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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 897A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
Parágrafo único. Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.
§ 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 6581220115060401

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2013

Decisão: Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho...Nos termos do disposto no art. 896 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 2º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e na Súmula nº 296 do TST, o cabimento...

TRT-6 04/11/2011 - Pág. 127 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais04/11/2011Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Dessa forma, entendo que não foi atendida a exigência do art. 897, § 1º, Consolidação das Leis do Trabalho.... 897 w w w . jusbrasil . com . b r / legislacao /91896/consolidação-das-leis-dotrabalho-decreto-lei-...5452-43>, õ 1º, CLT w w w .j usbrasil . com . br / legislacao / 91896 / consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...

TRT-6 15/07/2011 - Pág. 94 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais15/07/2011Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Dessa forma, entendo que não foi atendida a exigência do art. 897, § 1º, Consolidação das Leis do Trabalho.... 897 (ww w.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação -das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>..., õ 1º, CLT (ww w.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-dotrabalho-decreto-lei-5452-43...

TRT-6 22/11/2011 - Pág. 71 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais22/11/2011Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
. 897 w w w . jusbrasil . com . br/ legislacao /91896/consolidação-das-leis-dotrabalho-decreto-lei-5452-43...-43>, õ 1º, CLT w w w .jusbrasil . com .br / l egislacao / 91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43), a qual visa coibir a interposição de recursos genéricos na já adiantada fase de execução,...

TRT-6 06/07/2011 - Pág. 160 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais06/07/2011Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
. 897 //www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-dotrabalho-decreto-lei-5452-43, õ...1º, CLT //www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-dotrabalho-decreto-lei-5452-43...Em outras palavras, se a parte não cumprir com o disposto no § 1º do artigo 897 da Consolidação, o agravo...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 755751 755751/2001.3 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2003

Decisão: , alínea c, da Consolidação das Leis do Trabalho . nº 509 /69, e o Decreto5.452/43. Por outro lado, a menção ao Decreto 5452/43, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho é vaga, pois...

TRT-6 01/12/2016 - Pág. 502 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais01/12/2016Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA (ART. 897 , § 5o , DA CLT ) E DO DEPÓSITO DE 50% (ART. 899 , § 7o , DA CLT...de 2010, que alterou dispositivos da CLT -do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, tornando obrigatório o pagamento...Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho...

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1563001220075060144

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2012

Decisão: -5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....A base de cálculo da multa do art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> é composta das parcelas que detêm natureza...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 7854920135060022

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2014

Decisão: Aplicável ao caso a disposição do parágrafo único ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, do artigo...456 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...TST) e a equiparação salarial (artigo 461 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...

TRT-6 - Inteiro Teor. Agr. Instr. em Agr. de Petição: PET 6344420125060014

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2012

Decisão: AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS (ART. 897 , § 5º , DA CLT ). DEFEITO DE FORMAÇÃO. Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho...da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, tornando obrigatório o pagamento prévio de depósito...