Art. 879, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 879, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20025120043

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA - FATO GERADOR – VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE. O recurso vem calcado exclusivamente na alegação de violação dos arts. 879 , § 4º , da CLT ; 43 , caput , §§ 1º a 6º , e 84 , § 4º, da Lei nº 8.212 /91 e 267 do Decreto nº 3.048 /99. Acontece que o art. 896 , § 2º , da CLT c/c a Súmula nº 266 desta Corte condiciona a admissibilidade da revista, em execução, à demonstração de ofensa literal e direta de dispositivo da Constituição Federal . Logo, inviável o prosseguimento do recurso com base em dispositivos infraconstitucionais. Agravo de instrumento não provido.

  • TST - AIRR XXXXX20025120043

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA - FATO GERADOR – VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE. O recurso vem calcado exclusivamente na alegação de violação dos arts. 879 , § 4º , da CLT ; 43 , caput , §§ 1º a 6º , e 84 , § 4º, da Lei nº 8.212 /91 e 267 do Decreto nº 3.048 /99. Acontece que o art. 896 , § 2º , da CLT c/c a Súmula nº 266 desta Corte condiciona a admissibilidade da revista, em execução, à demonstração de ofensa literal e direta de dispositivo da Constituição Federal . Logo, inviável o prosseguimento do recurso com base em dispositivos infraconstitucionais. Agravo de instrumento não provido.

  • TST - ED-ARR XXXXX20115060010

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. A União requer manifestação acerca da aplicação do art. 43 da Lei 8.212 /91. No caso, cabem alguns esclarecimentos: O art. 879 , § 4º , da CLT prevê que "A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária". Já o artigo 276 , caput , do Decreto nº 3.048 /99 fixa o prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias resultantes de decisão judicial. Como se observa, a legislação previdenciária prevê o pagamento da própria contribuição previdenciária, decorrente de decisões judiciais, no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença . Logo, em se tratando de parcelas oriundas de condenação judicial, o devedor do crédito previdenciário somente se constitui em mora quando não recolher a contribuição previdenciária, no prazo do art. 276 do Decreto nº 3.048 /99, relativa ao crédito que lhe foi judicialmente reconhecido. Dessa forma, não há falar em incidência do artigo 43 , § 2º, da CLT , haja vista que o artigo 276 do Decreto nº 3.048 /99 aplica-se ao presente caso em face de sua especialidade. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos.

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Peças Processuais que citam Art. 879, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • Recurso - TRT24 - Ação Serviços - Rot - de Municipio de Selviria e União Federal contra Soares, Trefzger e CIA e Ministério Público do Trabalho

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.24.0071 em 17/04/2023 • TRT24 · 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas

    Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991, art. 43 ; e 3. CLT , art. 879 , § 4º ; e Lei nº 9.430 , de 27 de dezembro de 1996, art. 61 e art. 5º, § 3º... § 4º , da CLT ; arts. 34 , 35 e 43 da Lei nº 8.212 /1991; e arts. 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430 /1996... § 4º , da CLT ; arts. 34 , 35 e 43 da Lei nº 8.212 /1991; e arts. 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430 /1996

    Serviços • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Remuneração • Magistratura • Agentes Políticos • Honorários Na Justiça Do Trabalho • Sucumbência • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Terceirização • Administração Pública • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Depósito/diferenças • Fgts • Adicional De Hora Extra • Intervalo Intrajornada • Duração Do Trabalho • Mínimo • Salário/diferença Salarial • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Ente Público • Terceirização/tomador De Serviços • Responsabilidade Solidária/subsidiária • Contribuições Previdenciárias • Prescrição • Prescrição E Decadência No Direito Do Trabalho • Depósito • Preparo • Pressupostos Extrínsecos • Cabimento • Recurso

  • Recurso - TRT02 - Ação Cargo de Confiança - Rot - de União Federal contra Itau Unibanco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.02.0006 em 02/03/2023 • TRT2 · 6ª Vara do Trabalho de São Paulo

    Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991, art. 43 ; e 3. CLT , art. 879 , § 4º ; e Lei nº 9.430 , de 27 de dezembro de 1996, art. 61 e art. 5º, § 3º... § 4º , da CLT ; arts. 34 , 35 e 43 da Lei nº 8.212 /1991; e arts. 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430 /1996... § 4º , da CLT ; arts. 34 , 35 e 43 da Lei nº 8.212 /1991; e arts. 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430 /1996

    Cargo De Confiança • Armazenamento De Líquido Inflamável

  • Recurso - TRT02 - Ação Cargo de Confiança - Atord - contra Itau Unibanco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.02.0006 em 02/03/2023 • TRT2 · 6ª Vara do Trabalho de São Paulo

    Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991, art. 43 ; e 3. CLT , art. 879 , § 4º ; e Lei nº 9.430 , de 27 de dezembro de 1996, art. 61 e art. 5º, § 3º... § 4º , da CLT ; arts. 34 , 35 e 43 da Lei nº 8.212 /1991; e arts. 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430 /1996... § 4º , da CLT ; arts. 34 , 35 e 43 da Lei nº 8.212 /1991; e arts. 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430 /1996

    Cargo De Confiança • Armazenamento De Líquido Inflamável

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