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Legislação direta

Inciso XIII do Parágrafo 15 do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
§ 15. Enquadram-se nas situações previstas nas alíneas j e l do inciso V do caput, entre outros: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
XIII - o bolsista da Fundação Habitacional do Exército contratado em conformidade com a Lei nº 6.855, de 18 de novembro de 1980; e (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5077 SP 2001.61.83.005077-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2008

II, da Lei de Benefícios, com o coeficiente de 88% do salário-de-benefício, observadas as disposições do art. 202 da Constituição Federal e do art. 29 da Lei nº 8.213 /91 em suas redações originais, vigentes à época do implemento das condições para a concessão da aposentadoria, sob pena de ofensa ao princípio tempus regit actum.. IX- Para o cômputo do trabalho realizado após a EC nº 20 /98 seria necessário o cumprimento do requisito etário estabelecido pelo art. 9º, inc. I, e pelo art. 188 , § 3º , do Decreto3.048 /99. X- O termo inicial da concessão do benefício deve ser mantido na data do requerimento na esfera administrativa, consoante precedentes desta E. Turma. XI- A correção monetária deve incidir nos termos do Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região. XII- Os juros moratórios são devidos à taxa de seis por cento ao ano desde a citação até 10/1/03 e, a partir da vigência do Código Civil de 2002, ocorrida em 11/1/03, calculados nos termos do Enunciado n.º 20, aprovado na Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. XIII- Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 , §§ 3º e 4º , do CPC . XIV- As parcelas a serem consideradas na apuração da base de cálculo da verba honorária são aquelas vencidas até a data da prolação da sentença. XV- Agravo Retido não conhecido. Apelação do INSS, Remessa Oficial e Apelação do autor parcialmente providas.

Encontrado em: -9 INC-1 ART-188 PAR-3 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 LEG-FED DEC-2172 ANO-2001 ***** MCP MANUAL DE ORIENTAÇÃO...-202 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-460 PAR- ÚNICO ***...** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-53 INC-2 ART-29 JORNADA...

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REO 16666 SP 2003.03.99.016666-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2009

VII- Convertendo-se o período trabalhado em condições especiais e somando-os aos períodos comuns, perfaz o autor o total de 30 anos, 8 meses e 2 dias de tempo de serviço até 15/12/98, data da Emenda Constitucional nº 20 , fazendo jus à aposentadoria proporcional por tempo de serviço, nos termos do art. 53, inc. II, da Lei de Benefícios, com o coeficiente de 70% do salário-de-benefício, observadas as disposições do art. 202 da Constituição Federal e do art. 29 da Lei nº 8.213 /91 em suas redações originais, vigentes à época do implemento das condições para a concessão da aposentadoria, sob pena de ofensa ao princípio tempus regit actum. VIII- Para o cômputo do trabalho realizado após a EC nº 20 /98 é necessário o cumprimento do requisito etário estabelecido pelo art. 9º, inc. I, e pelo art. 188 , § 3º , do Decreto3.048 /99. IX- O termo inicial da concessão do benefício deve ser mantido na data do requerimento na esfera administrativa, consoante precedentes desta E. Turma. X- A correção monetária sobre as prestações vencidas deve incidir nos termos do art. 454 do Provimento nº 64/05 da E. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região. XI- Os juros moratórios são devidos à taxa de seis por cento ao ano desde a citação até 10/1/03 e, a partir da vigência do Código Civil de 2002, ocorrida em 11/1/03, calculados nos termos do Enunciado n.º 20, aprovado na Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. XII- Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 , §§ 3º e 4º , do CPC . XIII- As parcelas a serem consideradas na apuração da base de cálculo da verba honorária são aquelas vencidas até a data da prolação da sentença. XIV- Remessa Oficial parcialmente provida.

