Art. 88, Inc. Ii do Estatuto da Criança e do Adolescente em Todos os documentos

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO TUTELAR. ESTRUTURAÇÃO. MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Constatada a omissão do Município a despeito da estruturação do Conselho Tutelar, conforme determinação contida nos artigos 88 , II e 132 da Lei 8.069 /90, deve ser compelido a fazê-lo, de modo a assegurar integralmente o atendimento dos direitos da criança e do adolescente, nos moldes do estabelecido pela Constituição Federal e pelo ECA .

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível em Composição Integral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, julgar procedente o presente Conflito de Competência. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE FOZ DO IGUAÇU QUE REMETE OS AUTOS À 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, O QUAL SUSCITA O PRESENTE CONFLITO - MATÉRIA QUE ENVOLVE INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO E APARELHAMENTO DE CONSELHO TUTELAR COM PREVISÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ARTIGO 88 , II E 131 A 140 DO ECA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO QUE DEVE SER ATRIBUÍDA À VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 4ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1456199-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Hamilton Rafael Marins Schwartz - Unânime - - J. 03.05.2016)