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Legislação direta

Parágrafo 16 Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
§ 16. Aplica-se o disposto na alínea i do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00513261720198160000 PR 0051326-17.2019.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2020

INTELIGÊNCIA DOS §§ 8º E 9º DO ART. 60 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E DO ART. 78 DO DECRETO N. 3.048/99 (REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). PRECEDENTES. 1. A cessação administrativa do benefício de auxílio-doença por encerramento do prazo previsto na decisão judicial ou administrativa pressupõe que o segurado seja informado das condições necessárias para o requerimento de sua prorrogação. 2. Recurso de agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0051326-17.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 29.06.2020)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DOS §§ 8º E 9º DO ART. 60 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL...) E DO ART. 78 DO DECRETO N. 3.048/99 (REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL)....O dispositivo legal é regulamentado, também, pelo art. 78 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00009806420168160001 PR 0000980-64.2016.8.16.0001 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2019

PREVIDÊNCIA PRIVADA. INSTITUTO DE CARÁTER SOCIAL QUE TEM POR FIM O AMPARO AO SEGURADO E SEUS DEPENDENTES. PRECEDENTES DO STJ. APELANTE NÃO INSCRITA NO ROL DE BENEFICIÁRIOS. POSSIBILIDADE DE INGRESSAR COMO BENEFICIÁRIA APÓS O FALECIMENTO DO DE CUJUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 2º E § 3º DO REGULAMENTO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO CÔNJUGE É PRESUMIDA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 8º, INC. I, 9º, CAPUT E 10º, INC. I DO REGULAMENTO. RECEBIMENTO DE PECÚLIO E PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO REGULAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ PERMITE O PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE À COMPANHEIRA NÃO INSCRITA. “A designação de agraciado pelo participante visa facilitar a comprovação de sua vontade a respeito de quem deverá receber o benefício previdenciário suplementar na ocorrência de sua morte; contudo, em caso de omissão, é possível incluir dependente econômico direto dele no rol de beneficiários, como quando configurada a união estável.” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp nº 1.104.667/GO, Terceira Turma, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 17.09.18) RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000980-64.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 21.05.2019)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DOS ART. 8º, INC. I, 9º, CAPUT E 10º, INC. I DO REGULAMENTO. . 9º, caput, do regulamento, o que mais uma vez justifica a dependência econômica. FUNÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA Apelação Cível Nº 0000980-64.2016.8.16.0001 13 COMPLEMENTAR....

TRF-5 - Apelação Civel AC 380539 CE 2003.81.00.024134-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2006

. - Até a edição da Lei nº. 9.032 , de 29.04.95, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada simplesmente através do cotejo da categorial profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº. 83.080 , de 24.01.79, e Anexo do Decreto nº. 53.831 , de 25.03.64, os quais foram ratificados expressamente pelo art. 295 do Decreto nº. 357 /91, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social " e pelo art. 292 do Decreto nº. 611 /92, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº. 357 , de 07.12.91, e incorpora as alterações da legislação posterior". A partir da Lei nº. 9.032 , o legislador passou a exigir a comprovação efetiva do exercício da atividade laboral em condições especiais, por laudo pericial, ou mediante preenchimento de formulário emitido pelo INSS. - No caso, as atividades desempenhadas pelo autor em condições insalubres na TELECEARÁ, no período de 07/12/1970 a 16/06/97, restaram comprovadas através das anotações em sua CTPS (fls. 44/63), dos formulários DSS-8030 e laudo técnico pericial de fls. 14/26, estes fornecido pela referida empresa, onde apontaram que a parte autora desempenhou as funções de auxiliar de rede, instalador reparador de linha e aparelhos e técnico em rede, expondo-se de modo habitual e permanente a agentes agressivos como: ruído, eletricidade, umidade, intempéries, riscos ergonômicos, riscos biológicos, riscos químicos e outros. - Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: DEC- 53831 ANO-1964 LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 LEG-FED DEC-9032 ANO-1995 LEG-FED DEC- 357 ANO-1991 ART...-295 LEG-FED DEC- 611 ANO-1992 ART- 292 Apelação Civel AC 380539 CE 2003.81.00.024134-6 (TRF-5) Desembargador

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 03866200705512000 SC 03866-2007-055-12-00-0 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 08/01/2010

Em sendo o acordo entabulado entre as partes homologado em 16-9-2008, quando ainda não estava em vigor o Decreto nº 6.727 de 12.01.2009, que revogou a alínea f do inciso V do § 9º do art. 214 , o art. 291 e o inciso V do art. 292 do Regulamento da Previdência Social , não há falar em incidência das contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado, tornando-se obrigatória a incidência das referidas contribuições sobre a rubrica em comento somente a partir de 13 de janeiro de 2009.

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 03652200801612014 SC 03652-2008-016-12-01-4 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2009

Em sendo o acordo entabulado entre as partes homologado em 16-9-2008, quando ainda não estava em vigor o Decreto nº 6.727 de 12.01.2009, que revogou a alínea f do inciso V do § 9º do art. 214 , o art. 291 e o inciso V do art. 292 do Regulamento da Previdência Social , não há falar em incidência das contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado, tornando-se obrigatória a incidência das referidas contribuições sobre a rubrica em comento somente a partir de 13 de janeiro de 2009.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00067641620158140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2015

I, do referido artigo), significando com isso que a seguridade social é destinada a toda a população, indistintamente, com recursos provenientes das fontes de custeio elencadas no art. 195 , incs. I , II e III , e § 4º , da Constituição Federal . A saúde, por sua vez, está prevista no art. 196 da Constituição Federal , que impõe ao Estado em todas as suas esferas o dever de política econômica que visem a reduzir doenças com manutenção dos serviços pertinentes, assegurando esse direito à saúde a todos os cidadãos, sem previsão de contribuição, sendo conveniente ressaltar que existe o Sistema Único de Saúde, instituído pela Lei nº 8.080 /90, com financiamento de recursos da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes, nos termos do que dispõe o art. 198 da Carta Magna. A previdência social, por sua vez, é organizada sob a forma de regime geral, atendida pelo INSS, com caráter contributivo e de filiação obrigatória, visando à manutenção financeira e atuarial, destinada a atender,a4 pensões, auxílios-doença, auxílios-invalidez, dentre as várias hipóteses elencadas no art. 201 da Constituição Federal . A assistência social, prevista no art. 203 da Constituição Federal , é prestada a todos os necessitados independentemente de contribuição, visando à proteção à família, à maternidade, além de garantia de salário mínimo mensal aos desprovidos de recursos, dentre outros objetivos. Como se vê, dos três itens que compõem a seguridade social, destinada a toda a coletividade, tratando-se de dever do Estado, somente a previdência social exige caráter contributivo e de filiação obrigatória para a obtenção de seus benefícios, observado o seu regime geral.

DOERJ 25/05/2010 - Pág. 12 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais25/05/2010Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
HORÁRIO 2ª FEIRA 3ª FEIRA 9h às 13h 14h às 18h 9h às 13h 31/05 01/06 REGULAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO...PARA O CARGO DE ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL Capítulo I - Da Natureza e Objetivos Art. 1º - O...curso de formação para o cargo de Especialista em Previdência Social, reger-se-á por este regulamento...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00092649520158160001 PR 0009264-95.2015.8.16.0001 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2018

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ Apelação Cível NPU 0009264-95.2015.8.16.0001 8ª Vara Cível de Curitiba Desembargadora LILIAN ROMERORelatora: ROSALDO LENINGTON NUNES ROCHA E OUTROSApelante (s): FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROSApelado (s): CÍVEL. APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO VISANDO À REVISÃO DE VALORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PETROS. PRETENSÃO DE CONSIDERAÇÃO DE BENEFÍCIOS DECORRENTES DE ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ASSINATURAI. DE TERMO DE REPACTUAÇÃO POR 9 DOS 10 AUTORES. EXPRESSA RENÚNCIA A PREVISÃO REGULAMENTAR QUANTO AO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS, EM TROCA DE INCENTIVO FINANCEIRO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE REDISCUSSÃO DA FORMA DE REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS EM RELAÇÃO AOS AUTORES QUE EFETUARAM A REPACTUAÇÃO. FUNDAMENTO DA SENTENÇA, TODAVIA, INSUBSISTENTE EM RELAÇÃO AO AUTOR ROSALDO, QUE NÃO EFETUOU REPACTUAÇÃO. EXAME DO MÉRITO DO PEDIDO EM RELAÇÃO A ELE. ART. 1013 , § 3º DO CPC . . CONTROVÉRSIAII INCIDENTE SOBRE A NATUREZA DA VERBA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ACT 2000/2001. ALEGADA NATUREZA SALARIAL. LEITURA DOS TERMOS DO ACORDO A DEMONSTRAR QUE A ORIGEM DA INCIDÊNCIA DE 3% SOBRE TABELA SALARIAL É VANTAGEM PESSOAL. VEDAÇÃO DE REPASSE DE VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA CÁLCULOS DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO REPETITIVO Nº 1.425.326/RS. PRETENDIDO RECÁLCULO DOS BENEFÍCIOS INDEVIDO. III. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE CONCESSÕES DE NÍVEL NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACT’S 2001/2002 E 2002/2003. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE NÃO POSSUI CARÁTER GERAL. INVIABILIDADE DA IMPACTAÇÃO DAS PROMOÇÕES DOS ATIVOS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIOS DOS INATIVOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CUSTEIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PARIDADE ENTRE OS SALÁRIOS DOS ATIVOS E OS PROVENTOS/BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS NOS SUCESSIVOS REGULAMENTOS DA PETROS. ART. 41 DO REGULAMENTO QUE SE REFERE A . PRECEDENTES DESTA E DE OUTRASREAJUSTAMENTOS CORTES ESTADUAIS....

Encontrado em: ART. 41 DO REGULAMENTO QUE SE REFERE A . . 85 , § 16 ).” PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL- PETROS.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00025901320144013809 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2018

É certo que a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabeleceu, em seu artigo 61 que, salvo "(...) disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo". Portanto, a regra geral é a do recebimento do recurso administrativo unicamente no efeito devolutivo, salvo, repita-se, disposição em sentido contrário. 5. No caso dos autos, os documentos anexados às fls. 19/20, 264/268 e 269 demonstram que a suspensão do pagamento do benefício concedida ao impetrante foi ordenada pelo INSS em 01/04/2014, antes do encerramento do processo administrativo, uma vez que ele havia interposto recurso dirigido ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 16/04/2014 (f. 23). E, quando da interposição do recurso administrativo, pendente de análise, já se encontrava em vigor a redação do art. 308 do Regulamento da Previdência Social conferida pelo Decreto 5.699, de 2006, que atribuiu efeito suspensivo automático aos recursos interpostos contra decisões das Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social. 6. Portanto, a suspensão do pagamento do benefício concedido ao impetrante foi realizada antes mesmo do julgamento do último recurso administrativo, o que é incompatível com o devido processo legal, na medida em que o próprio regulamento da Previdência Social, em seu art. 308, prevê que os recursos contra decisões das Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social possuem efeito suspensivo automático, além do devolutivo. 7. Não há como se afastar a necessidade de observância das garantias previstas no art. 5.º, inciso LIV e LV, da Constituição Federal, em toda a sua extensão, concretizadas nos termos da Lei 9.784/1999 e dos dispositivos previstos em Regulamento, notadamente, a regra do art. 308 vigente à época da interposição do recurso administrativo. 8. Apelação e remessa necessária às quais se nega provimento....

Encontrado em: apelação e à remessa necessária. 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS 27/09/2018 - 27/9/

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00025901320144013809 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2018

É certo que a Lei nº 9.784 /99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabeleceu, em seu artigo 61 que, salvo "(...) disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo". Portanto, a regra geral é a do recebimento do recurso administrativo unicamente no efeito devolutivo, salvo, repita-se, disposição em sentido contrário. 5. No caso dos autos, os documentos anexados às fls. 19/20, 264/268 e 269 demonstram que a suspensão do pagamento do benefício concedida ao impetrante foi ordenada pelo INSS em 01/04/2014, antes do encerramento do processo administrativo, uma vez que ele havia interposto recurso dirigido ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 16/04/2014 (f. 23). E, quando da interposição do recurso administrativo, pendente de análise, já se encontrava em vigor a redação do art. 308 do Regulamento da Previdência Social conferida pelo Decreto 5.699 , de 2006, que atribuiu efeito suspensivo automático aos recursos interpostos contra decisões das Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social. 6. Portanto, a suspensão do pagamento do benefício concedido ao impetrante foi realizada antes mesmo do julgamento do último recurso administrativo, o que é incompatível com o devido processo legal, na medida em que o próprio regulamento da Previdência Social , em seu art. 308 , prevê que os recursos contra decisões das Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social possuem efeito suspensivo automático, além do devolutivo. 7. Não há como se afastar a necessidade de observância das garantias previstas no art. 5.º , inciso LIV e LV , da Constituição Federal , em toda a sua extensão, concretizadas nos termos da Lei 9.784 /1999 e dos dispositivos previstos em Regulamento, notadamente, a regra do art. 308 vigente à época da interposição do recurso administrativo. 8. Apelação e remessa necessária às quais se nega provimento....

Encontrado em: apelação e à remessa necessária. 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS 27/09/2018 - 27/9/

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