Art. 871 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 871 da Lei 13105/15

  • STJ - AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Brasília, 15 de agosto de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator... No recurso especial, o recorrente aduz, no mérito, que o acórdão recorrido violou o art. 871 , IV , do CPC , ao indeferir a avaliação particular dos valores dos imóveis objeto de penhora e determinar a... De início, não merece conhecimento o apelo nobre quanto à suscitada violação do art. 871 , IV , do CPC , referente à pretensão do recorrente de que fosse aceita a avaliação particular dos imóveis objeto

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Decisão • 

    Inicialmente, com relação a suposta violação ao art. 871 , IV do CPC/15 , tem-se que a Corte de origem concluiu que o mesmo não se aplica ao presente caso, bem como que não restou configurada hipótese... (e-STJ, fl. 180) Inicialmente, tem-se que inexiste interesse recursal com relação à alegação de violação ao art. 871 , IV do CPC/15 , na medida em que a Corte de origem afirmou que o mesmo não se aplica... prevista no art. 873 , II do CPC/15 pois cabia à ora agravante o ônus de comprovar que ocorreu majoração ou diminuição no valor da bem para que fosse permitida nova avaliação, in verbis: “Conforme foi

  • STJ - AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    No recurso especial, a recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 871 do CPC ; e 840 do CC... Não vinga o argumento da executada no sentido de que a decisão afronta o disposto no artigo 871 , inciso I , do Código de Processo Civil , diante da expressa consignação na decisão de fls. 355 (dos autos... IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA., com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 15

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Modelos que citam Art. 871 da Lei 13105/15

  • [MODELO] Requerimento de Cumprimento de Sentença com Penhora e Adjudicação (Rito da Expropriação)

    Modelos • 17/04/2024 • Yan Souza Camargo

    Assim, como é possível verificar nos próprios autos, no evento nº 53, após a intimação do executado para pagar quantia certa dentro de 15 (quinze) dias, se manteve inerte... para apresentar impugnação ao cálculo apresentado (art. 876 , § 1º, III do CPC); d) Caso o réu não se manifeste e apresente impugnação, que seja presumido o aceite tácito do cálculo, como requer o art. 871... em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15

  • [MODELO] PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO

    Modelos • 17/12/2020 • Raphael Andrade Assis Morais

    Exa., a notificação do requerido, no endereço acima declinado, já que o presente feito não admite contestação ( CPC , art. 871 ) para que preste os esclarecimentos acima mencionados, a fim de que, não... explicações como o presente é apenas e tão somente o de obter esclarecimentos a respeito de referências, alusões ou frases, relativas a quem as pede, a fim de especificar-lhes a exata significação.. 1.5... Exa., com base no art. 25 da Lei n.º 5.250 , de 000 de Fevereiro de XXXXX ( lei de imprensa ), e na forma dos arts. 867 e segs., do Código de Processo Civil , formular o presente PEDIDO DE EXPLICAÇÕES

Peças Processuais que citam Art. 871 da Lei 13105/15

  • Impugnação - TRT15 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atsum - contra Sebastiao Bezerra Leite Construtora

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.15.0041 em 11/08/2023 • TRT15 · Vara do Trabalho de Itapetininga

    E, ainda, utilizou-se de meios legalmente previstos para proceder à avaliação do bem imóvel, conforme preconiza o art. 871 , inciso III do CPC... do CPC )... Oficial de Justiça Avaliador certificou que "na tarde do dia 19/06/2023, às 15h20min, estive na Rua Lopes de Camargo para coletar os dados do imóvel

    Multa De 40% Do Fgts • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt

  • Impugnação - TRT15 - Ação Impenhorabilidade - Exccj - contra Emtec Empresa Tecnica de Construcoes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.15.0094 em 07/12/2020 • TRT15 · 7ª Vara do Trabalho de Campinas

    A hipótese e semelhante, mas distinta da prevista no art. 871 , parágrafo único , do CPC/15 , em que o juiz determina a realização de avaliação por ter d[dúvida sobre o valor do bem, a despeito de as partes... em embargos à execução (cf. art. 917 , II , 2º parte, do CPC/15 )... No caso, deve ser observada a regra prevista no art. 480 do CPC/15 , referente à segunda perícia

    Impenhorabilidade • Penhora / Depósito/ Avaliação • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Prova Emprestada - TRT15 - Ação Intervalo Intrajornada - Atord - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0088 em 16/01/2023 • TRT15 · Vara do Trabalho de Lorena

    Ressaltem-se, inclusive, os termos do art. 871 do Código de Processo Civil , segundo o qual o requerido pode contraprotestar em processo distinto... Ressalta-se, inclusive, os termos do artigo 871 do código de processo civil , segundo o qual o requerido pode contraprotestar em processo distinto. Assim, não se admite o protesto genérico... Nos termos do artigo 897 do código de processo civil , o instituto jurídico do protesto visa, precipuamente, promover a conservação e ressalva de direitos, em relação aos quais o titular se manifeste

    Intervalo Intrajornada • Intervalo Intrajornada

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