.8.26.0196
DIREITO AUTORAL . Ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Direitos autorais resultantes de obra jurídica, considerada obra intelectual, a ser protegida pela Lei nº 9.610 /98, posto que se enquadra na descrição do art. 7º, inciso XIII, desse diploma legal. Configurada a ocorrência de contrafação. Cópia da obra, apenas com alguns acréscimos e modificações. Laudo pericial e do Instituto de Criminalística. Abstenção dos réus de divulgar, distribuir, consignar ou vender a referida obra. Busca e apreensão de todos os exemplares ilícitos, matrizes, moldes, negativos, máquinas, equipamentos e insumos destinados à contrafação. Restituição das quantias adquiridas pelos réus com a indevida exploração econômica da obra. Publicação em jornais de grande circulação que a obra foi produzida com lastro em base de dados compilada pelo autor. Danos morais configurados. Recurso dos requeridos desprovido. Recurso do autor parcialmente provido.