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Legislação direta

Inciso XIII do Parágrafo 15 do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
§ 15. Enquadram-se nas situações previstas nas alíneas j e l do inciso V do caput, entre outros: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
XIII - o bolsista da Fundação Habitacional do Exército contratado em conformidade com a Lei nº 6.855, de 18 de novembro de 1980; e (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 33720 SP 2002.03.99.033720-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2004

X - A atividade especial pode ser assim considerada mesmo que não conste em regulamento, bastando a comprovação da exposição a agentes agressivos por prova pericial, conforme já de há muito pacificado pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, através de sua Súmula nº 198, orientação, ademais, que vem sendo seguida pelo Superior Tribunal de Justiça. XI - Até a edição da Lei nº 9.032 , de 29.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080 , de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831 , de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 295 do Decreto nº 357 /91, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social " e pelo artigo 292 do Decreto nº 611 /92, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº 357 , de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior". XII - Após a Lei nº 9.032 /95, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição do segurado a agente prejudicial à saúde, conforme a nova redação então atribuída ao art. 57 , § 4º , da Lei nº 8.213 /91. XIII - Por força da edição do Decreto nº 4.827 /2003, que deu nova redação ao art. 70 do Decreto3.048 /99 - Regulamento da Previdência Social -, "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período" - art. 70, § 2º , não mais subsistindo, a partir de então, as Ordens de Serviço nºs 600 e 612, ambas de 1998. XIV - A partir da edição do Decreto nº 4.882 , de 18 de novembro de 2003, restou alterado o conceito de "trabalho permanente", com o abrandamento do rigor excessivo antes previsto para a hipótese, conforme a nova redação do art. 65 do Decreto3.048 /99....

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da 9ª

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 616082 AC 46780 SP 2000.03.99.046780-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2007

VI - A atividade especial pode ser assim considerada mesmo que não conste em regulamento, bastando a comprovação da exposição a agentes agressivos por prova pericial, conforme já de há muito pacificado pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, através de sua Súmula nº 198, orientação, ademais, que vem sendo seguida pelo Superior Tribunal de Justiça. VII - Até o advento da Lei nº 9.032 , de 29.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080 /79, e Anexo do Decreto nº 53.831 /64, os quais foram ratificados expressamente pelo art. 295 do Decreto nº 357 /91, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social " e pelo art. 292 do Decreto nº 611 /92, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº 357 , de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior". VIII - Após a Lei nº 9.032 /95, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição do segurado a agente prejudicial à saúde, conforme a nova redação então atribuída ao art. 57 , § 4º , da Lei nº 8.213 /91. IX - Por força da edição do Decreto nº 4.827 /2003, que deu nova redação ao art. 70 do Decreto3.048 /99 - Regulamento da Previdência Social -, "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período" - art. 70, § 2º -, não mais subsistindo, a partir de então, as Ordens de Serviço nºs 600 e 612, ambas de 1998. X - A partir da edição do Decreto nº 4.882 , de 18 de novembro de 2003, restou alterado o conceito de "trabalho permanente", com o abrandamento do rigor excessivo antes previsto para a hipótese, conforme a nova redação do art. 65 do Decreto3.048 /99....

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da 9ª

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 46780 SP 2000.03.99.046780-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2007

VI - A atividade especial pode ser assim considerada mesmo que não conste em regulamento, bastando a comprovação da exposição a agentes agressivos por prova pericial, conforme já de há muito pacificado pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, através de sua Súmula nº 198, orientação, ademais, que vem sendo seguida pelo Superior Tribunal de Justiça. VII - Até o advento da Lei nº 9.032 , de 29.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080 /79, e Anexo do Decreto nº 53.831 /64, os quais foram ratificados expressamente pelo art. 295 do Decreto nº 357 /91, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social " e pelo art. 292 do Decreto nº 611 /92, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº 357 , de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior". VIII - Após a Lei nº 9.032 /95, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição do segurado a agente prejudicial à saúde, conforme a nova redação então atribuída ao art. 57 , § 4º , da Lei nº 8.213 /91. IX - Por força da edição do Decreto nº 4.827 /2003, que deu nova redação ao art. 70 do Decreto3.048 /99 - Regulamento da Previdência Social -, "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período" - art. 70, § 2º -, não mais subsistindo, a partir de então, as Ordens de Serviço nºs 600 e 612, ambas de 1998. X - A partir da edição do Decreto nº 4.882 , de 18 de novembro de 2003, restou alterado o conceito de "trabalho permanente", com o abrandamento do rigor excessivo antes previsto para a hipótese, conforme a nova redação do art. 65 do Decreto3.048 /99....

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da 9ª

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 72613020054036108 SP

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2017

Decisão: ART. 159 DO DECRETO 3.048 /99. INAPLICABILIDADE. 1. . 159 do Regulamento de Benefícios da Previdência Social (Decreto3.048 /99) (fls. 13, 14); (e) a...Decreto3.048 /99.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 105538 SP 1999.03.99.105538-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2011

Afastada, pois, a alegada decadência. 23- Em sede de contribuição ao SAT, constata-se repousar o foco de insurgência da parte apelante na regulamentação do estatuído pelas alíneas do inciso II do art. 22 , Lei 8212 /91, que, ao fixarem os percentuais de contribuição para financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho, referiram-se à "atividade preponderante" da empresa, o que recebeu previsão inicial, elucidadora de seu alcance, pelo § 1º. do art. 26 , Decreto 612 /92, o qual detalhou corresponderia aquela ao levantamento dos graus de risco por estabelecimentos da empresa, com superveniente mudança, por disposição de mesma numeração (art. 26 , § 1º , do Decreto n.º 2.173 /97, sucedida pelo art. 202 , do Decreto n.º 3.048 /99), para a sua apuração segundo a predominância do grau de risco majoritário na empresa (e não mais, pois, em cada estabelecimento). 24- Insustentável se afigura, sim, a afirmação, construída perante os Pretórios, de que tal normação representou majoração tributária, pois a adoção de critério único, para toda a empresa contribuinte, tanto pode, por um lado, levá-la a um menor recolhimento, caso predominem setores com grau de risco inferior, como a um maior, exatamente por motivo inverso. 25- Não se pode elevar a situação concreta, de cada sujeito passivo direto, a evento ocasionador de mácula a disposição que cuidou do tema, por inconteste, de maneira objetiva, abstrata. 26- Tendo todos os contribuintes passado a se sujeitar à mencionada sistemática, obediente esta a comando de lei, que ordena se recolha segundo a atividade preponderante da empresa (destaque-se, por elementar, terem as alíneas do inciso II do art. 22 se utilizado da expressão "... em cuja...

Encontrado em: ** ROCSS-97 REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED DEC- 2173 ANO-1997 ART...-26 PAR-1 ***** RPS-99 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART-202 ***** CF-...-1 ***** RPS-99 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART-202 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO...

TRF-3 17/03/2015 - Pág. 100 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais17/03/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
O Decreto nº 6.957/2009, que deu nova redação ao Decreto3.048/99, regulamentou o dispositivo legal.... 9. . 202-B do Decreto3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 6.957/09, possibilita ao contribuinte...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 3886 SP 2003.03.99.003886-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2010

II - Aposentadoria é benefício previdenciário previsto no artigo 18, inciso I, letra c, na redação original da Lei nº 8.213 /91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no art. 52 do mesmo diploma. Possibilidade de aposentação com proventos proporcionais, nos termos do art. 53 da Lei nº 8.213 /91. III - Com as alterações da Emenda Constitucional nº 20 , de 15.12.1998, benefício passa a ser disciplinado como aposentadoria por tempo de contribuição (art. 201 , § 7º , inciso I , da Constituição Federal ). Regras de transição mantêm a possibilidade de aposentadoria proporcional, observados o requisito etário e o período adicional de contribuição (denominado pedágio). IV - Aposentadoria por idade concedida na via administrativa, a partir do requerimento do autor (10.12.2001). Posterior averbação da atividade campesina, de 10.08.1954 a 10.04.1978, reconhecida em ação declaratória. Período acobertado pela coisa julgada. Manutenção da renda mensal inicial da aposentadoria por idade. Benefício no valor de um salário-mínimo (art. 183 do Decreto3.048 /99). V - Ausência de equívoco no deferimento da aposentadoria percebida pelo requerente. Correspondência com o benefício pleiteado, na via administrativa. Requisitos preenchidos. VI - Autor não pleiteia a revisão da aposentadoria por idade, mas sim, a substituição por benefício de natureza diversa. Pedido consiste na desaposentação. VII - Aposentadoria por idade é irreversível e irrenunciável, conforme artigo 181-B do Regulamento da Previdência Social , incluído pelo Decreto nº 3.265 /99. Afastada possibilidade de substituição do benefício, sem amparo normativo. VIII - Regulamento da Previdência não veda a renúncia à aposentadoria de forma absoluta. Dispositivo interpretado à luz do princípio da dignidade humana. Garantia do mínimo existencial ao segurado. Aposentadoria é direito disponível, dado seu caráter patrimonial, e pode ser renunciada pelo titular....