Encontrado em: -188 PAR-3 ***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-53 INC...-2 ART-29 LEG-FED DEC- 53831 ANO-1964 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 ART-9 INC-1 JORNADA DE DIREITO CIVIL DO...-2 ART-29 LEG-FED DEC- 53831 ANO-1964 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 ART-9 INC-1 JORNADA DE DIREITO CIVIL DO...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 5709 SP 0005709-26.2011.4.03.6106 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2014

VII - A edição do Decreto n.º 6.122 /2007, dando nova redação ao parágrafo único , do art. 97 , do Decreto n.º 3.048 /99, que regulamenta a Lei n.º 8.213 /91, dispõe que "durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social". VIII - Referida espécie normativa consiste em ato administrativo com função meramente regulamentar e não se sobrepõe à lei, especialmente quando incorrer em limitação de direitos, já que dela retira seu fundamento de validade. IX - É pacífico na doutrina e jurisprudência que as anotações em CTPS possuem presunção juris tantum do vínculo empregatício, cabendo ao empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições. X - A concessão do salário-maternidade para a segurada empregada dispensa a carência, nos termos do art. 26, inc. VI, da Lei de Benefícios, acrescentado pela Lei n.º 9.876 , de 26 de novembro de 1999. XI - A autora demonstrou o nascimento de sua filha e sua condição de segurada da Previdência Social, o que justifica a concessão do benefício pleiteado. XII - E pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. XIII - Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. XIV - Agravo improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00323171220174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2017

VII - O autor faz jus à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição com renda mensal inicial de 94% do salário-de-benefício, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos últimos trinta e seis salários de contribuição apurados em período não superior a 48 meses, anteriores a 16.12.1998, nos termos do art. 53, inc. II e do art. 29, caput, em sua redação original, ambos da Lei nº 8.213 /91. VIII - Caso lhe seja mais favorável, fica ressalvada a possibilidade de computar o tempo de serviço, e os correspondentes salários-de-contribuição, até 28.11.1999, opção em que o benefício será calculado nos termos da Lei 9.876 /1999, isto é, sem a incidência do fator previdenciário, ou ainda até 20.10.2008, mas com valor do beneficio calculado na forma do art. 29 , inciso I , da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.876 /99, opção sistematizada no art. 187 e art. 188 A e B, ambos do Decreto 3.048 /99, fazendo jus à concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo formulado em 20.10.2008. IX - Os efeitos financeiros da revisão, no que diz respeito à alteração do coeficiente de cálculo, serão a partir de 20.10.2008, data do requerimento administrativo, eis que já havia preenchido os requisitos legais a tal época. Tendo transcorrido prazo superior a cinco anos entre a data do requerimento administrativo (20.10.2008) e o ajuizamento da ação (03.10.2014), o autor somente fará jus às diferenças vencidas a partir de 03.10.2009, em razão da prescrição quinquenal. X - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora, será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00416118820174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2018

Dessa forma, forçoso reconhecer a nulidade desta parte do julgado, porquanto, nos termos do art. 492 p. único, do CPC , "a sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional". II- A despeito do vício processual verificado, tem-se que a causa encontra-se em condições de julgamento imediato, o que se admite com fundamento no art. 1013 , § 3º , inc. II , do CPC . III- Para comprovação do tempo de serviço exercido sem registro em CTPS, a parte autora colacionou Declaração de Trabalho para fins de dispensa das aulas de educação física, referentes aos anos de 1982 a 1988 (fls. 32/36). As testemunhas ouvidas em juízo prestaram depoimentos harmônicos e consistentes no sentido de que a autora trabalhou para o empregador "A Rosa Filho e Cia" durante o período pleiteado, sendo possível reconhecer tempo de labor inclusive anteriormente à data do primeiro documento apresentado, restando devidamente comprovado o labor da parte autora no período de 02/09/79 a 30/03/89 e, referido vínculo deve ser reconhecido para todos os fins, independentemente da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, pois tal ônus cabe ao empregador. IV- Atividade especial. Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 38/40) demonstra que a autora desempenhou suas funções nos períodos de 18/03/97 a 13/09/97 e de 23/09/97 a 08/04/15 (data de emissão do PPP), como assistente social, exposta de modo habitual e permanente a agentes biológicos causadores de moléstias contagiosas, previstos expressamente no código 1.3.2 do quadro anexo do Decreto n. 53.831 /64, código 1.3.4 do Anexo I, do Decreto nº 83.080 /79 e 3.0.1 do Decreto3.048 /99. V - O uso de EPI não descaracteriza a especialidade do labor, nos termos da Súmula n.º 9 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 60989 SP 2001.03.99.060989-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2005

