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Legislação direta

Parágrafo 24 Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
§ 24. Aplica-se o disposto na alínea “a” do inciso V do caput deste artigo ao cônjuge ou companheiro do produtor que participe da atividade rural por este explorada. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

TRF-5 - Apelação Civel AC 372029 SE 2001.85.00.004150-3 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2006

PRESUNÇÃO LEGAL PARA O TEMPO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95. DIREITO AO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ATIVIDADE ESPECIAL. ART. 70 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO DECRETO3048 /99. INAPLICABILIDADE DA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. - O cálculo do tempo de serviço prestado em condições especiais é regido pela norma vigente à época da prestação do serviço, salvo se a fórmula de cálculo de norma superveniente for mais benéfica ao titular do direito, hipótese em que se origina, com a incidência desta, a aquisição retroativa do direito à aplicação do preceito mais favorável ao tempo de serviço ainda não utilizado pelo respectivo titular para aposentadoria. -A atividade desempenhada em escavações de superfície e minas, independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa foi considerada especial pelos anexos dos Decretos n.º 83.080 , de 24 de janeiro de 1979, e n.º 53.831 , de 25 de março de 1964. - É assegurado o direito à contagem qualificada de tempo de serviço das atividades exercidas com exposição aos agentes nocivos constantes do Anexo IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social , aprovado pelo Decreto no 2.172 /97.(Parágrafo Único, art. 70 , Decreto 3.048 /99, na redação original). - O segurado que trabalhou alternativamente em atividade comum e especial tem direito a ter convertido o seu tempo de serviço especial incompleto, para efeitos de concessão de aposentadoria por tempo de serviço (Lei nº 8.213 /91, art. 57 , PARÁGRAFO 5º ; e Decreto nº 2.172 /97, art. 58 , inciso XXII , e art. 64). - Afastada a aplicação da SELIC como juros de mora. - Os honorários advocatícios devem obedecer ao limite da Súmula nº 111 do STJ.

Encontrado em: Página: 920 - Nº: 127 - Ano: 2006 - 5/7/2006 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART...- 58 INC-22 ART- 64 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 57 PAR-5 PAR-3 LEG-FED DEC- 63230 ANO-1968 LEG-FED...DEC- 72771 ANO-1973 LEG-FED DEC- 611 ANO-1992 ART- 292 Apelação Civel AC 372029 SE 2001.85.00.004150...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 385945 RS 2001/0148766-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2002

PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 9.032 /95 - ART. 70 , DO DECRETO 3.048 /99. - Comprovado o exercício de atividade laboral, de forma habitual e permanente é possível a conversão do tempo especial em comum. No caso em exame, o período trabalhado e comprovado pela autora, no exercício de atividades docentes, foi de 24.04.80 a 13.05.98. - A lei nº 9.032 /95, que deu nova redação ao art. 57 , da Lei 8.213 /91 e introduziu o § 5º do mesmo artigo, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum, dentro dos critérios estabelecidos pelo MPAS. - O Decreto 3.040 /99, em seus artigos 64 a 70, revigorando os Decretos nºs. 53.831 /64, e o Anexo I do Decreto nº 83 . 080/79, e até 28.05.98, constantes do Anexo IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social , deu a atual regulamentação à matéria, dispondo em seu artigo 70 , § único, a possível conversão do tempo de serviço especial em comum, exercido até 28.05.1998. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido mas desprovido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 09.12.2002 p. 370 - 9/12/2002 LOPS-60 LEG:FED LEI: 003807 ANO:1960 ART : 00031 LEI...-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00057 ART : 00058 (REGULAMENTAÇÃO DADA PELO DECRETO 357 /91) LEI...SOCIAL STJ - RESP 425660 -SC, RESP 395956 -RS RECURSO ESPECIAL REsp 385945 RS 2001/0148766-9 (STJ) Ministro...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 4296 SC 2006.72.04.004296-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2011

LEI Nº 9.711 /98. DECRETO3.048 /99. 1. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico ou pericial. 2. Comprovado o exercício de atividade especial por mais de 15 anos (Código 1.2.10, I, do Anexo III do Decreto nº. 53.831 /64; Código 1.2.12 do Anexo I do Decreto nº. 83.080 /79; Código 4.0.2 do Anexo IV do Decreto nº. 2.172 /97 e Código 4.0.2 do Anexo IV do Decreto nº. 3.048/99), o segurado faz jus à concessão da aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e § 1º da Lei 8.213 , de 24-07-1991, observado, ainda, o disposto no art. 18 , I , d c/c 29, II, da LB, a contar da data do requerimento administrativo.

STJ 24/11/2010 - Pág. 2153 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais24/11/2010Superior Tribunal de Justiça
de Enildo Rosa tão-somente para afastar a incidência do art. 1º - F da Lei nº 9.494 /97, alterada pela...LEI Nº 9.711/98. DECRETO3.048 /99. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EC 20/98. LEI 9.876 /99. DER....ART. 174 DO DECRETO 3.048/99. CONSECTÁRIOS. TUTELA ESPECÍFICA. ART. 461 CPC. 1....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00192868520184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018

REQUISITOS DO ARTIGO 80 DA LEI 8213/91 E ARTIGO 116 DO DECRETO 3048/99. APELAÇÃO DA AUTARQUIA DESPROVIDA. 1. No momento da prisão o recluso detinha a qualidade de segurado. 2. A relação de dependência econômica da requerente do benefício é clara e documentada. 3. Com relação ao requisito segurado de baixa renda, a teor do artigo 13 da Emenda Constitucional nº 20/98 e do artigo 116 do Decreto3.048/99, também restou devidamente comprovado, eis que à época do encarceramento do segurado ele se encontrava desempregado. 4. Para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão (artigo 80 da Lei 8213/91), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário-de-contribuição. Desempregado no momento da prisão enquadra-se na categoria de segurado de baixa renda, a teor do entendimento do STJ. 5. O auxílio reclusão é regido pelas mesmas regras da pensão por morte, de forma que, sendo o beneficiário incapaz para os atos da vida civil, contra os quais não corre a prescrição (art. 198, I, do Código Civil), como no caso em voga, a DIB deve ser fixada à data da prisão. Não fixada pelo Juízo de primeiro grau, possível sua fixação pelo Tribunal, ainda que de ofício. 6. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral. 7.

DJGO 24/09/2013 - Pág. 661 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/09/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
12 DA LEI N º 8 212, DE 24 DE JULHO DE 1991 PARáGRAFO úNICO A COMPROVAçãO DO EXERCíCIO DE ATIVIDADE...7º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART 9º DO APENSO DO DECRETO 3048/99 1 PARA A CONCESSãO DO BENEFíCIO...DO APENSO DO DECRETO 3048/99 O MINISTéRIO PúBLICO RECORRE ALEGANDO O CARáTER PROTETIVO DO ART 7º, XXXIII...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00003704720064013801 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2018

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 24/04/2012. Preliminar rejeitada. 2. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70 do Decreto3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03. 3. O período de aluno-aprendiz é computado para efeitos de tempo de serviço se houve remuneração, ainda que indireta. Art. 60, XXII, Dec 3048/99. Precedentes do C. STJ, do E. TRF1 e súmula TCU nº 96. 4. Manutenção da sentença que determinou a averbação de tempo de serviço, consignando o tempo de atividade laborado pelo impetrante na condição de aluno-aprendiz. 5. Tempo suficiente para a concessão da aposentadoria integral na data do requerimento administrativo. 6. Os efeitos financeiros, por se tratar de mandado de segurança, retroagem à data da impetração, ressalvando-se as vias ordinárias para cobrança das parcelas vencidas entre a data do requerimento administrativo e a impetração deste mandamus (Súmulas 269 e 271 do STF). 7. Correção monetária e juros de mora sobre as parcelas vencidas a partir do ajuizamento da demanda, de acordo com a versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, devendo ser observada, quanto à atualização monetária, a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (repercussão geral, tema 810). 8. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da lei (art. 25, Lei 12016/2009) e isenção de custas processuais, nos termos da lei. 9. Apelação do INSS a que se nega provimento. Remessa necessária parcialmente provida

Encontrado em: provimento à remessa necessária. 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS 10/09/2018 - 10/9/

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 8459 GO 2002.35.00.008459-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2008

ARTIGOS 24 , PARÁGRAFO ÚNICO E 142 DA LEI 8.213 /91. ART. 13 C/C 70 DO DECRETO 3.048 /99. PROVIMENTO DE RECURSO DO SEGURADO PERANTE A 4ª CRPS/INSS. FORMULÁRIOS SB-40 E LAUDO TÉCNICO PERICIAL. LEI 9.032 /95. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Havendo a perda da qualidade de segurado do Apelado (Impetrante) porquanto, de acordo com o documento de fls. 07, entre o período compreendido entre 26.09.1989 e 25.04.1994, o trabalhador deixou de efetuar contribuições previdenciárias em prazo superior ao permitido em lei ( cf . art. 13 do Decreto3.048 /99), pode o mesmo readquiri-la, se, ao voltar a contribuir para o sistema previdenciário, recolher o mínimo de 1/3 (um terço) das contribuições necessárias para readquirir sua condição ( parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.213 /91). 2. É o que restou evidenciado nos autos, já que, na data do requerimento administrativo do benefício (16.12.1997), o Impetrante já tinha efetuado 41 contribuições (contadas nos períodos compreendidos entre 25.04.94 a 15.08.95 e 01.10.95 a 30.11.97), em número superior, portanto, ao mínimo de 1/3 exigido (32 contribuições), de acordo com a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213 /91 para o ano de 1997 ( cf . doc. fls. 07). A sentença recorrida não merece reparo, portanto, sob este aspecto. 3. Inexistentes quaisquer irregularidades nos formulários SB-40 apresentados e no laudo pericial (fls. 09/12 e 19/24), que foram elaborados em conformidade com as disposições contidas nos artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios (8.213/91), devem ser considerados como tempos de serviço sujeitos a condições especiais, aqueles nos quais o Impetrante (Apelado) exerceu a profissão de geólogo.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50167165920104047100 RS 5016716-59.2010.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2014

LEI Nº 9.711/98. DECRETO3.048/99. COMPROVAÇÃO. PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CRITÉRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. 1. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico ou pericial. 2. Após a alteração do art. 65 do Decreto3.048/99 pelo Decreto nº 4.882/03, somente é possível a consideração de período em gozo de auxílio-doença como tempo especial caso o benefício tenha sido decorrente de acidente do trabalho. 3. Comprovado o exercício de atividade especial por mais de 25 anos, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e § 1º da Lei 8.213, de 24-07-1991, observado, ainda, o disposto no art. 18, I, "d" c/c 29, II, da LB, a contar da data do requerimento administrativo.

TST 24/02/2011 - Pág. 1717 - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais24/02/2011Tribunal Superior do Trabalho
EMENTA : CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - NÃO INCIDÊNCIA - ART. 214, § 9º, V,...F, DO DECRETO 3.048/99 - NATUREZA INDENIZATÓRIA - ART. 28 , § 9º ,E DA LEI 8.212 /91. 1..... 214 , § 9º , m,do Decreto 3.048 /99, que determina que outras indenizações, desde que estabelecidas...
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