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TRE-MA - Recurso Eleitoral RE 168542 AMAPÁ DO MARANHÃO MA (TRE-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2016

RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CONFIGURADO ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. ART. 41-A DA LEI 9.504 /97 E ART. 22 DA LC 64 /90. CONDUTA VEDADA ART. 43, V DA LEI 95.04/97. 1. A doação de materiais de construção e a promessa de construção de casas aos eleitores no intuito de obter-lhe o voto configuram captação ilícita de sufrágio, conforme art. 41-A da Lei 9.504 /97, graves o bastante a configurar abuso de poder econômico, previsto no art. 22 da Lei Complementar 64 /90 ; 2. Configura abuso do poder político a conduta praticada por prefeito que nomear ou prometer nomear a cargo público, eleitor, no intuito de obter-lhe o voto, vedação prevista no art. 73 , V da Lei 9.504 /97; 3. Em havendo indícios de crime eleitoral, remetam-se cópia dos autos ao Ministério Público Eleitoral. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar as preliminares...votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, com remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Eleitoral...RECORRIDO(S) : COLIGAÇÃO "A FORÇA DO POVO E A BENÇÃO DE DEUS, AGORA É NOSSA VEZ" Recurso Eleitoral RE...

TRE-TO - RECURSO ELEITORAL RE 1472 TO (TRE-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2013

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL SEM REGISTRO. AFRONTA AO ART. 33 DA LEI9.504 /97. PRAZO RECURSAL DE 24 HORAS DA PUBLICAÇÃO (ART. 96 DA LEI9.504 /97). INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo recursal contra as decisões proferidas com base no art. 96 da Lei9.504 /97, será de 24 (vinte e quatro) horas a contar da data da publicação da sentença. 2. Sendo manifestamente intempestivo, não há que se conhecer do recurso em epígrafe.

Encontrado em: PESQUISA ELEITORAL SEM REGISTRO. AFRONTA AO ART. 33 DA LEI9.504/97. PRAZO RECURSAL DE 24 HORAS DA PUBLICAÇÃO (ART. 96 DA LEI9.504/97). INTEMPESTIVIDADE....RECURSO ELEITORAL RE 1472 TO (TRE-TO) ZACARIAS LEONARDO

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 27436 MS (TRE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2012

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO PROPAGANDA SUPOSTAMENTE IRREGULAR. ENTREGA PESSOAL DE FOLHETOS POR CANDIDATO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 37 DA LEI 9.504 /97. LICITUDE DA PRÁTICA FRANQUEADA PELO ART. 38 DA LEIN.º 9.504/97. CORPO-A-CORPO DO CANDIDATO. PROPAGANDA SEM O CARÁTER DE PERMANÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. Diante da distribuição de material publicitário de campanha por candidato, durante caminhada pelas ruas de município, mesmo que adentrando estabelecimentos comerciais, tem-se que merece reforma a decisão que considerou configuradapropaganda irregular por afronta ao art. 37 da Lei n.º 9.504 /97, tendo-se entendido que o § 4.º do dispositivo veda a veiculação de propaganda de qualquer natureza em bens de uso comum. A propaganda eleitoral regida pelo 37 da Lei9.504 /97 possui índole de permanência, com ânimo de disseminar ostensiva e continuadamente determinada candidatura ou segmento político. Já a distribuição de panfletos ou outrosimpressos, bem como a apresentação pública ou saudação pessoal de candidatos, possui a peculiaridade de ser momentânea, transitória, exaurindo seus efeitos materiais com o término da interação entre os eleitores e aquele que pleiteia um cargoeletivo. Se no estabelecimento comercial, embora bem de uso comum, não foi afixada publicidade eleitoral, mas apenas houve o embate corpoacorpo do candidato com eleitores presentes, tem-se que o caso se amolda ao disposto no art. 38 da Lein.º 9.504/97, que franqueia tal espécie de propaganda. Não restando caracterizada a ilicitude, mormente quando, para a incidência da sanção pecuniária do art. 37 da Lei n.º 9.504 /97, deve ser notificado o candidato para remover a propaganda ou restaurar o bem, conclui-se pela reforma dasentença. Recurso provido.

