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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 88 do Decreto nº 62.934 de 02 de Julho de 1968
Art. 88 A participação nos resultados da lavra será paga pelo concessionário ao proprietário do solo, trimestralmente, em quantias correspondentes ao dízimo do total do impôsto único devido e recolhido durante o trimestre considerado à exatoria federal ou a estabelecimento de crédito do lugar de situação da jazida.
Parágrafo único. A exatoria federal ou o estabelecimento de crédito encarregado do recolhimento, fornecerá ao proprietário do solo, mediante requerimento, certidão ou extrato de conta contendo o valor total do impôsto único recolhido durante o trimestre considerado, bem como a quantidade de minério a que o impôsto se referir, com indicação do respectivo decreto de concessão de lavra.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200984000106658 ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2011
EMENTA

NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Viola a norma prevista no art. 5º , LV , da CF/88 o processo administrativo que enseja aplicação de multa ao administrado, sem que este tenha sido intimado de qualquer fase do procedimento. 2. As disposições contidas no art. 93 do DL 277 /67 não se aplicam ao ato que impõe penalidade, uma vez que esta última só foi criada pela Lei nº 9.314 /96, posteriormente ao comando daquela norma, e tendo em vista que tal exegese contraria dispositivo constitucional supracitado. 3. O artigo 101 do Decreto62.934 /68, que aprovou o Regulamento do Código de Mineracao , aduz que o auto de infração, além de publicado no Diário Oficial da União, terá cópia remetida ao autuado, garantidora da oportunização de impugnação/defesa, o que não ocorreu no caso em tela. 4. Apelação improvida.

Encontrado em: UNÂNIME Terceira Turma 07/10/2011 - 7/10/2011 LEG-FED LEI- 7886 ANO-1989 LEG-FED LEI- 9784 ANO-1999 ART...- 28 LEG-FED DEC- 62934 ANO-1968 ART- 101 PAR-1 PAR-2 PAR-3 PAR-4 LEG-FED DEL- 277 ANO-1967 ART-93 LEG-FED...LEI- 9314 ANO-1996 ART-20 PAR-3 INC-2 LET-a ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-55 AC...

TJ-SP - 30105744320138260562 SP 3010574-43.2013.8.26.0562 APELAÇÃO – AÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL – CÓDIGO DE MINAS – ARBITRAMENTO DA RENDA E INDENIZAÇÃO DEVIDAS PELO TITULAR DO ALVARÁ DE PESQUISA AO PROPRIETÁRIO DO TERRENO (ART. 27, DO DECRETO (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2017
EMENTA

APELAÇÃO – AÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL – CÓDIGO DE MINAS – ARBITRAMENTO DA RENDA E INDENIZAÇÃO DEVIDAS PELO TITULAR DO ALVARÁ DE PESQUISA AO PROPRIETÁRIO DO TERRENO (ART. 27, DO DECRETO -LEI Nº 227/67) – NATUREZA DO PROCEDIMENTO JURISDICIONAL – Procedimento especial deflagrado por comunicação expedida pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral ao Juiz da Comarca de situação do imóvel em que desenvolvidas atividades de exploração mineral (art. 27, incisos VI e ss., do Decreto-Lei nº 227 /67 –" Código de Minas ")– a pesquisa e a lavra de recursos minerais, de propriedade da União, podem ser objeto de transferência a terceiros, mediante autorização ou concessão, nos termos da lei (art. 176 , da CF/88 )– matéria tratada pelo Código de Minas (Decreto-Lei nº 224/67) e seu respectivo regulamento (Decreto62.934 /68), que foram recepcionados pela nova ordem constitucional – precedentes do Excelso Pretório – procedimento especial cujas características não convergem com aquelas próprias da jurisdição voluntária (integração da vontade das partes pelo Estado-juiz; manifestação de interesse público em relação ao objeto do processo; inexistência de lide pressuposta) – natureza contenciosa do procedimento especial que deve observar as peculiaridades previstas na legislação específica (art. 1.046 , § 2º , do CPC/2015 cc. art. 38, do Decreto nº 62.934/69)– inexistência de afronta ao princípio da inércia de jurisdição (art. 2º , do CPC/2015 )– legitimidade extraordinária e exclusivamente inicial do Diretor-Geral do DNPM que, embora seja passível de críticas, não macula o procedimento de inconstitucionalidade (art. 18 , do CPC/2015 )– desnecessidade de atenção aos requisitos próprios da petição inicial no procedimento comum (art. 319 , do CPC/2015 ), ante a prevalência da legislação especial sobre a geral, dispensando aquela maiores formalidades - error in judicando – impossibilidade de se proceder ao julgamento direto da causa, à luz do disposto no art. 1.013 ,...

