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Legislação direta

Artigo 879 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 879. Requerida a execução, o juiz ou presidente providenciará imediatamente para que lhe seja presente o respectivo processo.
Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
Parágrafo único. Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal. (Incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
§ 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. (Incluído pela Lei nº 8.432, 11.6.1992)
§ 1o-A. A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)
§ 1o-B. As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)
§ 2º - Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Incluído pela Lei nº 8.432, 11.6.1992)
§ 2o Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação por via postal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por intermédio do órgão competente, para manifestação, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)
§ 3o Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
§ 4o A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)
§ 5o O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União quando o valor total das verbas que integram o salário-de-contribuição, na forma do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
§ 6o Tratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz poderá nomear perito para a elaboração e fixará, depois da conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários com observância, entre outros, dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (Incluído pela Lei nº 12.405, de 2011)
§ 7o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela variação do IPCA-E, ou por índice que venha substituí-lo, calculado pelo IBGE, que deverá ser aplicado de forma uniforme por todo o prazo decorrido entre a condenação e o cumprimento da sentença. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
Vigência encerrada
§ 7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela variação do IPCA-E, ou por índice que venha substituí-lo, calculado pelo IBGE, que deverá ser aplicado de forma uniforme por todo o prazo decorrido entre a condenação e o cumprimento da sentença. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Vigência encerrada)
§ 7o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

TRT-21 13/04/2010 - Pág. 79 - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Diários Oficiais13/04/2010Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 2º -do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, da CLT -do-trabalho-decreto-lei.... 879 , § 2º -do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, da CLT -do-trabalho-decreto-lei-5452-43>..... 879 , § 2º -do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, da CLT -do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201330031927 PA

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2013

-5452-43, art. 578http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...CLThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...-5452-43.

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201330031927 PA

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2013

/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43 dispõem a respeito da hipótese de incidência tributária...-5452-43, art. 578http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43.

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201330031927 PA

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2013

-5452-43, art. 578http://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43 e ss. da CLThttp://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43.

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1563001220075060144

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2012

-5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>. A base de cálculo da multa do art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> é composta das parcelas que detêm natureza...

DOM-SC 19/08/2020 - Pág. 1380 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais19/08/2020Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
do Trabalho – decreto Lei 5452 /43, Lei Municipal nº 3.376/2011 e lei 3.402/2011 e suas alterações,...estado de calamidade e emergência de saúde decorrente do novo coronavírus (COVID-19) com amparo pelo art...– lei 5452/43.

TRT-15 07/04/2020 - Pág. 3270 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais07/04/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), razão pela qual condeno o reclamado.... 879, §1º da CLT. Ambos a serem efetuados pela parte reclamada, na forma do art. 46 da Lei 8541/92 e do art. 43 da Lei...

TRT-20 20/04/2020 - Pág. 500 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Diários Oficiais20/04/2020Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
. 879, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)uma vez que fere a coisa julgada e a segurança jurídica...que prevê a aplicação da TR na forma do art. 39 da Lei 8.177/91 como índice de correção dos valores...Artigo 879 Consolidação das Leis do Trabalho -Decreto Lei 5452/43: §7º A atualização dos créditos decorrentes...

DOM-SC 29/04/2020 - Pág. 1114 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais29/04/2020Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
5859/72, Lei 5452/43 e Lei Municipal n. 3402/11, e nas cláusulas e condições a seguir pactuadas: 1)...– Edital nº 011/2019, inscrições realizadas no período de 01/11/2019 a 01/12/2019, homologado pelo Decreto...Considerando o Art. 2º da Lei Municipal nº BLB 3402/11 em sua redação como necessidade temporária de...

TRT-15 19/06/2020 - Pág. 9746 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais19/06/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
. 879, §2º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017) manifestarem-se acerca dos cálculos de liquidação...parte reclamante efetuar o pagamento das custas processuais, como dispõe o artigo 789, §1º, da CLT, Decreto...Lei 5452/43.
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