VII - Constitucionalidade e Legalidade da contribuição denominada salário-educação, desde sua criação pela Lei nº 4.440/64, sob a égide da CF/1946 (art. 168, III), passando por sua regulação através do Dec-Lei nº 1.422 /75 e decretos regulamentares sob a CF/1967 e Emenda Constitucional nº 01 /1969 (art. 178), quando não possuía natureza jurídica tributária, contribuição que foi recepcionada pela atual CF/1988 com natureza modificada para tributária (art. 212, § 5º e ADCT, art. 25), sendo também regular a sua subseqüente regulamentação pela MP 1.518 /96 e pela Lei 9.424 /96 (art. 15), esta última editada para regular a contribuição já sob a nova redação do art. 178 da CF/88 na redação dada pela EC nº 14 /96. Precedentes do STF (ADIN nº 1518-4; ADC nº 03/DF; Súmula nº 732), do STJ e desta Corte Regional. VIII - Não demonstração pelo executado de qualquer vício quanto à incidência dos juros de mora. Subsistência da CDA. IX - O contratante de serviços de mão-de-obra de construção civil, nos termos do art. 31 , §§ 3º e 4º , da Lei nº 8.212 /91, é responsável solidário com o executor dos serviços pelas contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados na obra, sendo pessoal e diretamente responsável por seu recolhimento, não podendo invocar benefício de ordem. Somente estará isento da responsabilidade pelas contribuições mediante apresentação da documentação exigida na lei (Lei nº 8.212 /91, art. 31 , § 5º e art. 32 ), sob pena de ficar sujeita ao cálculo das contribuições devidas mediante arbitramento, utilizando-se o agente fiscal dos parâmetros previstos na legislação e dos elementos colocados à sua disposição pela empresa (Lei nº 8.212 /91, artigo 33 , § 4º ; Decreto3.048 /99, artigos 219/220, 233/235), sendo portanto legítima a utilização da tabela CUB do SINDUSCON à falta de prova regular e formalizada das contribuições devidas pela execução da obra....

Encontrado em: -1998 LEG-FED MPR-252 ANO-2005 ART-32 LEG-FED LEI-4440 ANO-1964 LEG-FED LEI- 9317 ANO-1996 ART-9 INC-...13 ART-8 ART-12 ART-13 INC-1 INC-2 LET-a ART-14 INC-1 INC-5 ART-15 INC-1 INC-2 INC-4 INC-5 INC-6 PAR-...-2005 ART-32 LEG-FED LEI-4440 ANO-1964 LEG-FED LEI- 9317 ANO-1996 ART-9 INC-13 ART-8 ART-12 ART-13 INC...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 173421 AC 33406 SP 94.03.033406-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2007

IX - O fornecimento de materiais e equipamentos, por cooperativas de trabalho de qualquer espécie, de fato não caracteriza prestação de serviços sujeita à incidência da contribuição, mas a contribuição criada na Lei nº 9.876 /99 e sua regulamentação (artigo 201 , III , do Decreto3.048 /99, com redação determinada pelo Decreto nº 3.265 /99) permite a exclusão destes valores mediante o seu destaque nas notas fiscais ou faturas emitidas pelas cooperativas, atendendo assim à previsão constitucional. X - Por observar os princípios constitucionais reguladores da matéria, a contribuição editada pela Lei nº 9.876 /99 tem exigibilidade. XI - No caso dos autos, trata-se de contribuições de período sob a vigência da legislação anterior às Leis nº 7.787 /89 e 8.212 /91 (LOPS - Lei nº 3.807 /1960 - e CLPS - Decretos nº 77.077 /76, nº 83.081/79 e nº 89.312 /84), sendo portanto legítima a exigência fiscal. XII - Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, providas, julgando improcedentes os embargos e condenando a embargante ao pagamento da verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o crédito fiscal devidamente atualizado (englobando honorários da ação de execução).

