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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 23 do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
§ 23. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
I - a contar do primeiro dia do mês em que: (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 13, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 18 deste artigo; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 8o deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 13; e (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regulamento da Previdência Social, exceto nas hipóteses previstas nos incisos III, V, VII e VIII do § 8º e no inciso VIII do § 18, sem prejuízo do disposto no art. 13; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
c) se tornar segurado obrigatório de outro regime previdenciário; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008
c) se tornar segurado obrigatório de outro regime previdenciário; ou (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
d) na hipótese de descumprimento do disposto no inciso VIII do § 18: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
1. participar de sociedade empresária ou de sociedade simples; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
2. atuar como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 2321 PR 2004.70.07.002321-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2009

LEI Nº 9.711 /98. DECRETO Nº 3.048 /99. ELETRICISTA. ATIVIDADE URBANA. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO EM PREFEITURA COM REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. FILIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA APÓS A LEI Nº 8.647 /93. OBRIGATORIEDADE. 1. A Lei nº 9.711 /98, e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048 /99, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então e até 28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. Para fins de reconhecimento da especialidade, devem ser aplicados de forma integrada o disposto no Decreto nº 53.831 de 1964 (Código 1.1.8) e na Lei nº 7.369 , de 1985 (regulamentada pelo Decreto nº 93.412 , de 1986) até 05-03-1997, e essa norma e o seu regulamento para o tempo laborado com comprovada sujeição à eletricidade posterior a 06-03-1997.4. A partir do advento da Lei nº 8.647 /93, com a inclusão dos servidores ocupantes de cargos em comissão na Administração Pública dentre os segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social (que alterou o art. 11, inc. I, alínea g da Lei nº 9.213/91), restou de todo vedada a aposentadoria estatutária do servidor ocupante de cargo em comissão, o qual passou a ser regido pelo Regime Geral. Nesse sentido, manifesta-se inclusive o STF, desde o julgamento do MS 23.966-DF .(Informativo nº 261 do STF)...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 3674 SP 96.03.003674-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2003

X - O fato de ter colhido testemunhos para embasar seu trabalho não macula o estudo patrocinado pelo expert, ante a permissão contida no art. 429 , CPC , e em virtude da possibilidade do assistente técnico da parte acompanhar os trabalhos - art. 421 , § 1º , inc. I , CPC -, providência da qual desistiu expressamente o INSS. XI - Os profissionais ouvidos pelo perito não se constituíram nos únicos elementos da perícia, que veio informado de outros dados também determinantes à conclusão nele lançada, de que é exemplo a análise acerca dos agentes agressivos sob os quais trabalhou o autor. XII - Demonstrada a prestação de atividade insalubre por 25 (vinte e cinco) anos, 9 (nove) meses e 29 (vinte e nove) dias, de rigor o deferimento de aposentadoria especial ao autor. XIII - Apelação do INSS improvida; provida a apelação do autor.

Encontrado em: -523 PAR-1 ART-429 ART-421 PAR-1 INC-1 LEG-FED LEI- 5890 ANO-1973 ART-9 CAP ***** LOPS-60 LEI ORGÂNICA...***** RBPS-79 REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 ANEXOS I E...***** RBPS-79 REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 ANEXOS I E...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00017328120144036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2017

Fernando Gonçalves; j. 23/8/2000; v.u.; REsp n. 328.756/PR, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª Turma, DJ 9/12/2002, p. 398). - A partir da EC 20 /98 e por força de dispositivo constitucional, os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos temporários, no tocante ao direito fundamental social à previdência, passaram a se sujeitar ao regime geral da previdência social - RGPS. - No entanto, antes mesmo da promulgação da EC 20 /98, a Lei 9.506 /97, acrescentando uma alínea h ao inc. I do art. 12 da Lei 8.212 /91, pretendeu tornar segurado obrigatório do RGPS "o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social". Tal dispositivo legal foi considerado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n. 351.717/PR, Tribunal Pleno, DJ 21-11-2003, Rel. Min. Carlos Velloso). - A regulação atual da matéria é dada pela Lei n. 10.887 /04, a qual, adequada à Emenda Constitucional n. 20 /98, voltou a considerar o vereador e seus congêneres como segurados obrigatórios, inserindo a alínea j no inc. I do art. 11 da atual Lei de Benefícios. - No caso dos autos, impõe-se concluir, no entanto, que, no período de 1º/1/1993 a 30.10.1997, quando exerceu o cargo de vereadora, não o fez na qualidade de segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 3170 SC 2004.72.05.003170-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2008

LEI Nº 9.711 /98. DECRETO Nº 3.048 /99. EC 20 /98. DER. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TUTELA ESPECÍFICA. ART. 461 CPC . 1. Extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , inc. VI do CPC , em relação ao período já computado na esfera administrativa. 2. O período laborado como estagiário somente pode ser computado como tempo de serviço na hipótese de restar comprovada a qualidade de empregado. 3. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. 4. A Lei nº 9.711 /98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048 /99, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 5. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então e até 28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 6. No caso em tela, verificou-se que a parte autora implementou os requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço proporcional pelas regras antigas (EC 20 /98) e a aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras permanentes, mas já com a incidência do fator previdenciário e com PBC de todo o período contributivo desde 07-94 até a data da DER (23-08-2004).

Encontrado em: ANO-1991 ART- 29 INC-1 ART- 53 INC-1 ART- 57 ART- 58 ART- 142 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL...128 ART- 267 INC-6 ART- 273 ART- 461 ART- 475 PAR-2 ART- 475 -I CAPUTART-475-O INC-1 CÓDIGO DE PROCESSO...ANO-1960 ART- 5 INC-1 ART- 7 INC-1 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00013526120094019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2015

A antecipação de tutela é concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273 , I e II , do CPC ). 2. "A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213 /1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho" (Súmula 507/STJ). Não é o caso dos autos. 3. São requisitos para a concessão/restabelecimento dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no artigo 26 , III , c/c artigo 39 , I , da Lei 8.213 /1991, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa permanente, no primeiro caso, temporária, no segundo. 4. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, e devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal, e recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado (art. 45 da Lei 8.213 /1991). Citado acréscimo cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporado ao valor da pensão por morte, e será devido, dentre outros, em casos de "alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social" ( Regulamento da Previdência Social , anexo I, item '7'), como é o caso dos autos. 5.

Encontrado em: 00086 PAR_00002 ART_00059 ART_00060 ART_00062 ART_00026 INC_00002 ART_00048 PAR_00001 PAR_00002 ART_00045...LEI_00008213 ANO_1991 ART_00029 PAR_00005 LEI_00005869 ANO_1973 ART_00334 INC_00001 ART_00131 ART_00020..._00109 PAR_00003 CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI_00009289 ANO_1996 ART_00004 INC_00001 LEI_00008080 ANO...

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00019572020104036126 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2012

IV - Destarte, o autor faz jus ao beneficio de aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. V- Agravo do INSS improvido (artigo 557, § 1º, do CPC).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00093895420144014300 0009389-54.2014.4.01.4300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2018

ART. 29 , II , DA LEI N. 8.213 /91. REVISÃO ADMINISTRATIVA. APENAS PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Sentença sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS (art. 475 , I, do CPC /art. 496 , I , do NCPC ) e de valor incerto a condenação. 2. Trata-se de ação objetivando apenas o pagamento da diferença decorrente da revisão de benefício previdenciário, de acordo com o disposto no art. 29 , II da Lei 8213 /91 (auxílio-doença nº NB 132.235.716-9, DIB: 23/07/2004 e DCB: 30/09/2005, transformado na aposentadoria por invalidez nº NB 136.524.811-6, DIB: 01/10/2005, com acréscimo de 25%). 3. Decadência afastada, porquanto os benefícios em questão foram concedidos em período inferior ao decêndio que antecede a propositura da ação (art. 103 da Lei n.º 8.213 /91, incluído pela Medida Provisória nº 1.523/97, de 27.05.97, posteriormente reeditada com nº 1.596/97 e convertida na Lei n.º 9.528 /97). 4. No que se refere à prescrição, tem-se o referido Memorando-Circular Conjunto n. 21/DIRBEN/PFE/INSS, de 15/04/2010, como de renúncia à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil , mesmo nos casos em que não houver transcorrido todo o prazopara exercício do direito de ação, porque a adoção do instituto da interrupção em casos tais, conforme art. 202, inc. VI, conduz à situação absolutamente injusta, no sentido de que alguns segurados terão menos tempo para propor a ação que aqueles que tiveram contra si transcorrido todo o prazo para sua propositura. Renunciada a prescrição pelo ato normativo administrativo, que reconheceu o direito do segurado à revisão da concessão inicial do benefício, tem-se que o segurado pode demandar todas as diferenças de prestações vencidas antes do referido ato normativo, não havendo falar em prescrição das prestações vencidas. 5.

TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00138895520124039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2017

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO MANUAL DE CÁLCULOS E PROCEDIEMNTOS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO. 1 - No ordenamento jurídico anterior, o benefício destinado ao trabalhador urbano idoso era a aposentadoria por velhice, que estava prevista no Decreto 83.080 /79, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social , tendo sido disciplinada pelo art. 46, in verbis: A aposentadoria por velhice é devida, após 60 (sessenta) contribuições mensais, ao segurado ou à segurada que completa 65 (sessenta e cinco) ou 60 (sessenta) anos de idade, respectivamente.". 2 - O período de carência exigido sob a égide dessa legislação, a carência mínima era de 60 (sessenta) contribuições mensais, nos termos do art. 32, inc. II, do referido Decreto. 3 - Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 (que manteve o requisito etário diferenciado por gênero, desde a redação original do art. 202, inc. I), e em cumprimento ao comando do artigo 59 do ADCT, foi editada a Lei 8.213 , de 24/07/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social), que passou a regular a concessão dos benefícios previdenciários, entre eles, a aposentadoria por idade. 4 - Na atualidade, a aposentadoria por idade encontra previsão no art. 48 e parágrafos da Lei 8.213 /91, sendo que o período de carência exigido é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25 , II , da Lei nº 8.213 /91), observadas as regras de transição previstas nos art. 142 e 143, da referida Lei. 5 - Tido como segurado obrigatório, o conceito de trabalhador doméstico foi definido pelo inciso II do artigo 11 da Lei 8.213 /91, como sendo "aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos". 6 - No entanto, convém esclarecer que, antes da Lei 5.859 /72, a empregada doméstica não era considerada segurada obrigatória da Previdência Social....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00409034820114039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2017

Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 9. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 111 do E. STJ. 10. Apelação da parte autora provida para julgar procedente o pedido, nos termos do art. 1.013 , § 3º , inc. I , do CPC/2015 , determinando a revisão da RMI dos benefícios de auxílio-doença (31.520.143.223-5) e aposentadoria por invalidez (32.529.542.689-7), mediante o cômputo dos salários de contribuição relativos aos vínculos constantes em CTPS e CNIS. Consectários legais fixados de ofício.

Encontrado em: DÉCIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/01/2017 - 23/1/2017 VIDE EMENTA.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00228527620174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2019

Há, ainda, previsão legal no sentido de ser a CTPS um dos documentos próprios para a comprovação, perante a Previdência Social, do exercício de atividade laborativa, conforme dispõe o art. 62, § 1º, inciso I, do Decreto nº 3.038, de 06 de maio de 1999 - Regulamento da Previdência Social -, na redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 4.729 , de 09 de junho de 2003. Desse modo, o registro presente na CTPS não precisa de confirmação judicial, diante da presunção de veracidade juris tantum de que goza tal documento. Referida presunção somente cede lugar quando o documento não se apresenta formalmente em ordem ou quando o lançamento aposto gera dúvida fundada acerca do fato nele atestado. 5. Apenas com a edição da lei n. 9.506 /97, que acrescentou a alínea h ao art. 11 da lei n. 8.213 /91, o titular de mandato eletivo passou a ser considerado segurado obrigatório da Previdência Social. Note-se, entretanto, que dispositivo idêntico contido na lei de Custeio da Previdência Social (lei n. 8.212 /91) foi julgado incidentalmente inconstitucional pela Corte Suprema, no Recurso Extraordinário n. 351.717/PR, Tribunal Pleno, DJ 21-11-2003, Rel. Min. Carlos Velloso. 6. A regulação atual da matéria é dada pela Lei 10.887 /04, a qual, adequada à Emenda Constitucional n. 20 /98, voltou a considerar o vereador e seus congêneres como segurados obrigatórios, inserindo a alínea j no inc. I do art. 11 da atual lei de Benefícios. Assim sendo, o cômputo dos interstícios em que trabalhou como vereador somente é possível, de acordo com o art. 55 , § 1º , da atual LBPS , mediante o pagamento das contribuições respectivas, cujo recolhimento, à época do exercício do labor, não era de responsabilidade do município, mas do próprio agente político, havendo interesse, na qualidade de segurado facultativo. 7.

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