Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 23 do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 05 de Abril de 1835335
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
§ 23. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
II - a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de: (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
a) utilização de trabalhadores nos termos do § 21 deste artigo; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
b) dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do § 8o deste artigo; e (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
c) dias de hospedagem a que se refere o inciso II do § 18 deste artigo. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00126594420084013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2017

EC N. 20/98, ART. 9º, §1º. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE. RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. REGRAS DE TRANSIÇÃO CUMPRIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. ACRÉSCIMO DE CINCO POR CENTO INDEVIDOS. 9º, § 1º, 'b', inc. II da EC n. 20. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Trata-se de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, e regras de transição, regidos pela EC n. 20/98, art. 9º, §1. 2. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70 do Decreto3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03. (Precedentes do STJ: REsp 1401619/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 14/05/2014; AgRg no REsp 1381406/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julgado em 24/02/2015). 3. A exigência da comprovação técnica da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos (Lei nº 9.032/95), para fins de contagem diferenciada do tempo de serviço, só teve lugar a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97. Precedentes do STJ. 4. A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97. 5. Quanto ao agente ruído, é considerada especial a exposição a nível acima de 80 decibéis (dB), até a data de 05.03.97. A partir de 06.03.97, é considerada insalubre a atividade exercida com a exposição a nível superior a 90 decibéis (dB), e, a partir de 18.11.2003, níveis superiores a 85 dB(A) (STJ, REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/12/2014, julgado pelo rito do recurso repetitivo). 6.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 8493020094047009 PR 0000849-30.2009.404.7009 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2011

II do § 2º do art. 62 do Decreto n.º 3.048 /99, e inclusive por documentos emitidos em nome de terceiro, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora, perfeitamente atendida a exigência do § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213 /91, impondo-se o cômputo desse tempo para fins de concessão de aposentadoria, ainda quando desprovido das correspondentes contribuições se anterior à vigência da Lei n.º 8.213 /91.A caracterização da especialidade, até a edição da Lei n.º 9.032 , de 28.04.1995, se dá por enquadramento na categoria profissional; de 29.04.1995 em diante, se dá pela demonstração de efetiva exposição do segurado a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova, inclusive formulário-padrão, sem embasamento em laudo técnico até 05.03.1997, a partir de quando, por força do Decreto n.º 2.172 /97, passou-se a exigir perícia ou laudo técnico.Especificamente quanto ao agente nocivo ruído a comprovação da especialidade da atividade laboral pressupõe a existência de laudo pericial atestando, nos termos da explanação acima, a exposição do segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80 dB, até 05.03.1997 (itemdo Anexo I do Decreto n.º 83.080 /79 e itemdo Anexo ao Decreto n.º 53.831 /64) e a 85 dB a partir de então (aplicação retroativa a 06.03.1997, por força de entendimento jurisprudencial, do itemdo Anexo IV do Decreto n.º 3.048 /99 com redação dada pelo Decreto n.º 4.882 /2003).Devidamente comprovado, nos termos da legislação aplicável, o exercício de atividade especial pela exposição a agentes nocivos acima dos patamares admitidos legalmente e em virtude da periculosidade da atividade exercida pelo autor, tem-se como atendidas as exigências do § 1º do art. 58 da Lei n.º 8.213/99, procedendo o pedido de conversão e averbação do respectivo período em tempo comum mediante aplicação do fator correspondente estabelecido pelo art. 70 do Decreto n.º 3.048 /99.Preenchidos, já por ocasião do requerimento administrativo, os requisitos necessários...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 2005 SC 2006.72.99.002005-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2010

