Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 23 do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
§ 23. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
I - a contar do primeiro dia do mês em que: (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 13, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 18 deste artigo; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 8o deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 13; e (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regulamento da Previdência Social, exceto nas hipóteses previstas nos incisos III, V, VII e VIII do § 8º e no inciso VIII do § 18, sem prejuízo do disposto no art. 13; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
c) se tornar segurado obrigatório de outro regime previdenciário; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008
c) se tornar segurado obrigatório de outro regime previdenciário; ou (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
d) na hipótese de descumprimento do disposto no inciso VIII do § 18: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
1. participar de sociedade empresária ou de sociedade simples; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
2. atuar como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 993 PR 2009.70.99.000993-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2011

Nessas condições excepcionais, não incide a vedação estabelecida pelos arts. 59, "caput" e parágrafo único, e 102 da Lei n.º 8.213 /91 (com redação dada pela Lei n.º 9.528 /97) e pelo art. 71 , § 1.º , do Decreto n.º 3.048 /99. É assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. Não atendidos os requisitos legais exigíveis para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, quer pela regra vigente em 16.12.1998; quer pela regra de transição do art. 9º , § 1º , da EC n.º 20 /98; quer pela regra atual do art. 201 , § 7º , inc. I , da Constituição Federal , de ser indeferido o pedido da parte autora, suspendendo-se os efeitos da tutela antecipada concedida. Tendo em vista a sucumbência recíproca, devem ser distribuídos em igual proporção as custas e despesas processuais, e compensados os honorários advocatícios, com base no "caput" do art. 21 do CPC .

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 2321 PR 2004.70.07.002321-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2009

LEI Nº 9.711 /98. DECRETO3.048 /99. ELETRICISTA. ATIVIDADE URBANA. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO EM PREFEITURA COM REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. FILIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA APÓS A LEI Nº 8.647 /93. OBRIGATORIEDADE. 1. A Lei nº 9.711 /98, e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto3.048 /99, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então e até 28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. Para fins de reconhecimento da especialidade, devem ser aplicados de forma integrada o disposto no Decreto nº 53.831 de 1964 (Código 1.1.8) e na Lei nº 7.369 , de 1985 (regulamentada pelo Decreto nº 93.412 , de 1986) até 05-03-1997, e essa norma e o seu regulamento para o tempo laborado com comprovada sujeição à eletricidade posterior a 06-03-1997.4. A partir do advento da Lei nº 8.647 /93, com a inclusão dos servidores ocupantes de cargos em comissão na Administração Pública dentre os segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social (que alterou o art. 11, inc. I, alínea g da Lei nº 9.213/91), restou de todo vedada a aposentadoria estatutária do servidor ocupante de cargo em comissão, o qual passou a ser regido pelo Regime Geral. Nesse sentido, manifesta-se inclusive o STF, desde o julgamento do MS 23.966-DF .(Informativo nº 261 do STF)...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 1974 MS 2003.03.99.001974-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2004

I - Pedido de trabalhadora rural "bóia-fria" para concessão de salário-maternidade. II - As disposições pertinentes ao salário-maternidade vêm disciplinadas nos artigos 71 a 73 , da Lei n.º 8.213 /91 e artigos 93 a 103 , do Decreto n.º 3.048 /99, em consonância com o art. 201 , inc. II , da Constituição Federal . III - O parágrafo único do art. 71 , da Lei n.º 8.213 /91, revogado pela Lei n.º 9.528 /97, não se aplica ao caso, razão pela qual inexiste qualquer restrição quanto ao prazo para pleitear o benefício. IV - O trabalhador rural diarista, bóia-fria ou volante exerce atividade remunerada, mediante subordinação, descaracterizando eventual tentativa de classificá-lo como trabalhador autônomo. V - Ação ajuizada em 07/02/2002 com início de prova material, consistente na certidão de nascimento de sua filha, em 1º/03/1998, lavrada em 23/06/1998, corroborada pela prova testemunhal, dando conta do exercício de atividade rural da apelada como bóia-fria, inclusive no período gestacional, comprovando a qualidade de segurada empregada. VI - Não se exige período de carência, consoante o disposto no art. 26 , inc. VI , da Lei n.º 8.213 /91. VII - Presentes os requisitos necessários à concessão do benefício, de rigor o seu deferimento. VIII - Apelação do INSS improvida.

Encontrado em: NONA TURMA LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-39 PAR- ÚNICO ART-71 PAR- ÚNICO ART-11 INC-7 INC-5 LET-g ART...ARTIGO 93 AO ARTIGO 103 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-201 INC-2 ART-7 INC...-2 INC-1 LET-C INSS LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-39 PAR- ÚNICO ART-71 PAR- ÚNICO ART-11 INC-7 INC-5...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 8493020094047009 PR 0000849-30.2009.404.7009 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2011

II do § 2º do art. 62 do Decreto n.º 3.048 /99, e inclusive por documentos emitidos em nome de terceiro, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora, perfeitamente atendida a exigência do § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213 /91, impondo-se o cômputo desse tempo para fins de concessão de aposentadoria, ainda quando desprovido das correspondentes contribuições se anterior à vigência da Lei n.º 8.213 /91.A caracterização da especialidade, até a edição da Lei n.º 9.032 , de 28.04.1995, se dá por enquadramento na categoria profissional; de 29.04.1995 em diante, se dá pela demonstração de efetiva exposição do segurado a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova, inclusive formulário-padrão, sem embasamento em laudo técnico até 05.03.1997, a partir de quando, por força do Decreto n.º 2.172 /97, passou-se a exigir perícia ou laudo técnico.Especificamente quanto ao agente nocivo ruído a comprovação da especialidade da atividade laboral pressupõe a existência de laudo pericial atestando, nos termos da explanação acima, a exposição do segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80 dB, até 05.03.1997 (itemdo Anexo I do Decreto n.º 83.080 /79 e itemdo Anexo ao Decreto n.º 53.831 /64) e a 85 dB a partir de então (aplicação retroativa a 06.03.1997, por força de entendimento jurisprudencial, do itemdo Anexo IV do Decreto n.º 3.048 /99 com redação dada pelo Decreto n.º 4.882 /2003).Devidamente comprovado, nos termos da legislação aplicável, o exercício de atividade especial pela exposição a agentes nocivos acima dos patamares admitidos legalmente e em virtude da periculosidade da atividade exercida pelo autor, tem-se como atendidas as exigências do § 1º do art. 58 da Lei n.º 8.213/99, procedendo o pedido de conversão e averbação do respectivo período em tempo comum mediante aplicação do fator correspondente estabelecido pelo art. 70 do Decreto n.º 3.048 /99.Preenchidos, já por ocasião do requerimento administrativo, os requisitos necessários...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 16457 RS 2006.71.08.016457-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2011

II do § 2º do art. 62 do Decreto n.º 3.048 /99, e inclusive por documentos emitidos em nome de terceiro, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora, perfeitamente atendida a exigência do § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213 /91, impondo-se o cômputo desse tempo para fins de concessão de aposentadoria, ainda quando desprovido das correspondentes contribuições se anterior à vigência da Lei n.º 8.213 /91.A caracterização da especialidade, até a edição da Lei n.º 9.032 , de 28.04.1995, se dá por enquadramento na categoria profissional; de 29.04.1995 em diante, se dá pela demonstração de efetiva exposição do segurado a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova, inclusive formulário-padrão, sem embasamento em laudo técnico até 05.03.1997, a partir de quando, por força do Decreto n.º 2.172 /97, passou-se a exigir perícia ou laudo técnico.Especificamente quanto ao agente nocivo ruído a comprovação da especialidade da atividade laboral pressupõe a existência de laudo pericial atestando, nos termos da explanação acima, a exposição do segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80 dB, até 05.03.1997 (itemdo Anexo I do Decreto n.º 83.080 /79 e itemdo Anexo ao Decreto n.º 53.831 /64) e a 85 dB a partir de então (aplicação retroativa a 06.03.1997, por força de entendimento jurisprudencial, do itemdo Anexo IV do Decreto n.º 3.048 /99 com redação dada pelo Decreto n.º 4.882 /2003).Devidamente comprovado, nos termos da legislação aplicável, o exercício de atividade especial pela exposição a agentes nocivos acima dos patamares admitidos legalmente e em virtude da periculosidade da atividade exercida pelo autor, tem-se como atendidas as exigências do § 1º do art. 58 da Lei n.º 8.213/99, procedendo o pedido de conversão e averbação do respectivo período em tempo comum declarado na sentença mediante aplicação do fator correspondente estabelecido pelo art. 70 do Decreto n.º 3.048 /99.A perícia, embora extensiva às partes, visa, senão, ao esclarecimento...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 11719 MS 2003.03.99.011719-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2005

I - Ação judicial ajuizada em 23.11.2000, visando concessão de salário-maternidade requerido por trabalhadora rural. II - As disposições pertinentes ao salário-maternidade vêm disciplinadas nos artigos 71 a 73 , da Lei n.º 8.213 /91 e artigos 93 a 103 , do Decreto n.º 3.048 /99, em consonância com o art. 201 , inc. II , da Constituição Federal . III - O parágrafo único do art. 71 , da Lei n.º 8.213 /91, revogado pela Lei n.º 9.528 /97, não se aplica ao caso, razão pela qual inexiste qualquer restrição quanto ao prazo para pleitear o benefício. IV - A prova material, consistente na certidão de nascimento do filho da parte autora, em 23/01/1998, lavrada em 29/01/1998, não faz qualquer referência à atividade laboral desenvolvida por ela, ou por seu marido. Além disso, a certidão de casamento lavrada em 27/01/1996 atesta a profissão de funileiro industrial de seu cônjuge e a sua como sendo do lar. V - A testemunha sequer confirmou a atividade rural da apelante no período gestacional. VI - Não há, ao menos, início de prova escrita que justifique o deferimento do pleito, aplicando-se, neste caso, a Súmula n.º 149, do STJ, segundo a qual, a prova exclusivamente testemunhal não é hábil para comprovar o exercício de atividade rural. VII - Recurso da autora improvido. VIII - Sentença mantida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 676 RS 2008.71.04.000676-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2011

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído a comprovação da especialidade da atividade laboral pressupõe a existência de laudo pericial atestando, nos termos da explanação acima, a exposição do segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80 dB, até 05.03.1997 (item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080 /79 e item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831 /64) e a 85 dB a partir de então (aplicação retroativa a 06.03.1997, por força de entendimento jurisprudencial, do item 2.1.0 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048 /99 com redação dada pelo Decreto n.º 4.882 /2003). Devidamente comprovado, nos termos da legislação aplicável, o exercício de atividade especial pela exposição a agentes nocivos acima dos patamares admitidos legalmente e em virtude da periculosidade da atividade exercida pelo autor, tem-se como atendidas as exigências do § 1º do art. 58 da Lei n.º 8.213/99, procedendo o pedido de conversão e averbação do respectivo período em tempo comum mediante aplicação do fator correspondente estabelecido pelo art. 70 do Decreto n.º 3.048 /99. Preenchidos, já por ocasião do requerimento administrativo, os requisitos necessários à concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, faz jus, o segurado, a dito benefício, desde a referida data e pela condição mais vantajosa, conforme dispõem os arts. 54 e 49, b, da Lei n.º 8.213 /91, e art. 56 , § 3º , do Decreto n.º 3.048 /99, bem como à percepção das respectivas parcelas vencidas. Devido à eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC e à desnecessidade de requerimento expresso da parte autora, impõe-se o cumprimento imediato do acórdão para a implementação do benefício concedido. Precedente da 3a Seção desta Corte (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, D.E. 01/10/2007). Os juros moratórios são devidos desde a citação, de forma simples (Súmula n.º 204 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula n.º 75 deste Tribunal)....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 676 RS 2008.71.04.000676-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2011

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído a comprovação da especialidade da atividade laboral pressupõe a existência de laudo pericial atestando, nos termos da explanação acima, a exposição do segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80 dB, até 05.03.1997 (item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080 /79 e item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831 /64) e a 85 dB a partir de então (aplicação retroativa a 06.03.1997, por força de entendimento jurisprudencial, do item 2.1.0 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048 /99 com redação dada pelo Decreto n.º 4.882 /2003). Devidamente comprovado, nos termos da legislação aplicável, o exercício de atividade especial pela exposição a agentes nocivos acima dos patamares admitidos legalmente e em virtude da periculosidade da atividade exercida pelo autor, tem-se como atendidas as exigências do § 1º do art. 58 da Lei n.º 8.213/99, procedendo o pedido de conversão e averbação do respectivo período em tempo comum mediante aplicação do fator correspondente estabelecido pelo art. 70 do Decreto n.º 3.048 /99. Preenchidos, já por ocasião do requerimento administrativo, os requisitos necessários à concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, faz jus, o segurado, a dito benefício, desde a referida data e pela condição mais vantajosa, conforme dispõem os arts. 54 e 49, b, da Lei n.º 8.213 /91, e art. 56 , § 3º , do Decreto n.º 3.048 /99, bem como à percepção das respectivas parcelas vencidas. Devido à eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC e à desnecessidade de requerimento expresso da parte autora, impõe-se o cumprimento imediato do acórdão para a implementação do benefício concedido. Precedente da 3a Seção desta Corte (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, D.E. 01/10/2007). Os juros moratórios são devidos desde a citação, de forma simples (Súmula n.º 204 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula n.º 75 deste Tribunal)....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 993 PR 2009.70.99.000993-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2011

Nessas condições excepcionais, não incide a vedação estabelecida pelos arts. 59, "caput" e parágrafo único, e 102 da Lei n.º 8.213 /91 (com redação dada pela Lei n.º 9.528 /97) e pelo art. 71 , § 1.º , do Decreto n.º 3.048 /99.É assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.Não atendidos os requisitos legais exigíveis para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, quer pela regra vigente em 16.12.1998; quer pela regra de transição do art. 9º , § 1º , da EC n.º 20 /98; quer pela regra atual do art. 201 , § 7º , inc. I , da Constituição Federal , de ser indeferido o pedido da parte autora, suspendendo-se os efeitos da tutela antecipada concedida.Tendo em vista a sucumbência recíproca, devem ser distribuídos em igual proporção as custas e despesas processuais, e compensados os honorários advocatícios, com base no "caput" do art. 21 do CPC .

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 19173 SP 2002.03.99.019173-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2005

I - Ação judicial ajuizada em 05/04/2001, visando concessão de salário-maternidade requerido por trabalhadora rural. II - As disposições pertinentes ao salário-maternidade vêm disciplinadas nos artigos 71 a 73 , da Lei n.º 8.213 /91 e artigos 93 a 103 , do Decreto n.º 3.048 /99, em consonância com o art. 201 , inc. II , da Constituição Federal . III - O parágrafo único do art. 71 , da Lei n.º 8.213 /91, revogado pela Lei n.º 9.528 /97, não se aplica ao caso, razão pela qual inexiste qualquer restrição quanto ao prazo para pleitear o benefício. IV - A prova material consistente na certidão de nascimento do filho da parte autora, em 23/04/1998, lavrada em 12/05/1998, não faz qualquer referência à atividade laboral desenvolvida por ela, ou por seu marido. Além disso, consta da certidão de casamento sua profissão como sendo balconista. V - Embora as testemunhas tenham confirmado a atividade rurícola exercida pela autora, não há, ao menos, início de prova escrita que justifique o deferimento do pleito, aplicando-se, neste caso, a Súmula n.º 149, do STJ, segundo a qual, a prova exclusivamente testemunhal não é hábil para comprovar o exercício de atividade rural. VI - Recurso da autora improvido. VII - Sentença mantida.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo