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Legislação direta

Artigo 9 da Lei nº 9.620 de 02 de Abril de 1998
Art. 9º Os ocupantes de cargos efetivos das carreiras de que trata o art. 1º farão jus, além do vencimento básico, à Gratificação de Atividade, instituída pela Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, no percentual de cento e sessenta por cento.
Parágrafo único. Os ocupantes de cargos efetivos da carreira de Fiscal de Defesa Agropecuária de que trata o inciso III do art. 1º farão jus, além das vantagens referidas no caput, à gratificação a que se refere o art. 7º da Lei nº 8.460, de 1992, conforme valores constantes do Anexo desta Lei.

TRF-1 - ART. 20 DA LEI9.620 /98. CONSTITUCIONALIDADE. ATRIBUIÇÕES DISTINTAS DE MÉDICO. FUNÇÃO GERENCIAL. TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO. POSSIBILIDADE. (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2007
EMENTA

ART. 20 DA LEI9.620 /98. CONSTITUCIONALIDADE. ATRIBUIÇÕES DISTINTAS DE MÉDICO. FUNÇÃO GERENCIAL. TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei9620 /98, que cria e regulamenta a carreira de Supervisor Médico-Pericial, fixando a jornada semanal de trabalho em 40 (quarenta) horas, não padece de inconstitucionalidade, uma vez que as atribuições conferidas são essencialmente diversas das atribuídas aos ocupantes de cargo de médico, independentemente de possuírem a mesma formação técnica. 2. Exercendo o Supervisor Médico-Pericial funções eminentemente gerenciais, de supervisão, controle, fiscalização e auditoria das atividades de perícia médica do INSS, não desempenha funções exclusivas de médico, razão pela qual não se lhe aplicam as normas da Lei9.436 /97, que fixa em 20 (vinte) horas semanais a jornada de trabalho do médico. 3. Precedentes da Corte (AMS 1998.38.00.046338-5/MG, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, DJ de 19/05/2003, p.186; AMS 1999.01.00.113589-4/PI, Rel. Juiz Carlos Alberto Simões de Tomaz (conv), Terceira Turma Suplementar, DJ de 27/02/2003, p.126). 4. Remessa oficial e apelação do INSS a que se dá provimento, para julgar improcedente o pedido.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 08/10/2007 DJ p.8 - 8/10/2007 LEG:FED LEI: 009436 ANO:1997 LEG:FED LEI: 009620 ANO:1998...ART : 00020 ART : 00001 INC:00001 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 INC:00016 LET:C CONSTITUIÇÃO

TRF-5 - No caso, pretende a parte recorrente a mantença de jornada de trabalho fixada em lei anterior (9.436/97), ou seja, de 20 (vinte) horas semanais, que, ao seu sentir, restaria consolidado no seu patrimônio jurídico. O servidor público, ao contrário do trabalhador jungido ao regime celetista, é restrito ao estatuto jurídico previsto em lei, o qual, desde que respeitado os parâmetros fixados no texto constitucional , pode alterar as circunstâncias administrativas do serviço a ser prestado, dentre elas, a jornada de trabalho. Nem se fale que a lei nova (9.620/98) veio a malferir a regra incerta no art. 37 , XVI , da CF/88 , eis que a referida norma possibilita tão-somente, em havendo compatibilidade de horários, a cumulação de cargos nas hipóteses ali previstas. Precedente: O Decreto nº 1.590 /95, ao exigir a jornada do servidor público federal em 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, guardou absoluta sintonia com o disposto no art. 19 da Lei nº 8.112 /90, razão pela qual não pode ser acoimado de nulo ou ilegal. Como o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, nada impedia a fixação e alteração da jornada de trabalho por lei (Art. 19 da Lei nº 8.112 /90), que respeitou o art. 39 , parágrafo 2º , c/c art. 7º , XIII , da Constituição Federal . Apelação improvida. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 190791 PB. Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal MANUEL MAIA (Convocado), pub. DJ 27/05/2002, p. 403). Apelação a que se nega provimento. (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2008
EMENTA

No caso, pretende a parte recorrente a mantença de jornada de trabalho fixada em lei anterior (9.436/97), ou seja, de 20 (vinte) horas semanais, que, ao seu sentir, restaria consolidado no seu patrimônio jurídico. - O servidor público, ao contrário do trabalhador jungido ao regime celetista, é restrito ao estatuto jurídico previsto em lei, o qual, desde que respeitado os parâmetros fixados no texto constitucional , pode alterar as circunstâncias administrativas do serviço a ser prestado, dentre elas, a jornada de trabalho. Nem se fale que a lei nova (9.620/98) veio a malferir a regra incerta no art. 37 , XVI , da CF/88 , eis que a referida norma possibilita tão-somente, em havendo compatibilidade de horários, a cumulação de cargos nas hipóteses ali previstas. - Precedente: - O Decreto nº 1.590 /95, ao exigir a jornada do servidor público federal em 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, guardou absoluta sintonia com o disposto no art. 19 da Lei nº 8.112 /90, razão pela qual não pode ser acoimado de nulo ou ilegal. - Como o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, nada impedia a fixação e alteração da jornada de trabalho por lei (Art. 19 da Lei nº 8.112 /90), que respeitou o art. 39 , parágrafo 2º , c/c art. 7º , XIII , da Constituição Federal . Apelação improvida. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 190791 - PB. Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal MANUEL MAIA (Convocado), pub. DJ 27/05/2002, p. 403). Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 28/02/2008 - Página: 1312 - Nº: 40 - Ano: 2008 - 28/2/2008 LEG-FED LEI...- 9436 ANO-1997 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-16 ART- 39 PAR-2 ART- 7 INC-13 Constituição...Federal de 1988 LEG-FED LEI- 9620 ANO-1998 LEG-FED DEC- 1590 ANO-1995 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART...

TRF-2 - LEI 9.620 /98. ART. 37 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PROVIMENTO ORIGINÁRIO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS. CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. Servidores públicos federais inativados em cargos diversos, pretendem a transposição ou transformação de seus cargos para o de Analista de Comércio Exterior, por entenderem que a então criada carreira destina-se ao preenchimento de vagas para cargo com atribuições idênticas às que desenvolveram em atividade, clamando pelo princípio da isonomia. A Lei 9.620 /98 prevê, expressamente, que a investidura no cargo de Analista de Comércio Exterior dar-se-á, exclusivamente, através de concurso público, excluída, portanto, qualquer forma de provimento derivado, como ascensão, acesso, transferência ou aproveitamento. Por força do disposto no art. 37 , II , da CF/88 , o ingresso na nova carreira a que se referem os presentes autos só poderá ocorrer por investidura originária, através concurso público, mantida a mesma estrutura de classes e padrões do serviço público. Conforme previsto na Lei 9.620 /98, o ingresso na carreira dar-se-á na Classe D, Padrão I; porém, os autores pretendem iniciar carreira logo em classe superior, ou seja, pela Classe A, Padrão I, o que seria, também, impossível. Qualquer forma de provimento em cargo inicial de carreira ou em cargo isolado, que não pressuponha aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, carece de legitimidade, independente do nome que a ela seja atribuído, de transposição, transferência, reenquadramento ou aproveitamento, o que não muda a natureza do ato, tido como inconstitucional. Servidor ocupante de cargo público, seja ele qual for, desejandodesejando ingressar em outra carreira, mesmo a fim, não goza de qualquer vantagem sobre candidato estranho ao serviço público, devendo prestar concurso para provimento originário no novo cargo. Daí a invencível conclusão de que os autores, já inativados, com mais razão, ainda, não têm direito à ascensão, ou transposição pretendida. Não poderia o Juízo, a pretexto de isonomia, posicionar os autores em outro cargo e estender-lhes vantagens inerentes à carreira de Analista de Comércio Exterior, a implicar aumento de vencimentos, vez que não há previsão legal para tanto. (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2006
EMENTA

LEI 9.620 /98. ART. 37 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PROVIMENTO ORIGINÁRIO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS. CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. - Servidores públicos federais inativados em cargos diversos, pretendem a transposição ou transformação de seus cargos para o de Analista de Comércio Exterior, por entenderem que a então criada carreira destina-se ao preenchimento de vagas para cargo com atribuições idênticas às que desenvolveram em atividade, clamando pelo princípio da isonomia. - A Lei 9.620 /98 prevê, expressamente, que a investidura no cargo de Analista de Comércio Exterior dar-se-á, exclusivamente, através de concurso público, excluída, portanto, qualquer forma de provimento derivado, como ascensão, acesso, transferência ou aproveitamento. - Por força do disposto no art. 37 , II , da CF/88 , o ingresso na nova carreira a que se referem os presentes autos só poderá ocorrer por investidura originária, através concurso público, mantida a mesma estrutura de classes e padrões do serviço público. - Conforme previsto na Lei 9.620 /98, o ingresso na carreira dar-se-á na Classe D, Padrão I; porém, os autores pretendem iniciar carreira logo em classe superior, ou seja, pela Classe A, Padrão I, o que seria, também, impossível. - Qualquer forma de provimento em cargo inicial de carreira ou em cargo isolado, que não pressuponha aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, carece de legitimidade, independente do nome que a ela seja atribuído, de transposição, transferência, reenquadramento ou aproveitamento, o que não muda a natureza do ato, tido como inconstitucional. - Servidor ocupante de cargo público, seja ele qual for, desejandodesejando ingressar em outra carreira, mesmo a fim, não goza de qualquer vantagem sobre candidato estranho ao serviço público, devendo prestar concurso para provimento originário no novo cargo.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 71987 AL 0022196-85.2000.4.05.0000 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REGIME JURÍDICO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRITO. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2008
EMENTA

No caso, pretende a parte recorrente a mantença de jornada de trabalho fixada em lei anterior (9.436/97), ou seja, de 20 (vinte) horas semanais, que, ao seu sentir, restaria consolidado no seu patrimônio jurídico. - O servidor público, ao contrário do trabalhador jungido ao regime celetista, é restrito ao estatuto jurídico previsto em lei, o qual, desde que respeitado os parâmetros fixados no texto constitucional , pode alterar as circunstâncias administrativas do serviço a ser prestado, dentre elas, a jornada de trabalho. Nem se fale que a lei nova (9.620/98) veio a malferir a regra incerta no art. 37 , XVI , da CF/88 , eis que a referida norma possibilita tão-somente, em havendo compatibilidade de horários, a cumulação de cargos nas hipóteses ali previstas. - Precedente: - O Decreto nº 1.590 /95, ao exigir a jornada do servidor público federal em 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, guardou absoluta sintonia com o disposto no art. 19 da Lei nº 8.112 /90, razão pela qual não pode ser acoimado de nulo ou ilegal. - Como o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, nada impedia a fixação e alteração da jornada de trabalho por lei (Art. 19 da Lei nº 8.112 /90), que respeitou o art. 39 , parágrafo 2º , c/c art. 7º , XIII , da Constituição Federal . Apelação improvida. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 190791 - PB. Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal MANUEL MAIA (Convocado), pub. DJ 27/05/2002, p. 403). Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 28/02/2008 - Página: 1312 - Nº: 40 - Ano: 2008 - 28/2/2008 LEG-FED LEI...- 9436 ANO-1997 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-16 ART- 39 PAR-2 ART- 7 INC-13 LEG-FED...LEI- 9620 ANO-1998 LEG-FED DEC- 1590 ANO-1995 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 19 LEG-FED DEL- 2335 ANO...

TRF-1 - LEI N. 9.620 /98. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À JORNADA DE VINTE HORAS, PREVISTA NA LEI N. 9.436 /97. (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2003
EMENTA

LEI N. 9.620 /98. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À JORNADA DE VINTE HORAS, PREVISTA NA LEI N. 9.436 /97. 1. Tendo a Lei n. 9.620 /98, que criou a carreira de Supervisor Médico-Pericial, vigente na data da posse dos impetrantes nos respectivos cargos, estabelecido a jornada de trabalho de quarenta horas semanais, não há direito adquirido à jornada de vinte horas semanais, de que cuidava a Lei n. 9.436 /97, sob cuja égide jamais desempenharam os cargos de que se trata. 2. Também não há ofensa ao dispositivo constitucional (art. 37, XVI, c) que permite a cumulação de dois cargos privativos de médico, porque tal permissivo constitui exceção à regra da não-cumulação, não admitindo interpretação ampliativa. 3. Sentença reformada. 4. Apelação e remessa oficial providas, para cassar a segurança.

Encontrado em: LEI N. 9.620 /98. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À JORNADA DE VINTE HORAS, PREVISTA NA LEI N. 9.436 /97. 1....Tendo a Lei n. 9.620 /98, que criou a carreira de Supervisor Médico-Pericial, vigente na data da posse...

DJGO 17/03/2019 - Pág. 671 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
III, DA LEI N. 9.620/98, E DO ART. 3 DO DECRETO N. 88.485, DE 05. 07.1983, LEGISLACAO ESTA TRANSCRITA...ATIVA TIVERAM SEUS CARGOS TRANSFORMADOS EM FISCAL DE DEFESA AGROPECUARIA, NOS TERMOS DO AR T. 2 DA LEI...N. 9.775/98, QUE INSTITUI O ART. 19-A DA LEI N. 9.620 /98.

DJGO 18/03/2019 - Pág. 671 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
III, DA LEI N. 9.620/98, E DO ART. 3 DO DECRETO N. 88.485, DE 05. 07.1983, LEGISLACAO ESTA TRANSCRITA...ATIVA TIVERAM SEUS CARGOS TRANSFORMADOS EM FISCAL DE DEFESA AGROPECUARIA, NOS TERMOS DO AR T. 2 DA LEI...N. 9.775/98, QUE INSTITUI O ART. 19-A DA LEI N. 9.620 /98.

