Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Parágrafo 24 Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
§ 24. Aplica-se o disposto na alínea “a” do inciso V do caput deste artigo ao cônjuge ou companheiro do produtor que participe da atividade rural por este explorada. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

TRF-5 - Apelação Civel AC 372029 SE 2001.85.00.004150-3 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2006

PRESUNÇÃO LEGAL PARA O TEMPO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95. DIREITO AO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ATIVIDADE ESPECIAL. ART. 70 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO DECRETO3048 /99. INAPLICABILIDADE DA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. - O cálculo do tempo de serviço prestado em condições especiais é regido pela norma vigente à época da prestação do serviço, salvo se a fórmula de cálculo de norma superveniente for mais benéfica ao titular do direito, hipótese em que se origina, com a incidência desta, a aquisição retroativa do direito à aplicação do preceito mais favorável ao tempo de serviço ainda não utilizado pelo respectivo titular para aposentadoria. -A atividade desempenhada em escavações de superfície e minas, independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa foi considerada especial pelos anexos dos Decretos n.º 83.080 , de 24 de janeiro de 1979, e n.º 53.831 , de 25 de março de 1964. - É assegurado o direito à contagem qualificada de tempo de serviço das atividades exercidas com exposição aos agentes nocivos constantes do Anexo IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social , aprovado pelo Decreto no 2.172 /97.(Parágrafo Único, art. 70 , Decreto 3.048 /99, na redação original). - O segurado que trabalhou alternativamente em atividade comum e especial tem direito a ter convertido o seu tempo de serviço especial incompleto, para efeitos de concessão de aposentadoria por tempo de serviço (Lei nº 8.213 /91, art. 57 , PARÁGRAFO 5º ; e Decreto nº 2.172 /97, art. 58 , inciso XXII , e art. 64). - Afastada a aplicação da SELIC como juros de mora. - Os honorários advocatícios devem obedecer ao limite da Súmula nº 111 do STJ.

Encontrado em: Página: 920 - Nº: 127 - Ano: 2006 - 5/7/2006 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART...- 58 INC-22 ART- 64 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 57 PAR-5 PAR-3 LEG-FED DEC- 63230 ANO-1968 LEG-FED...DEC- 72771 ANO-1973 LEG-FED DEC- 611 ANO-1992 ART- 292 Apelação Civel AC 372029 SE 2001.85.00.004150...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 385945 RS 2001/0148766-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2002

PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 9.032 /95 - ART. 70 , DO DECRETO 3.048 /99. - Comprovado o exercício de atividade laboral, de forma habitual e permanente é possível a conversão do tempo especial em comum. No caso em exame, o período trabalhado e comprovado pela autora, no exercício de atividades docentes, foi de 24.04.80 a 13.05.98. - A lei nº 9.032 /95, que deu nova redação ao art. 57 , da Lei 8.213 /91 e introduziu o § 5º do mesmo artigo, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum, dentro dos critérios estabelecidos pelo MPAS. - O Decreto 3.040 /99, em seus artigos 64 a 70, revigorando os Decretos nºs. 53.831 /64, e o Anexo I do Decreto nº 83 . 080/79, e até 28.05.98, constantes do Anexo IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social , deu a atual regulamentação à matéria, dispondo em seu artigo 70 , § único, a possível conversão do tempo de serviço especial em comum, exercido até 28.05.1998. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido mas desprovido.

Encontrado em: ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED DEC: 053831 ANO:1964 ART : 00001 ART : 00002 ART : 00003 LBPS...DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 ART :00057 PAR: 00005 (ALTEROU O ART...: 00064 ART : 00065 ART : 00066 ART : 00367 ART : 00068 ART : 00069 ART : 00070 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 35748320094047108 RS 0003574-83.2009.404.7108 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2011

LEI Nº 9.711 /98. DECRETO3.048 /99. INTERMITÊNCIA. 1. A Lei nº 9.711 /98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto3.048 /99 resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, mesmo que posteriores a 28/05/1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 2. É possível o reconhecimento da especialidade do labor, mesmo que não se saiba a quantidade exata de tempo de exposição ao agente insalutífero (intermitência), sendo suficiente a sujeição diuturna do segurado às condições prejudiciais à saúde. 3. Comprovado o exercício de atividade especial por mais de 25 anos, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e § 1º da Lei 8.213 , de 24-07-1991, observado, ainda, o disposto no art. 18 , I , d c/c 29, II, da LB, a contar da data do requerimento administrativo.

Encontrado em: QUINTA TURMA D.E. 24/03/2011 - 24/3/2011 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 35748320094047108 RS 0003574

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50053476920134047001 PR 5005347-69.2013.4.04.7001 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2014

LEI Nº 9.711/98. DECRETO3.048/99. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. 1. A Lei nº 9.711/98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto3.048/99 resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, ainda que posterior a 28/05/1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. Comprovado o exercício de atividade especial por mais de 25 anos, o segurado faz jus à concessão do benefício de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e § 1º da Lei 8.213, de 24/07/1991, observado, ainda, o disposto no art. 18, I, "d" c/c 29, II, da LB, a contar da data do primeiro requerimento administrativo.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50132378720124047100 RS 5013237-87.2012.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2014

LEI Nº 9.711/98. DECRETO3.048/99. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. 1. A Lei nº 9.711/98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto3.048/99 resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, ainda que posterior a 28/05/1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. Comprovado o exercício de atividade especial por mais de 25 anos, o segurado faz jus à concessão do benefício de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e § 1º da Lei 8.213, de 24/07/1991, observado, ainda, o disposto no art. 18, I, "d" c/c 29, II, da LB, a contar da data do requerimento administrativo.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50101665620124047107 RS 5010166-56.2012.4.04.7107 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2014

LEI Nº 9.711/98. DECRETO3.048/99. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. 1. A Lei nº 9.711/98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto3.048/99 resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, ainda que posterior a 28/05/1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. Comprovado o exercício de atividade especial por mais de 25 anos, o segurado faz jus à concessão do benefício de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e § 1º da Lei 8.213, de 24/07/1991, observado, ainda, o disposto no art. 18, I, "d" c/c 29, II, da LB, a contar da data do requerimento administrativo.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50039573720134047107 RS 5003957-37.2013.4.04.7107 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2014

LEI Nº 9.711/98. DECRETO3.048/99. 1. A Lei nº 9.711/98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto3.048/99 resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, mesmo que posteriores a 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico ou pericial. 3. Comprovado o exercício de atividade especial por mais de 25 anos, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e § 1º da Lei 8.213, de 24-07-1991, observado, ainda, o disposto no art. 18, I, "d" c/c 29, II, da LB, a contar da data do requerimento administrativo.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50190445920104047100 RS 5019044-59.2010.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2014

LEI Nº 9.711/98. DECRETO3.048/99. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. 1. A Lei nº 9.711/98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto3.048/99 resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, ainda que posterior a 28/05/1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. Comprovado o exercício de atividade especial por mais de 25 anos, o segurado faz jus à concessão do benefício de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e § 1º da Lei 8.213, de 24/07/1991, observado, ainda, o disposto no art. 18, I, "d" c/c 29, II, da LB, a contar da data do requerimento administrativo.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 194847120134049999 RS 0019484-71.2013.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2014

LEI Nº 9.711/98. DECRETO3.048/99. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRANSFORMAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. A Lei nº 9.711/98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto3.048/99 resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, mesmo que posteriores a 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. Comprovado o exercício de atividade especial por mais de 25 anos, a segurada faz jus à transformação do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e § 1º da Lei 8.213, de 24-07-1991, observado, ainda, o disposto no art. 18, I, "d" c/c 29, II, da LB, a contar da data do requerimento administrativo.

DJGO 24/09/2013 - Pág. 661 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/09/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
12 DA LEI N º 8 212, DE 24 DE JULHO DE 1991 PARáGRAFO úNICO A COMPROVAçãO DO EXERCíCIO DE ATIVIDADE...7º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART 9º DO APENSO DO DECRETO 3048/99 1 PARA A CONCESSãO DO BENEFíCIO...DO APENSO DO DECRETO 3048/99 O MINISTéRIO PúBLICO RECORRE ALEGANDO O CARáTER PROTETIVO DO ART 7º, XXXIII...
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo