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Legislação direta

Inciso XIII do Parágrafo 15 do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
§ 15. Enquadram-se nas situações previstas nas alíneas j e l do inciso V do caput, entre outros: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
XIII - o bolsista da Fundação Habitacional do Exército contratado em conformidade com a Lei nº 6.855, de 18 de novembro de 1980; e (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 33720 SP 2002.03.99.033720-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2004

X - A atividade especial pode ser assim considerada mesmo que não conste em regulamento, bastando a comprovação da exposição a agentes agressivos por prova pericial, conforme já de há muito pacificado pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, através de sua Súmula nº 198, orientação, ademais, que vem sendo seguida pelo Superior Tribunal de Justiça. XI - Até a edição da Lei nº 9.032 , de 29.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080 , de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831 , de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 295 do Decreto nº 357 /91, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social " e pelo artigo 292 do Decreto nº 611 /92, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº 357 , de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior". XII - Após a Lei nº 9.032 /95, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição do segurado a agente prejudicial à saúde, conforme a nova redação então atribuída ao art. 57 , § 4º , da Lei nº 8.213 /91. XIII - Por força da edição do Decreto nº 4.827 /2003, que deu nova redação ao art. 70 do Decreto nº 3.048 /99 - Regulamento da Previdência Social -, "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período" - art. 70, § 2º , não mais subsistindo, a partir de então, as Ordens de Serviço nºs 600 e 612, ambas de 1998. XIV - A partir da edição do Decreto nº 4.882 , de 18 de novembro de 2003, restou alterado o conceito de "trabalho permanente", com o abrandamento do rigor excessivo antes previsto para a hipótese, conforme a nova redação do art. 65 do Decreto nº 3.048 /99....

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da 9ª

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 616082 AC 46780 SP 2000.03.99.046780-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2007

VI - A atividade especial pode ser assim considerada mesmo que não conste em regulamento, bastando a comprovação da exposição a agentes agressivos por prova pericial, conforme já de há muito pacificado pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, através de sua Súmula nº 198, orientação, ademais, que vem sendo seguida pelo Superior Tribunal de Justiça. VII - Até o advento da Lei nº 9.032 , de 29.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080 /79, e Anexo do Decreto nº 53.831 /64, os quais foram ratificados expressamente pelo art. 295 do Decreto nº 357 /91, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social " e pelo art. 292 do Decreto nº 611 /92, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº 357 , de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior". VIII - Após a Lei nº 9.032 /95, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição do segurado a agente prejudicial à saúde, conforme a nova redação então atribuída ao art. 57 , § 4º , da Lei nº 8.213 /91. IX - Por força da edição do Decreto nº 4.827 /2003, que deu nova redação ao art. 70 do Decreto nº 3.048 /99 - Regulamento da Previdência Social -, "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período" - art. 70, § 2º -, não mais subsistindo, a partir de então, as Ordens de Serviço nºs 600 e 612, ambas de 1998. X - A partir da edição do Decreto nº 4.882 , de 18 de novembro de 2003, restou alterado o conceito de "trabalho permanente", com o abrandamento do rigor excessivo antes previsto para a hipótese, conforme a nova redação do art. 65 do Decreto nº 3.048 /99....

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da 9ª

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 46780 SP 2000.03.99.046780-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2007

VI - A atividade especial pode ser assim considerada mesmo que não conste em regulamento, bastando a comprovação da exposição a agentes agressivos por prova pericial, conforme já de há muito pacificado pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, através de sua Súmula nº 198, orientação, ademais, que vem sendo seguida pelo Superior Tribunal de Justiça. VII - Até o advento da Lei nº 9.032 , de 29.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080 /79, e Anexo do Decreto nº 53.831 /64, os quais foram ratificados expressamente pelo art. 295 do Decreto nº 357 /91, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social " e pelo art. 292 do Decreto nº 611 /92, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº 357 , de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior". VIII - Após a Lei nº 9.032 /95, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição do segurado a agente prejudicial à saúde, conforme a nova redação então atribuída ao art. 57 , § 4º , da Lei nº 8.213 /91. IX - Por força da edição do Decreto nº 4.827 /2003, que deu nova redação ao art. 70 do Decreto nº 3.048 /99 - Regulamento da Previdência Social -, "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período" - art. 70, § 2º -, não mais subsistindo, a partir de então, as Ordens de Serviço nºs 600 e 612, ambas de 1998. X - A partir da edição do Decreto nº 4.882 , de 18 de novembro de 2003, restou alterado o conceito de "trabalho permanente", com o abrandamento do rigor excessivo antes previsto para a hipótese, conforme a nova redação do art. 65 do Decreto nº 3.048 /99....

