AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INVENTO. CONTRIBUIÇÃO PESSOAL DO EMPREGADO. Segundo o Regional, a reclamante foi contratada para exercer a função de professor assistente mestre, ou seja, o cargo para o qual foi contratada não equivale a de criação de inventos. Ademais, ficou demonstrado a participação da reclamante no invento da tecnologia Luva Braille, de modo que lhe é assegurado o direito à justa remuneração, pela exploração do invento resultante de sua contribuição, nos termos do artigo 91 , § 2º , da Lei nº 9.279 /96. Diante desse contexto, intactos os artigos 6º , § 2º , 88 , § 1º , e 91 , caput , e § 2º, da Lei nº 9.279 /96. Agravo de instrumento conhecido e não provido .
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INVENTO. CONTRIBUIÇÃO PESSOAL DO EMPREGADO. Segundo o Regional, a reclamante foi contratada para exercer a função de professor assistente mestre, ou seja, o cargo para o qual foi contratada não equivale a de criação de inventos. Ademais, ficou demonstrado a participação da reclamante no invento da tecnologia Luva Braille, de modo que lhe é assegurado o direito à justa remuneração, pela exploração do invento resultante de sua contribuição, nos termos do artigo 91 , § 2º , da Lei nº 9.279 /96. Diante desse contexto, intactos os artigos 6º , § 2º , 88 , § 1º , e 91 , caput , e § 2º, da Lei nº 9.279 /96. Agravo de instrumento conhecido e não provido .
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência atual deste Tribunal Superior, na forma da Súmula nº 357 . 2.HORAS EXTRAS . O Tribunal Regional, embasado nas provas colhidas nos autos, notadamente na prova oral, concluiu que o reclamante não exercia cargo de gestão, não estando enquadrado, pois, na hipótese excetiva prevista no art. 62 , II , da CLT , e que, ante a ausência de registro do ponto , procedeu à inversão do ônus da prova para a reclamada quanto à verdadeira jornada de trabalho do reclamante. Nessa linha, consignando expressamente que a reclamada não se desincumbiu a contento do encargo processual que lhe competia, manteve o direito às horas extras com base na Súmula nº 338 , I, do TST. Portanto, nesse contexto fático, impossível vislumbrar violação dos arts. 62 , II , 818 da CLT e 333 do CPC/73 ou contrariedade à Súmula no 338 , I, desta Corte . 3.PROPRIEDADE INTELECTUAL . O Tribunal a quo, levando em consideração a legislação que regula a matéria e a prova documental carreada aos autos (demonstrativos mensais) , declarou que a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar que a parcela paga mensalmente sob o título de propriedade intelectual se refere à participação do empregado nos ganhos econômicos da invenção. Nesse contexto, impossível divisar violação dos arts. 5º , IX , XXVII e XXIX da CF ; 2º, 4º e 89 da Lei nº 9.609 /98, 7º, XII, § 1º, da Lei nº 9.610 /99 e 88 , § 1º , 89 , parágrafo único , da Lei nº 9.279 /96 e 28, § 9º, v, da Lei nº 8.212 /91, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.02.0708 em 11/11/2020 • TRT2 · 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul
§ 1º da Lei n. 9.279 /96, o artigo 2º da Lei nº 9.609 /98, do artigo 28, § 9, alínea v, da Lei n º 8.212 /91 3... § 1º da Lei n. 9.279 /96, o artigo 2º da Lei nº 9.609 /98, do artigo 28, § 9, alínea v, da Lei n º 8.212 /91. 7... Constituição Federal , art. 2º da Lei 7.418 /85, artigo 4º da Lei 9.609 /1998, ao art. 5º incisos XXVII , XXVIII e XXIX , da CF , d o artigo 7º da Lei nº 9.610 /1998, do art. 89 e parágrafo único e art. 88
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.17.0012 em 19/12/2023 • TRT17 · 12ª Vara do Trabalho de Vitória
§ 1º , da Lei nº 9.279 /96)... Aplicação do disposto no artigo 88 , da Lei nº 9.279 /96. Reparação indevida... de ser observada a previsão do art. 88 da LPI , por naturalmente se tratar de uma invenção de serviço
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.17.0003 em 15/06/2022 • TRT17 · 3ª Vara do Trabalho de Vitória
Inicialmente, não há falar em violação do artigo 88 , § 1º , da Lei nº 9.279 /96, pois o Regional afastou expressamente sua aplicação ao caso dos autos , haja vista que restou provado que a função exercida... Inicialmente, não há falar em violação do artigo 88 , § 1º , da Lei nº 9.279 /96, pois o Regional afastou expressamente sua aplicação ao caso dos autos , haja vista que restou provado que a função exercida... No tocante à indenização decorrente de invento industrial, o TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatório, respaldado pela Lei nº 9.279 /96 ( Lei de Propriedade Industrial ) considerou ser devido