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Legislação direta

Artigo 9 da Lei nº 12.977 de 20 de Maio de 2014
Art. 9o Realizada a desmontagem do veículo, a empresa de desmontagem deverá, em até 5 (cinco) dias úteis, registrar no banco de dados de que trata o art. 11 as peças ou conjuntos de peças usadas que serão destinados à reutilização, inserindo no banco de dados todas as informações cadastrais exigidas pelo Contran.

DJSP 09/03/2017 - Pág. 1015 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/03/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
12.977/14. Sustenta que a Lei Federal nº 12.977 /14, ao regulamentar a respeito da desmontagem de veículos em todo...Federal nº 12.977 /14, bem como as penalidades estabelecidas no artigo 13 da referida lei, bem como...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21358735020148260000 SP 2135873-50.2014.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2014

Decisão: A LF nº 12.977/14 de 20-5-2014 é a lei nacional que regula e disciplina a atividade de desmontagem de...Art. 20 . Esta Lei entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial. 3....A referida lei entrou em vigor em 2-7-2014 (art. 11, fls. 51, aqui fls. 92).

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20961892120148260000 SP 2096189-21.2014.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2015

Decisão: 2º, item 4, Lei Estadual nº 15.276/14 e art. 4º, inc. Federal nº 12.977/14, em seu art. 4º, inc. Federal nº 12.977/14 - Presunção de legalidade dos atos da Administração - Inteligência do art. 7º,...

DOERS 11/08/2016 - Pág. 15 - DOERS

Diários Oficiais11/08/2016DOERS
13, inciso III, da Lei Estadual nº 12.977/14. fulcro no art. 16 da Lei Estadual nº 14.787/15, e art. 13 , inciso III , da Lei Federal nº 12.977 /14...Lei Federal nº 12.977 /14, e com fulcro no art. 16 da Lei Estadual nº 14.787/15, e art. 13 , inciso III...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20202353220158260000 SP 2020235-32.2015.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2015

Decisão: A LF nº 12.977/14 de 20-5-2014 é a lei nacional que regula e disciplina a atividade de desmontagem de...Art. 20 . Esta Lei entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial. 3....A referida lei entrou em vigor em 2-7-2014 (art. 11; fls. 70, aqui fls. 85).

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21437158120148260000 SP 2143715-81.2014.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2014

Decisão: Alegado conflito com a legislação federal (Lei12.977 /14 e LC nº 123 /06). Artigo 20 da Lei 12.977 /14, que estabelece sua vigência a partir de um ano da data de sua publicação...Normas Estaduais que não afrontam à Lei Federal 12.977 /14. “Fumus boni iuris”. Não comprovação....

DJSP 08/02/2017 - Pág. 1457 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/02/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Federal nº 12.977 /14, em seu art. 4º , inc. Federal nº 12.977 /14, com o afastamento das imposições feitas pelas Leis Estaduais ns. 15.276/14 e...Federal nº 12.977 /14 - Presunção de legalidade dos atos da Administração - Inteligência do art. 7º...

DOERS 16/01/2019 - Pág. 30 - DOERS

Diários Oficiais16/01/2019DOERS
. 16 da Lei Federal n.º 12.977/14; com fulcro nos incisos III, IV e V e no caput do art. 16 da Lei n.º.... 16 da Lei n.º 14.787/15; c/c parágrafo único do art. 16 da Lei Federal n.º 12.977/14; II - perdimento...V do art. 16 da Lei n.º 14.787/15 c/c inciso III do art. 13 da Lei Federal n.º 12.977/14....

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10209144020148260564 SP 1020914-40.2014.8.26.0564

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2015

Decisão: São Paulo, 9 de março de 2015. . 8º da Lei. LF nº 12.977/14. LE nº 15.276 /14. DE nº 60.150/14. Afastamento das exigências. Liminar.

STJ 15/09/2014 - Pág. 4503 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais15/09/2014Superior Tribunal de Justiça
Ônus suspensos na hipótese de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060...MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator (9087) RECURSO ESPECIAL Nº 1.297.714 - MG (2011/0297833-1) RELATOR...ART. 267 , III , 1º , DO CPC . RÉU REVEL. SÚMULA N. 240/STJ. INAPLICABILIDADE. 1.
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