Encontrado em: RPS-99 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART-183 LEG-FED DEC- 3265 ANO-1999...PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LBPS-91 LEG-FED...FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-201 PAR-7 INC-1 ***** RPS-99 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 76771 SP 98.03.076771-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2005

VI - A atividade especial pode ser assim considerada mesmo que não conste em regulamento, bastando a comprovação da exposição a agentes agressivos por prova pericial, conforme já de há muito pacificado pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, através de sua Súmula nº 198, orientação, ademais, que vem sendo seguida pelo Superior Tribunal de Justiça. VII - Até a edição da Lei nº 9.032 , de 29.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080 /79, e Anexo do Decreto nº 53.831 /64, os quais foram ratificados expressamente pelo art. 295 do Decreto nº 357 /91, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social " e pelo art. 292 do Decreto nº 611 /92, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº 357 , de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior". VIII - Após a Lei nº 9.032 /95, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição do segurado a agente prejudicial à saúde, conforme a nova redação então atribuída ao art. 57 , § 4º , da Lei nº 8.213 /91. IX - Por força da edição do Decreto nº 4.827 /2003, que deu nova redação ao art. 70 do Decreto3.048 /99 - Regulamento da Previdência Social -, "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período" - art. 70, § 2º -, não mais subsistindo, a partir de então, as Ordens de Serviço nºs 600 e 612, ambas de 1998. X - A partir da edição do Decreto nº 4.882 , de 18 de novembro de 2003, restou alterado o conceito de "trabalho permanente", com o abrandamento do rigor excessivo antes previsto para a hipótese, conforme a nova redação do art. 65 do Decreto3.048 /99....

Encontrado em: NONA TURMA LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-28 ART-52 ART-25 INC-2 ART-142 ART-57 PAR-4 ART-53 INC-2 LEG-FED...LEI- 9032 ANO-1995 ***** RBPS-79 REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED DEC- 83080...DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 ANEXO I ANEXO II LEG-FED DEC- 53831 ANO-1964 CÓDIGOLEG-FED...

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REO 16666 SP 2003.03.99.016666-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2009

VII- Convertendo-se o período trabalhado em condições especiais e somando-os aos períodos comuns, perfaz o autor o total de 30 anos, 8 meses e 2 dias de tempo de serviço até 15/12/98, data da Emenda Constitucional nº 20 , fazendo jus à aposentadoria proporcional por tempo de serviço, nos termos do art. 53, inc. II, da Lei de Benefícios, com o coeficiente de 70% do salário-de-benefício, observadas as disposições do art. 202 da Constituição Federal e do art. 29 da Lei nº 8.213 /91 em suas redações originais, vigentes à época do implemento das condições para a concessão da aposentadoria, sob pena de ofensa ao princípio tempus regit actum. VIII- Para o cômputo do trabalho realizado após a EC nº 20 /98 é necessário o cumprimento do requisito etário estabelecido pelo art. 9º, inc. I, e pelo art. 188 , § 3º , do Decreto3.048 /99. IX- O termo inicial da concessão do benefício deve ser mantido na data do requerimento na esfera administrativa, consoante precedentes desta E. Turma. X- A correção monetária sobre as prestações vencidas deve incidir nos termos do art. 454 do Provimento nº 64/05 da E. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região. XI- Os juros moratórios são devidos à taxa de seis por cento ao ano desde a citação até 10/1/03 e, a partir da vigência do Código Civil de 2002, ocorrida em 11/1/03, calculados nos termos do Enunciado n.º 20, aprovado na Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. XII- Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 , §§ 3º e 4º , do CPC . XIII- As parcelas a serem consideradas na apuração da base de cálculo da verba honorária são aquelas vencidas até a data da prolação da sentença. XIV- Remessa Oficial parcialmente provida.

Encontrado em: -64 ANO-2005 ART-454 LEG-FED DEC- 2172 ANO-1997 ***** RPS-99 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED...8213 ANO-1991 ART-53 INC-2 ART-29 LEG-FED DEC- 53831 ANO-1964 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 ART-9 INC-1 JORNADA...8213 ANO-1991 ART-53 INC-2 ART-29 LEG-FED DEC- 53831 ANO-1964 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 ART-9 INC-1 JORNADA...

TRF-3 - Inteiro Teor. 162860320104036105

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2012

Decisão: LEI N. 10.666/03, ART. 10. DECRETO N. 6.957/09. NOVA REDAÇAO AO ART. 202-A DO DECRETO N. 3.048/99....E, da leitura do disposto no art. 10 da Lei 10666/2003, no art. 202-A do Dec. 3048/99, com redação dada...Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99.

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