Art. 899 da Clt em Todos os documentos

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 899 , § 8º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO AO CASO DOS AUTOS. 1 . Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2 . O Agravo de Instrumento interposto pelas reclamadas encontra-se deserto, ante a ausência do recolhimento do valor relativo ao depósito recursal, nos termos do disposto no artigo 899 , § 7º , da CLT e na Súmula nº 128 , item I, deste Tribunal Superior, segundo a qual é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. 3 . Ademais, é inviável aplicar-se ao caso vertente a ressalva contida no artigo 899 , § 8º , da CLT , relativa à dispensa do depósito recursal, porquanto não observado o quanto disposto no artigo 23 do Ato n.º 491/SEGJUD.GP, de 23/9/2014, que estabeleceu parâmetros para a aplicação do aludido dispositivo consolidado. Constata-se, na hipótese dos autos, que não são todas as matérias veiculadas no Recurso de Revista e renovadas no Agravo de Instrumento que têm por objeto a alegação de contrariedade a súmula ou a orientação jurisprudencial desta Corte superior. 4 . Agravo Interno não provido.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA I . O art. 899 , § 9º , da CLT , incluído pela Lei 13.467 /17, garante às microempresas o direito à redução pela metade do depósito recursal, e não das custas processuais. II. No caso dos autos, a parte reclamada, uma microempresa (que deveria pagar as custas processuais na sua integralidade, e não pela metade, pois a redução prevista no art. 899 , § 9º , da CLT não as abrange), deixou de complementar o valor das custas processuais majoradas pelo Tribunal Regional. Deveria a parte recorrente , ter realizado o recolhimento considerado devido até então, dentro do prazo que lhe foi concedido, o que não foi feito. Acrescenta-se que nada impede que a parte venha a alegar direito à justiça gratuita, porém, não tendo sido efetuado o recolhimento considerado devido até então, configurou-se nos autos a preclusão do ato de regularização do preparo do recurso de revista. III. Por fim, cumpre esclarecer que o critério da transcendência somente deve ser apreciado após a superação dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursais, o que, como visto, não ocorre no presente caso. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. SESC. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL REDUZIDO PELA METADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 899 , § 9º , DA CLT . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da aplicação do artigo 899 , § 9º , da CLT , introduzido pela Lei 13.467 /2017, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A , § 1º , IV , da CLT . Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA. SESC. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL REDUZIDO PELA METADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 899 , § 9º , DA CLT . REQUISITOS DO ARTIGO 896 , § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. O artigo 899 , § 9º , da CLT , introduzido pela Lei 13.467 /2017, dispõe: "o valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte". A decisão regional, ao declarar a deserção do recurso ordinário interposto contra sentença proferida em 14/11/2018, sob o fundamento de que o artigo 899 , § 9º , da CLT , não se aplica ao caso em tela, encontra-se divergente da recomendação prevista no artigo 20 da Instrução Normativa nº 41 do TST, segundo o qual "as disposições contidas nos §§ 4º , 9º , 10 e 11 do artigo 899 da CLT , com a redação dada pela Lei nº 13.467 /2017, serão observadas para os recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017". Tal recomendação se inspira na regra segundo a qual os pressupostos de admissibilidade devem reger-se pela lei vigente ao tempo em que publicada a decisão contra a qual se interpôs o recurso - "lei da decisão" - e está em estrita consonância com a teoria do isolamento dos atos processuais, entre eles o preparo exigível na interposição dos recursos. Recurso de revista conhecido e provido.