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da 9ª

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 36862 SP 2001.03.99.036862-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2007

X - A atividade especial pode ser assim considerada mesmo que não conste em regulamento, bastando a comprovação da exposição a agentes agressivos por prova pericial, conforme já de há muito pacificado pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, através de sua Súmula nº 198, orientação, ademais, que vem sendo seguida pelo Superior Tribunal de Justiça. XI - Até o advento da Lei nº 9.032 , de 29.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080 /79, e Anexo do Decreto nº 53.831 /64, os quais foram ratificados expressamente pelo art. 295 do Decreto nº 357 /91, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social " e pelo art. 292 do Decreto nº 611 /92, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº 357 , de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior". XII - Após a Lei nº 9.032 /95, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição do segurado a agente prejudicial à saúde, conforme a nova redação então atribuída ao art. 57 , § 4º , da Lei nº 8.213 /91. XIII - Na espécie, os cargos de "Supervisor da Administração", "Supervisor Administrativo" e "Supervisor Financeiro", exercidos junto à "LABORMAX Produtos Químicos Indústria e Comércio Ltda." nos períodos de 16 de abril de 1974 a 27 de julho de 1983, 1º de novembro de 1983 a 02 de abril de 1984 e 1º de setembro de 1984 a 15 de abril de 1985, respectivamente, não encontram previsão expressa na legislação de regência da matéria, daí porque a mera menção à prestação da atividade na CTPS não basta para a sua caracterização como especial, impropriedade também reservada à prova testemunhal, a qual não serve de complemento à prova técnica requerida para este caso concreto....

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da 9ª

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 717615 AC 36862 SP 2001.03.99.036862-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2007

X - A atividade especial pode ser assim considerada mesmo que não conste em regulamento, bastando a comprovação da exposição a agentes agressivos por prova pericial, conforme já de há muito pacificado pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, através de sua Súmula nº 198, orientação, ademais, que vem sendo seguida pelo Superior Tribunal de Justiça. XI - Até o advento da Lei nº 9.032 , de 29.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080 /79, e Anexo do Decreto nº 53.831 /64, os quais foram ratificados expressamente pelo art. 295 do Decreto nº 357 /91, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social " e pelo art. 292 do Decreto nº 611 /92, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº 357 , de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior". XII - Após a Lei nº 9.032 /95, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição do segurado a agente prejudicial à saúde, conforme a nova redação então atribuída ao art. 57 , § 4º , da Lei nº 8.213 /91. XIII - Na espécie, os cargos de "Supervisor da Administração", "Supervisor Administrativo" e "Supervisor Financeiro", exercidos junto à "LABORMAX Produtos Químicos Indústria e Comércio Ltda." nos períodos de 16 de abril de 1974 a 27 de julho de 1983, 1º de novembro de 1983 a 02 de abril de 1984 e 1º de setembro de 1984 a 15 de abril de 1985, respectivamente, não encontram previsão expressa na legislação de regência da matéria, daí porque a mera menção à prestação da atividade na CTPS não basta para a sua caracterização como especial, impropriedade também reservada à prova testemunhal, a qual não serve de complemento à prova técnica requerida para este caso concreto....

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da 9ª

TJ-PA - Apelação APL 00051814620138140006 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2015

O adicional ora pleiteado é previsto no art. 7º , XXIII da CF/88 , que assim dispõe: ¿Art. 7º . São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei¿. Por conseguinte, tendo em vista que a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 19 /1998, o referido adicional foi excluído dos direitos estendidos aos servidores públicos, nos seguintes termos: ¿Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º , IV , VII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII , e XXX , podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir¿. Nota-se, portanto, que o inciso XXIIIa4 do artigo 7º da Constituição Federal , que trata do adicional de insalubridade dos trabalhadores urbanos e rurais, não está mais incluído no rol do § 3º do artigo 39 , que estende aos servidores públicos os direitos daqueles. A Emenda Constitucional nº 19 /98 não suprimiu o direito ao recebimento do adicional de insalubridade pelos servidores públicos; apenas permitiu a cada ente federado a edição de legislação específica, responsável pela regulamentação das atividades insalubres e alíquotas a serem aplicadas, em atenção ao princípio da legalidade. Assim, deve-se admitir que, caso assim deseje, o ente federativo poderá, na forma estabelecida pela sua legislação local, estender aos seus servidores o direito à percepção do adicional de insalubridade.

TJ-PA - Apelação APL 00120372620138140006 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2015

O adicional ora pleiteado é previsto no art. 7º , XXIII da CF/88 , que assim dispõe: ¿Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei¿. Por conseguinte, tendo em vista que a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 19 /1998, o referido adicional foi excluído dos direitos estendidos aos servidores públicos, nos seguintes termos: ¿Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir¿. a4 Nota-se, portanto, que o inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal , que trata do adicional de insalubridade dos trabalhadores urbanos e rurais, não está mais incluído no rol do § 3º do artigo 39 , que estende aos servidores públicos os direitos daqueles. A Emenda Constitucional nº 19 /98 não suprimiu o direito ao recebimento do adicional de insalubridade pelos servidores públicos; apenas permitiu a cada ente federado a edição de legislação específica, responsável pela regulamentação das atividades insalubres e alíquotas a serem aplicadas, em atenção ao princípio da legalidade. Assim, deve-se admitir que, caso assim deseje, o ente federativo poderá, na forma estabelecida pela sua legislação local, estender aos seus servidores o direito à percepção do adicional de insalubridade.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 105538 SP 1999.03.99.105538-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2011

