Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 23 do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
§ 23. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
I - a contar do primeiro dia do mês em que: (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 13, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 18 deste artigo; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 8o deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 13; e (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regulamento da Previdência Social, exceto nas hipóteses previstas nos incisos III, V, VII e VIII do § 8º e no inciso VIII do § 18, sem prejuízo do disposto no art. 13; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
c) se tornar segurado obrigatório de outro regime previdenciário; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008
c) se tornar segurado obrigatório de outro regime previdenciário; ou (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
d) na hipótese de descumprimento do disposto no inciso VIII do § 18: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
1. participar de sociedade empresária ou de sociedade simples; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
2. atuar como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00017328120144036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2017

. - Para a concessão do benefício previdenciário, é necessário verificar se a autora preenche os requisitos legais estabelecidos, a saber: a) contingência ou evento, consistente na idade mínima; b) período de carência, segundo os artigos 25 , II e 142 da LBPS ; c) filiação, que no caso de aposentadoria por idade urbana é dispensada no momento do atingimento da idade ou requerimento. - A parte autora cumpriu o requisito etário, em 2013. Dessa forma, atende ao requisito da idade de 60 (sessenta) anos, previsto no artigo 48 , caput, da Lei nº 8.213 /91. - O artigo 3º , § 1º , da Lei nº 10.666 /2003 dispensou a qualidade de segurado para a concessão da aposentadoria por idade. Antes mesmo da vigência dessa norma, entretanto, o Superior Tribunal de Justiça já havia firmado o entendimento de que o alcance da idade depois da perda da qual idade de segurado não obsta o deferimento do benefício, desde que satisfeita a carência prevista em lei (( ED em REsp n. 175.265/SP; Rel. Min. Fernando Gonçalves; j. 23/8/2000; v.u.; REsp n. 328.756/PR, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª Turma, DJ 9/12/2002, p. 398). - A partir da EC 20 /98 e por força de dispositivo constitucional, os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos temporários, no tocante ao direito fundamental social à previdência, passaram a se sujeitar ao regime geral da previdência social - RGPS. - No entanto, antes mesmo da promulgação da EC 20 /98, a Lei 9.506 /97, acrescentando uma alínea h ao inc. I do art. 12 da Lei 8.212 /91, pretendeu tornar segurado obrigatório do RGPS "o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social". Tal dispositivo legal foi considerado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n. 351.717/PR, Tribunal Pleno, DJ 21-11-2003, Rel. Min.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00013526120094019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2015

A antecipação de tutela é concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273 , I e II , do CPC ). 2. "A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213 /1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho" (Súmula 507/STJ). Não é o caso dos autos. 3. São requisitos para a concessão/restabelecimento dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no artigo 26 , III , c/c artigo 39 , I , da Lei 8.213 /1991, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa permanente, no primeiro caso, temporária, no segundo. 4. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, e devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal, e recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado (art. 45 da Lei 8.213 /1991). Citado acréscimo cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporado ao valor da pensão por morte, e será devido, dentre outros, em casos de "alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social" ( Regulamento da Previdência Social , anexo I, item '7'), como é o caso dos autos. 5.

Encontrado em: 00086 PAR_00002 ART_00059 ART_00060 ART_00062 ART_00026 INC_00002 ART_00048 PAR_00001 PAR_00002 ART_00045...LEI_00008213 ANO_1991 ART_00029 PAR_00005 LEI_00005869 ANO_1973 ART_00334 INC_00001 ART_00131 ART_00020..._00109 PAR_00003 CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI_00009289 ANO_1996 ART_00004 INC_00001 LEI_00008080 ANO...

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00107845420034036000 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2019

Nas CDA's 32.058.045-8; 32.058.044-0; 32.058.046-6; 32.058.047-4; 32.058.042-3; 32.058.043-1; e 032.057.841-0, a administração aplicou, de ofício, multas isoladas por deixar a empresa de matricular junto ao INSS obra de construção civil de sua propriedade ou executada sob sua responsabilidade, no prazo de 30 (trinta) dias do início de suas atividades, consoante disposto na letra b, § 1º , do art. 49 , da Lei nº 8.212 /91; e de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições para a Seguridade Social, na forma do art. 33 , § 2º , da Lei 8.212 /91. 11. Penalidades impostas nos termos do art. 107, I, letra d e inc. II, letra b, c/c art. art. 113, inc. II, e 161, todos do Decreto nº 612 de 21/07/92, o qual deu nova redação ao Regulamento da Organização do Custeio da Seguridade Social, observando-se os valores já atualizados pela Portaria nº 2006/95, do Ministério da Previdência e Assistência Social. 12. As multas inseridas nas demais CDA's se referem ao descumprimento de obrigação principal, tratando-se, portanto, de multa moratória pelo atraso no pagamento da contribuição previdenciária, prevista no art. 35 da Lei nº 8.212 /91, e, nos termos da redação dada a referido dispositivo pela Lei nº 11.941 /2009, deve ser limitada ao percentual de 20%, de acordo com o art. 61 da Lei nº 9.430 /1996, tendo em vista tratar-se de norma mais benéfica ao contribuinte ( CTN , art. 106 , II , c ). Precedentes. 13. No que se refere à inaplicabilidade da TR, como índice de atualização monetária, anote-se que, no julgamento da ADI nº 493/DF em 25/06/1992, o Eg.

Encontrado em: contribuições previdenciárias, não abrangidas pela decadência, aplicando-se a limitação prevista no art...atingidos pela decadência/prescrição, ante a superveniente falta de interesse de agir da embargante (art.... 267 , inc.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00203667120144013600 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2020

As condições especiais de trabalho demonstram-se: a) até 28/04/1995 (dia anterior à vigência da Lei nº 9.032 /95), pelo enquadramento profissional, ou mediante formulários da própria empresa ou laudos técnicos; b) a partir de 29/04/1995, por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo (todavia, no caso do engenheiro civil e do engenheiro eletricista, a sistemática anterior persistiu até 11/10/96, quando foi revogada a Lei 5.527 /68 pela MP 1.523 /96); c) a partir da vigência do Decreto nº 2.172 /97, publicado em 06/03/1997, por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. De qualquer modo, mesmo após 06/03/1997 tem a jurisprudência reconhecido que o formulário PPP, desde que subscrito por engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, pode ser utilizado como prova de trabalho prestado sob condições especiais (vide STF, ARE 664335, e TNU, PEDILEF 50379486820124047000). 4. Tem-se que a limitação temporal instituída pela MP 1.663/98, posteriormente convertida na Lei 9.711 /98, efetivamente já foi afastada pelo TRF1, com base na nova redação do Regulamento da Previdência Social : "Admite-se a conversão do tempo de serviço, para fins de aposentadoria comum, mesmo após maio de 1998, conforme o Decreto 4.827/2003, que alterou a redação do art. 70 , § 2º , do Regulamento da Previdência Social .() (AC 0030938-15.2007.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.482 de 19/12/2013). 5.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00052048720104036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2012

O art. 10 da Lei 10666/2003 instituiu o Fator Acidentário de Prevenção - FAP, permitindo o aumento ou a redução das alíquotas da contribuição ao SAT, previstas no art. 22, II, da Lei 8212/91, de acordo com o desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, a ser aferido com base nos resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo CNPS - Conselho Nacional da Previdência Social. 8. Nos termos da Resolução 1308/2009, do CNPS, o FAP foi instituído com o objetivo de "incentivar a melhoria das condições de trabalho e da saúde do trabalhador estimulando as empresas a implementarem políticas mais efetivas de saúde e segurança no trabalho para reduzir a acidentalidade". 9. A definição dos parâmetros e critérios para geração do fator multiplicador, como determinou a lei, ficou para o regulamento, devendo o Poder Executivo se ater ao desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, a ser apurado com base nos resultados obtidos a partir dos índices de freqüência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo CNPS. 10. Ante a impossibilidade de a lei prever todas as condições sociais, econômicas e tecnológicas que emergem das atividades laborais, deixou para o regulamento a tarefa que lhe é própria, ou seja, explicitar a lei. Não há, assim, violação ao disposto no art. 97 do CTN e nos arts 5º, II, e 150, I, da CF/88, visto que é a lei ordinária que cria o FAP e sua base de cálculo e determina que as regras, para a sua apuração, seriam fixadas por regulamento. 11. A atual metodologia para o cálculo e a forma de aplicação de índices e critérios acessórios à composição do índice composto do FAP foi aprovada pela Res. 1308/2009, do CNPS, e regulamentada pelo Dec. 6957/2009, que deu nova redação ao art. 202-A do Dec. 3049/99. 12.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 105538 SP 1999.03.99.105538-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2011

Precedente. 32- Não prospera o aventado direito adquirido à isenção da quota patronal, pois, consoante a v. jurisprudência infra, não têm direito à imunidade da contribuição social patronal as entidades cujas declaração de utilidade pública federal e obtenção do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos são posteriores à edição do Decreto-Lei nº 1.572 /77, como no caso vertente. Precedentes. 33- Quanto à cobrança de multa, em atendimento ao princípio da estrita legalidade a que os entes públicos estão sujeitos, artigo 37, Lei Maior, nos termos da legislação aplicável à cobrança, por evidente a inocorrer óbice na incidência de referido acessório. 34- Sem sustentáculo o esboço de que seria "confiscatória" a sanção em questão: ora, confunde a parte embargante a receita derivada tributo, efetivamente intangível ao efeito confiscatório, nos termos do inc IV do art. 150 , CF , com as penalidades pecuniárias, cuja essência exatamente é a de reprimir os ilícitos perpetrados em sociedade, afetando o acervo patrimonial da parte infratora (o art. 3º do CTN , aliás, é lapidar em inadmitir tal confusão).

Encontrado em: -26 PAR-1 ***** RPS-99 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART-202 ***** CF-...1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-37 ART-84 INC-4 ART-150 INC-3 LET-b INC-...-1 ***** RPS-99 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART-202 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO...

DOSP 04/09/1980 - Pág. 9 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/09/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
FUNDACAO PROMON DE PREVIDENCIA SOCIAL C C .* 4' 3S 7*3VOOOO I OA INSTITUCAO E SURIPS AII 1Q - * FLR OA...DO ART,9O 34. TU,B,I ,K,NHER .* ;.W,T:OI.IRI,,O,I'A + * AN M *,',*CE MIV, PAN,) DE LOSE ,I II. ....

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 603171420088070001

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2011

Decisão: (art. 102, inc. Após, foi aprovado o Regulamento de 09/02/90 (fls. 55/70), que previu: “Art. 23 O cálculo das suplementações...IV, do Reg/77; art. 61 , inc. IV, do Reg/90 e 68, inc.

TRF-2 - Apelação AC 00005927720114025105 RJ 0000592-77.2011.4.02.5105 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2019

Insta anotar que referido termo de parceria garantiu ao INSTITUTO DE PROMOÇÃO À EDUCAÇÃO, BEM ESTAR SOCIAL E SAÚDE - IMPREBS, em contrapartida, o repasse inicial de R$ 572.861,63 (quinhentos e setenta e dois mil, oitocentos e sessenta e um reais e sessenta e três centavos), conforme cópias em fls. 82/88, majorados para R$ 709.883,60 (setecentos e nove mil, oitocentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), mediante termo aditivo de 17.11.2005, consoante fls. 75 e 95 do apenso I do inquérito civil nº 1.30.006.000135/2007-13. De salientar que a contratação da OSCIP tem apoio na Lei nº 9.790 /99, a qual reza acerca do Termo de Parceria celebrável entre tais pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e o Poder Público. Por sua vez, o Decreto nº 3.100 /99 estabelece em seu art. 23 e seguintes, a imprescindibilidade da publicação de edital de concursos de projetos pela administração, os quais devem ser avaliados mediante os critérios de seleção e julgamento esteados no mérito intrínseco e adequação ao edital, capacidade técnica e operacional, dentre outros, conforme exigido em seu art. 27 , o que não ocorreu no caso sub examen, como verificado no termo de parceria celebrado em dispensa de licitação, com cópias em fls. 82/88, assinado pelo recorrente. 15. Impende acentuar que referida dispensa de licitação adotou, como fundamento legal, o art. 24 , inc. XXIV , da Lei 8.666 /93, o qual, não se aplica às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), mas tão somente às organizações sociais. Celso Antonio Bandeira de Mello (2009, p. 239) afirma:"Não se imagine pelo fato de o art. 37, XXI, mencionar a obrigatoriedade de licitação, salvo nos casos previstos em lei, o legislador é livre para arredar tal dever sempre que lhe apraza.

Encontrado em: Rio de Janeiro, 10 de julho de 2019 (data do julgamento) MARCELO GUERREIRO Juiz Federal Convocado 9

TJ-PA - Apelação / Remessa Necessária APL 00234820420058140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2019

Importante frisar, que o IGEPREV é uma Autarquia Estadual dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada à Secretaria Especial de Estado de Gestão, com patrimônio e receitas próprias, gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizada, tendo por finalidade a gestão dos benefícios previdenciários do Regime de Previdência Estadual e do Fundo Financeiro de Previdência do Estado do Pará. As autarquias são partes legítimas para figurarem no polo passivo de demandas nas quais se busquem discutir atos por elas exarados. A respeito desse assunto, no mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO MANTIDA POR AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE REAJUSTE. GOVERNADOR E SECRETÁRIO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As autarquias, pessoas jurídicas de direito público interno, estão entre os entes que compõem a administração descentralizada de serviços públicos típicos e funcionam na forma da lei que as instituiu. Têm patrimônio próprio e capacidade de auto-administração. 2. Como entes autônomos, não se subordinam hierarquicamente à entidade estatal. Na lição de Hely Lopes Meirelles, as autarquias não agem por delegação, mas por direito próprio; estão sujeitas apenas ao controle finalístico de sua administração e da conduta de seus dirigentes 3. Nesta Corte, prevalece a compreensão de que, em se tratando de benefício mantido por Autarquia Previdenciária, o Estado não detém legitimidade para figurar na relação processual. Precedentes. (RMS 25.355/RJ. Rel. Ministro Jorge Mussi. Órgão Julgador: quinta turma. Julgado em 04/12/2008. DJe 02/02/2009) Ementa: PROCESSUAL CIVIL -b0 RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97 (COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.180/2001)- INAPLICABILIDADE 1.

Encontrado em: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO 09/07/2019 - 9/7/2019 Apelação / Remessa Necessária APL 00234820420058140301

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo