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Legislação direta

Parágrafo 16 Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
§ 16. Aplica-se o disposto na alínea i do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

TRF-2 - 00056034320094025110 RJ 0005603-43.2009.4.02.5110 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2016
EMENTA

Sentença que denegou a segurança e julgou extinto o processo que objetivava a suspensão dos efeitos da decisão praticada com fundamento no § 9º do artigo 206 do Decreto3.048/99, do seguinte teor: § 9º Não cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social da decisão que cancelar a isenção com fundamento nos incisos I, II e III do caput. 2. O ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu/RJ, em obediência à Lei Federal e seus regulamentos, cancelou a isenção de contribuições sociais da Impetrante, informando a mesma, por ocasião da notificação, de que, pelos fundamentos do cancelamento, não cabia recurso administrativo ao CARF do Ministério da Fazenda. 3. Não há qualquer ilegalidade a ser sanada no ato de inadmissão do recurso administrativo interposto pela Impetrante contra o cancelamento da isenção, pois o art. 206, § 9º do Decreto3.048/99 dispõe que não cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social da decisão que cancelar a isenção com fundamento nos incisos I, II e III, do caput do art. 206 do referido Decreto. 4. Registre-se que a Apelante impetrou mandado de segurança contra ato do Ministro da Previdência Social que cancelou os Certificados de Entidade de Assistência Social, tendo sido o mesmo julgado improcedente pelo E. STJ. 5. Não há direito líquido e certo da Impetrante em ter seu recurso analisado pelo CARF, quer pela impossibilidade legal (art. 206, §9º, do Regulamento da Previdência Social - Decreto3.048/99-, quer pela ausência de certificado válido de entidade beneficente nos períodos de 01/01/1998 a 03/05/2007. 6. Inocorrência de qualquer das hipóteses legais no caso da impugnação dirigida pela Impetrante. Não há, na Constituição da República de 1988, garantia de duplo grau de jurisdição administrativa. 7. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1279053/AM, Rel....

DJGO 24/09/2013 - Pág. 661 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/09/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
ANOS PARA REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO ART 7º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART 9º DO APENSO DO DECRETO...3048/99 1 PARA A CONCESSãO DO BENEFíCIO PREVIDENCIáRIO é OBRIGATóRIA A CONDIçãO DE SEGURADO, SENDO DESSA...7º, XXXIII, DA CONSTITUIçãO FEDERAL , E 9º DO APENSO DO DECRETO 3048/99 O MINISTéRIO PúBLICO RECORRE...

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00000644820104036108 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2012
EMENTA

ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS PAGAS PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, COM QUAISQUER TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O artigo 557 autoriza o julgamento unipessoal à vista de jurisprudência "dominante", não sendo, portanto, necessário que se trate de jurisprudência "pacífica". 2. O Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) em seu art. 214, § 9º, inciso V, alínea "f", determinava a não incidência do INSS sobre o "aviso prévio indenizado", mas a situação mudou com a revogação do dispositivo pelo Decreto n° 6.727 de 12.1.2009 de modo que a partir dessa data os trabalhadores e empresas estão obrigados ao pagamento de contribuição sobre o respectivo montante. 3. Sucede que o pagamento dessa verba não corresponde a qualquer prestação laboral, pelo contrário, é paga justamente para que o obreiro não cumpra o aviso prévio normal, ou seja, o empregador não deseja a presença do empregado no recinto de trabalho. 4. O caso é de não incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, não obstante a revogação da alínea "f" do inciso V do § 9º do artigo 214 do Regulamento da Previdência Social pelo Decreto nº 6.727/2009. 5. Reconhecida a intributabilidade, através de contribuição patronal, sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, tem o empregador direito a recuperar, por meio da compensação, aquilo que foi pago a maior. 6. O exercício da compensação é regido pela lei vigente ao tempo do ajuizamento da demanda (STJ, RESP nº 989.379/SP, 2ª Turma, j. 5/5/2009) em que o direito vem a ser reconhecido.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 229 RS 2005.71.00.000229-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2010
EMENTA

LEI Nº 9.711 /98 E DECRETO3.048 /99. PROFESSOR. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PEDIDOS SUCESSIVOS. TEMPO DE SERVIÇO EXCLUSIVAMENTE DE PROFESSOR. EC Nº 20 /98, ART. 9º , § 2º. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PEDÁGIO NÃO CUMPRIDO. AVERBAÇÃO. 1. A Lei nº 9.711 /98, e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto3.048 /99, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 2. O tempo de serviço laborado como professor é de ser reconhecido como especial, nos termos do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831 /64, apenas até a entrada em vigor da EC nº 18 , em 09/07/1981.3. O artigo 9º da Emenda Constitucional nº 20 /98 cuidou de estabelecer regras de transição para os filiados até a data da sua publicação. Dentre esses mecanismos contemplou expressamente, no parágrafo 2º, regra especial para os professores, salvaguardando o direito adquirido à concessão do benefício com base no tempo de magistério apurado até 16/12/98, o qual deve ser acrescido de 17%, se homem, e de 20%, se mulher.4. Não tendo sido preenchidos os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria, é devida tão-somente a averbação junto ao INSS do tempo de serviço ora reconhecido em favor do segurado, a ser considerado no caso de eventual deferimento de benefício previdenciário.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50429220820134047100 RS 5042922-08.2013.404.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2015
EMENTA

A Lei nº 9.711 /98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto3.048 /99 resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, ainda que posterior a 28/05/1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 2. Desta forma, preenchidos os requisitos até 16/12/98, deve ser observada a legislação então vigente, em especial os artigos 29 , caput, (na redação anterior à Lei 9.876 /99), 52 a 56 (ambos atualmente prejudicados em face da nova redação dada ao § 7º do Art. 201 da CF , pelo Art. 1º da EC 20 /98) da Lei nº 8.213 /91. 3. Comprovado que o de cujus tinha direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, seus dependentes fazem jus à pensão por morte.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00038725920168160028 PR 0003872-59.2016.8.16.0028 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2018
EMENTA

INTELIGÊNCIA DOS ART. 86 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E ART. 104 DO DECRETO N. 3.048 /99 ( REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. “1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109 , I , da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito”. (STJ, 1ª Seção, Conflito de Competência n. 152.002/MG, Rel.: Min. Herman Benjamin, Unân., j. 22.11.2017, DJe 19.12.2017) 2. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que sofrer lesões decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional que diminuam a sua capacidade laborativa, possui natureza indenizatória e será pago desde o momento da cessação do benefício por incapacidade até a eventual aposentadoria ou óbito do seu beneficiário. 3. Ante a regra inscrita no art. 86 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e no art. 104 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social )é possível a cumulação do auxílio- acidente com posterior auxílio-doença, desde que a causa de ambos seja diversa. 4. A data do início do benefício do auxílio-acidente deverá ser o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal, no pagamento das parcelas. 5. “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430 /2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213 /91....

Encontrado em: DO DECRETO N. 3.048 /99 ( REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL )....art. 104 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social )é possível a cumulação do auxílio...3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ) preveem tal situação: Art. 86....

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00035384120178160173 PR 0003538-41.2017.8.16.0173 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2019
EMENTA

III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), ante a natureza indenizatória desse benefício em específico. 6. O auxílio-acidente terá como marco inicial a data da cessação do benefício de auxílio-doença, e será pago até a eventual aposentadoria ou óbito do segurado. 7. A decisão judicial que concede, concomitantemente, o benefício de auxílio-doença, determina a inserção do beneficiário no programa de reabilitação profissional e estabelece a necessidade de pagamento de auxílio-acidente no advento de capacitação para outra atividade não é sentença condicional. Precedentes. 8. “imperiosa é a reforma do julgado no que toca aos juros de mora e à correção monetária, em sede de reexame necessário, para se diferir a fixação de seus termos à fase executiva”. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0001152-79.2018.8.16.0148 – Rolândia – Rel.: Desa. Ana Lúcia Lourenço – j. 20.02.2019). 9. A fixação do montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela Fazenda Pública exige a liquidação do débito, nos termos do § 4º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015. 10. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, parcialmente provido. 11. Decisão judicial, parcialmente, reformada em sede de reexame necessário. (TJPR - 7ª C.Cível - 0003538-41.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 06.06.2019)

Encontrado em: Benefícios da Previdência Social) e no art. 136 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social...III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social)....III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social)....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 17513 MG 2004.38.00.017513-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2007
EMENTA

As exigências de idade mínima e período adicional, para a aposentadoria integral, antes previstas no art. 188 do Regulamento da Previdência Social (Decreto3.048 /99), foram suprimidas pelo Decreto 4.729 , de 09/06/2003, que deu nova redação ao art. 188. E a Instrução Normativa nº 118 do INSS, de 14/04/2005 (art. 109), em consonância com o Regulamento, disciplinou a concessão da aposentadoria integral sem as exigências do art. 9º, incisos I e II da EC/20. 10 . O tempo de atividade especial reconhecido (09/04/74 a 05/09/78 e 23/03/81 a 31/12/98), somado ao tempo comum reconhecido administrativamente pelo INSS ( cf . Resumo de Documentos para Cálculo de fls. 36/38), perfaz um total superior a 35 anos, o que garante ao impetrante a aposentadoria integral por tempo de contribuição, como requerida. 11. Os efeitos financeiros da concessão da segurança operam-se a partir da impetração. 12. Preliminar rejeitada. Apelação e Remessa Oficial improvidas.

Encontrado em: . 70 , § 2º , Decreto3.048 /99, com redação do Decreto nº 4.827 /03). 6....Correta a adoção do fator 1.4, como previsto no art. 70 do Decreto 3048 /99. 8..... 188 do Regulamento da Previdência Social (Decreto3.048 /99), foram suprimidas pelo Decreto 4.729...

TRF-3 - REMESSA EXOFICIO 773124 REO 539 SP 1999.61.18.000539-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2005
EMENTA

II - A atividade especial pode ser assim considerada mesmo que não conste em regulamento, bastando a comprovação da exposição a agentes agressivos por prova pericial, conforme já de há muito pacificado pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, através de sua Súmula nº 198, orientação, ademais, que vem sendo seguida pelo Superior Tribunal de Justiça. III - Até a edição da Lei nº 9.032 , de 29.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080 , de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831 , de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 295 do Decreto nº 357 /91, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social " e pelo artigo 292 do Decreto nº 611 /92, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº 357 , de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior". IV - Após a Lei nº 9.032 /95, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição do segurado a agente prejudicial à saúde, conforme a nova redação então atribuída ao art. 57 , § 4º , da Lei nº 8.213 /91. V - Por força da edição do Decreto nº 4.827 /2003, que deu nova redação ao art. 70 do Decreto3.048 /99 - Regulamento da Previdência Social -, "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período" - art. 70, § 2º ¾, não mais subsistindo, a partir de então, as Ordens de Serviço nºs 600 e 612, ambas de 1998. VI - A partir da edição doDecreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, restou alterado o conceito de "trabalho permanente", com o abrandamento do rigor excessivo antes previsto para a hipótese, conforme a nova redação do art. 65 do Decreto3.048 /99....

Encontrado em: NONA TURMA LEG-FED SUM-198 TFR LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 ***** RBPS-79 REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA...PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 ANEXO I, II LEG-FED DEC- 53831 ANO-1964 ANEXO LEG-FED...-1995 ***** RBPS-79 REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 ANEXO...

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00083434520094036112 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2012
EMENTA

O Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) em seu art. 214, § 9º, inciso V, alínea "f", determinava a não incidência do INSS sobre o "aviso prévio indenizado", mas a situação mudou com a revogação do dispositivo pelo Decreto n° 6.727 de 12.1.2009 de modo que a partir dessa data os trabalhadores e empresas estão obrigados ao pagamento de contribuição sobre o respectivo montante. 6. Sucede que o pagamento dessa verba não corresponde a qualquer prestação laboral, pelo contrário, é paga justamente para que o obreiro não cumpra o aviso prévio normal, ou seja, o empregador não deseja a presença do empregado no recinto de trabalho. 7. O caso é de não incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, não obstante a revogação da alínea "f" do inciso V do § 9º do artigo 214 do Regulamento da Previdência Social pelo Decreto nº 6.727/2009. 8. No caso dos autos o encontro de contas poderá se dar com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal (artigo 74, Lei n° 9.430/96, com redação da Lei n° 10.630/2002), ainda mais que com o advento da Lei n° 11.457 de 16/03/2007, arts. 2° e 3°, a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais e das contribuições devidas a "terceiros" passaram a ser encargos da Secretaria da Receita Federal do Brasil (super-Receita), passando a constituir dívida ativa da União (artigo 16). 9. Agravo legal da União Federal a que se nega provimento.

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