II do § 2º do art. 62 do Decreto n.º 3.048/99, e inclusive por documentos emitidos em nome de terceiro, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora, perfeitamente atendida a exigência do § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91, impondo-se o cômputo desse tempo para fins de concessão de aposentadoria, ainda quando desprovido das correspondentes contribuições se anterior à vigência da Lei n.º 8.213/91.Preenchidos, já por ocasião do requerimento administrativo, os requisitos necessários à concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, faz jus, o segurado, a dito benefício, desde a referida data e pela condição mais vantajosa, conforme dispõem os arts. 54 e 49 , b, da Lei n.º 8.213/91, e art. 56 , § 3º, do Decreto n.º 3.048/99, bem como à percepção das respectivas parcelas vencidas desde a DER, observada a prescrição quinquenal e a compensação com eventual pagamento efetuado pelo INSS ao segurado.Devido à eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC e à desnecessidade de requerimento expresso da parte autora, impõe-se o cumprimento imediato do acórdão para a implementação do benefício concedido. Precedente da 3a Seção desta Corte (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).Os juros moratórios são devidos desde a citação, de forma simples (Súmula n.º 204 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula n.º 75 deste Tribunal). A partir de julho de 2009, deve ser aplicada a taxa correspondente às cadernetas de poupança por força do disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /97 (precedentes da 3ª Seção desta Corte).

Encontrado em: QUINTA TURMA D.E. 09/12/2010 - 9/12/2010 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 2005 SC 2006.72.99.002005

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2545820094047000 PR 0000254-58.2009.404.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2011

II do § 2º do art. 62 do Decreto n.º 3.048/99, e inclusive por documentos emitidos em nome de terceiro, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora, perfeitamente atendida a exigência do § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91, impondo-se o cômputo desse tempo para fins de concessão de aposentadoria, ainda quando desprovido das correspondentes contribuições se anterior à vigência da Lei n.º 8.213/91.Preenchidos, já por ocasião do requerimento administrativo, os requisitos necessários à concessão da aposentadoria proporcional/integral por tempo de contribuição, faz jus, o segurado, a dito benefício, desde a referida data e pela condição mais vantajosa, conforme dispõem os arts. 54 e 49 , b, da Lei n.º 8.213/91, e art. 56 , § 3º, do Decreto n.º 3.048/99, bem como à percepção das respectivas parcelas vencidas.Devido à eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC e à desnecessidade de requerimento expresso da parte autora, impõe-se o cumprimento imediato do acórdão para a implementação do benefício concedido. Precedente da 3a Seção desta Corte (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).Os juros moratórios são devidos desde a citação, de forma simples (Súmula n.º 204 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula n.º 75 deste Tribunal). A partir de julho de 2009, deve ser aplicada a taxa correspondente às cadernetas de poupança por força do disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /97 (precedentes da 3ª Seção desta Corte). Correção monetária aplicável desde quando devida cada parcela pelos índices oficiais jurisprudencialmente aceitos e, a partir de julho de 2009, de acordo com a "remuneração básica" das cadernetas de poupança, por força do art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /97.Honorários advocatícios mantidos no montante de 10% das prestações vencidas até a sentença de procedência, nos termos da Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 16457 RS 2006.71.08.016457-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2011

II do § 2º do art. 62 do Decreto n.º 3.048 /99, e inclusive por documentos emitidos em nome de terceiro, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora, perfeitamente atendida a exigência do § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213 /91, impondo-se o cômputo desse tempo para fins de concessão de aposentadoria, ainda quando desprovido das correspondentes contribuições se anterior à vigência da Lei n.º 8.213 /91.A caracterização da especialidade, até a edição da Lei n.º 9.032 , de 28.04.1995, se dá por enquadramento na categoria profissional; de 29.04.1995 em diante, se dá pela demonstração de efetiva exposição do segurado a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova, inclusive formulário-padrão, sem embasamento em laudo técnico até 05.03.1997, a partir de quando, por força do Decreto n.º 2.172 /97, passou-se a exigir perícia ou laudo técnico.Especificamente quanto ao agente nocivo ruído a comprovação da especialidade da atividade laboral pressupõe a existência de laudo pericial atestando, nos termos da explanação acima, a exposição do segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80 dB, até 05.03.1997 (itemdo Anexo I do Decreto n.º 83.080 /79 e itemdo Anexo ao Decreto n.º 53.831 /64) e a 85 dB a partir de então (aplicação retroativa a 06.03.1997, por força de entendimento jurisprudencial, do itemdo Anexo IV do Decreto n.º 3.048 /99 com redação dada pelo Decreto n.º 4.882 /2003).Devidamente comprovado, nos termos da legislação aplicável, o exercício de atividade especial pela exposição a agentes nocivos acima dos patamares admitidos legalmente e em virtude da periculosidade da atividade exercida pelo autor, tem-se como atendidas as exigências do § 1º do art. 58 da Lei n.º 8.213/99, procedendo o pedido de conversão e averbação do respectivo período em tempo comum declarado na sentença mediante aplicação do fator correspondente estabelecido pelo art. 70 do Decreto n.º 3.048 /99.A perícia, embora extensiva às partes, visa, senão, ao esclarecimento...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 4005 PR 2008.70.03.004005-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2011

IV , VI e VII do art. 106 da Lei n.º 8.213 /91 e alíneas d , f e g do inc. II do § 2º do art. 62 do Decreto n.º 3.048 /99, e inclusive por documentos emitidos em nome de terceiro, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora, perfeitamente atendida a exigência do § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213 /91, impondo-se o cômputo desse tempo para fins de concessão de aposentadoria, ainda quando desprovido das correspondentes contribuições se anterior à vigência da Lei n.º 8.213 /91.Preenchidos, já por ocasião do requerimento administrativo, os requisitos necessários à concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, faz jus, o segurado, a dito benefício, desde a referida data e pela condição mais vantajosa, conforme dispõem os arts. 54 e 49, b, da Lei n.º 8.213 /91, e art. 56 , § 3º , do Decreto n.º 3.048 /99, bem como à percepção das respectivas parcelas vencidas.Devido à eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC e à desnecessidade de requerimento expresso da parte autora, mantido o cumprimento imediato da sentença para a implementação do benefício concedido. Precedente da 3a Seção desta Corte (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).Os juros moratórios são devidos desde a citação, de forma simples (Súmula n.º 204 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula n.º 75 deste Tribunal). A partir de julho de 2009, deve ser aplicada a taxa correspondente às cadernetas de poupança por força do disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /97 (precedentes da 3ª Seção desta Corte).

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1637 PR 2008.70.03.001637-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2011

IV , VI e VII do art. 106 da Lei n.º 8.213 /91 e alíneas d , f e g do inc. II do § 2º do art. 62 do Decreto n.º 3.048 /99, e inclusive por documentos emitidos em nome de terceiro, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora, perfeitamente atendida a exigência do § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213 /91, impondo-se o cômputo desse tempo para fins de concessão de aposentadoria, ainda quando desprovido das correspondentes contribuições se anterior à vigência da Lei n.º 8.213 /91.O Perfil Profissiográfico Previdenciário não menciona a exposição do Autor a nenhum agente nocivo, o que inviabiliza o reconhecimento da atividade como especial a partir de 29/04/1995.Preenchidos, já por ocasião do requerimento administrativo, os requisitos necessários à concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, faz jus, o segurado, a dito benefício, desde a referida data e pela condição mais vantajosa, conforme dispõem os arts. 54 e 49, b, da Lei n.º 8.213 /91, e art. 56 , § 3º , do Decreto n.º 3.048 /99, bem como à percepção das respectivas parcelas vencidas.Devido à eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC e à desnecessidade de requerimento expresso da parte autora, impõe-se o cumprimento imediato do acórdão para a implementação do benefício concedido. Precedente da 3a Seção desta Corte (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).Os juros moratórios são devidos desde a citação, de forma simples (Súmula n.º 204 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula n.º 75 deste Tribunal). A partir de julho de 2009, deve ser aplicada a taxa correspondente às cadernetas de poupança por força do disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /97 (precedentes da 3ª Seção desta Corte).

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 22938 PR 2002.70.00.022938-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2011

