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Legislação direta

Artigo 9 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.
Art. 9o Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
Parágrafo único. Havendo fusão ou incorporação de partidos após o prazo estipulado no caput, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.
Do Registro de Candidatos

TRE-PE - Registro de Candidatura RCAND 060054259 RECIFE PE (TRE-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2018

Indefere-se registro de candidatura de requerente que não se encontra filiado a partido político, em respeito ao art. 9º da lei 9504 /97. 2. Registro de candidatura indeferido.

Encontrado em: PSESS - Publicado em Sessão, Data 05/09/2018 - 5/9/2018 REQUERENTE(S) : LELCES XAVIER CORREIA LIMA.

TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL CLASSE RE RE 33247 ITAGUAÍ RJ (TRE-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2016

Art. 9º da Lei 9504 /97. Prazo mínimo de 6 (seis) meses. Cumprimento do prazo fixado pela novel legislação. 3. Escolha do prazo mínimo de filiação. Questão interna da agremiação partidária. Candidato escolhido em Convenção Partidária. Demonstração tácita da intenção do partido de optar pela adoção do menor prazo de filiação legalmente permitido. Liberdade de organização dos partidos políticos. Art. 17 , da CF e art. 3º da Lei 9096 /95.4. Provimento do recurso. Deferimento do pedido de registro.

Encontrado em: PSESS - Publicado em Sessão, Data 19/09/2016 - 19/9/2016 RECORRENTE : MIZARETE BARBOSA DA SILVA (MIZARETE

TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL CLASSE RE RE 33502 ITAGUAÍ RJ (TRE-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2016

Art. 9º da Lei 9504 /97. Prazo mínimo de 6 (seis) meses. Cumprimento do prazo fixado pela novel legislação. 3. Escolha do prazo mínimo de filiação. Questão interna da agremiação partidária. Candidato escolhido em Convenção Partidária. Demonstração tácita da intenção do partido de optar pela adoção do menor prazo de filiação legalmente permitido. Liberdade de organização dos partidos políticos. Art. 17 , da CF e art. 3º da Lei 9096 /95.4. Provimento do recurso. Deferimento do pedido de registro.

Encontrado em: PSESS - Publicado em Sessão, Data 19/09/2016 - 19/9/2016 RECORRENTE : DAIANE RODRIGUES FERRAZ (DAIANE

TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL CLASSE RE RE 33483 MESQUITA RJ (TRE-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2016

Art. 9º da Lei 9504 /97. Prazo mínimo de 6 (seis) meses. Cumprimento do prazo fixado pela novel legislação. 3. Escolha do prazo mínimo de filiação. Questão interna da agremiação partidária. Candidato escolhido em Convenção Partidária. Demonstração tácita da intenção do partido de optar pela adoção do menor prazo de filiação legalmente permitido. Liberdade de organização dos partidos políticos. Art. 17 , da CF e art. 3º da Lei 9096 /95.4. Provimento do recurso. Deferimento do pedido de registro.

Encontrado em: PSESS - Publicado em Sessão, Data 19/09/2016 - 19/9/2016 RECORRENTE : MAURO CESAR SIQUEIRA (MAURO SIQUEIRA

TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL CLASSE RE RE 33908 MESQUITA RJ (TRE-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2016

Art. 9º da Lei 9504 /97. Prazo mínimo de 6 (seis) meses. Cumprimento do prazo fixado pela novel legislação. 3. Escolha do prazo mínimo de filiação. Questão interna da agremiação partidária. Candidato escolhido em Convenção Partidária. Demonstração tácita da intenção do partido de optar pela adoção do menor prazo de filiação legalmente permitido. Liberdade de organização dos partidos políticos. Art. 17 , da CF e art. 3º da Lei 9096 /95.4. Provimento do recurso. Deferimento do pedido de registro.