Encontrado em: DJU DATA:14/09/2007 PÁGINA: 433 - 14/9/2007 APELAÇÃO CÍVEL 173421 AC 33406 SP 94.03.033406-1 (TRF-3)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 33406 SP 94.03.033406-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2006

IX - O fornecimento de materiais e equipamentos, por cooperativas de trabalho de qualquer espécie, de fato não caracteriza prestação de serviços sujeita à incidência da contribuição, mas a contribuição criada na Lei nº 9.876 /99 e sua regulamentação (artigo 201 , III , do Decreto3.048 /99, com redação determinada pelo Decreto nº 3.265 /99) permite a exclusão destes valores mediante o seu destaque nas notas fiscais ou faturas emitidas pelas cooperativas, atendendo assim à previsão constitucional. X - Por observar os princípios constitucionais reguladores da matéria, a contribuição editada pela Lei nº 9.876 /99 tem exigibilidade. XI - No caso dos autos, trata-se de contribuições de período sob a vigência da legislação anterior às Leis nº 7.787 /89 e 8.212 /91 (LOPS - Lei nº 3.807 /1960 - e CLPS - Decretos nº 77.077 /76, nº 83.081/79 e nº 89.312 /84), sendo portanto legítima a exigência fiscal. XII - Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, providas, julgando improcedentes os embargos e condenando a embargante ao pagamento da verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o crédito fiscal devidamente atualizado (englobando honorários da ação de execução).

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00388940620174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2018

V - Nos termos do § 2º do art. 68 do Decreto 8.123 /2013, que deu nova redação do Decreto 3.048 /99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso em apreço, o hidrocarboneto aromático é substância derivada do petróleo e relacionada como cancerígena no anexo nº 13-A da Portaria 3214/78 NR-15 do Ministério do Trabalho "Agentes Químicos, hidrocarbonetos e outros compostos de carbono...", onde descreve "Manipulação de óleos minerais ou outras substâncias cancerígenas afins". (g.n.) VI - Somados os períodos de atividade especial ora reconhecidos até 15.05.2013, data do requerimento administrativo, o autor totalizou apenas 20 anos e 09 dias de atividade exclusivamente especial, insuficientes à concessão do benefício da aposentadoria especial. VII - Ante a existência de pedido expresso de aplicação do art. 493 do CPC/2015 pelo autor na fase recursal, e à vista da continuidade do vínculo empregatício na mesma empresa, sujeito a ruídos em patamares superiores aos legalmente admitidos às respectivas épocas, conforme constatado no PPP anexo aos autos, há de se aplicar o disposto no art. 493 do Novo CPC , para fins de verificação do cumprimento dos requisitos à jubilação no curso da ação. Assim, o autor completou 25 anos e 09 dias de atividade exclusivamente especial até 15.05.2018, data limite de exposição a agentes nocivos. VIII - O autor faz jus ao beneficio de aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213 /91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29 , inc. II , da Lei nº 8.213 /91, na redação dada pela Lei nº 9.876 /99.

Encontrado em: DÉCIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/09/2018 - 19/9/2018 VIDE EMENTA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00030414820134036321 SP 0003041-48.2013.4.03.6321 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2016

VII - Ressalte-se que restam incontroversos os períodos de 15.04.1985 a 18.11.1987 e de 23.11.1987 a 03.12.1998, já que considerados como especiais em sede administrativa. VIII - Somando-se os períodos de atividades especiais aqui reconhecidos e incontroversos, o autor totaliza 25 anos, 11 meses e 09 dias de atividade exercida exclusivamente sob condições especiais até 03.04.2012, conforme planilha anexa, que ora se acolhe, inserida na presente decisão. IX - O autor faz jus à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em especial com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213 /91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29 , inc. II , da Lei nº 8.213 /91, na redação dada pela Lei nº 9.876 /99. X - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (18.10.2012), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento. Não há se falar em prescrição quinquenal, haja vista que e o ajuizamento da presente ação deu-se em 04.09.2013. XI - Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados pela lei de regência. XII - Mantidos os honorários advocatícios nos termos do decisum, a teor do disposto no Enunciado 6 das Diretrizes para Aplicação do Novo CPC aos processos em trâmite, elaboradas pelo STJ na Sessão Plenária de 09.03.2016. XIII - Apelação do INSS improvida. Remessa oficial tida por interposta parcialmente provida.

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