Art. 899, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os documentos

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO INCOMPLETO . RECURSO MAL APARELHADO. 1. O Tribunal Regional julgou deserto o recurso ordinário da reclamada porquanto a guia do depósito recursal "não registra o número completo do processo, não fazendo menção ao seu ano de autuação". 2. O recurso está mal aparelhado porquanto embasado em ofensa aos artigos 5º, XXV, da Constituição Federal e 895 e 899 , §§ 2º e 3º , da CLT e em dissenso de teses. Ocorre que o art. 5º, XXV, da CF trata da possibilidade de a autoridade competente usar de propriedade particular - hipótese completamente distinta do direito ao contraditório e à ampla defesa - e os arts. 895 e 899 , §§ 2º e 3º , da CLT , tratam, respectivamente, sobre o cabimento do recurso ordinário e as formalidades inerentes aos recursos na Justiça do Trabalho, não versando sobre hipóteses em que declarada a deserção do recurso ordinário, como ocorreu na espécie . Os acórdãos paradigmas colacionados são inábeis ao cotejo, porque oriundos de Turmas desta Corte Superior - órgãos não elencado na alínea a do art. 896 da CLT -, ou por não indicar o órgão oficial de publicação, em desatenção à Súmula XXXXX/TST . Recurso de revista não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EMPRESA RECORRIDA. EXAME DA PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO CONFIGURADA. No caso, constata-se de fato a existência de omissão a ser sanada, pois o acórdão embargado nela incorreu ao deixar de analisar a arguição levantada pela ora embargante. Contudo, não se verifica a deserção apontada pela empresa em preliminar nas contrarrazões ao recurso ordinário, o qual restou conhecido. Isto porque , de acordo com a Súmula 161 desta Corte, "se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT (ex-Prejulgado nº 39)" . E é esta exatamente a hipótese dos autos, em que a decisão regional recorrida se restringira, à época, a declarar extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, não impondo, portanto, qualquer condenação a pagamento em pecúnia. Assim sendo, restam atendidos os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do TST a fim de que seja possível afastar o óbice formal oposto pela parte adversa ao conhecimento do apelo ordinário. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar a omissão, sem efeito modificativo .