Art. 9 do Código Civil em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. LIMITE DE IDADE. CONFRONTO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 105 , III , D, DA CF/88 . AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No caso, o exame da irresignação do agravante - no sentido de que, em virtude da competência legislativa atribuída aos Estados pela Constituição Federal , o art. 9º da Lei Estadual 1.543/82 deve prevalecer em relação ao art. 9º do Código Civil de 1916 , para fins de fixação de idade máxima para percepção de pensão por morte de servidor público - envolve matéria de índole constitucional, cujo exame é inviável, em Recurso Especial. II. Nos termos do art. 105 , III , d, da Constituição Federal , compete ao Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário, apreciar a validade de dispositivo de lei local, contestado em face de lei federal. III. Agravo Regimental improvido.

SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - OFICIAL DE REGISTRO CIVIL - SENTENÇA DE DIVÓRCIO - REGISTRO - NECESSIDADE - CASO CONCRETO - ESPECIFICIDADES - COMARCAS EM ESTADOS DISTINTOS - CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MINEIRA - PROVIMENTO 14/97 - DESVALIA NOUTRO ESTADO - SENTENÇA REFORMADA. Apesar de o art. 9º do Código Civil não mencionar e o provimento 14/97 da Corregedoria de Justiça dispensar o registro da sentença que determinou o divórcio do casal - neste caso concreto e especificamente nele - o registro é tido como indispensável, porquanto se mostra a única forma de dar efetividade à prestação jurisdicional. Isto porque, na Comarca de Magé-RJ, tal registro é exigível, não se podendo, à obviedade, dispensá-lo mediante recomendação local, pena de, por via oblíqua, impor os efeitos do provimento (14/97) da Justiça Mineira noutro Estado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico julgada improcedente. (1) Alegada omissão do v. acórdão sobre a interpretação do Código Civil a partir do texto constitucional . Não Acolhimento. Pronunciamento expresso da matéria. (2) Omissão e contradição pela não recepção do art. 9º do Código Civil de 1916 , com efeitos retroativos. Inocorrência dos vícios. Acórdão que tratou expressamente sobre a validade do ato. Eventual não recepção com efeitos prospectivos, considerando as nuances fáticas. (3) Alegada contradição. Reconhecimento da igualdade do exercício do poder familiar ao mesmo tempo que concluiu pela ausência de exercício pela mãe. Não acolhimento. Provas nos autos de que a mãe não exercia o poder familiar. Ainda, não existe nenhum elemento de que a genitora foi contra o ato de emancipação. (4) Omissão sobre a interpretação do art. 89 da Lei de Registros Publicos . Inocorrência. Juízo expresso no v. acórdão sobre o alcance da norma. 5) Rediscussão incabível. 6) Ausência de vícios do artigo 1.022 do CPC . ACLARATÓRIOS REJEITADOS.