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Legislação direta

Artigo 9 da Lei nº 8.935 de 11 de Outubro de 1972
Art. 9º O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação.

TJ-BA - ART. 9º , DA LEI 8935 /94. INEXISTÊNCIA DE RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PESSOALMENTE. (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2012
EMENTA

ART. 9º , DA LEI 8935 /94. INEXISTÊNCIA DE RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PESSOALMENTE. A notificação feita por Cartório de títulos e documentos de outro município é nula, conforme art. 9‹ da Lei 8935 /94, impossibilitando a concessão da medida liminar de busca e apreensão. APELAÇÃO IMPROVIDA.

TJ-BA - ART. 9º , DA LEI 8935 /94. (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2012
EMENTA

ART. 9º , DA LEI 8935 /94. A notificação feita por Cartório de títulos e documentos de outro Município é nula, conforme art. 9º da Lei 8935 /94, impossibilitando a concessão da medida liminar de busca e apreensão. NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

TJ-BA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 7405662008 BA 74056-6/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇAO FIDUCÁRIA. AÇAO BUSCA E APREENSAO. DOCUMENTO NULO NAO É HÁBIL PARA COMPROVAÇAO DA MORA. IMPOSSIBLIDADE DE CONCESSAO DE LIMINAR. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2009
EMENTA

O DEC-LEI 911/67 EXIGE A COMPROVAÇAO DA MORA DO DEVEDOR PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO. 2. A NOTIFICAÇAO EXTRAJUDICIAL PRESCINDE QUE A ASSINATURA DE RECEBIMENTO SEJA FEITA PELO PRÓPRIO DEVEDOR, DESDE QUE REALIZADA POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DO MESMO MUNICÍPIO DO DEVEDOR. 3. A NOTIFICAÇAO FEITA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE OUTRO MUNICÍPIO É NULA, CONFORME ART. 9º DA LEI 8935 /94, IMPOSSIBILITANDO A CONCESSAO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO. 4. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-BA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BASEADA NO DECRETO LEI911/69. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO[ART. 267, IV DO CPC]. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA. IMPOSSIBLIDADE DE CONCESSAO DE LIMINAR. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2009
EMENTA

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BASEADA NO DECRETO LEI911/69. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO[ART. 267, IV DO CPC]. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA. IMPOSSIBLIDADE DE CONCESSAO DE LIMINAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRESCINDE QUE A ASSINATURA DE RECEBIMENTO SEJA FEITA PELO PRÓPRIO DEVEDOR, DESDE QUE REALIZADA POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DO MESMO MUNICÍPIO DO DEVEDOR. 2. A NOTIFICAÇÃO FEITA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE OUTRO MUNICÍPIO É NULA, CONFORME ART. 9º DA LEI 8935 /94, IMPOSSIBILITANDO A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. APELO IMPROVIDO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00090645420098190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2009
EMENTA

INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 127/130 E 160 DA LEI DE REGISTROS. O ATO PRATICADO FORA DOS LIMITES ESTADUAIS DO OFICIAL VIOLA O PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA Lei 8935 /94. REQUISITO DE VALIDADE DO ATO NOTARIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. R. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC C/C. ART. 31, INCISO VIII DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL.

TJ-RJ - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 127/130 E 160 DA LEI DE REGISTROS. O ATO PRATICADO FORA DOS LIMITES ESTADUAIS DO OFICIAL VIOLA O PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2009
EMENTA

INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 127/130 E 160 DA LEI DE REGISTROS. O ATO PRATICADO FORA DOS LIMITES ESTADUAIS DO OFICIAL VIOLA O PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA Lei 8935 /94. REQUISITO DE VALIDADE DO ATO NOTARIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. R. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC C/C. ART. 31, INCISO VIII DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL.

TJ-RJ - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 127/130 E 160 DA LEI DE REGISTROS. O ATO PRATICADO FORA DOS LIMITES ESTADUAIS DO OFICIAL VIOLA O PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2009
EMENTA

INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 127/130 E 160 DA LEI DE REGISTROS. O ATO PRATICADO FORA DOS LIMITES ESTADUAIS DO OFICIAL VIOLA O PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA Lei 8935 /94. REQUISITO DE VALIDADE DO ATO NOTARIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. R. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC C/C. ART. 31, INCISO VIII DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00446493620098190000 RIO DE JANEIRO MACAE 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2009
EMENTA

INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 127/130 E 160 DA LEI DE REGISTROS. O ATO PRATICADO FORA DOS LIMITES ESTADUAIS DO OFICIAL VIOLA O PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA Lei 8935 /94. REQUISITO DE VALIDADE DO ATO NOTARIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. R. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-BA - APELAÇÃO APL 3971332009 BA 39713-3/2009 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2009
EMENTA

EMENDA DA PETIÇAO INICIAL COM FULCRO NO ART. 284 , DO CPC - INADMISSIBILIDADE. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA. APLICAÇAO DO DECRETO-LEI 911 /69. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267 , INCISO IV , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. IN CASU, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO APELANTE ÀS FLS. 15 -17, DEMONSTRAM A EXPEDIÇAO DA NOTIFICAÇAO EXTRAJUDICIAL ATRAVÉS DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE CARIACICA -ES, INCOMPETENTE PARA O REFERIDO ATO CONFORME O ART. 9º , DA LEI 8935 /94, DESCARACTERIZANDO A CONSTITUIÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. VERIFICA-SE QUE, NAO É CASO DE APLICAÇAO DO ART. .

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00629084520108190000 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2010
EMENTA

INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 127/130 E 160 DA LEI DE REGISTROS. O ATO PRATICADO FORA DOS LIMITES ESTADUAIS DO OFICIAL VIOLA O PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA Lei 8935 /94. REQUISITO DE VALIDADE DO ATO NOTARIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR OUTRO FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC C/C. ART. 31, INCISO VIII DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL.

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