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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 23 do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 05 de Abril de 1835335
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
§ 23. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
II - a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de: (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
a) utilização de trabalhadores nos termos do § 21 deste artigo; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
b) dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do § 8o deste artigo; e (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
c) dias de hospedagem a que se refere o inciso II do § 18 deste artigo. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00017328120144036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2017

. - Para a concessão do benefício previdenciário, é necessário verificar se a autora preenche os requisitos legais estabelecidos, a saber: a) contingência ou evento, consistente na idade mínima; b) período de carência, segundo os artigos 25 , II e 142 da LBPS ; c) filiação, que no caso de aposentadoria por idade urbana é dispensada no momento do atingimento da idade ou requerimento. - A parte autora cumpriu o requisito etário, em 2013. Dessa forma, atende ao requisito da idade de 60 (sessenta) anos, previsto no artigo 48 , caput, da Lei nº 8.213 /91. - O artigo 3º , § 1º , da Lei nº 10.666 /2003 dispensou a qualidade de segurado para a concessão da aposentadoria por idade. Antes mesmo da vigência dessa norma, entretanto, o Superior Tribunal de Justiça já havia firmado o entendimento de que o alcance da idade depois da perda da qual idade de segurado não obsta o deferimento do benefício, desde que satisfeita a carência prevista em lei (( ED em REsp n. 175.265/SP; Rel. Min. Fernando Gonçalves; j. 23/8/2000; v.u.; REsp n. 328.756/PR, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª Turma, DJ 9/12/2002, p. 398). - A partir da EC 20 /98 e por força de dispositivo constitucional, os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos temporários, no tocante ao direito fundamental social à previdência, passaram a se sujeitar ao regime geral da previdência social - RGPS. - No entanto, antes mesmo da promulgação da EC 20 /98, a Lei 9.506 /97, acrescentando uma alínea h ao inc. I do art. 12 da Lei 8.212 /91, pretendeu tornar segurado obrigatório do RGPS "o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social". Tal dispositivo legal foi considerado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n. 351.717/PR, Tribunal Pleno, DJ 21-11-2003, Rel. Min.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00013526120094019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2015

A antecipação de tutela é concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273 , I e II , do CPC ). 2. "A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213 /1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho" (Súmula 507/STJ). Não é o caso dos autos. 3. São requisitos para a concessão/restabelecimento dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no artigo 26 , III , c/c artigo 39 , I , da Lei 8.213 /1991, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa permanente, no primeiro caso, temporária, no segundo. 4. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, e devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal, e recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado (art. 45 da Lei 8.213 /1991). Citado acréscimo cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporado ao valor da pensão por morte, e será devido, dentre outros, em casos de "alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social" ( Regulamento da Previdência Social , anexo I, item '7'), como é o caso dos autos. 5.

Encontrado em: 00086 PAR_00002 ART_00059 ART_00060 ART_00062 ART_00026 INC_00002 ART_00048 PAR_00001 PAR_00002 ART_00045...LEI_00008213 ANO_1991 ART_00029 PAR_00005 LEI_00005869 ANO_1973 ART_00334 INC_00001 ART_00131 ART_00020..._00109 PAR_00003 CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI_00009289 ANO_1996 ART_00004 INC_00001 LEI_00008080 ANO...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00197810820134039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/01/2014

II, c/c art. 29, I (redação dada pela Lei 9.876/99), ambos da Lei 8.213/91, observadas as normas trazidas pelo art. 188 A e B do Decreto 3.048/99 - A data de início do benefício deve ser estabelecida no requerimento administrativo, em 29.10.10 (fls. 22), com fundamento no art. 54 da Lei nº 8.213/91 e entendimento predominante do STJ e desta Corte - Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, entendida esta como a somatória das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. - O INSS está isento do pagamento de custas processuais (Leis nºs 9.289/96 e 8.620/93), exceto custas e despesas eventualmente despendidas pela parte autora - Visando à futura execução do julgado, observo que sobre as prestações vencidas incidirá correção monetária, nos termos da Lei nº 6.899, de 08.4.1981 (Súmula nº 148 do Superior Tribunal de Justiça), a partir de cada vencimento (Súmula nº 8 do Tribunal Regional Federal da Terceira Região), e pelo mesmo critério de atualização dos benefícios previdenciários previsto na legislação respectiva, o qual está resumido no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134, de 21 de dezembro de 2010, do Conselho da Justiça Federal. Juros de mora, a partir da citação, nos termos da Lei nº 11.960, de 29.06.09 (taxa aplicada aos depósitos da caderneta de poupança, conforme seu art. 5º, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) - Agravo legal provido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00107845420034036000 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2019

Nas CDA's 32.058.045-8; 32.058.044-0; 32.058.046-6; 32.058.047-4; 32.058.042-3; 32.058.043-1; e 032.057.841-0, a administração aplicou, de ofício, multas isoladas por deixar a empresa de matricular junto ao INSS obra de construção civil de sua propriedade ou executada sob sua responsabilidade, no prazo de 30 (trinta) dias do início de suas atividades, consoante disposto na letra b, § 1º , do art. 49 , da Lei nº 8.212 /91; e de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições para a Seguridade Social, na forma do art. 33 , § 2º , da Lei 8.212 /91. 11. Penalidades impostas nos termos do art. 107, I, letra d e inc. II, letra b, c/c art. art. 113, inc. II, e 161, todos do Decreto nº 612 de 21/07/92, o qual deu nova redação ao Regulamento da Organização do Custeio da Seguridade Social, observando-se os valores já atualizados pela Portaria nº 2006/95, do Ministério da Previdência e Assistência Social. 12. As multas inseridas nas demais CDA's se referem ao descumprimento de obrigação principal, tratando-se, portanto, de multa moratória pelo atraso no pagamento da contribuição previdenciária, prevista no art. 35 da Lei nº 8.212 /91, e, nos termos da redação dada a referido dispositivo pela Lei nº 11.941 /2009, deve ser limitada ao percentual de 20%, de acordo com o art. 61 da Lei nº 9.430 /1996, tendo em vista tratar-se de norma mais benéfica ao contribuinte ( CTN , art. 106 , II , c ). Precedentes. 13. No que se refere à inaplicabilidade da TR, como índice de atualização monetária, anote-se que, no julgamento da ADI nº 493/DF em 25/06/1992, o Eg.

Encontrado em: contribuições previdenciárias, não abrangidas pela decadência, aplicando-se a limitação prevista no art...atingidos pela decadência/prescrição, ante a superveniente falta de interesse de agir da embargante (art.... 267 , inc.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00052048720104036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2012

O art. 10 da Lei 10666/2003 instituiu o Fator Acidentário de Prevenção - FAP, permitindo o aumento ou a redução das alíquotas da contribuição ao SAT, previstas no art. 22, II, da Lei 8212/91, de acordo com o desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, a ser aferido com base nos resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo CNPS - Conselho Nacional da Previdência Social. 8. Nos termos da Resolução 1308/2009, do CNPS, o FAP foi instituído com o objetivo de "incentivar a melhoria das condições de trabalho e da saúde do trabalhador estimulando as empresas a implementarem políticas mais efetivas de saúde e segurança no trabalho para reduzir a acidentalidade". 9. A definição dos parâmetros e critérios para geração do fator multiplicador, como determinou a lei, ficou para o regulamento, devendo o Poder Executivo se ater ao desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, a ser apurado com base nos resultados obtidos a partir dos índices de freqüência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo CNPS. 10. Ante a impossibilidade de a lei prever todas as condições sociais, econômicas e tecnológicas que emergem das atividades laborais, deixou para o regulamento a tarefa que lhe é própria, ou seja, explicitar a lei. Não há, assim, violação ao disposto no art. 97 do CTN e nos arts 5º, II, e 150, I, da CF/88, visto que é a lei ordinária que cria o FAP e sua base de cálculo e determina que as regras, para a sua apuração, seriam fixadas por regulamento. 11. A atual metodologia para o cálculo e a forma de aplicação de índices e critérios acessórios à composição do índice composto do FAP foi aprovada pela Res. 1308/2009, do CNPS, e regulamentada pelo Dec. 6957/2009, que deu nova redação ao art. 202-A do Dec. 3049/99. 12.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00203667120144013600 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2020

As condições especiais de trabalho demonstram-se: a) até 28/04/1995 (dia anterior à vigência da Lei nº 9.032 /95), pelo enquadramento profissional, ou mediante formulários da própria empresa ou laudos técnicos; b) a partir de 29/04/1995, por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo (todavia, no caso do engenheiro civil e do engenheiro eletricista, a sistemática anterior persistiu até 11/10/96, quando foi revogada a Lei 5.527 /68 pela MP 1.523 /96); c) a partir da vigência do Decreto nº 2.172 /97, publicado em 06/03/1997, por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. De qualquer modo, mesmo após 06/03/1997 tem a jurisprudência reconhecido que o formulário PPP, desde que subscrito por engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, pode ser utilizado como prova de trabalho prestado sob condições especiais (vide STF, ARE 664335, e TNU, PEDILEF 50379486820124047000). 4. Tem-se que a limitação temporal instituída pela MP 1.663/98, posteriormente convertida na Lei 9.711 /98, efetivamente já foi afastada pelo TRF1, com base na nova redação do Regulamento da Previdência Social : "Admite-se a conversão do tempo de serviço, para fins de aposentadoria comum, mesmo após maio de 1998, conforme o Decreto 4.827/2003, que alterou a redação do art. 70 , § 2º , do Regulamento da Previdência Social .() (AC 0030938-15.2007.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.482 de 19/12/2013). 5.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 105538 SP 1999.03.99.105538-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2011

Afastada, pois, a alegada decadência. 23- Em sede de contribuição ao SAT, constata-se repousar o foco de insurgência da parte apelante na regulamentação do estatuído pelas alíneas do inciso II do art. 22 , Lei 8212 /91, que, ao fixarem os percentuais de contribuição para financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho, referiram-se à "atividade preponderante" da empresa, o que recebeu previsão inicial, elucidadora de seu alcance, pelo § 1º. do art. 26 , Decreto 612 /92, o qual detalhou corresponderia aquela ao levantamento dos graus de risco por estabelecimentos da empresa, com superveniente mudança, por disposição de mesma numeração (art. 26 , § 1º , do Decreto n.º 2.173 /97, sucedida pelo art. 202 , do Decreto n.º 3.048 /99), para a sua apuração segundo a predominância do grau de risco majoritário na empresa (e não mais, pois, em cada estabelecimento). 24- Insustentável se afigura, sim, a afirmação, construída perante os Pretórios, de que tal normação representou majoração tributária, pois a adoção de critério único, para toda a empresa contribuinte, tanto pode, por um lado, levá-la a um menor recolhimento, caso predominem setores com grau de risco inferior, como a um maior, exatamente por motivo inverso. 25- Não se pode elevar a situação concreta, de cada sujeito passivo direto, a evento ocasionador de mácula a disposição que cuidou do tema, por inconteste, de maneira objetiva, abstrata. 26- Tendo todos os contribuintes passado a se sujeitar à mencionada sistemática, obediente esta a comando de lei, que ordena se recolha segundo a atividade preponderante da empresa (destaque-se, por elementar, terem as alíneas do inciso II do art. 22 se utilizado da expressão "... em cuja...

Encontrado em: -26 PAR-1 ***** RPS-99 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART-202 ***** CF-...1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-37 ART-84 INC-4 ART-150 INC-3 LET-b INC-...-1 ***** RPS-99 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART-202 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO...

TRF-2 - Apelação AC 00005927720114025105 RJ 0000592-77.2011.4.02.5105 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2019

Imperioso afirmar que ficou demonstrada a fraude à obrigatoriedade de realização de concurso público para admissão de pessoal, prevista no art. 37 , II , da Constituição , uma vez que os serviços de saúde têm caráter permanente, e a estrutura física e de pessoal da Prefeitura já realizava os serviços compreendidos no aludido Termo de Parceria, firmado com o fito de realizar"novas práticas de saúde"que nunca foram definidas e implementadas. Após a Constituição do Brasil de 1988, é nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público. A exigência de concurso público como regra para o acesso aos cargos, empregos e funções públicas confere concreção ao princípio da isonomia."O STF firmou sólida jurisprudência no sentido de que o art. 37 , II , da CF rejeita qualquer burla à exigência de concurso público. Há diversos precedentes em que a tônica é a absoluta impossibilidade de se afastar esse critério de seleção dos quadros do serviço público (cf. ADI 2.689, rel. min. Ellen Gracie, Pleno, julgamento em 9-10-2003; ADI 1.350 MC, rel. min. Celso de Mello, Pleno, julgamento em 27-9-1995; ADI 980 MC, rel. min. Celso de Mello, Pleno, julgamento em 3-2-1994; ADI 951, rel. min. Joaquim Barbosa, Pleno, julgamento em 18-11- 2004), até mesmo restringindo possíveis ampliações indevidas de exceções contidas na própria Constituição , a exemplo do disposto no art. 19 do ADCT (cf. ADI 1.808 MC, rel. min. Sydney Sanches, Pleno, julgamento em 1º-2-1999). O rigor na interpretação desse dispositivo constitucional impede inclusive formas de provimento derivado de cargo público, por ascensão interna."[ADI 3.434 MC, voto do rel. min. Joaquim Barbosa, j. 23-8-2006, P, DJ de 28-9-2007.] 9.

Encontrado em: Rio de Janeiro, 10 de julho de 2019 (data do julgamento) MARCELO GUERREIRO Juiz Federal Convocado 9

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 603171420088070001

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2011

Decisão: (art. 102, inc. Após, foi aprovado o Regulamento de 09/02/90 (fls. 55/70), que previu: “Art. 23 O cálculo das suplementações...IV, do Reg/77; art. 61 , inc. IV, do Reg/90 e 68, inc.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 648514 SE (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2011

Decisão: ART. 9º. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO” (fls. 141)....Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, § 1º, do RISTF, e 544, § 4º, II, “b”, do CPC )....

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