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Legislação direta

Inciso III do Parágrafo 11 do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
§ 10. O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social de antes da investidura no cargo.
III do art. 115 ou do

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00035384120178160173 PR 0003538-41.2017.8.16.0173 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2019

INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 104 DO DECRETO. N. 3.048/99 (REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO REPETITIVA N. 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E REPERCUSSÃO GERAL N. 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESTIPULAÇÃO POSTERGADA. 1. “1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito”. (STJ, 1ª Seção, Conflito de Competência n. 152.002/MG, Rel.: Min. Herman Benjamin, Unân., j. 22.11.2017, DJe 19.12.2017) 2. A incapacidade para exercer a atividade laboral anterior, atestada em perícia médica, impõe a concessão do benefício do auxílio-doença ao segurado. O auxílio-doença deve ser mantido até a recuperação do segurado ou o encerramento da reabilitação profissional. 3. A reabilitação profissional é serviço previdenciário que deve ser ofertado ao segurado que recebe benefício por incapacidade, quando a perícia médica indica a possibilidade de capacitação para o exercício de atividade laboral diversa, nos termos dos arts. 89 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e 136 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social). 4. Ao final da reabilitação profissional o segurado será avaliado para atestar: a) a sua capacidade laborativa para outra função; ou b) a impossibilidade reabilitação, quando, então, deverá ser aposentado por invalidez. 5.

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 104 DO DECRETO. N. 3.048/99 (REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL)....III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social)....III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social)....

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00007288020148160082 PR 0000728-80.2014.8.16.0082 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2019

INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 104 DO DECRETO. N. 3.048 /99 ( REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO REPETITIVA N. 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E REPERCUSSÃO GERAL N. 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESTIPULAÇÃO POSTERGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015, CUMULADO COM O ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS) E DAS SÚMULAS NS. 110 E 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. A incapacidade para exercer a atividade laboral anterior, atestada em perícia médica, impõe a concessão do benefício do auxílio-doença ao segurado. O auxílio-doença deve ser mantido até a recuperação do segurado ou o encerramento da reabilitação profissional. 2. A reabilitação profissional é serviço previdenciário que deve ser ofertado ao segurado que recebe benefício por incapacidade, quando a perícia médica indica a possibilidade de capacitação para o exercício de atividade laboral diversa, nos termos dos arts. 89 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e 136 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ). 3. Ao final da reabilitação profissional o segurado será avaliado para atestar: a) a sua capacidade laborativa para outra função; ou b) a impossibilidade reabilitação, quando, então, deverá ser aposentado por invalidez. 4. O auxílio-acidente será concedido, também, ao segurado impossibilitado de desempenhar a atividade laboral que exercia à época do acidente, por sequelas decorrentes de acidente, mas que esteja capacitado para o exercício de função diversa, nos termos do inc....

Encontrado em: Social) e 136 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ). 3....III do art. 104 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ), ante a natureza indenizatória...III do art. 104 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social )....

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00072382220158160035 PR 0007238-22.2015.8.16.0035 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2019

INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 104 DO DECRETO. N. 3.048/99 (REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO REPETITIVA N. 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E REPERCUSSÃO GERAL N. 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESTIPULAÇÃO POSTERGADA PARA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1. In casu, tem-se que as conclusões obtidas em perícia médica atestam que a enfermidade apresentada pela Parte Autora advém de acidente análogo ao de trabalho, sendo, portanto, de natureza acidentária, os benefícios previdenciários pleiteados. 2. “1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito”. (STJ – 1ª Seção – Conflito de Competência n. 152.002/MG – Rel.: Min. Herman Benjamin – Unânime – j. 22.11.2017 – DJe 19.12.2017) 3. A incapacidade para exercer a atividade laboral anterior, atestada em perícia médica, impõe a concessão do benefício do auxílio-doença ao segurado. O benefício deve ser mantido até a recuperação ou o encerramento da reabilitação. 4. A reabilitação profissional é serviço previdenciário que deve ser ofertado ao segurado que recebe benefício por incapacidade, quando a perícia médica indica a possibilidade de capacitação para o exercício de atividade laboral diversa – arts. 89 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e 136 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social). 5.

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 104 DO DECRETO. N. 3.048/99 (REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL)....III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social)....III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social)....

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Reexame Necessário REEX 00333734520178160021 PR 0033373-45.2017.8.16.0021 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2019

INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE, FACE À IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NESSE MOMENTO PROCESSUAL. 1. A incapacidade para exercer a atividade laboral anterior, atestada em perícia médica, impõe a concessão do benefício do auxílio-doença ao segurado, que deve ser mantido até sua recuperação ou o encerramento da reabilitação profissional. 2. A reabilitação profissional é serviço previdenciário que deve ser ofertado ao segurado que recebe benefício por incapacidade, quando a perícia médica indica a possibilidade de capacitação para o exercício de atividade laboral diversa, nos termos dos arts. 89 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e 136 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social). 3. Ao final da reabilitação profissional o segurado será avaliado para atestar: a) a sua capacidade laborativa para outra função; ou b) a impossibilidade reabilitação, quando, então, deverá ser aposentado por invalidez. 4. O auxílio-acidente será concedido, também, ao segurado impossibilitado de desempenhar a atividade laboral habitual, por sequelas decorrentes de acidente, mas que esteja capacitado para o exercício de função diversa, nos termos do inc. III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), ante a natureza indenizatória desse benefício. 5. O auxílio-acidente terá como marco inicial a data da cessação do benefício de auxílio-doença, e será pago até a eventual aposentadoria ou óbito do segurado. 6. “imperiosa é a reforma do julgado no que toca aos juros de mora e à correção monetária, em sede de reexame necessário, para se diferir a fixação de seus termos à fase executiva”. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0001152-79.2018.8.16.0148 – Rolândia – Rel.: Desa. Ana Lúcia Lourenço – j. 20.02.2019). 7.

Encontrado em: III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), ante a natureza indenizatória...III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social)....III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social)....

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Reexame Necessário REEX 00079694620188160024 PR 0007969-46.2018.8.16.0024 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2019

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015, DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS NS. 110 E 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. A incapacidade para exercer a atividade laboral anterior, atestada em perícia médica, impõe a concessão do benefício do auxílio-doença ao segurado, que deve ser mantido até sua recuperação ou o encerramento da reabilitação profissional. 2. A reabilitação profissional é serviço previdenciário que deve ser ofertado ao segurado que recebe benefício por incapacidade, quando a perícia médica indica a possibilidade de capacitação para o exercício de atividade laboral diversa, nos termos dos arts. 89 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e 136 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ). 3. Ao final da reabilitação profissional o segurado será avaliado para atestar: a) a sua capacidade laborativa para outra função; ou b) a impossibilidade reabilitação, quando, então, deverá ser aposentado por invalidez. 4. O auxílio-acidente será concedido, também, ao segurado impossibilitado de desempenhar a atividade laboral habitual, por sequelas decorrentes de acidente, mas que esteja capacitado para o exercício de função diversa, nos termos do inc. III do art. 104 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ), ante a natureza indenizatória do benefício. 5. In casu, o auxílio-acidente terá como eventual marco inicial futuro a data da cessação do benefício de auxílio-doença, e será pago até a eventual aposentadoria ou óbito do segurado. 6....

Encontrado em: Social) e 136 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ). 3....III do art. 104 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ), ante a natureza indenizatória...III do art. 104 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social )....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 33720 SP 2002.03.99.033720-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2004

X - A atividade especial pode ser assim considerada mesmo que não conste em regulamento, bastando a comprovação da exposição a agentes agressivos por prova pericial, conforme já de há muito pacificado pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, através de sua Súmula nº 198, orientação, ademais, que vem sendo seguida pelo Superior Tribunal de Justiça. XI - Até a edição da Lei nº 9.032 , de 29.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080 , de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831 , de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 295 do Decreto nº 357 /91, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social " e pelo artigo 292 do Decreto nº 611 /92, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº 357 , de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior". XII - Após a Lei nº 9.032 /95, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição do segurado a agente prejudicial à saúde, conforme a nova redação então atribuída ao art. 57 , § 4º , da Lei nº 8.213 /91. XIII - Por força da edição do Decreto nº 4.827 /2003, que deu nova redação ao art. 70 do Decreto3.048 /99 - Regulamento da Previdência Social -, "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período" - art. 70, § 2º , não mais subsistindo, a partir de então, as Ordens de Serviço nºs 600 e 612, ambas de 1998. XIV - A partir da edição do Decreto nº 4.882 , de 18 de novembro de 2003, restou alterado o conceito de "trabalho permanente", com o abrandamento do rigor excessivo antes previsto para a hipótese, conforme a nova redação do art. 65 do Decreto3.048 /99....

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da 9ª

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057701922 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2014

É pacífica a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para que a parte ingresse com ação judicial, ante os postulados constitucionais do acesso à informação (art. 5º , inc. XIV , da CF ) e do livre acesso à justiça (art. 5º , inc. XXXV , da CF ). 3. Tendo o conjunto probatório demonstrado ter resultado, do evento lesivo, seqüela que exige dispêndio de maior esforço, por parte do segurado, para a realização de suas atividades laborais, considera-se ocorrida a hipótese do art. 86 da Lei n 8.213 /91 e, por isso, devido o benefício de auxílio-acidente . 4. Não enquadramento da situação dos autos no Anexo III do Decreto3.048 /99: Os róis apresentados nos quadros do Regulamento da Previdência Social são meramente exemplificativos, de modo que, configurada induvidosamente a situação definida no artigo 86 da Lei nº 8.213 /91, resta caracterizado o fato gerador do benefício auxílio-acidente. 5. Nos termos do § 2º do art. 86 da Lei nº 8.213 /91, o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. 6. As parcelas vencidas apuradas devem ser corrigidas, a contar da data de vencimento de cada uma delas pela aplicação do INPC. 7. Mantida a aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960 /2009, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /1997, considerando que é vedado ao Tribunal agravar a condenação da autarquia em reexame necessário. 8. Diante da redação conferida ao art. 11 da Lei 8.121/85 pela Lei nº 13.471/2010, as Pessoas Jurídicas de Direito Público são isentas do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos no âmbito da Justiça Estadual de 1º e 2º Graus. 9. Mantidos os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença de 1º Grau, de acordo com os parâmetros insertos nos §§ 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil , e com o enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. À UNANIMIDADE, PRELIMINAR REJEITADA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00948184820148190001 RJ 0094818-48.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2015

No mérito, deve ser dado parcial provimento ao recurso, eis que a sentença encontra-se em manifesto confronto com a súmula vinculante nº 33 do Supremo tribunal Federal que dispõe: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40 , § 4º , inciso III da Constituição Federal , até a edição de lei complementar específica". Em que pese o fato do Mandado de Injunção nº 1059-5, alegado como causa de pedir na inicial, ter sido extinto em razão da ilegitimidade ativa ad causam, por força da Súmula Vinculante nº 33 do STF, aplica-se ao servidor público as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial, ou seja, aquelas dispostas nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213 /91, integrantes da Subseção IV - "Da Aposentadoria Especial", bem como arts. 64 a 70 do seu Regulamento (Decreto3.048 /99, Subseção IV -"Da Aposentadoria Especial"). Ora, o § 5º do art. 57 da subseção IV da lei nº 8.213 /91, incluído pela lei nº 9.032 /95, dispõe que: O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. Já o Decreto3.048 /99, em seus artigos 64 a 70 , dispõe: Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 369051 RN 2013/0209245-1

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2017

Decisão: CUMPRIMENTO DO ART. 292, INCISO I, DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPS (DECRETO3.048.99) CONSTANTE...II, e 292, inc. I, do Decreto 3048/99. . art. 292, inciso I, do Regulamento da Previdência Social – RPS (Decreto3.048/99).”...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70075396051 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2018

EXEGESE DO ART. 496 , § 1º , DO CPC/2015 . Diante da interposição voluntária de recurso pela autarquia federal, prescindível o reexame necessário da matéria. Presunção de aceitação implícita dos demais pontos que não foram objeto de questionamento no recurso aviado. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SURDEZ OCUPACIONAL. PAIR. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O EXAME DA MATÉRIA RELACIONADA À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Caso em que a parte autora não deduziu qualquer pretensão voltada à revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição, cuja condenação deve ser afastada. Trata-se, ademais, de matéria referente à revisão de benefício de aposentadoria por tempo de serviço não está inserida no rol de competência deste Tribunal, porquanto afeta a benefício previdenciário. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA ESPECÍFICA DO SEGURADO COMPROVADA. ARTIGO 86 , CAPUT E § 4º , DA LEI Nº 8.213 /91. O segurado faz jus ao Auxílio-Acidente quando lograr comprovar acidente de qualquer natureza, sequelas que impliquem na redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e nexo de causalidade entre o... acidente e o labor. Exegese do artigo 86 , caput e § 4º da Lei Federal nº 8.213 /91. Entendimento firmado no Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.108.298/SC, estabelecendo paradigma de julgamento. Ainda, de acordo com a jurisprudência firmada nesta Câmara, a ausência de enquadramento da lesão no Anexo III do Regulamento da Previdência Social (Decreto3.048 /99), por si só, não impede a concessão do auxílio-acidente, desde que comprovada hipótese prevista no artigo 86 da Lei nº 8.213 /91. Caso concreto em que o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que houve redução na capacidade laborativa do segurado, bem assim que esta guarda relação ocupacional. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA....

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