Precedente. 32- Não prospera o aventado direito adquirido à isenção da quota patronal, pois, consoante a v. jurisprudência infra, não têm direito à imunidade da contribuição social patronal as entidades cujas declaração de utilidade pública federal e obtenção do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos são posteriores à edição do Decreto-Lei nº 1.572 /77, como no caso vertente. Precedentes. 33- Quanto à cobrança de multa, em atendimento ao princípio da estrita legalidade a que os entes públicos estão sujeitos, artigo 37, Lei Maior, nos termos da legislação aplicável à cobrança, por evidente a inocorrer óbice na incidência de referido acessório. 34- Sem sustentáculo o esboço de que seria "confiscatória" a sanção em questão: ora, confunde a parte embargante a receita derivada tributo, efetivamente intangível ao efeito confiscatório, nos termos do inc IV do art. 150 , CF , com as penalidades pecuniárias, cuja essência exatamente é a de reprimir os ilícitos perpetrados em sociedade, afetando o acervo patrimonial da parte infratora (o art. 3º do CTN , aliás, é lapidar em inadmitir tal confusão).

Encontrado em: ** ROCSS-97 REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED DEC- 2173 ANO-1997 ART...-26 PAR-1 ***** RPS-99 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART-202 ***** CF-...-1 ***** RPS-99 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART-202 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 10485 SP 2008.61.05.010485-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2011

XII - Inobservância do disposto no art. 53 da Lei nº 8.213 /91 e art. 9º , § 1º , II , da Emenda Constitucional nº 20 /98. Cálculo legal não prevê futuras revisões do coeficiente, atreladas à atividade posterior à aposentadoria. XIII - Contribuições previdenciárias pelo aposentado decorrem da natureza do regime, caracterizado pela repartição simples. Labor posterior à aposentadoria é considerado, apenas, para concessão de salário-família e reabilitação profissional, nos termos do art. 18 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91 (redação dada pela Lei nº 9.528 /97). Aposentado não faz jus ao abono de permanência, extinto pelas Leis nºs 8.213 /91 e 8.870 /94. Desconhecimento da lei é inescusável. XIV - Ausência de similitude com a reversão de servidores públicos aposentados. Afastada aplicação analógica da Lei nº 8.112 /90. XV - Apelo do INSS provido. XVI - Sentença reformada.

Encontrado em: SOCIAL LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-18 INC-1 LET-c PAR-2 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 ART-9 INC-2 PAR-1...-18 INC-1 LET-c PAR-2 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 ART-9 INC-2 PAR-1 ***** RPS-99 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA...-18 INC-1 LET-c PAR-2 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 ART-9 INC-2 PAR-1 ***** RPS-99 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 5679 SP 2008.61.26.005679-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2010

V - Aposentadoria é benefício previdenciário previsto no artigo 18, inciso I, letra c, na redação original da Lei nº 8.213 /91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no art. 52 do mesmo diploma. Possibilidade de aposentação com proventos proporcionais, nos termos do art. 53 da Lei nº 8.213 /91. VI - Com as alterações da Emenda Constitucional nº 20 , de 15.12.1998, benefício passa a ser disciplinado como aposentadoria por tempo de contribuição (art. 201 , § 7º , inciso I , da Constituição Federal ). Regras de transição mantêm a possibilidade de aposentadoria proporcional, observados o requisito etário e o período adicional de contribuição (denominado pedágio). VII - Cabe ao segurado a escolha entre as aposentadorias proporcional e integral, com reflexos na renda mensal inicial do benefício. VIII - Aposentadoria por tempo de serviço é irreversível e irrenunciável, conforme artigo 181-B do Regulamento da Previdência Social , incluído pelo Decreto nº 3.265 /99. Afastada possibilidade de substituição do benefício, sem amparo normativo. IX- Regulamento da Previdência não veda a renúncia à aposentadoria de forma absoluta. Dispositivo interpretado à luz do princípio da dignidade humana. Garantia do mínimo existencial ao segurado. Aposentadoria é direito disponível, dado seu caráter patrimonial, e pode ser renunciada pelo titular. Ato (ou seus efeitos) é retirado do mundo jurídico, sem onerar a Administração. X - Desaposentação não constitui renúncia a benefício previdenciário. Segurado não pretende recusar a aposentadoria, com a desoneração do ente autárquico, mas sim, substituir o seu benefício por outro mais vantajoso. XI - Restituição dos proventos à Autarquia é insuficiente para deferimento da desaposentação e não integra o pedido inicial. XII - Substituição das aposentadorias denota prejuízo aos segurados que, fiéis à dicção legal, optaram por continuar a laborar, para auferir o benefício quando completados os requisitos da integral....

Encontrado em: REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 ART-51 ***** CLPS-84 CONSOLIDAÇÃO...SOCIAL LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-18 INC-1 LET-c PAR-2 ART-52 ART-53 ***** RBPS-79 REGULAMENTO...SOCIAL LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-18 INC-1 LET-c PAR-2 ART-52 ART-53 ***** RBPS-79 REGULAMENTO...

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