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Legislação direta

Parágrafo 26 Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
§ 26. É considerado MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática de recolhimento mencionada na alínea “p” do inciso V do caput. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 26. É considerado microempreendedor individual - MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta no ano-calendário imediatamente anterior até o limite estabelecido no art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, que tenha optado pelo Simples Nacional e não esteja impedido de optar pela sistemática de recolhimento a que se refere a alínea “p” do inciso V do caput. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

DJGO 24/09/2013 - Pág. 661 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/09/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
SOCIAL; II - CONTRATO DE ARRENDAMENTO, PARCERIA OU COMODATO RURAL; III - DECLARAçãO DO SINDICATO DE...7º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART 9º DO APENSO DO DECRETO 3048/99 1 PARA A CONCESSãO DO BENEFíCIO...DO APENSO DO DECRETO 3048/99 O MINISTéRIO PúBLICO RECORRE ALEGANDO O CARáTER PROTETIVO DO ART 7º, XXXIII...

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES EINF 3732 RS 2009.71.99.003732-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2011

LEI Nº 9.711 /98. DECRETO3.048 /99. PROVA. 1. Nos termos do art. 530 do CPC , com redação dada pela Lei nº 10.352 , de 26-12-2001, os embargos infringentes só são cabíveis do acórdão não unânime que houver reformado a sentença. Descabido seu manejo, portanto, em face da parte unânime do acórdão. 2. A Lei nº 9.711 /98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto3.048 /99 resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 3. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 4. Havendo nos autos prova suficiente da exposição a agentes nocivos, é de ser reconhecida a especialidade no período.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 58892 SP 95.03.058892-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2005

I - Até a edição da Lei nº 9.032 , de 29.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080 , de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831 , de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 295 do Decreto nº 357 /91, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social " e pelo artigo 292 do Decreto nº 611 /92, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº 357 , de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior". II - Após a Lei nº 9.032 /95, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição do segurado a agente prejudicial à saúde, conforme a nova redação então atribuída ao art. 57 , § 4º , da Lei nº 8.213 /91. III - Por força da edição do Decreto nº 4.827 /2003, que deu nova redação ao art. 70 do Decreto3.048 /99 - Regulamento da Previdência Social -, "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período" - art. 70, § 2º ¾, não mais subsistindo, a partir de então, as Ordens de Serviço nºs 600 e 612, ambas de 1998. IV - A partir da edição do Decreto nº 4.882 , de 18 de novembro de 2003, restou alterado o conceito de "trabalho permanente", com o abrandamento do rigor excessivo antes previsto para a hipótese, conforme a nova redação do art. 65 do Decreto3.048 /99.

Encontrado em: SOCIAL LEG-FED LEI- 3807 ANO-1960 ART-31 LEG-FED LEI- 5890 ANO-1973 ART-9 C ***** CLPS-76 CONSOLIDAÇÃO...LEI- 5869 ANO-1973 ART-20 PAR-4 LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART-12 REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA...DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 3807 ANO-1960 ART-31 LEG-FED LEI- 5890 ANO-1973 ART-9 C ***** CLPS...

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 429564 SE 0003796-24.2006.4.05.8500 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2009

. - A atividade desempenhada pelo segurado de eletricista encontra-se sujeita ao regime especial conforme legislação da Previdência Social. Do conjunto probatório acostado aos autos, laudo técnico e formulário do INSS com informações da atividade exercida, conclui-se que a mesma estava sujeita às condições especiais, devendo ser admitida como válida e suficiente para fins de atestar o trabalho em condições consideradas perigosa e insalubre, em exposição de forma habitual e permanente aos agentes nocivos elencados, sendo possível seu enquadramento no artigo 70 , do Decreto 3.048 /99. (Precedente deste TRF-5ª R. - AC 2006.83.00.013999-5 - (422771/PE)- 3ª T. - Rel. Des. Fed. Vladimir Souza Carvalho - DJe 26.02.2009 - p. 183) - A Lei nº 9.711 , de 20.11.1998, bem como o Regulamento Geral da Previdência Social , Decreto nº 3.048 , de 06.05.1999, em seu art. 70 , com a redação dada pelo Decreto nº 4.827 , de 03.09.2003, resguardaram o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, observada para fins de enquadramento a legislação vigente à época da prestação do serviço. - Remessa oficial improvida.

