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Legislação direta

Artigo 870 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 870. Far-se-á a intimação por editais:
I - se o protesto for para conhecimento do público em geral, nos casos previstos em lei, ou quando a publicidade seja essencial para que o protesto, notificação ou interpelação atinja seus fins;
II - se o citando for desconhecido, incerto ou estiver em lugar ignorado ou de difícil acesso;
III - se a demora da intimação pessoal puder prejudicar os efeitos da interpelação ou do protesto.
Parágrafo único. Quando se tratar de protesto contra a alienação de bens, pode o juiz ouvir, em 3 (três) dias, aquele contra quem foi dirigido, desde que Ihe pareça haver no pedido ato emulativo, tentativa de extorsão, ou qualquer outro fim ilícito, decidindo em seguida sobre o pedido de publicação de editais.

DJSP 24/06/2008 - Pág. 1058 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/06/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 652 , CPC - Lei 11.382 /2006 que alterou dispositivos da Lei n. 5.869 /1973). 2) Fixo os honorários.... 870 , da lei 5869 /73. Intime-se como requerido, observado o posto no art. 871, da supracitada lei, após, vindo conclusos nos...

TJ-PB - 00665922920128152001 PB (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2018

REMESSA NECESSÁRIA - ANÁLISE DO RECURSO SOB O REGRAMENTO CONSTANTE NA LEI 5.869 /73 - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - REVISÃO DO BENEFÍCIO COM BASE NO ENQUADRAMENTO DE CUJUS NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA DO DETRAN/PB - LEI ESTADUAL Nº 8660/2008 - REENQUADRAMENTO FUNCIONAL AOS ATIVOS E INATIVOS E REFLEXOS NAS SUAS REMUNERAÇÕES E PROVENTOS - PREVISÃO NO ART. 57 DA CITADA LEI - OPÇÃO DO LEGISLADOR - EXTENSÃO AOS PENSIONISTAS - BENEFÍCIO CALCULADO COM BASE NOS PROVENTOS DO SERVIDOR INATIVO - ISONOMIA - - REVISÃO DEVIDA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - RE 870.947 - PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. De acordo com o entendimento jurisprudencial dominante, a concessão de benefícios previdenciários deve levar em conta a lei vigente à data da ocorrência dos seus respectivos fatos geradores, na linha da Súmula 340 do STJ, que assim dispõe: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. 1 Por outro lado, ao instituir o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Efetivos do Quadro de Pessoal do DETRAN/PB, por meio da Lei Estadual nº 8.660/2008, o Estado da Paraíba estendeu aos inativos o enquadramento dos cargos onde estivessem posicionados na data da publicação do comando normativo, na forma do seu art. 57 e Anexo I. Respeitado o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a inexistência do direito adquirido do servidor ao (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00665922920128152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator TERCIO CHAVES DE MOURA , j. em 24-04-2018)

TRF-3 05/05/2015 - Pág. 124 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\o...- Lei 5869/73" § 1º-A, do HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei...-5869-73" \\\\o "Código Processo Civil - Lei 5869/73" Código de Processo Civil , c/c art. 46 da Lei n...

TRF-3 05/05/2015 - Pág. 70 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\o...- Lei 5869/73" § 1º-A, do HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei...-5869-73" \\\\o "Código Processo Civil - Lei 5869/73" Código de Processo Civil , c/c art. 46 da Lei n...

TRF-3 22/05/2015 - Pág. 274 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais22/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\o...- Lei 5869/73" § 1º-A, do HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei...-5869-73" \\\\o "Código Processo Civil - Lei 5869/73" Código de Processo Civil , c/c art. 46 da Lei n...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00257046820184019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2019

Não se conhece de agravo retido (fls. 155/157) quando a parte não reitera o pedido nas razões ou nas contrarrazões de apelação (art. 523 , § 1º do CPC , Lei 5869 /73). 4. No caso destes autos, autuados em 30/11/2010, com amparo na informação juntada às fls. 186/187 de que o INSS procedeu à implantação dos benefícios de auxílio-doença (23/05/2012 a 25/08/2015) e de aposentadoria por invalidez em prol da parte autora em 26/08/2015, houve por bem o i. magistrado a quo em reconhecer o direito da parte autora aos valores retroativos à data da concessão pela autarquia previdenciária. 5. Assim, conforme entendimento pacificado nesta e. Corte, o deferimento do benefício na via administrativa, após o ajuizamento da ação, configura reconhecimento do pedido pelo réu no curso do processo, o que enseja a extinção do processo, com resolução do mérito, com base no art. 487 , III , a , da Lei 13105 /2015 ( Novo Código de Processo Civil ). 6. No tocante à prova pericial, o laudo médico indica a incapacidade a incapacidade total e permanente, desde 17/05/2015, fazendo jus a parte autora ao benefício previdenciário de auxílio-doença, da data do requerimento administrativo em 28/04/2010 (art. 43 da Lei 8.213 /91) até a concessão administrativa (21/05/2012), conforme determinação na r. sentença. 7. Ressalte-se que, conforme jurisprudência da Corte Especial, "A matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício ..." (REsp 201700158919, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 24/04/2017).

TRF-3 14/12/2016 - Pág. 377 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais14/12/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
-5869-73" \\\\o "Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973." CPC . .O art. 2º da Lei Complr nº. -5869-73" \\\\o "Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973."

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 143971820144036317 SP

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2015

Decisão: HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" 557,...HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" § 1º-A..., do HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73"...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230259538 PA

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2013

Decisão: - 5869 -73, DO ART. 267http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73...-73 E IIIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 DO ART. 267http.../legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73. 3.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230259538 PA

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2013

Decisão: - 5869 -73, DO ART. 267http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73...-73 E IIIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 DO ART. 267http.../legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73. 3.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO....

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