Encontrado em: PSESS - Publicado em Sessão, Data 19/09/2016 - 19/9/2016 RECORRENTE : FATIMA DE ARAUJO PINHEIRO (FATIMA

TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL CLASSE RE RE 22624 BARRA DO PIRAÍ RJ (TRE-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2016

Art. 9º da Lei 9504 /97. Prazo mínimo de 6 (seis) meses. Cumprimento do prazo fixado pela novel legislação. 3. Escolha do prazo mínimo de filiação. Questão interna da agremiação partidária. Candidato escolhido em Convenção Partidária. Demonstração tácita da intenção do partido de optar pela adoção do menor prazo de filiação legalmente permitido. Liberdade de organização dos partidos políticos. Art. 17 , da CF e art. 3º da Lei 9096 /95.4. Provimento do recurso. Deferimento do pedido de registro.

Encontrado em: PSESS - Publicado em Sessão, Data 12/09/2016 - 12/9/2016 RECORRENTE : ROMERIA LOPES NEVES RIBEIRO (ROMERIA

TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL CLASSE RE RE 33981 BARRA MANSA RJ (TRE-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2016

Art. 9º da Lei 9504 /97. Prazo mínimo de 6 (seis) meses. Cumprimento do prazo fixado pela novel legislação. 3. Escolha do prazo mínimo de filiação. Questão interna da agremiação partidária. Candidato escolhido em Convenção Partidária. Demonstração tácita da intenção do partido de optar pela adoção do menor prazo de filiação legalmente permitido. Liberdade de organização dos partidos políticos. Art. 17 , da CF e art. 3º da Lei 9096 /95.4. Provimento do recurso. Deferimento do pedido de registro.

Encontrado em: PSESS - Publicado em Sessão, Data 14/09/2016 - 14/9/2016 RECORRENTE : VICENTE ANTONIO DE BRITO (BRITO

TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL CLASSE RE RE 33417 ITAGUAÍ RJ (TRE-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2016

Art. 9º da Lei 9504 /97. Prazo mínimo de 6 (seis) meses. Cumprimento do prazo fixado pela novel legislação. 3. Escolha do prazo mínimo de filiação. Questão interna da agremiação partidária. Candidato escolhido em Convenção Partidária. Demonstração tácita da intenção do partido de optar pela adoção do menor prazo de filiação legalmente permitido. Liberdade de organização dos partidos políticos. Art. 17 , da CF e art. 3º da Lei 9096 /95.4. Provimento do recurso. Deferimento do pedido de registro.

Encontrado em: PSESS - Publicado em Sessão, Data 19/09/2016 - 19/9/2016 RECORRENTE : MARCIA REGINA DA SILVA AZEVEDO

TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL CLASSE RE RE 34446 MAGÉ RJ (TRE-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2016

Art. 9º da Lei 9504 /97. Prazo mínimo de 6 (seis) meses. Cumprimento do prazo fixado pela novel legislação. 4. Escolha do prazo mínimo de filiação. Questão interna da agremiação partidária. Candidato escolhido em Convenção Partidária. Demonstração tácita da intenção do partido de optar pela adoção do menor prazo de filiação legalmente permitido. Liberdade de organização dos partidos políticos. Art. 17 , da CF e art. 3º da Lei 9096 /95.5. Desprovimento do recurso.

Encontrado em: PSESS - Publicado em Sessão, Data 19/09/2016 - 19/9/2016 RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL..

TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL CLASSE RE RE 73441 SÃO GONÇALO RJ (TRE-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2016

Art. 9º da Lei 9504 /97. Prazo mínimo de 6 (seis) meses. Cumprimento do prazo fixado pela novel legislação. 3. Escolha do prazo mínimo de filiação. Questão interna da agremiação partidária. Candidato escolhido em Convenção Partidária. Demonstração tácita da intenção do partido de optar pela adoção do menor prazo de filiação legalmente permitido. Liberdade de organização dos partidos políticos. Art. 17 , da CF e art. 3º da Lei 9096 /95.4. Provimento do recurso. Deferimento do pedido de registro.

Encontrado em: PSESS - Publicado em Sessão, Data 12/09/2016 - 12/9/2016 RECORRENTE : RENAN MUNIZ FERREIRA CORREA (RENAN

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