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Legislação direta

Parágrafo 24 Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
§ 24. Aplica-se o disposto na alínea “a” do inciso V do caput deste artigo ao cônjuge ou companheiro do produtor que participe da atividade rural por este explorada. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1029008119945040019 RS 0102900-81.1994.5.04.0019 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/1998

Observância da Resolução 1600, de 24.9.64 - uma vez admitido o A., nos quadros funcionais do Banrisul, em 1º.12.64 -, com as alterações posteriores mais benéficas, em que se inclui o cômputo do período integral "de vinculação à Previdência Social" (Regulamento da Fundação, de 24.12.79, art. 22, 1º) na forma consagrada nos Verbetes 51 e 288 da Súmula jurisprudencial do C. TST, aplicáveis à espécie. ABONO DE DEDICAÇAO INTEGRAL E CHEQUE RANCHO. Sua inequívoca natureza salarial determina o cômputo respectivo para efeito de complementação de proventos de aposentadoria, por força da Resolução 1600/64, que, em seu artigo 1º, prevê aposentadoria integral, reajustável nos mesmos parâmetros dos ativos (artigo 13), correspondendo a 100% da remuneração percebida quando da jubilação (artigo 9º). Não prevalece a natureza indenizatória atribuída ao denominado "Cheque-rancho" em cláusula normati (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 997001019965040015 RS 0099700-10.1996.5.04.0015 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/1998

Observância da Resolução 1600, de 24.9.64 - uma vez admitido, o A., nos quadros funcionais do Banrisul, em 15.3.67 -, com as alterações posteriores mais benéficas, em que se inclui o cômputo do período integral "de vinculação à Previdência Social" (Regulamento da Fundação, de 24.12.79, art. 22, 1º) na forma consagrada nos Verbetes 51 e 288 da Súmula jurisprudencial do C. TST, aplicáveis à espécie. ABONO DE DEDICAÇAO INTEGRAL E CHEQUE RANCHO. A inequívoca natureza salarial das parcelas em epígrafe determina seu cômputo para fins de complementação de proventos de aposentadoria, por força da Resolução 1660/64, que, em seu artigo 2º, prevê aposentadoria integral, reajustável nos mesmos parâmetros dos ativos, correspondendo a 100% da remuneração percebida quando da jubilação. Não prevalece a definição como indenizatória da parcela denominada "Cheque-rancho" em cláusula de decisão norma (...)

TRF-5 - Apelação Civel AC 399481 CE 2000.81.00.008968-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 21/12/2006

. - Até a edição da Lei nº. 9.032 , de 29.04.95, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada simplesmente através do cotejo da categorial profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº. 83.080 , de 24.01.79, e Anexo do Decreto nº. 53.831 , de 25.03.64, os quais foram ratificados expressamente pelo art. 295 do Decreto nº. 357 /91, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social " e pelo art. 292 do Decreto nº. 611 /92, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº. 357 , de 07.12.91, e incorpora as alterações da legislação posterior". A partir da Lei nº. 9.032 , o legislador passou a exigir a comprovação efetiva do exercício da atividade laboral em condições especiais, por laudo pericial, ou mediante preenchimento de formulário emitido pelo INSS. - A Lei nº 9.711 , de 20.11.1998, bem como o Regulamento Geral da Previdência Social , Decreto nº 3.048 , de 06.05.1999, em seu art. 70 , com a nova redação dada pelo Decreto nº 4.827 , de 03.09.2003, resguardaram o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, em qualquer período, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. - No caso, as atividades desempenhadas pelo autor em condições insalubres na função de estivador (código 2.5.6, anexo ao art. 2º do Decreto nº 53.831 /64), nos períodos de 01/05/1985 a 31/12/88, 02/01/89 a 28/04/95 e 29/04/95 a 30/04/98, restaram comprovadas através do documento do INSS de fls. 13/14, devendo o mesmo ser convertido de especial para comum e, posteriormente, somado aos demais períodos trabalhados, bem como as contribuições individuais pagas, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço. - Apelação não conhecida. - Remessa oficial improvida....

Encontrado em: - 2 LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED DEC- 357 ANO-1991 ART-295 LEG-FED...LEI- 9711 ANO-1998 ART- 28 LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART- 70 PAR- único PAR-1 PAR-2 LEG-FED DEC- 4827...ANO-2003 LEG-FED DEC- 611 ANO-1992 ART- 292 LEG-FED INT-99 ANO-2003 ART-166 ART-167 AMS 46351 / PB (...

TRF-5 - Apelação Civel AC 380539 CE 2003.81.00.024134-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2006

. - Até a edição da Lei nº. 9.032 , de 29.04.95, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada simplesmente através do cotejo da categorial profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº. 83.080 , de 24.01.79, e Anexo do Decreto nº. 53.831 , de 25.03.64, os quais foram ratificados expressamente pelo art. 295 do Decreto nº. 357 /91, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social " e pelo art. 292 do Decreto nº. 611 /92, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº. 357 , de 07.12.91, e incorpora as alterações da legislação posterior". A partir da Lei nº. 9.032 , o legislador passou a exigir a comprovação efetiva do exercício da atividade laboral em condições especiais, por laudo pericial, ou mediante preenchimento de formulário emitido pelo INSS. - No caso, as atividades desempenhadas pelo autor em condições insalubres na TELECEARÁ, no período de 07/12/1970 a 16/06/97, restaram comprovadas através das anotações em sua CTPS (fls. 44/63), dos formulários DSS-8030 e laudo técnico pericial de fls. 14/26, estes fornecido pela referida empresa, onde apontaram que a parte autora desempenhou as funções de auxiliar de rede, instalador reparador de linha e aparelhos e técnico em rede, expondo-se de modo habitual e permanente a agentes agressivos como: ruído, eletricidade, umidade, intempéries, riscos ergonômicos, riscos biológicos, riscos químicos e outros. - Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: DEC- 53831 ANO-1964 LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 LEG-FED DEC-9032 ANO-1995 LEG-FED DEC- 357 ANO-1991 ART...-295 LEG-FED DEC- 611 ANO-1992 ART- 292 Apelação Civel AC 380539 CE 2003.81.00.024134-6 (TRF-5) Desembargador

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 385945 RS 2001/0148766-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2002

PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 9.032 /95 - ART. 70 , DO DECRETO 3.048 /99. - Comprovado o exercício de atividade laboral, de forma habitual e permanente é possível a conversão do tempo especial em comum. No caso em exame, o período trabalhado e comprovado pela autora, no exercício de atividades docentes, foi de 24.04.80 a 13.05.98. - A lei nº 9.032 /95, que deu nova redação ao art. 57 , da Lei 8.213 /91 e introduziu o § 5º do mesmo artigo, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum, dentro dos critérios estabelecidos pelo MPAS. - O Decreto 3.040 /99, em seus artigos 64 a 70, revigorando os Decretos nºs. 53.831 /64, e o Anexo I do Decreto nº 83 . 080/79, e até 28.05.98, constantes do Anexo IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social , deu a atual regulamentação à matéria, dispondo em seu artigo 70 , § único, a possível conversão do tempo de serviço especial em comum, exercido até 28.05.1998. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido mas desprovido.

Encontrado em: ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED DEC: 053831 ANO:1964 ART : 00001 ART : 00002 ART : 00003 LBPS...DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 ART :00057 PAR: 00005 (ALTEROU O ART...: 00064 ART : 00065 ART : 00066 ART : 00367 ART : 00068 ART : 00069 ART : 00070 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA...

TRF-5 - Apelação Civel AC 372029 SE 2001.85.00.004150-3 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2006

PRESUNÇÃO LEGAL PARA O TEMPO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95. DIREITO AO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ATIVIDADE ESPECIAL. ART. 70 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO DECRETO Nº 3048 /99. INAPLICABILIDADE DA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. - O cálculo do tempo de serviço prestado em condições especiais é regido pela norma vigente à época da prestação do serviço, salvo se a fórmula de cálculo de norma superveniente for mais benéfica ao titular do direito, hipótese em que se origina, com a incidência desta, a aquisição retroativa do direito à aplicação do preceito mais favorável ao tempo de serviço ainda não utilizado pelo respectivo titular para aposentadoria. -A atividade desempenhada em escavações de superfície e minas, independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa foi considerada especial pelos anexos dos Decretos n.º 83.080 , de 24 de janeiro de 1979, e n.º 53.831 , de 25 de março de 1964. - É assegurado o direito à contagem qualificada de tempo de serviço das atividades exercidas com exposição aos agentes nocivos constantes do Anexo IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social , aprovado pelo Decreto no 2.172 /97.(Parágrafo Único, art. 70 , Decreto 3.048 /99, na redação original). - O segurado que trabalhou alternativamente em atividade comum e especial tem direito a ter convertido o seu tempo de serviço especial incompleto, para efeitos de concessão de aposentadoria por tempo de serviço (Lei nº 8.213 /91, art. 57 , PARÁGRAFO 5º ; e Decreto nº 2.172 /97, art. 58 , inciso XXII , e art. 64). - Afastada a aplicação da SELIC como juros de mora. - Os honorários advocatícios devem obedecer ao limite da Súmula nº 111 do STJ.

Encontrado em: Página: 920 - Nº: 127 - Ano: 2006 - 5/7/2006 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART...- 58 INC-22 ART- 64 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 57 PAR-5 PAR-3 LEG-FED DEC- 63230 ANO-1968 LEG-FED...DEC- 72771 ANO-1973 LEG-FED DEC- 611 ANO-1992 ART- 292 Apelação Civel AC 372029 SE 2001.85.00.004150...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1825 PR 2001.70.01.001825-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2009

O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS. § 1º O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1º do art. 55 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento): I - da média aritmética simples dos maiores salários-decontribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994; ou II - da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento. § 2º Sobre os valores apurados na forma do § 1º deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento). § 3º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições aplicadas às empresas em geral.". No caso concreto, como a decadência, aludida no § 3º suso, é de natureza tributária, tem-se que a pretensão da parte autora, de contagem do tempo de autônomo de 06-03-1968 a 31-10-1975, resta toda subsumida ao disposto no art. 45-A da Lei 8.212 /91, acrescido pelo art. 8º da Lei Complementar 128 /2008.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00136789620158140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2015

Outrossim, a vigente legislação sobre a matéria, Lei Municipal nº 8.466 /2005, não prevê a extensão do benefício a estudante universitário até que o pensionista complete 24 (vinte e quatro) anos de idade, não havendo, assim, previsão legal para subsidiar o pleito de extensão da pensão. Aliás, a Norma municipal se encontra em consonância com as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, Lei nº 9.717 /1998, a qual, em seu art. 5º , veda que os regimes de previdências social dos servidores, dentre osa5 quais, os dos municípios concedam benefícios distintos dos previsto na Lei nº 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). Não perca de vista que essa interpretação se encontra alinhada com a norma constitucional, a qual preceitua que os regimes de previdência devem observar os critérios que visem o equilíbrio financeiro e atuarial dos Entes Públicos, sendo vedada a criação, majoração ou extensão do benefício sem a correspondente fonte de custeio. Assim dispõem os comandos constitucionais: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 , 19.12.2003) (...)§ 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20 , de 15/12/98). Art. 195....

Encontrado em: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA 24/07/2015 - 24/7/2015 Agravo de Instrumento AI 00136789620158140000 BELÉM (TJ-PA

TRF-5 - Apelação Civel AC 367140 SE 2003.85.00.003510-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2008

O art. 292 , do Decreto nº 611 , de 21.07.92, que regulamentou os Benefícios da Previdência Social, inclusive, estabeleceu que, para efeito de concessão de aposentadoria especial, até a promulgação da lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, fossem considerados os Anexos I e II do Decreto nº 83.080 /79 e o Anexo do Decreto nº 53.831 /64, os quais vigoraram até 05.03.97, data da edição do Decreto nº 2172 , que instituiu o novo regulamento dos Benefícios da Previdência Social . - Somente após a edição da Lei nº 9032 , de 28.04.95, o legislador ordinário passou a condicionar o reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais à comprovação da exposição efetiva aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, para fins de aposentadoria especial. - A natureza especial do exercício da atividade desenvolvida pelo segurado junto à EMBRAPA, sob a ação de agentes nocivos à saúde e à integridade física, durante o período postulado, é decorrência de mera presunção legal por força de sua inclusão nos Decretos nºs 53.831 /64 e 83.080 /79. - O tempo de serviço prestado sob condições especiais pode ser cumulado, para fins de aposentadoria por tempo de serviço, após a devida conversão, com o tempo comum de atividade, de acordo com o parágrafo 5º , do art. 57 , da Lei nº 8.213 /91, até 28.05.98, face a restrição imposta pela Lei nº 9711 , de 20.11.98. - Juros de mora fixados à razão de 0,5% ao mês, a contar da citação, por força da MP nº 2.180-35, de 24.08.2001, nas ações ajuizadas após a sua edição. - Honorários advocatícios corretamente fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do parágrafo 4º , do art. 20 , do CPC , observando-se que a presente ação é de relativa simplicidade e não demandou grandes esforços do causídico para o exercício de seu mister. Apelações improvidas e remessa obrigatória, tida por interposta, parcialmente provida.

Encontrado em: Nº: 72 - Ano: 2008 - 15/4/2008 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED LEI-83080 ANO-1979 LBPS-91 LBPS-91 Regulamento...dos Benefícios da Previdência Social LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 57 PAR-5 Regulamento dos Benefícios...da Previdência Social LEG-FED DEC- 611 ANO-1992 ART- 292 LEG-FED DEC- 53831 ANO-1964 LEG-FED DEC- 2172...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70079803599 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2019

Entretanto, da leitura do regulamento aplicável ao autor quando do seu jubilamento, especialmente os artigos 21, 24 e 31, verifica-se que para o cálculo do benefício de previdência complementar não houve aplicação de qualquer valor advindo do benefício vinculado à Previdência Social, não havendo que se cogitar a incidência do pontuado fator previdenciário, eis que sequer incidiu de alguma forma no cálculo do benefício da autora. 7. Ainda, a título argumentativo, salienta-se que em relação às alterações ocorridas por conta da Lei nº 9.876 /99, verifica-se que o Regulamento de 1997 expressamente exclui a responsabilidade da Fundação relativamente a mudanças quanto à Previdência Social. 8. Diante do exposto, não há como impor à parte ré o ônus... de arcar com as diferenças de valores apontados pela demandante, sendo, portanto, incabível o seu pedido. Cumpre referir que se assim não fosse, estar-se-ia afrontando o equilíbrio atuarial e a previsão de fonte de custeio, diretrizes constitucionalmente previstas no art. 202 , uma vez que tais valores não foram inclusos no cálculo do valor da contribuição. 8. Não cabe o pedido minoração da verba honorária devida pela apelante aos procuradores da autora, uma vez que estabelecida em perfeita obediência ao disposto no § 2º do artigo 85 do CPC . No entanto, com fulcro no artigo 85 , § 11 , do CPC , restam majorados os honorários advocatícios devidos aos procuradores da demandada. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079803599, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 18/12/2018).

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