DJGO 16/03/2019 - Pág. 671 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
III, DA LEI N. 9.620/98, E DO ART. 3 DO DECRETO N. 88.485, DE 05. 07.1983, LEGISLACAO ESTA TRANSCRITA...ATIVA TIVERAM SEUS CARGOS TRANSFORMADOS EM FISCAL DE DEFESA AGROPECUARIA, NOS TERMOS DO AR T. 2 DA LEI...N. 9.775/98, QUE INSTITUI O ART. 19-A DA LEI N. 9.620 /98.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 40263 SP 2000.03.99.040263-9 MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL DO INSS. JORNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. LEI 9.630 /98. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, POR ISONOMIA, DA JORNADA DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS PREVISTA NA LEI 9.436 /97 PARA OS CARGOS DE MÉDICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ATRIBUIÇÕES DISTINTAS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 /98. (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2008
EMENTA

LEI 9.630 /98. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, POR ISONOMIA, DA JORNADA DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS PREVISTA NA LEI 9.436 /97 PARA OS CARGOS DE MÉDICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ATRIBUIÇÕES DISTINTAS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 /98. I - O cargo de Supervisor Médico-Pericial pertencente aos quadros do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS foi criado pela Medida Provisória nº 1.588 , de 12 de setembro de 1997, e que restou convertida na Lei9.620 , de 02 de abril de 1998, sendo que no artigo 19 da referida Medida Provisória, e mantido após a conversão, no artigo 20 da Lei 9.620 /98, estabeleceu ser de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes das carreiras nela tratadas. II - E inviável a pretensão de se aplicar ao Supervisor Médico-Pericial do INSS a jornada de 20 horas semanais prevista na Lei9.436 /97, que dispôs sobre a jornada de trabalho de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, invocando quebra do princípio da isonomia, ao entendimento de que a Lei9.620 /98 haveria estipulado tratamentos diversos para os ocupantes do mesmo cargo público de médico em autarquia federal. III - Ao criar cargo privativo de médico vinculado à administração pública direta sujeito a jornada de trabalho de 8 (oito) horas, a Lei9.620 /98 não perpetrou ofensa ao postulado constitucional da isonomia, sendo descabida a invocação de tratamento equânime entre os cargos de Supervisor Médico-Pericial do INSS e os cargos de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, já que os primeiros possuem atribuições que vão além daquelas típicas da atividade médica, nelas incluindo-se também atividades de gestão governamental, nos aspectos relativos ao gerenciamento, supervisão, controle, fiscalização e auditoria das atividades de perícia médica (art. 1º , I , da Lei9.620 /98)....

Encontrado em: SEGUNDA TURMA LEG-FED LEI- 9620 ANO-1998 ART-20 ART-1 INC-1 LEG-FED LEI- 9436 ANO-1997 LEG-FED EMC-19...-1988 ART-39 PAR-1 LEG-FED LEI- 9620 ANO-1998 ART-20 ART-1 INC-1 LEG-FED LEI- 9436 ANO-1997 LEG-FED EMC...0 ANO-1988 ART-39 PAR-1 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 40263 SP 2000.03.99.040263-9 (TRF-3) DESEMBARGADOR...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1038958 DF 2008/0054926-9 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FISCAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA. ENQUADRAMENTO DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÃO DO CARGO. EXIGÊNCIA DO EFETIVO EXERCÍCIO NO MOMENTO DO ENQUADRAMENTO. DESCABIMENTO PARA O SERVIDOR LICENCIADO TEMPORARIAMENTE NO MOMENTO DA TRANSFORMAÇÃO. DIREITO AO ENQUADRAMENTO. (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2009
EMENTA

A Lei n.º 9.620 , de 02/04/1998, criou o cargo de Fiscal de Defesa Agropecuária resultante da transformação dos cargos elencados no art. 19-A da Lei n.º 9.620 /98, acrescentado pelo art. 2.º da Lei n.º 9.775 /98, no qual se inclui o cargo de Engenheiro Agrônomo, código NS-912, até então ocupado pelo Impetrante. 2. No momento da transformação do cargo originariamente ocupado, o servidor público temporariamente afastado, em virtude do regular gozo de licença legalmente prevista e deferida, tem direito ao reenquadramento no novo cargo criado, na medida em que mantém incólume a titularidade do cargo efetivo até então ocupado e que foi transformado. 3. Agravo regimental desprovido

Encontrado em: DJe 23/03/2009 - 23/3/2009 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1038958 DF 2008/0054926-9

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