Encontrado em: DJE - Diário da Justiça Eleitoral, Tomo 703, Data 13/11/2012, Página 03/04 - 13/11/2012 RECURSO ELEITORAL

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 27351 MS (TRE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2012

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO PROPAGANDA SUPOSTAMENTE IRREGULAR. ENTREGA PESSOAL DE FOLHETOS POR CANDIDATO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 37 DA LEI 9.504 /97. LICITUDE DA PRÁTICA FRANQUEADA PELO ART. 38 DA LEIN.º 9.504/97. CORPO-A-CORPO DO CANDIDATO. PROPAGANDA SEM O CARÁTER DE PERMANÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. Diante da distribuição de material publicitário de campanha por candidato, durante caminhada pelas ruas de município, mesmo que adentrando estabelecimentos comerciais, tem-se que merece reforma a decisão que considerou configuradapropaganda irregular por afronta ao art. 37 da Lei n.º 9.504 /97, tendo-se entendido que o § 4.º do dispositivo veda a veiculação de propaganda de qualquer natureza em bens de uso comum. A propaganda eleitoral regida pelo 37 da Lei9.504 /97 possui índole de permanência, com ânimo de disseminar ostensiva e continuadamente determinada candidatura ou segmento político. Já a distribuição de panfletos ou outrosimpressos, bem como a apresentação pública ou saudação pessoal de candidatos, possui a peculiaridade de ser momentânea, transitória, exaurindo seus efeitos materiais com o término da interação entre os eleitores e aquele que pleiteia um cargoeletivo. Se no estabelecimento comercial, embora bem de uso comum, não foi afixada publicidade eleitoral, mas apenas houve o embate corpoacorpo do candidato com eleitores presentes, tem-se que o caso se amolda ao disposto no art. 38 da Lein.º 9.504/97, que franqueia tal espécie de propaganda. Não restando caracterizada a ilicitude, mormente quando, para a incidência da sanção pecuniária do art. 37 da Lei n.º 9.504 /97, deve ser notificado o candidato para remover a propaganda ou restaurar o bem, conclui-se pela reforma dasentença. Recurso provido.

Encontrado em: DJE - Diário da Justiça Eleitoral, Tomo 703, Data 13/11/2012, Página 03 - 13/11/2012 RECURSO ELEITORAL

TRE-SC - RECURSO EM REPRESENTACAO RREP 450 SC (TRE-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2000

RECURSO - PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA - JORNAL - COLUNISTA - AUTO-PROMOÇÃO - ART. 36 , LEI N. 9.504 /97 - CARACTERIZAÇÃO. - Caracteriza propaganda eleitoral extemporânea a utilização, antes do prazo definido no art. 36 da Lein. 9.504/97, de coluna jornalística - de autoria de potencial candidato - para auto-promoção comintenções nitidamente eleitorais.- PROPAGANDA ELEITORAL - IMPRENSA ESCRITA - MULTA - REGRA ESPECÍFICA - ART. 43 , PARÁGRAFO ÚNICO , LEI N. 9.504 /97 - APLICAÇÃO.Sendo o meio utilizado para a veiculação, no caso específico, a imprensa escrita - mediante tablóidede circulação limitada - deve sujeitar-se o beneficiário à multa administrativa cominada na regraespecífica insculpida no art. 43 , parágrafo único , da Lei n. 9.504 /97, em homenagem aos princípios da eqüidade e da razoabilidade e em obediência ao disposto no art. 5º da Lei de Introdução do Código Civil.

Encontrado em: A C O R D A M os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, à unanimidade, em conhecer...2000 - 17/7/2000 Preliminar, Ilegitimidade, Ministério público, Proposição, Representação, Propaganda eleitoral

TRE-MT - Recurso Eleitoral RE 268519 MT (TRE-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2010

RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL - FIXAÇÃO DE CARTAZES - MURO - BENS PARTICULARES - POSSIBILIDADE - § 2º DO ART. 37 DA LEI9.504 /97 - IMPROVIMENTO. 1 - Em bens particulares, independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inserções, nos termos do § 2º do art. 37 da Lei9.504/97 - Precedente TSE. 2 - Recurso improvido.

Encontrado em: Acordam os Excelentíssimos Senhores Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, em sessão do...PSESS - Publicado em Sessão, Data 28/09/2010 - 28/9/2010 Aguardando. Recurso Eleitoral RE 268519 MT (TRE-MT) SAMIR HAMMOUD

TRE-AL - REPRESENTACAO REP 69690 AL (TRE-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2012

DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA. TRE. INTELIGÊNCIA DO ART. 96 , II , DA LEI9.504 /97. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. LIMITE. DOAÇÃO. ART. 23, § 1º, I, DALEI Nº 9.504/97. OFENSA. INEXISTÊNCIA. VEÍCULO. VALOR ESTIMÁVEL. BEM MÓVEL. ART. 23 , § 7º , DA LEI DAS ELEICOES . INCIDÊNCIA. ART. 269 , INCISO I , DO CPC . IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nos termos do art. 96 , II , da Lei9.504 /97, é competente o Tribunal Regional Eleitoral para processar e julgar representações relativas ao descumprimento da referida norma, quando se tratar de eleições federais, estaduais edistritais, com todos os desdobramentos advindos do pleito. 2. O art. 96 da Lei9.504 /97 não faz qualquer distinção entre as representações para fixar a competência, mas tão-somente o âmbito das eleições, sendo irrelevante, portanto, se a ação possui, ou não, cunho econômico, ou se atinge,ou não, diretamente o candidato. 3. Doação de bem móvel que se enquadra nos parâmetros fixados no § 7º do art. 23 da Lei9.504 /97. 5. Improcedência do pedido.

Encontrado em: Acordam os Desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, à unanimidade de votos, em fixar...(Acórdão n.º 8.676, de 13.06.2012) REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DEJEAL - Diário Eletrônico...da Justiça Eleitoral de Alagoas, Tomo 106, Data 15/06/2012, Página 05/06 - 15/6/2012 REPRESENTACAO REP...

TRE-MT - Registro de Candidatura Rcand 8743 MT (TRE-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2012

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL - QUITAÇÃO POSTERIOR À DATA DE FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 11 , §§ 8º e 10 , DA LEI 9.504 /97 - DESPROVIMENTO. 1. Existente multa eleitoral aplicada em caráter definitivo, e não remitida, não há que se falar em quitação eleitoral (art. 11 , § 7º , da Lei 9.504 /97). 2. A quitação eleitoral é condição de elegibilidade e, por esse motivo, deve ser aferida no momento da formalização do pedido de registro de candidatura, não se aplicando a ela a ressalva prevista na parte final do art. 11, § 10, daLei 9.504/97, porque inerente às causas de inelegibilidade apenas. Precedentes do TSE.

Encontrado em: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por maioria, em NEGAR PROVIMENTO AO

TRE-MT - Registro de Candidatura Rcand 8743 MT (TRE-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2012

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL - QUITAÇÃO POSTERIOR À DATA DE FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 11 , §§ 8º e 10 , DA LEI 9.504 /97 - DESPROVIMENTO. 1. Existente multa eleitoral aplicada em caráter definitivo, e não remitida, não há que se falar em quitação eleitoral (art. 11 , § 7º , da Lei 9.504 /97). 2. A quitação eleitoral é condição de elegibilidade e, por esse motivo, deve ser aferida no momento da formalização do pedido de registro de candidatura, não se aplicando a ela a ressalva prevista na parte final do art. 11, § 10, daLei 9.504/97, porque inerente às causas de inelegibilidade apenas. Precedentes do TSE.

Encontrado em: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por maioria, em NEGAR PROVIMENTO AO

TRE-MT - Registro de Candidatura Rcand 8743 MT (TRE-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2012

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL - QUITAÇÃO POSTERIOR À DATA DE FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 11 , §§ 8º e 10 , DA LEI 9.504 /97 - DESPROVIMENTO. 1. Existente multa eleitoral aplicada em caráter definitivo, e não remitida, não há que se falar em quitação eleitoral (art. 11 , § 7º , da Lei 9.504 /97). 2. A quitação eleitoral é condição de elegibilidade e, por esse motivo, deve ser aferida no momento da formalização do pedido de registro de candidatura, não se aplicando a ela a ressalva prevista na parte final do art. 11, § 10, daLei 9.504/97, porque inerente às causas de inelegibilidade apenas. Precedentes do TSE.

Encontrado em: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por maioria, em NEGAR PROVIMENTO AO

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