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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 23 do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
§ 23. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
I - a contar do primeiro dia do mês em que: (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 13, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 18 deste artigo; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regulamento da Previdência Social, exceto nas hipóteses previstas nos incisos III, V, VII e VIII do § 8º e no inciso VIII do § 18, sem prejuízo do disposto no art. 13; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
c) se tornar segurado obrigatório de outro regime previdenciário; ou (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
d) na hipótese de descumprimento do disposto no inciso VIII do § 18: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
1. participar de sociedade empresária ou de sociedade simples; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
2. atuar como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 57883156220194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2020

Por sua vez, o art. 9º de referida Emenda criou uma regra de transição, ao estabelecer:   "Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. § 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00197810820134039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/01/2014

II, c/c art. 29, I (redação dada pela Lei 9.876/99), ambos da Lei 8.213/91, observadas as normas trazidas pelo art. 188 A e B do Decreto 3.048/99 - A data de início do benefício deve ser estabelecida no requerimento administrativo, em 29.10.10 (fls. 22), com fundamento no art. 54 da Lei nº 8.213/91 e entendimento predominante do STJ e desta Corte - Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, entendida esta como a somatória das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. - O INSS está isento do pagamento de custas processuais (Leis nºs 9.289/96 e 8.620/93), exceto custas e despesas eventualmente despendidas pela parte autora - Visando à futura execução do julgado, observo que sobre as prestações vencidas incidirá correção monetária, nos termos da Lei nº 6.899, de 08.4.1981 (Súmula nº 148 do Superior Tribunal de Justiça), a partir de cada vencimento (Súmula nº 8 do Tribunal Regional Federal da Terceira Região), e pelo mesmo critério de atualização dos benefícios previdenciários previsto na legislação respectiva, o qual está resumido no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134, de 21 de dezembro de 2010, do Conselho da Justiça Federal. Juros de mora, a partir da citação, nos termos da Lei nº 11.960, de 29.06.09 (taxa aplicada aos depósitos da caderneta de poupança, conforme seu art. 5º, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) - Agravo legal provido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00052048720104036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2012

O art. 10 da Lei 10666/2003 instituiu o Fator Acidentário de Prevenção - FAP, permitindo o aumento ou a redução das alíquotas da contribuição ao SAT, previstas no art. 22, II, da Lei 8212/91, de acordo com o desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, a ser aferido com base nos resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo CNPS - Conselho Nacional da Previdência Social. 8. Nos termos da Resolução 1308/2009, do CNPS, o FAP foi instituído com o objetivo de "incentivar a melhoria das condições de trabalho e da saúde do trabalhador estimulando as empresas a implementarem políticas mais efetivas de saúde e segurança no trabalho para reduzir a acidentalidade". 9. A definição dos parâmetros e critérios para geração do fator multiplicador, como determinou a lei, ficou para o regulamento, devendo o Poder Executivo se ater ao desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, a ser apurado com base nos resultados obtidos a partir dos índices de freqüência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo CNPS. 10. Ante a impossibilidade de a lei prever todas as condições sociais, econômicas e tecnológicas que emergem das atividades laborais, deixou para o regulamento a tarefa que lhe é própria, ou seja, explicitar a lei. Não há, assim, violação ao disposto no art. 97 do CTN e nos arts 5º, II, e 150, I, da CF/88, visto que é a lei ordinária que cria o FAP e sua base de cálculo e determina que as regras, para a sua apuração, seriam fixadas por regulamento. 11. A atual metodologia para o cálculo e a forma de aplicação de índices e critérios acessórios à composição do índice composto do FAP foi aprovada pela Res. 1308/2009, do CNPS, e regulamentada pelo Dec. 6957/2009, que deu nova redação ao art. 202-A do Dec. 3049/99. 12.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50054300220154047200 SC 5005430-02.2015.4.04.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2019

Hipótese em que (a) a contenda trabalhista foi ajuizada à época da prestação laboral do autor, ou seja, mais de 23 anos antes do requerimento de aposentadoria; (b) o feito foi devidamente instruído, com a produção de prova material e testemunhal; (c) o feito transitou em julgado após o exaurimento de todas as instâncias recursais, não havendo dúvida, pois, acerca da existência de conflito entre as partes. Assim, muito embora não tenha sido colhida, na presente demanda previdenciária, prova oral acerca do período controverso, tenho que esta é desnecessária em face das circunstâncias acima declinadas, as quais, aliadas ao fato de que o autor continuou laborando para a CELESC, que assinou sua Carteira de Trabalho e Previdência Social a partir de 1993, evidenciando assim a continuidade das suas atividades na empresa, não deixam dúvidas de que o vínculo empregatício teve início em 1983. Desse modo, a reclamatória trabalhista é prova suficiente acerca do vínculo empregatício de 01-09-1983 a 02-05-1993. 5. O reconhecimento da especialidade da atividade exercida sob condições nocivas é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador (STJ, Recurso Especial Repetitivo n. 1.310.034). 6. Considerando que o § 5.º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 não foi revogado pela Lei n. 9.711/98, e que, por disposição constitucional (art. 15 da Emenda Constitucional n. 20, de 15-12-1998), permanecem em vigor os arts. 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1.º, da Constituição Federal, seja publicada, é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28-05-1998 (STJ, Recurso Especial Repetitivo n. 1.151.363). 7.

