Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 23 do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 05 de Abril de 1835335
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
§ 23. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
II - a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de: (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
a) utilização de trabalhadores nos termos do § 21 deste artigo; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
b) dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do § 8o deste artigo; e (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
c) dias de hospedagem a que se refere o inciso II do § 18 deste artigo. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00052048720104036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2012

O art. 10 da Lei 10666/2003 instituiu o Fator Acidentário de Prevenção - FAP, permitindo o aumento ou a redução das alíquotas da contribuição ao SAT, previstas no art. 22, II, da Lei 8212/91, de acordo com o desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, a ser aferido com base nos resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo CNPS - Conselho Nacional da Previdência Social. 8. Nos termos da Resolução 1308/2009, do CNPS, o FAP foi instituído com o objetivo de "incentivar a melhoria das condições de trabalho e da saúde do trabalhador estimulando as empresas a implementarem políticas mais efetivas de saúde e segurança no trabalho para reduzir a acidentalidade". 9. A definição dos parâmetros e critérios para geração do fator multiplicador, como determinou a lei, ficou para o regulamento, devendo o Poder Executivo se ater ao desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, a ser apurado com base nos resultados obtidos a partir dos índices de freqüência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo CNPS. 10. Ante a impossibilidade de a lei prever todas as condições sociais, econômicas e tecnológicas que emergem das atividades laborais, deixou para o regulamento a tarefa que lhe é própria, ou seja, explicitar a lei. Não há, assim, violação ao disposto no art. 97 do CTN e nos arts 5º, II, e 150, I, da CF/88, visto que é a lei ordinária que cria o FAP e sua base de cálculo e determina que as regras, para a sua apuração, seriam fixadas por regulamento. 11. A atual metodologia para o cálculo e a forma de aplicação de índices e critérios acessórios à composição do índice composto do FAP foi aprovada pela Res. 1308/2009, do CNPS, e regulamentada pelo Dec. 6957/2009, que deu nova redação ao art. 202-A do Dec. 3049/99. 12.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00197810820134039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/01/2014

II, c/c art. 29, I (redação dada pela Lei 9.876/99), ambos da Lei 8.213/91, observadas as normas trazidas pelo art. 188 A e B do Decreto 3.048/99 - A data de início do benefício deve ser estabelecida no requerimento administrativo, em 29.10.10 (fls. 22), com fundamento no art. 54 da Lei nº 8.213/91 e entendimento predominante do STJ e desta Corte - Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, entendida esta como a somatória das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. - O INSS está isento do pagamento de custas processuais (Leis nºs 9.289/96 e 8.620/93), exceto custas e despesas eventualmente despendidas pela parte autora - Visando à futura execução do julgado, observo que sobre as prestações vencidas incidirá correção monetária, nos termos da Lei nº 6.899, de 08.4.1981 (Súmula nº 148 do Superior Tribunal de Justiça), a partir de cada vencimento (Súmula nº 8 do Tribunal Regional Federal da Terceira Região), e pelo mesmo critério de atualização dos benefícios previdenciários previsto na legislação respectiva, o qual está resumido no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134, de 21 de dezembro de 2010, do Conselho da Justiça Federal. Juros de mora, a partir da citação, nos termos da Lei nº 11.960, de 29.06.09 (taxa aplicada aos depósitos da caderneta de poupança, conforme seu art. 5º, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) - Agravo legal provido.

DJSP 23/01/2012 - Pág. 463 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/01/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
da Previdência Social) e o art. 51 do Decreto3048 /99 (Regulamento da Previdência Social), no valor...da Previdência Social) e o art. 51 do Decreto3048 /99 (Regulamento da Previdência Social), no valor...da Previdência Social) e o art. 51 do Decreto3048 /99 (Regulamento da Previdência Social), no valor...

TRF-2 - Inteiro Teor. 42782320104025102 0004278-23.2010.4.02.5102

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2013

Decisão: O Decreto n. 3048/99 revogou os Decretos nº 356/91, 612/92 e 2.173/97. Nestes termos, os Decretos ns. 6042/07 e 6957/09 alteraram o Decreto n. 3048/99 - RPS, para incluir a...Em decorrência do que dispõe o art. 202-B do Decreto 3.048/99, na redação dada pelo Decreto n. 6.957/...

TRF-3 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 204266220104030000 MS

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2010

Decisão: 3048/99 e Resoluções nº 1308/09 e 1309/09 do CNPS, violando o princípio da estrita legalidade tributária...E, da leitura do disposto no art. 10 da Lei 10666/2003, no art. 202-A do Dec. 3048/99, com redação dada...É o que se infere da leitura do art. 202-A do Decreto n. 3.048/99, nos termos da redação dada pelo Decreto...

TRT-9 04/05/2020 - Pág. 6136 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais04/05/2020Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
De acordo com a redação original do Anexo V do Regulamento da Previdência Social - decreto3.048/99...A nova redação do Anexo V do Regulamento da Previdência Social pelo decreto nº 6.042/2007 passou a produzir...Portanto, o Anexo V do Regulamento da Previdência Social, com a redação alterada pelo decreto nº 6.042...

TRF-3 - Inteiro Teor. 102927320104030000

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2011

Decisão: E, da leitura do disposto no art. 10 da Lei 10666/2003, no art. 202-A do Dec. 3048/99, com redação dada...da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, não inovou a ordem jurídica...É o que se infere da leitura do art. 202-A do Decreto n. 3.048/99, nos termos da redação dada pelo Decreto...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 105538 SP 1999.03.99.105538-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2011

Afastada, pois, a alegada decadência. 23- Em sede de contribuição ao SAT, constata-se repousar o foco de insurgência da parte apelante na regulamentação do estatuído pelas alíneas do inciso II do art. 22 , Lei 8212 /91, que, ao fixarem os percentuais de contribuição para financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho, referiram-se à "atividade preponderante" da empresa, o que recebeu previsão inicial, elucidadora de seu alcance, pelo § 1º. do art. 26 , Decreto 612 /92, o qual detalhou corresponderia aquela ao levantamento dos graus de risco por estabelecimentos da empresa, com superveniente mudança, por disposição de mesma numeração (art. 26 , § 1º , do Decreto n.º 2.173 /97, sucedida pelo art. 202 , do Decreto n.º 3.048 /99), para a sua apuração segundo a predominância do grau de risco majoritário na empresa (e não mais, pois, em cada estabelecimento). 24- Insustentável se afigura, sim, a afirmação, construída perante os Pretórios, de que tal normação representou majoração tributária, pois a adoção de critério único, para toda a empresa contribuinte, tanto pode, por um lado, levá-la a um menor recolhimento, caso predominem setores com grau de risco inferior, como a um maior, exatamente por motivo inverso. 25- Não se pode elevar a situação concreta, de cada sujeito passivo direto, a evento ocasionador de mácula a disposição que cuidou do tema, por inconteste, de maneira objetiva, abstrata. 26- Tendo todos os contribuintes passado a se sujeitar à mencionada sistemática, obediente esta a comando de lei, que ordena se recolha segundo a atividade preponderante da empresa (destaque-se, por elementar, terem as alíneas do inciso II do art. 22 se utilizado da expressão "... em cuja...

Encontrado em: -26 PAR-1 ***** RPS-99 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART-202 ***** CF-...1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-37 ART-84 INC-4 ART-150 INC-3 LET-b INC-...-1 ***** RPS-99 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART-202 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO...

TRF-3 - Inteiro Teor. 270087820104030000

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2011

Decisão: E, da leitura do disposto no art. 10 da Lei 10666/2003, no art. 202-A do Dec. 3048/99, com redação dada...da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, não inovou a ordem jurídica...É o que se infere da leitura do art. 202-A do Decreto n. 3.048/99, nos termos da redação dada pelo Decreto...

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 62328420104036102 SP

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2012

Decisão: E, da leitura do disposto no art. 10 da Lei 10666/2003, no art. 202-A do Dec. 3048/99, com redação dada.... 10 - DECRETO Nº 6957/09 - NOVA REDAÇAO AO ART. 202-A DO DECRETO3048/99 - RESOLUÇAO Nº 1308/09 -...nº 3048/99, que deve variar em um intervalo de 0,5 a 2,0. 2.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo