Art. 9 da Lei 8987/95 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 9 da Lei 8987/95

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-7

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    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃOCONFIGURADO. ARTS. 2º e 4º, DA LEI 6.528 /78, 9º DA LEI 8.987 /95 E 3ºDA LEI 11.445 /07. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. ANÁLISE DELEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 /STF. 1. Decidida a lide nos limites em que fora proposta, não há ofensaaos arts. 128 e 460 do CPC . 2. A ausência de prequestionamento no tocante à supostacontrariedade aos arts. 2º e 4º, da Lei 6.528 /78, 9º da Lei 8.987 /95e 3º da Lei 11.445 /07, impede o conhecimento do especial. Incidênciada Súmula 211 /STJ. 3. O exame da pretensão esbarra no impedimento da Súmula 280 /STF,pois a demanda foi julgada na origem com base na aplicação da LeiEstadual 12.990/98 e do Decreto 43.753/2004.4. Agravo regimental não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

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    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ARTIGOS 9º E 10 DA LEI N. 8.987 /1995. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO CONTRATO E NO ACERVO PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 /STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211 /STJ. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos e a análise das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nos enunciados sumulares n. 5 e 7 desta Corte Superior. 3. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-2

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    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DA TARIFA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 109 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EXAME, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º E 15 DA LEI 9.427 /96 E 9º , 29 E 30 DA LEI 8.987 /95. SÚMULA 211 /STJ. ALEGADA OFENSA AO ART. 4º DO DECRETO 2.335 /97. EXAME. IMPOSSIBILIDADE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA ANEEL, COMO ASSISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A discussão em torno de questão de índole constitucional deve ser realizada na via apropriada, descabendo ao STJ, em sede de Recurso Especial, pronunciar-se sobre alegada violação a dispositivos da Constituição Federal , sob pena de usurpação da competência reservada à Suprema Corte (art. 102 , III , da CF/88 ). II. Em relação aos arts. 3º e 15 da Lei 9.427 /96 e 9º , 29 e 30 da Lei 8.987 /95, o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, pelo que incide, na espécie, o óbice do enunciado da Súmula 211 /STJ. III. Quanto à alegação de ofensa ao art. 4º do Decreto 2.335 /97, é inviável o conhecimento do Recurso Especial, nesse ponto, porquanto tal ato normativo não está inserido no conceito de lei federal, a que se refere o art. 105 , III , a , da Constituição Federal . Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/02/2014; AgRg no AREsp XXXXX/PE , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2013. IV. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a ANEEL não detém legitimidade passiva, nas ações propostas por usuários, em face de concessionária de serviço público, em que se discute restituição de indébito, decorrente de suposta majoração ilegal de tarifas de energia elétrica, e tampouco interesse jurídico, a justificar a sua admissão no feito, como assistente. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/11/2014; EDcl no AgRg no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2014; AgRg no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2013. V. Agravo Regimental improvido.

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Diários Oficiais que citam Art. 9 da Lei 8987/95

  • STJ 14/06/2022 - Pág. 4331 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 13/06/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    1º, 1.022, II, do CPC/2015 , 1º e 9º , da Lei 8.987 /95 e 35 da Lei 9.074 /95 , sustentando que: "(...) os embargos foram opostos suscitando violação expressa aos artigos 22 , inciso IV , 21 , XII , 'b... Importante que se destaque a existência no acórdão de violação ao disposto nos artigos 1º e 9º , § 4º da Lei federal nº 8.987 /95 e ao artigo 35 , caput, da Lei federal nº 9.074 /95, vez que o juízo se... ' e 175 , Parágrafo Único , inciso III da Constituição Federal , bem como o princípio da separação dos poderes, além de violar dos artigos 1º e 9º da Lei federal nº 8.987 /95 e o art. 35 , caput, da Lei

  • STJ 29/06/2023 - Pág. 4515 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 28/06/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    15 , V , e 23 , IV , da Lei 8.987 /95... público; e (d) art. 9º da Lei 8.987 /95, pois validou um procedimento licitatório sem que o proponente tivesse a consciência de todas as condicionantes que envolvem a confecção da proposta e, consequentemente... Especial (fls. 2509/2526e), interposto com base no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , a parte ora agravante aponta violação aos arts. 1.022 , I e II , do CPC/2015 ; 55 , III , da Lei 8.666 /93; 9º

  • STJ 29/05/2023 - Pág. 8245 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 28/05/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    § 1º, 9º e 29 da Lei 8.987 /95, 319 , 371 , 373 do CPC/2015 , 884 , 886 e 944 do Código Civil , sustentando que: a) "apenas a lei de concessoes – e os atos normativos emanados das Agências Reguladoras... Inicialmente, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida nos arts. 1º , 6º , § 1º , 9º e 29 da Lei 8.987 /95, sequer

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Peças Processuais que citam Art. 9 da Lei 8987/95

  • Réplica - TRF4 - Ação Declaração de Trânsito Aduaneiro - Procedimento Comum - de Transportes JJA S.R.L contra Multilog Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.04.7110 em 03/10/2023 • TRF4 · Comarca · Pelotas, RS

    § 1º , da Lei nº 8.987 /95. 16... Em suma, dada a natureza da exação examinada nos presente autos, claramente caracterizada como taxa, a norma do artigo 9º , § 1º , da Lei 8.987 /95 não se aplica a ela, nem, por conseguinte, altera as... Compulsando-se os autos, observa-se que a empresa requerida aduz que para delegar a administração dos sérvios de estação aduaneira à (COBEC), entretanto, com o advento da lei nº 8.987 /95 e lei Nº 9.074

    Declaração De Trânsito Aduaneiro • Licenças • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TJRJ - Ação Fornecimento de Água - Procedimento Comum Cível - contra Águas do Rio 4

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0034 em 31/05/2023 • TJRJ · Comarca · Miracema,RJ

    A intangibilidade do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de que trata o artigo 9º da Lei 8.987 /95 não pode ser relegada a plano secundário e muito menos convertida em tabula rasa, porque calcada... /95, art. 9 , §§ 2º e 4º , e 10), implica em grave desequilíbrio econômico-financeiro da relação contratual... concessão, alterar o cronograma da CONCESSIONÁRIA significa modificar as bases do contrato, o que, nos termos da Constituição Federal (art. 37, XXI) e da legislação infraconstitucional aplicável (Lei nº 8.987

    Fornecimento De Água • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor • Produto Impróprio • Responsabilidade Do Fornecedor

  • Recurso - TJSP - Ação Contratos Administrativos - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0053 em 11/02/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Superior Tribunal de Justiça, tão somente a correta aplicação do artigo 9º da Lei nº 8.987 /95. 20... O v. acórdão, ao assim proceder, violou o artigo 9º da Lei nº 8.987 /95 ensejando a interposição do presente recurso especial. 14... § 4º da Lei nº 8.987 /95 e art. 58 , § 2º da Lei nº 8.666 /93

    Contratos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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