DJGO 02/10/2012 - Pág. 446 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/10/2012Diário de Justiça do Estado de Goiás
IGO 38, § 11, DO DECRETO62.934/68) . PROTOCOLO : 213783-88.2011.8.09.0026 AUTOS NR. : 199 NATUREZA : INVESTIGACAO DE PATERNIDADE REQUERENTE.... 267, INCISO III, C/C § 1º CóDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DJDF 20/01/2011 - Pág. 589 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais20/01/2011Diário de Justiça do Distrito Federal
Nos termos do antigo Decreto62934/68 o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM comunicou...Nos termos do antigo Decreto62934/68 o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM comunicou...Nos termos do antigo Decreto62934/68 o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM comunicou...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 30159808720138260451 SP 3015980-87.2013.8.26.0451

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2015

Decisão: Lei nº 227 /67, 37 e 38 do Decreto62.934 /68, visando à avaliação judicial da indenização devida...227 /67, 37 e 38 do Decreto62.934 /68 encontra-se em consonância com as disposições gerais do CPC.... 27, do Decreto-Lei n.º 227 /67 e arts. 37 e 38, do Decreto n.º 62.934/68 - Exceção ao princípio da...

TJ-PR - Apelação APL 13858905 PR 1385890-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2015
EMENTA

ALVARÁ DE MINERAÇÃO.ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO POR SE ENTENDER SER INCONSTITUCIONAL E ESTAR REVOGADO O DECRETO LEI Nº 62.934/68. DECRETO QUE NÃO FOI REVOGADO PELO ART. 25, I, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.NORMAS DE DELEGAÇÃO ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CF/1988 QUE PERMANECEM VÁLIDAS. DECRETO-LEI E CÓDIGO DE MINERACAO QUE FORAM RECEPCIONADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. CÓDIGO DE MINERACAO E DECRETO-LEI Nº 62.934/68 QUE SÃO NORMAS DE CARÁTER ESPECIAL QUE DERROGAM NA PARTE DIVERGENTE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (NORMA GERAL). ARQUIVAMENTO EQUIVOCADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1385890-5 - União da Vitória - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - - J. 25.11.2015)

Encontrado em: nº 227 /67 e artigos 37 e 38 do Decreto62.934 /68 Dispositivos que não foram revogados pelo artigo...1º do Decreto-Lei nº 62.934/68 e o art. 27 , VI , VII , do Código de Mineracao ....227 /67 ( Código de Mineracao ) e arts. 37 e 38 do Decreto 62.934 /68 Sentença que determinou o arquivamento...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 13858905 PR 1385890-5 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2015

Decisão: -Artigo 27 do Decreto-Lei nº 227 /67 e artigos 37 e 38 do Decreto62.934 /68 Dispositivos que não...1º do Decreto-Lei nº 62.934/68 e o art. 27 , VI , VII , do Código de Mineracao ....227 /67 ( Código de Mineracao ) e arts. 37 e 38 do Decreto 62.934 /68 Sentença que determinou o arquivamento...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 17151274 PR 1715127-4 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2017

Decisão: CÓGIDO DE MINERAÇAO E DECRETO-LEI 62.934/68 RECEPCIONADOS PELA CF/88. N.º 62.934/1968 (QUE O REGULAMENTOU).INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇAO AO ART. 25, INCISO I, DO ADCT DA CF/88...Renato Lopes de Paiva Relator -- 1 Art. 38.

TJ-PR - Apelação APL 13840963 PR 1384096-3 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2015
EMENTA

CÓGIDO DE MINERAÇÃO E DECRETO-LEI 62.934/68 RECEPCIONADOS PELA CF/88 .MATÉRIA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS MOLDES DO ART. 27 DO CÓDIGO DE MINERACAO . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1384096-3 - União da Vitória - Rel.: Joeci Machado Camargo - Unânime - - J. 07.10.2015)

Encontrado em: CÓGIDO DE MINERAÇÃO E DECRETO-LEI 62.934/68 RECEPCIONADOS PELA CF/88 . I, do Ato das Disposições Transitórias revogou o art. 38 do Decreto-Lei 62.934/68, o qual regulamenta...nº 62.934 /68) determina que é devido ao proprietário do solo uma indenização pelos eventuais danos...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20626168920148260000 SP 2062616-89.2014.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2014

Decisão: Aduz também que está cumprindo o disposto no artigo 38 do Decreto 62.934 /68 (Regulamento do Código de.... 25 do ADCT teria revogado o procedimento judicial disposto no art. 38 do Decreto 62.934 /68....nº 227 /67 e Decreto 62.934 /68 Antinomia de normas resolvida em favor da norma especial Artigo 133...

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