Art. 896, § 1, Inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 896, § 1, Inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

• TRT-12 - : ATOrd XXXXX20205120011

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  § 1º , I , da CLT ), a parte não faz o confronto analítico entre a tese assentada no acórdão recorrido e suas alegações recursais (art. 896 , § 1º , III , da CLT ). 3 - Assim, não está atendida a exigência... Quanto ao fato gerador, observe-se o mês de prestação dos serviços , nos termos do artigo 43 , § 2º , da Lei 8.212 /1991... do art. 896 , § 1º-A, I, III, e § 8º , da CLT . 4 - Recurso de revista de que não se conhece"( RR-XXXXX-45.2013.5.17.0006 , 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/05/2020). "[

• TRT-17 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd XXXXX20225170151

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  Art. 896 , § 1º-a , I , da CLT . Transcrição da parte dispositiva. Trecho insuficiente... Incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896 , § 7º , da CLT , como obstáculos à extraordinária intervenção deste tribunal superior no feito... REQUISITO DO ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. (...) PETROLEIRO. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE