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Legislação direta

Inciso III do Parágrafo 11 do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
§ 10. O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social de antes da investidura no cargo.
III do art. 115 ou do

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00007288020148160082 PR 0000728-80.2014.8.16.0082 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2019

INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 104 DO DECRETO. N. 3.048 /99 ( REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO REPETITIVA N. 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E REPERCUSSÃO GERAL N. 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESTIPULAÇÃO POSTERGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015, CUMULADO COM O ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS) E DAS SÚMULAS NS. 110 E 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. A incapacidade para exercer a atividade laboral anterior, atestada em perícia médica, impõe a concessão do benefício do auxílio-doença ao segurado. O auxílio-doença deve ser mantido até a recuperação do segurado ou o encerramento da reabilitação profissional. 2. A reabilitação profissional é serviço previdenciário que deve ser ofertado ao segurado que recebe benefício por incapacidade, quando a perícia médica indica a possibilidade de capacitação para o exercício de atividade laboral diversa, nos termos dos arts. 89 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e 136 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ). 3. Ao final da reabilitação profissional o segurado será avaliado para atestar: a) a sua capacidade laborativa para outra função; ou b) a impossibilidade reabilitação, quando, então, deverá ser aposentado por invalidez. 4. O auxílio-acidente será concedido, também, ao segurado impossibilitado de desempenhar a atividade laboral que exercia à época do acidente, por sequelas decorrentes de acidente, mas que esteja capacitado para o exercício de função diversa, nos termos do inc.

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 104 DO DECRETO. III do art. 104 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ), ante a natureza indenizatória...III do art. 104 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social )....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 36061 SP 2009.03.00.036061-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2010

III - O benefício foi cessado pela Autarquia ao fundamento de que não restou demonstrada a união estável havida entre a ora recorrida e o instituidor da pensão, nem sua dependência econômica à época do óbito. IV - Solicitado pela ora agravada procedimento de Justificação Administrativa, objetivando demonstrar que viviam em união estável, bem como sua dependência econômica para com o de cujus, a ora recorrida apresentou documentos e arrolou testemunhas. V - Ficou comprovado, na via administrativa, a existência de 9 filhos em comum, havidos entre 1962 e 1981. VI - As testemunhas afirmaram, em síntese, que conheceram a família do falecido e da recorrida, bem como seus filhos. O primeiro depoente sustenta que a família morou e trabalhou em sua propriedade rural, no sítio Bebedouro, desenvolvendo atividades na cultura de laranja e café. O último depoente acrescenta que quem sustentava a família era o sr. Manoel, ora falecido. VII - Com efeito, a legislação vigente à época do óbito (fato gerador) do trabalhador rural, anterior à edição da Lei nº 8.213 /91, vinha consolidada nos arts. 298 a 302 do Decreto nº 83.080 /79 ( Regulamento dos Benefícios da Previdência Social ), pelos arts. 47 a 53 do Decreto nº 89.312 /84 (Consolidação das Leis de Previdência Social) e pelas Leis Complementares nºs 11 /71 e 16 /73 e era devido ao conjunto de dependentes do segurado que viesse a falecer ou tivesse morte presumida declarada. VIII - Os dependentes do segurado estavam relacionados nos incisos I a IV do artigo 12 do Regulamento de Benefícios e nos incisos I a IV do art. 10 da Consolidação, aos quais fazia remissão o § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 11 /71 e contemplavam a companheira mantida há mais de 05 (cinco) anos, cuja dependência econômica era presumida, nos termos do artigo 12 da Consolidação das Leis de Previdência Social.

Encontrado em: LCP -11 ANO-1971 ART-3 PAR-2 LEG-FED LCP -16 ANO-1973 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LBPS-91...LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-26 INC-1 ***** RBPS-79 REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL...ANO-1991 ART-26 INC-1 ***** RBPS-79 REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED DEC- 83080...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00035384120178160173 PR 0003538-41.2017.8.16.0173 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2019

INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 104 DO DECRETO. N. 3.048/99 (REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO REPETITIVA N. 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E REPERCUSSÃO GERAL N. 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESTIPULAÇÃO POSTERGADA. 1. “1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito”. (STJ, 1ª Seção, Conflito de Competência n. 152.002/MG, Rel.: Min. Herman Benjamin, Unân., j. 22.11.2017, DJe 19.12.2017) 2. A incapacidade para exercer a atividade laboral anterior, atestada em perícia médica, impõe a concessão do benefício do auxílio-doença ao segurado. O auxílio-doença deve ser mantido até a recuperação do segurado ou o encerramento da reabilitação profissional. 3. A reabilitação profissional é serviço previdenciário que deve ser ofertado ao segurado que recebe benefício por incapacidade, quando a perícia médica indica a possibilidade de capacitação para o exercício de atividade laboral diversa, nos termos dos arts. 89 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e 136 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social). 4. Ao final da reabilitação profissional o segurado será avaliado para atestar: a) a sua capacidade laborativa para outra função; ou b) a impossibilidade reabilitação, quando, então, deverá ser aposentado por invalidez. 5.

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 104 DO DECRETO. N. 3.048/99 (REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL)....III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social)....III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social)....

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00072382220158160035 PR 0007238-22.2015.8.16.0035 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2019

INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 104 DO DECRETO. N. 3.048/99 (REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO REPETITIVA N. 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E REPERCUSSÃO GERAL N. 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESTIPULAÇÃO POSTERGADA PARA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1. In casu, tem-se que as conclusões obtidas em perícia médica atestam que a enfermidade apresentada pela Parte Autora advém de acidente análogo ao de trabalho, sendo, portanto, de natureza acidentária, os benefícios previdenciários pleiteados. 2. “1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito”. (STJ – 1ª Seção – Conflito de Competência n. 152.002/MG – Rel.: Min. Herman Benjamin – Unânime – j. 22.11.2017 – DJe 19.12.2017) 3. A incapacidade para exercer a atividade laboral anterior, atestada em perícia médica, impõe a concessão do benefício do auxílio-doença ao segurado. O benefício deve ser mantido até a recuperação ou o encerramento da reabilitação. 4. A reabilitação profissional é serviço previdenciário que deve ser ofertado ao segurado que recebe benefício por incapacidade, quando a perícia médica indica a possibilidade de capacitação para o exercício de atividade laboral diversa – arts. 89 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e 136 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social). 5.

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 104 DO DECRETO. N. 3.048/99 (REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL)....III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social)....III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social)....

DJGO 26/10/2015 - Pág. 1615 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/10/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
ANGELA CATAO, DJF1 11/09/2013, P. 202). SOCIAL. O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COMPREENDE AS SEGUINTES PRESTACOES, DEVIDAS INCLUSIVE EM RAZAO DE...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00418968420124013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2019

O art. 3º da EC 20/98 garantiu aos segurados o direito à aposentação e ao pensionamento de acordo com os critérios vigentes quando do cumprimento dos requisitos para a obtenção desses benefícios. 9. O art. 94 da Lei 8.213/1991 permite a contagem do tempo de contribuição na atividade privada, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, mediante a compensação financeira entre os diferentes sistemas de previdência social, compensação que traduz relação jurídica entre o INSS e o órgão gestor do regime próprio, não prejudicando o direito dos segurados. Contudo, o inc. III do art. 96 da Lei 8.213/1991 veda a contagem recíproca do mesmo período de labor já computado em um regime para fins de percepção de benefício em outro (inc. III), razão pela qual se mostra imprescindível, para que referido tempo de serviço seja considerado no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, a apresentação da competente certidão de tempo de serviço emitida pelo ente público. 10. Apelação do autor provida em parte (reconhecimento da especialidade do período de 06/07/1989 a 01/08/1989). 11. Apelação do INSS provida em parte (afastamento do período de 19/07/1983 a 01/04/1986 da contagem do tempo de contribuição e cancelamento da aposentadoria deferida). 12. Remessa oficial não conhecida.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Reexame Necessário REEX 00079694620188160024 PR 0007969-46.2018.8.16.0024 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2019

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015, DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS NS. 110 E 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. A incapacidade para exercer a atividade laboral anterior, atestada em perícia médica, impõe a concessão do benefício do auxílio-doença ao segurado, que deve ser mantido até sua recuperação ou o encerramento da reabilitação profissional. 2. A reabilitação profissional é serviço previdenciário que deve ser ofertado ao segurado que recebe benefício por incapacidade, quando a perícia médica indica a possibilidade de capacitação para o exercício de atividade laboral diversa, nos termos dos arts. 89 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e 136 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ). 3. Ao final da reabilitação profissional o segurado será avaliado para atestar: a) a sua capacidade laborativa para outra função; ou b) a impossibilidade reabilitação, quando, então, deverá ser aposentado por invalidez. 4. O auxílio-acidente será concedido, também, ao segurado impossibilitado de desempenhar a atividade laboral habitual, por sequelas decorrentes de acidente, mas que esteja capacitado para o exercício de função diversa, nos termos do inc. III do art. 104 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ), ante a natureza indenizatória do benefício. 5. In casu, o auxílio-acidente terá como eventual marco inicial futuro a data da cessação do benefício de auxílio-doença, e será pago até a eventual aposentadoria ou óbito do segurado. 6.

Encontrado em: III do art. 104 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ), ante a natureza indenizatória...de Benefícios da Previdência Social) e no art. 136 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência...III do art. 104 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social )....

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 3674 SP 96.03.003674-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2003

Aplicação do art. 523 , § 1º , CPC . II - A perda de prazo pelo autor para manifestação acerca do laudo derivou de falha em serviço de recorte patrocinado por associação particular de advogados, não estando configurada justa causa para a reabertura de prazo, ao que se acrescenta a circunstância de ter ocorrido a preclusão acerca da matéria, em virtude da ausência de recurso oportuno para o debate da questão. Preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento à defesa do autor, rejeitada. III - Para a concessão de aposentadoria especial, no caso vertente, é necessária a comprovação do exercício de atividade sujeita a condição insalubre por no mínimo 25 (vinte e cinco) anos, segundo o que dispunha o art. 35 da CLPS de 1984, vigente à época do requerimento administrativo do benefício - 08 de abril de 1988. IV - A legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial -, bem como à forma de sua demonstração, é aquela vigente à época da prestação do trabalho respectivo. V - A atividade especial pode ser assim considerada mesmo que não conste expressamente em regulamento, bastando a comprovação da exposição a agentes agressivos por prova pericial. Súmula nº 198/TFR. Orientação do STJ. VI - Até a edição da Lei nº 9.032 , de 29.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080 , de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831 , de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 295 do Decreto nº 357 /91, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social " e pelo artigo 292 do Decreto nº 611 /92, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº 357 , de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior"....

Encontrado em: 1 LEG-FED LEI- 5890 ANO-1973 ART-9 CAP ***** LOPS-60 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI-...-523 PAR-1 ART-429 ART-421 PAR-1 INC-1 LEG-FED LEI- 5890 ANO-1973 ART-9 CAP ***** LOPS-60 LEI ORGÂNICA...-523 PAR-1 ART-429 ART-421 PAR-1 INC-1 LEG-FED LEI- 5890 ANO-1973 ART-9 CAP ***** LOPS-60 LEI ORGÂNICA...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00017328120144036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2017

Paulo Gallotti, 6ª Turma, DJ 9/12/2002, p. 398). - A partir da EC 20 /98 e por força de dispositivo constitucional, os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos temporários, no tocante ao direito fundamental social à previdência, passaram a se sujeitar ao regime geral da previdência social - RGPS. - No entanto, antes mesmo da promulgação da EC 20 /98, a Lei 9.506 /97, acrescentando uma alínea h ao inc. I do art. 12 da Lei 8.212 /91, pretendeu tornar segurado obrigatório do RGPS "o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social". Tal dispositivo legal foi considerado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n. 351.717/PR, Tribunal Pleno, DJ 21-11-2003, Rel. Min. Carlos Velloso). - A regulação atual da matéria é dada pela Lei n. 10.887 /04, a qual, adequada à Emenda Constitucional n. 20 /98, voltou a considerar o vereador e seus congêneres como segurados obrigatórios, inserindo a alínea j no inc. I do art. 11 da atual Lei de Benefícios. - No caso dos autos, impõe-se concluir, no entanto, que, no período de 1º/1/1993 a 30.10.1997, quando exerceu o cargo de vereadora, não o fez na qualidade de segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social.

DJGO 08/01/2016 - Pág. 2431 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/01/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
VI E VII , DO ART. 11 , DA LEI 8.213 /9 1, E DEVIDA AO SEGURADO QUE, CUMPRIDO O NUMERO DE MESES EXIGIDOS.... 26, III, C/C. O ART. 9 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL , APROVADO PELO DECRETO NO 3.04 8, DE 6 DE MAIO DE 1999...
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