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Legislação direta

Inciso III do Parágrafo 11 do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
§ 10. O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social de antes da investidura no cargo.
III do art. 115 ou do

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00062131720114030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2011

I - O auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração de empresa, não estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, ainda que exerça atividade remunerada no cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto (art. 80, caput , da Lei n.º 8.213/91 c/c art. 116, § § 5º e 6º, do Decreto 3048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4729/03). II - A decisão agravada esteia-se na presença de elementos que demonstram, ao menos em sede de cognição sumária, o recolhimento à prisão do segurado Arlindo Nascimento Aquino, desde 28/01/2009, atualmente na Cadeia Pública de Duartina/SP, em regime fechado, nos termos do atestado de permanência carcerária. III - Demonstrada a dependência das agravadas, na qualidade de filhas, nascidas em 20/12/1996 e 03/01/2002, informações que sequer foram contestadas pelo INSS, na minuta do presente recurso. IV - A qualidade de segurado do recluso está demonstrada pelo registro em CTPS e documento do CNIS (fls. 37/38 e 53/55), indicando que desenvolveu atividade de motorista junto à empresa Transportes Translovato Ltda., no período de 20/11/2008 a 05/12/2008. V - O segurado recebia R$ 816,00 em seu último emprego e não possuía rendimentos à época de sua prisão (28/01/2009), vez que se encontrava desempregado. VI - Não vislumbro impedimento para a concessão do benefício aos dependentes, uma vez que não se considera ultrapassado o limite previsto no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. VII - O § 1º do art. 116, do Decreto n.º 3048/99, permite, nestes casos, a concessão do benefício, desde que mantida a qualidade de segurado. VIII - Dispensada a carência nos termos do art. 26, inc. I, da Lei de Benefícios, verifico, nesta sede de cognição sumária, a presença dos elementos a ensejar a manutenção do acautelamento deferido em primeira instância.

DJGO 13/02/2013 - Pág. 731 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/02/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
ALíNEA J; VI E VII DO DECRETO 3048/99. VII DA LEI 8.213 E ART. 9º , INC. VII DO DECRETO 3.048 /99), QUE SEM DúVIDA E úMA DAS CATEGORIAS COM AMPLAS GARANTIAS SOCIAIS, POIS CONTAM...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4484 MS 2005.60.00.004484-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2008

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO C.P.C. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FORMA DE CÁLCULO DO VALOR DO BENEFICIO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 188 A e B do Decreto 3.048 /99. I - O autor totalizou o tempo de serviço de 40 anos, 07 meses e 09 dias até 15.12.1998 e 42 anos, 02 meses e 20 dias até 26.07.2000, data do requerimento administrativo. II - Assim, faz jus à aposentadoria por tempo de serviço integral com renda mensal inicial equivalente a 100% do salário-de-benefício, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos últimos trinta e seis salários de contribuição apurados em período não superior a 48 meses, anteriores a 28.11.1999, advento da Lei 9.876 /99, nos termos do art. 53, inc. II e do art. 29, caput, em sua redação original, ambos da Lei nº 8.213 /91. III - Caso seja mais favorável ao autor, fica ressalvada a possibilidade de computar o tempo de serviço, e os correspondentes salários-de-contribuição, até 26.07.2000, data do requerimento administrativo, mas com valor do beneficio calculado na forma do art. 29 , inciso I , da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 28.11.1999. IV - O regramento traçado pelo art. 188 A e B do Decreto 3.048 /99, sintetiza as duas formas de cálculo acima explanadas. V - Recurso do INSS parcialmente provido.

Encontrado em: DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-29 INC-1 ART-53 INC-2 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART-188A ART-188B LEG-FED LEI- 9876 ANO-1999 ***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS...DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-29 INC-1 ART-53 INC-2 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70078169083 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2018

I), que no caso é o Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP, como alude o artigo 8º do IN nº 1/2010, há a exigência de outros documentos, quais sejam, o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, observado o disposto no art. 9º, ou os documentos aceitos em substituição àquele, consoante o art. 10 (Inc. II) e o parecer da perícia médica, em relação ao enquadramento por exposição a agentes nocivos, na forma do art. 11 (inc. III). 5. A definição de tempo de trabalho permanente, para fins da concessão de aposentadoria especial de que trata o § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213 /91, é a do art. 65 do Decreto... nº 3.048/99, com a alteração trazida pelo Decreto nº 8.123 /13, o qual estabelece que é aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. 6. Caso em que a perícia técnica judicial comprovou o exercício pelo autor de mais de 25 anos das atividades especiais constantes do item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto3.048 /99. 7. Apelo provido para julgar procedente a ação, ao efeito de conceder a aposentadoria especial ao autor, a contar de 06/03/2015, data do requerimento administrativo. Condenação do réu ao pagamento das respectivas diferenças a partir de tal data, acrescidas de juros e correção monetária na forma da fundamentação. Precedente da 4ª Câmara Cível. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70078169083, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 30/08/2018).

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 11/09/2018 - 11/9/2018 Apelação Cível AC 70078169083 RS

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 00072613020054036108 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2017

O art. 159 do Decreto3.048 /99 refere-se ao recebimento de benefício por procurador, na impossibilidade de o beneficiário recebê-lo diretamente, podendo o INSS recusar a procuração quando se manifestar indício de inidoneidade do documento ou do mandatário, conforme os art. 156 e 157 do decreto acima mencionado. 8. O art. 158 do mesmo decreto apenas estabelece a observância subsidiária do Código Civil na constituição de procurador: 9. Os arts. 653 a 692 do Código Civil (Lei nº 10.406 , de 10/1/2002, DOU de 11/1/2001) não limitam o número de procurações por mandatário. 10. Indevida a restrição relativa à atuação de procurador com mais de uma procuração ou procuração coletiva para atividades que não envolvam recebimento de benefício previdenciário (TRF3, Quarta Turma, AMS 265412/SP, proc. nº 0004735-51.2004.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal Alda Basto, julgado em 30/7/2015, e-DJF3 Judicial 1 de 18/8/2015. 11. Agravo retido não conhecido. 12. Apelação e remessa oficial desprovidas.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 44132 SP 2009.03.00.044132-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2010

I - O auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração de empresa, não estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, ainda que exerça atividade remunerada no cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto (art. 80 , caput , da Lei n.º 8.213 /91 c/c art. 116 , §§ 5º e 6º , do Decreto 3048 /99, com redação dada pelo Decreto n.º 4729 /03). II - A decisão agravada esteia-se na presença de elementos que demonstram, ao menos em sede de cognição sumária, o recolhimento à prisão do segurado Arlindo Nascimento Aquino, desde 28/01/2009, atualmente na Cadeia Pública de Duartina/SP, em regime fechado, nos termos do atestado de permanência carcerária. III - Demonstrada a dependência das agravadas, na qualidade de filhas, nascidas em 20/12/1996 e 03/01/2002, informações que sequer foram contestadas pelo INSS, na minuta do presente recurso. IV - A qualidade de segurado do recluso está demonstrada pelo registro em CTPS e documento do CNIS (fls. 37/38 e 53/55), indicando que desenvolveu atividade de motorista junto à empresa Transportes Translovato Ltda., no período de 20/11/2008 a 05/12/2008. V - O segurado recebia R$ 816,00 em seu último emprego e não possuía rendimentos à época de sua prisão (28/01/2009), vez que se encontrava desempregado. VI - Não vislumbro impedimento para a concessão do benefício aos dependentes, uma vez que não se considera ultrapassado o limite previsto no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20 , de 1998. VII - O § 1º do art. 116 , do Decreto n.º 3048 /99, permite, nestes casos, a concessão do benefício, desde que mantida a qualidade de segurado. VIII - Dispensada a carência nos termos do art. 26, inc. I, da Lei de Benefícios, verifico, nesta sede de cognição sumária, a presença dos elementos a ensejar a manutenção do acautelamento deferido em primeira instância....

Encontrado em: OITAVA TURMA LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-26 INC-1 ART-80 ***** RPS-99 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA...ANO-1998 ART-13 LEG-FED LEI- 8437 ANO-1992 LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-1 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA...SOCIAL LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-26 INC-1 ART-80 ***** RPS-99 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA...

DJGO 12/06/2019 - Pág. 1939 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/06/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
A PATOLOGIA INCAPACITANTE EM QUESTAO DECORRE DE AC IDENTE DE QUALQUER NATUREZA (ART. 71, 2, DECRETO 3048.../99)? 11.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50024347420184036126 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2020

II - No caso dos autos, deve ser reconhecida a especialidade do intervalo de 06.03.1997 a 18.11.2003, vez que o PPP acostado aos autos demonstra que o autor esteve exposto a soda cáustica (hidróxido de sódio), bem como no exercício de suas atribuições de ligar, operar e manter em funcionamento as caldeiras a gás natural e as bombas de alimentação também mantinha contato com óleo e combustível (hidrocarbonetos aromáticos), agentes nocivos previstos nos códigos 1.2.11 do Decreto 53.831/1964, 1.2.10 e 1.2.11 do Decreto 83.080/1979 (Anexo I) e Decreto 3.048/99. III - Nos termos do § 2º do art. 68, do Decreto 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto 8.123/2013, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. IV - O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. V - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que na hipótese de exposição do trabalhador a outros agentes nocivos (químicos, biológicos, etc.), a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial, uma vez que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pelo autor demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente....

DJGO 12/06/2019 - Pág. 1972 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/06/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
A PATO LOGIA INCAPACITANTE EM QUESTAO DECORRE DE ACIDENTE DE QUALQUER NA TUREZA ( ART . 71, 2 , DECRETO...3048/99)? 11.

DJGO 18/02/2016 - Pág. 66 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/02/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
A PATOLOGIA INCAPACITANTE EM QUESTAO DECORRE DE AC IDENTE DE QUALQUER NATUREZA (ART . 71, 2, DECRETO...3048/99)? 11 .
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