Art. 9 da Lei do Software em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AUTORA ALEGA FAZER USO DE SOFTWARE PRODUZIDO PELA RÉ, E QUE ESTA TEM EXIGIDO A APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO DO BEM. AFIRMA QUE TAL EXIGÊNCIA É ILÍCITA, JÁ QUE O ADQUIRIU HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. PUGNA PELA CONDENAÇÃO DA RÉ A NÃO EXIGIR A APRESENTAÇÃO DA REFERIDA NOTA FISCAL. EM RESPOSTA, A RÉ ALEGA QUE TAL EXIGÊNCIA POSSUI FUNDAMENTO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA ALEGANDO QUE A SENTENÇA SERIA NULA, PORQUANTO GENÉRICA. NO MÉRITO, REPISA OS ARGUMENTOS NOS SENTIDO DE QUE A NOTA FISCAL DE COMPRA DO SOFTWARE SERIA INEXIGÍVEL, JÁ QUE ULTRAPASSADOS 5 (CINCO) ANOS DESDE SUA AQUISIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Os fundamentos da sentença são claros e direcionados ao caso concreto. Ausência de nulidade. O art. 9º da Lei de Software (Lei nº 9.609 /98) diz que ¿O uso de programa de computador no País será objeto de contrato de licença¿, e que, ¿Na hipótese de eventual inexistência do contrato referido no caput deste artigo, o documento fiscal relativo à aquisição ou licenciamento de cópia servirá para comprovação da regularidade do seu uso¿. Portanto, o documento fiscal relativo à aquisição do software é exigível pela ré, ainda que decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, já que tem o condão de comprovar a existência de um contrato de licença de uso, e não apenas a aquisição de um bem ou o recolhimento de um tributo, como tenta fazer crer a apelante. Sentença mantida. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTEÇÃO AO DIREITO AUTORAL DE SOFTWARE. PIRATARIA. MEIOS DE PROVA. PREVISÃO DO ART. 9º DA LEI 9.609 /98 QUE INDICA A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE LICENÇA E DO DOCUMENTO FISCAL COMO MEIOS HÁBEIS PARA PROVAR A REGULARIDADE DO USO PROGRAMAS DE COMPUTADOR. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO MEDIANTE QUALQUER MEIO DE PROVA IDÔNEO, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADO EM LEI. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7 /STJ. 1. O Tribunal a quo manifestou-se acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. Não cabe alegação de violação do artigo 535 do CPC , quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. Precedentes. 2. A falta de prequestionamento em relação aos arts. 126 e 131 do Código de Processo Civil impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211 /STJ. 3. Desnecessária a comprovação da reciprocidade em relação à proteção ao direito autoral de software a estrangeiros, pois o Brasil e os Estados Unidos, na condição de subscritores da Convenção de Berna, respectivamente, pelo Decreto n. 75699, de 6.5.1975, e Ato de Implementação de 1988, de 31.10.1988, adotam o regime de proteção a programas de computador. 4. Conquanto o art. 9º da Lei 9.609 /98 faça remissão expressa ao contrato de licença e ao documento fiscal, como meios hábeis de provar a regularidade do programa de computador, o dispositivo não excluiu expressamente outros elementos de prova, devendo ser interpretado em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, o qual admite, nos termos dos arts. 332 , CPC e 212 , CC , a comprovação dos fatos alegados pelas partes por qualquer meio idôneo, ainda que não especificado em lei. 5. O art. 9º da Lei 9.609 /98 confere apenas caráter de prova pré-constituída, figura estabelecida pelo legislador para servir de comprovação futura de determinada relação jurídica, ao contrato de licença e ao documento fiscal, não limitando a comprovação do negócio jurídico mediante provas casuais, sem forma específica, apresentadas pelas partes no curso da lide. 6. Na hipótese ora em análise, a perícia que atesta a originalidade da mídia e dos programas utilizados pela empresa é meio capaz de comprovar a regularidade da utilização do programa de computador, suprindo a necessidade de exibição do contrato de licença ou documento fiscal. 7. O reconhecimento da responsabilidade da empresa ré implica o reexame do conjunto fático dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial. Incidência da súmula 7 /STJ. 8. Recurso especial não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM ABSTENÇÃO DE PRÁTICA DE ATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. USO DE SOFTWARE DE COMPUTADOR SEM A AQUISIÇÃO DE LICENÇA DA FABRICANTE. AÇÃO PARA PROIBIR A PRÁTICA DA UTILIZAÇÃO COM COMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA PELA TRANSGRESSÃO DE DIREITO AUTORAL . TESE DE INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE CONTRAFAÇÃO. REJEIÇÃO. PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. EXEGESE DO ART. 9º DA LEI N. 9.609 /1998. PERÍCIA QUE CONSTATOU A PRESENÇA DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR DESENVOLVIDOS PELA DEMANDANTE SEM LICENÇA EM EQUIPAMENTOS DA EMPRESA RÉ. REGULAR USO DO SOFTWARE NÃO COMPROVADO PELA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO EX VI DO ART. 373 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONTRAFAÇÃO CARACTERIZADA NOS TERMOS DO ART. 5º , VII , DA LEI N. 9.610 /1998. INARREDÁVEL DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N. 9.609 E DO ART. 102 DA LEI N. 9.610 /1998. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INACOLHIMENTO. MONTANTE QUE ATENDE A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO ARBITRADA EM DEZ VEZES O VALOR DOS PROGRAMAS EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-91.2016.8.24.0050 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva , Sétima Câmara de Direito Civil, j. 18-05-2023).