TRT-3 30/09/2020 - Pág. 8498 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais30/09/2020Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ART. 21-A DA LEI N. 8.213/1991 E §§ 3º E 5º A 13 DO ART. 337 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL....AUSÊNCIA DE OFENSA AO INC. XIII DO ART. 5º, AO INC. XXVIII DO ART. 7º, AO INC....do Anexo II do Decreto 3048/99.

TRF-3 23/09/2020 - Pág. 1251 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais23/09/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Posteriormente, o Decreto 3.048/99 inaugurou um novo Regulamento da Previdência Social, passando a dispor.... 57, §5º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9032/95, c.c. o art.70 e §§1º e 2º do Decreto 3048...Previdência Social, sendo que no item 1.1.5 do Anexo I de tal Regulamento passou a ser previsto como...

TRF-3 25/09/2013 - Pág. 380 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais25/09/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 142 e no art. 39 , inc. Todavia, o art. 68 , 2º , do Decreto3048 /99, com redação dada pelo Decreto nº 4.032 /2001, dispensou...2º, do Decreto nº. 3048/99, entendo que, para fins de comprovação da atividade especial a contar de 6.3.1997...

DJSP 23/01/2012 - Pág. 463 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/01/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
da Previdência Social) e o art. 51 do Decreto3048 /99 (Regulamento da Previdência Social), no valor...da Previdência Social) e o art. 51 do Decreto3048 /99 (Regulamento da Previdência Social), no valor...da Previdência Social) e o art. 51 do Decreto3048 /99 (Regulamento da Previdência Social), no valor...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00070656020144036103 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2019

Por outro lado, os Decretos nº 53.831 /64 (código 1.2.11) e nº 83.080 /79 (anexo I, código 1.2.10) elencam os hidrocarbonetos como agentes nocivos para fins de enquadramento da atividade como insalubre. Já os Decretos 2.172 /97 e 3.048 /99 estabelecem como agentes nocivos os derivados de petróleo (Anexos IV, item 1.0.17). Além disso, também prevêem que os hidrocarbonetos alifáticos ou aromáticos são agentes patogênicos causadores de doenças profissionais ou do trabalho, permitindo, pois, o reconhecimento da condição especial do trabalho (Decreto nº 2.172 /97, anexo II, item 13 , e Decreto3.048 /99, anexo II, item XIII). 11. Ressalta-se, ademais, que a comercialização de combustíveis consta do anexo V ao Decreto 3.048 /99 (na redação dada pelo Decreto 6.957 /2009) como atividade de risco, sob o código 4731 -8/00, com alíquota 3 (máxima). De outra parte, estabelece o Anexo 2 da NR16 (Decreto nº 3.214/78) que as operações em postos de serviço e bombas de abastecimento de líquidos inflamáveis são perigosas. 12. Assim, deve ser reconhecida a natureza especial da atividade desempenhada pelo autor, em todo o período de 01/04/1985 a 08/04/2014 (data de emissão do PPP). 13. Por fim, não prospera a alegação autárquica de que por receber valores, em contato direto com o caixa, o autor não estava exposto ao agente ruído e químicos habitual e permanentemente. Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social , habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. 14. Por outro lado, os PPP's não revelam que o autor exercia atividade de supervisão em nenhum dos períodos, como alega o ente autárquico. 15. Consoante já destacado, no julgamento do ARE 664335, o E....

TRF-2 - Inteiro Teor. 42782320104025102 0004278-23.2010.4.02.5102

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2013

O Decreto n. 3048/99 revogou os Decretos nº 356/91, 612/92 e 2.173/97. Nestes termos, os Decretos ns. 6042/07 e 6957/09 alteraram o Decreto n. 3048/99 - RPS, para incluir a...Em decorrência do que dispõe o art. 202-B do Decreto 3.048/99, na redação dada pelo Decreto n. 6.957/...

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