II do § 2º do art. 62 do Decreto n.º 3.048 /99, e inclusive por documentos emitidos em nome de terceiro, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora, perfeitamente atendida a exigência do § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213 /91, impondo-se o cômputo desse tempo para fins de concessão de aposentadoria, ainda quando desprovido das correspondentes contribuições se anterior à vigência da Lei n.º 8.213 /91.A caracterização da especialidade, até a edição da Lei n.º 9.032 , de 28.04.1995, se dá por enquadramento na categoria profissional; de 29.04.1995 em diante, se dá pela demonstração de efetiva exposição do segurado a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova, inclusive formulário-padrão, sem embasamento em laudo técnico até 05.03.1997, a partir de quando, por força do Decreto n.º 2.172 /97, passou-se a exigir perícia ou laudo técnico.Devidamente comprovado, nos termos da legislação aplicável, o exercício de atividade especial pela exposição a agentes nocivos acima dos patamares admitidos legalmente e em virtude da periculosidade da atividade exercida pelo autor, tem-se como atendidas as exigências do § 1º do art. 58 da Lei n.º 8.213/99, procedendo o pedido de conversão e averbação do respectivo período em tempo comum mediante aplicação do fator correspondente estabelecido pelo art. 70 do Decreto n.º 3.048 /99.Preenchidos, já por ocasião do requerimento administrativo, os requisitos necessários à concessão da aposentadoria proporcional/integral por tempo de contribuição, faz jus, o segurado, a dito benefício, desde a referida data e pela condição mais vantajosa, conforme dispõem os arts. 54 e 49, b, da Lei n.º 8.213 /91, e art. 56 , § 3º , do Decreto n.º 3.048 /99, bem como à percepção das respectivas parcelas vencidas.Devido à eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC e à desnecessidade de requerimento expresso da parte autora, impõe-se o cumprimento imediato do acórdão para a implementação do benefício...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00030414820134036321 SP 0003041-48.2013.4.03.6321 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2016

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso especial de nº 1.398.260/PR (Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 05.12.2014, Dje de 04.03.2015), esposou entendimento no sentido de que o limite de tolerância para o agente agressivo ruído, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, deve ser aquele previsto no Anexo IV do Decreto n. 2.172 /97 (90dB), sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto nº 4.8882/03, que reduziu tal patamar para 85dB. II - Mantidos os termos da sentença que reconheceu como atividades especiais os períodos de 04.12.1998 a 31.12.2005 (90,8dB e 91,3dB), 01.01.2006 a 23.01.2009 (85,3dB), 08.02.2010 a 07.10.2010 (85,5dB), 01.10.2010 a 02.01.2011 (91dB) e de 03.01.2011 a 03.04.2012 (85dB), conforme PPP, por exposição a ruído acima do limite legal estabelecido, agentes nocivos previstos nos códigos 1.1.6 do Decreto 53.831/64 e 1.1.5 do Decreto 83.080/79, e código 2.0.1., anexo IV, do Decreto 3.048/99 III - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: IV - Tese 1 - regra geral: O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1764 PR 2008.70.03.001764-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2011

II do § 2º do art. 62 do Decreto n.º 3.048 /99, e inclusive por documentos emitidos em nome de terceiro, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora, perfeitamente atendida a exigência do § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213 /91, impondo-se o cômputo desse tempo para fins de concessão de aposentadoria, ainda quando desprovido das correspondentes contribuições se anterior à vigência da Lei n.º 8.213 /91.Preenchidos, já por ocasião do requerimento administrativo, os requisitos necessários à concessão da aposentadoria proporcional/integral por tempo de contribuição, faz jus, o segurado, a dito benefício, desde a referida data e pela condição mais vantajosa, conforme dispõem os arts. 54 e 49, b, da Lei n.º 8.213 /91, e art. 56 , § 3º , do Decreto n.º 3.048 /99, bem como à percepção das respectivas parcelas vencidas.Devido à eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC e à desnecessidade de requerimento expresso da parte autora, impõe-se o cumprimento imediato do acórdão para a implementação do benefício concedido. Precedente da 3a Seção desta Corte (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).Os juros moratórios são devidos desde a citação, de forma simples (Súmula n.º 204 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula n.º 75 deste Tribunal). A partir de julho de 2009, deve ser aplicada a taxa correspondente às cadernetas de poupança por força do disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /97 (precedentes da 3ª Seção desta Corte). Correção monetária aplicável desde quando devida cada parcela pelos índices oficiais jurisprudencialmente aceitos e, a partir de julho de 2009, de acordo com a "remuneração básica" das cadernetas de poupança, por força do art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /97.Honorários advocatícios devidos no montante de 10% das prestações vencidas até o acórdão, nos termos da Súmula n.º 76 deste Tribunal....

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo