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Artigo 9 da Lei9.504 de 30 de Setembro de 1997(Sinônimo de Art. 9 lei Eleitoral)
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TRE-AP - Recurso Eleitoral RE 8868 LARANJAL DO JARÍ AP (TRE-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2016

RECURSO ELEITORAL. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PRAZO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. CONFLITO ENTRE O ART. 9º DA LEI9.504 /97 E O ART. 20 DA LEI9.096 /95. ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA NO ANO ELEITORAL. DEFERIMENTO EXCEPCIONAL PELO TSE. PROVIMENTO. 1. Eventual conflito entre o art. 9º da Lei9.504 /97 e o art. 20 da Lei9.096 /95, no que se refere ao prazo mínimo de filiação partidária, deve ser dirimido à luz da interpretação dada pelo TSE ao caso, que admitiu a redução promovida no âmbito estatutário, inclusive em ano eleitoral. 2. Recurso provido.

Encontrado em: O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, por unanimidade, conheceu do recurso e, mérito, por maioria,...PSESS - em Sessão, Data 12/09/2016 - 12/9/2016 RECORRENTE : COLIGAÇÃO JUNTOS FAREMOS LARANJAL MELHOR...CANDIDATO : LUIZ DO SOCORRO ASSUNÇÃO BARBOSA, CARGO VEREADOR, Nº 14123 Recurso Eleitoral RE 8868 LARANJAL...

TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 7034 MG (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2009

Recurso eleitoral. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Art. 41-a da Lei9.504 /97. 1. Preliminar arguida de ofício. Intempestividade.O prazo de interposição do recurso eleitoral na AIJE é de 24 horas, conforme o art. 96 § 8º da Lei9.504 /97. Não-conhecimento do recurso.

Encontrado em: DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 02/09/2009 - 2/9/2009 Agind. RECURSO ELEITORAL RE 7034 MG (TRE-MG) MARIZA DE MELO PORTO

TRE-AP - Recurso Eleitoral RE 9038 LARANJAL DO JARÍ AP (TRE-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2016

RECURSO ELEITORAL. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PRAZO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. CONFLITO ENTRE O ART. 9º DA LEI9.504 /97 E O ART. 20 DA LEI9.096 /95. ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA NO ANO ELEITORAL. DEFERIMENTO EXCEPCIONAL PELO TSE. PROVIMENTO. 1. Eventual conflito entre o art. 9º da Lei9.504 /97 e o art. 20 da Lei9.096 /95, no que se refere ao prazo mínimo de filiação partidária, deve ser dirimido à luz da interpretação dada pelo TSE ao caso, que admitiu a redução promovida no âmbito estatutário, inclusive em ano eleitoral, senão com intuito de permitir ao filiado concorrer ainda nas eleições municipais de 2016. 2. Recurso provido.

Encontrado em: O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, por unanimidade, conheceu do recurso e, no mérito, por maioria...PSESS - em Sessão, Data 12/09/2016 - 12/9/2016 RECORRENTE : COLIGAÇÃO JUNTOS FAREMOS LARANJAL MELHOR...CANDIDATO : RAIMUNDO NONATO LIMA VIEIRA Recurso Eleitoral RE 9038 LARANJAL DO JARÍ AP (TRE-AP) JUCÉLIO...

TRE-SP - RECURSO RE 9265 SP (TRE-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2012

RECURSO ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL - ART. 36 DA LEI9.504 /97 - FELICITAÇÃO NÃO CONFIGURA PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA - RECURSO PROVIDO. RECURSO ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL - ART. 36 DA LEI9.504 /97 - FELICITAÇÃO NÃO CONFIGURA PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA - RECURSO PROVIDO. (RECURSO nº 9265, Acórdão de 13/08/2012, Relator (a) PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA, Publicação: DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 20/09/2012 )

Encontrado em: DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 20/09/2012 - 20/9/2012 RECURSO RE 9265 SP (TRE-SP

TRE-TO - RECURSO ELEITORAL RE 1472 TO (TRE-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2013

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL SEM REGISTRO. AFRONTA AO ART. 33 DA LEI9.504 /97. PRAZO RECURSAL DE 24 HORAS DA PUBLICAÇÃO (ART. 96 DA LEI9.504 /97). INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo recursal contra as decisões proferidas com base no art. 96 da Lei9.504 /97, será de 24 (vinte e quatro) horas a contar da data da publicação da sentença. 2. Sendo manifestamente intempestivo, não há que se conhecer do recurso em epígrafe.

Encontrado em: PESQUISA ELEITORAL SEM REGISTRO. AFRONTA AO ART. 33 DA LEI9.504/97. PRAZO RECURSAL DE 24 HORAS DA PUBLICAÇÃO (ART. 96 DA LEI9.504/97). INTEMPESTIVIDADE....RECURSO ELEITORAL RE 1472 TO (TRE-TO) ZACARIAS LEONARDO

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 73 GO (TRE-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2000

PROPAGANDA ELEITORAL. ART. 36 , § 3º , LEI9.504 /97. 1. A conduta consistente em difundir nome em panfletos não se amolda à hipótese prevista no art. 36 , § 3º , da Lei9.504 /97, se não há demonstração da finalidade eleitoral. 2. Recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: Livro XXI/2000Sequência: 1035Protocolo: 1043032000 SESSAO - Publicado em Sessão, Data 25/09/2000 - 25/9/...2000 LE Federal LEI FEDERAL Nº.: 9504 Ano: 1997 LEI DAS ELEICOES Agind. RECURSO ELEITORAL RE 73 GO (TRE-GO) MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 112 GO (TRE-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2000

PROPAGANDA ELEITORAL. ART. 36 , § 3º , LEI9.504 /97. 1. A conduta consistente em difundir nome em cartazes não se amolda à hipótese prevista no art. 36 , § 3º , da Lei9.504 /97, se não há demonstração da finalidade eleitoral. 2. Recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: 2000Sequência: 1148Protocolo: 1064372000 SESSAO - Publicado em Sessão, Data 04/10/2000 - 4/10/2000 LE Federal LEI...FEDERAL Nº.: 9504 Ano: 1997 LEI DAS ELEICOES Agind. RECURSO ELEITORAL RE 112 GO (TRE-GO) MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER

TRE-AL - PROPAGANDA ELEITORAL PROPEL 176 AL (TRE-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2000

ELEITORAL. PROPAGANDA. RECURSO. PRAZO. § 8º , DO ART. 96 , DA LEI9.504 /97. - Em matéria de propaganda eleitoral, o prazo para a interposição do recurso, quando cabível, é de 24 horas.Inteligência do § 8º , do art. 96 , da Lei9.504 /97;- Lei especial afasta a aplicação da lei geral, no caso, do Código Eleitoral ;- Recurso intempestivo. Não conhecimento.

Encontrado em: DOEAL - Publicado no Diário Oficial do Estado, Data 03/10/2000, Página 14 - 3/10/2000 leg.: federal lei...ordinaria nº.: 9504 ano: 1997       art.: 96 par.: 8 Propaganda política, propaganda institucional,...PROPAGANDA ELEITORAL PROPEL 176 AL (TRE-AL) PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 106 GO (TRE-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2000

PROPAGANDA ELEITORAL. ART. 36 , § 3º , LEI9.504 /97. 1. O Tribunal Superior Eleitoral já firmou jurisprudência no sentido de que a sanção prevista no art. 36 , § 3º , da Lei9.504 /97 não pode ser aplicada com fundamento em simples presunção. 2. Recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: 2000Sequência: 1141Protocolo: 1062172000 SESSAO - Publicado em Sessão, Data 04/10/2000 - 4/10/2000 LE Federal LEI...FEDERAL Nº.: 9504 Ano: 1997 LEI DAS ELEICOES Agind. RECURSO ELEITORAL RE 106 GO (TRE-GO) MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER

TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 45332004 MG (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2005

Recurso Eleitoral. Art. 33 da Lei n.º 9.504 /97. Pesquisa eleitoral irregular.Preliminares: 1. Da sentença "ultra e extra petita", pois não foi oportunizado ao recorrente prazo para cessar a propaganda eleitoral. Rejeitada. 2. Ilegitimidade passiva do recorrente, Odelmo Leão Carneiro Sobrinho. Alegação de que não foi responsável pelo ilícito eleitoral. Rejeitada.Mérito.Pesquisa divulgada concomitantemente com propaganda eleitoral por meio de outdoors e pela internet. Irregular. Ausência de registro na Justiça Eleitoral com as informações previstas no art. 33 da Lei n.º 9.504 /97. Retirada da pesquisa das ruas não afasta a aplicação da multa.Recurso não provido e manutenção da sentença vergastada. Por força do art. 40 do C.P.P. encaminhamento de cópias autênticas dos autos ao Ministério Público Eleitoral de 1º grau, que oficia na 299ª ZE, de Uberlândia, por vislumbrar, em tese, crime estatuído no art. 33 , § 4º , da Lei n.º 9.504 /97.

Encontrado em: pesquisa eleitoral leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei das eleicoes )      art....: 33 leg.: federal decreto-lei nº.: 3689 ano: 1941 ( cpp código de processo penal )      art.: 40 CARACTERIZAÇÃO...RECURSO ELEITORAL RE 45332004 MG (TRE-MG) WELITON MILITÃO DOS SANTOS

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