Encontrado em: Justiça - Data: 08/07/2009 - Página: 165 - Nº: 128 - Ano: 2009 - 8/7/2009 LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART...- 70 PAR-1 PAR-2 ART- 188 LEG-FED LEI- 9711 ANO-1998 ART- 28 LEG-FED DEC- 4827 ANO-2003 LEG-FED DEC-...ART-167 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 461 Código de Processo Civil...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2619 SP 1999.61.04.002619-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2004

I - A aposentadoria por tempo de serviço é devida ao segurado da Previdência Social que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem, evoluindo o valor do benefício de um patamar inicial de 70% do salário-de-benefício para o máximo de 100%, caso completados 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino. Aplicação do art. 202 , II , CF , em sua redação original, anterior à edição da Emenda nº 20 /98 e dos arts. 52 e seguintes da Lei nº 8.213 /91. II - A tais requisitos, soma-se a carência, em relação à qual estabeleceu-se regra de transição, posta pelo art. 142 da Lei nº 8.213 /91, para o trabalhador urbano já inscrito na Previdência Social por ocasião da publicação do diploma legal em comento, a ser encerrada no ano de 2011, quando, somente então, serão exigidas as 180 (cento e oitenta) contribuições a que alude o art. 25 , II , da mesma Lei nº 8.213 /91. III - Até a edição da Lei nº 9.032 , de 29.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080 , de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831 , de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 295 do Decreto nº 357 /91, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social " e pelo artigo 292 do Decreto nº 611 /92, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº 357 , de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior". IV - Após a Lei nº 9.032 /95, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição do segurado a agente prejudicial à saúde, conforme a nova redação então atribuída ao art. 57 , § 4º , da Lei nº 8.213 /91....

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da 9ª

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 806488 AC 2619 SP 1999.61.04.002619-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2004

I - A aposentadoria por tempo de serviço é devida ao segurado da Previdência Social que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem, evoluindo o valor do benefício de um patamar inicial de 70% do salário-de-benefício para o máximo de 100%, caso completados 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino. Aplicação do art. 202 , II , CF , em sua redação original, anterior à edição da Emenda nº 20 /98 e dos arts. 52 e seguintes da Lei nº 8.213 /91. II - A tais requisitos, soma-se a carência, em relação à qual estabeleceu-se regra de transição, posta pelo art. 142 da Lei nº 8.213 /91, para o trabalhador urbano já inscrito na Previdência Social por ocasião da publicação do diploma legal em comento, a ser encerrada no ano de 2011, quando, somente então, serão exigidas as 180 contribuições a que alude o art. 25 , II , da ( cento e oitenta) mesma Lei nº 8.213 /91. III - Até a edição da Lei nº 9.032 , de 29.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080 , de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831 , de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 295 do Decreto nº 357 /91, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social " e pelo artigo 292 do Decreto nº 611 /92, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº 357 , de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior". IV - Após a Lei nº 9.032 /95, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição do segurado a agente prejudicial à saúde, conforme a nova redação então atribuída ao art. 57 , § 4º , da Lei nº 8.213 /91....

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da 9ª

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 11872 SP 2004.03.99.011872-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2005

V - A atividade especial pode ser assim considerada mesmo que não conste em regulamento, bastando a comprovação da exposição a agentes agressivos por prova pericial, conforme já de há muito pacificado pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, através de sua Súmula nº 198, orientação, ademais, que vem sendo seguida pelo Superior Tribunal de Justiça. VI - Até a edição da Lei nº 9.032 , de 29.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080 /79, e Anexo do Decreto nº 53.831 /64, os quais foram ratificados expressamente pelo art. 295 do Decreto nº 357 /91, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social " e pelo art. 292 do Decreto nº 611 /92, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº 357 , de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior". VII - Após a Lei nº 9.032 /95, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição do segurado a agente prejudicial à saúde, conforme a nova redação então atribuída ao art. 57 , § 4º , da Lei nº 8.213 /91. VIII - Por força da edição do Decreto nº 4.827 /2003, que deu nova redação ao art. 70 do Decreto3.048 /99 - Regulamento da Previdência Social -, "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período" - art. 70, § 2º , não mais subsistindo, a partir de então, as Ordens de Serviço nºs 600 e 612, ambas de 1998. IX - A partir da edição do Decreto nº 4.882 , de 18 de novembro de 2003, restou alterado o conceito de "trabalho permanente", com o abrandamento do rigor excessivo antes previsto para a hipótese, conforme a nova redação do art. 65 do Decreto3.048 /99....

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da 9ª

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 26182 SP 1999.03.99.026182-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2005

XIII - Após a Lei nº 9.032 /95, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição do segurado a agente prejudicial à saúde, conforme a nova redação então atribuída ao art. 57 , § 4º , da Lei nº 8.213 /91. XIV - Por força da edição do Decreto nº 4.827 /2003, que deu nova redação ao art. 70 do Decreto3.048 /99 - Regulamento da Previdência Social -, "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período" - art. 70, § 2º -, não mais subsistindo, a partir de então, as Ordens de Serviço nºs 600 e 612, ambas de 1998. XV - A partir da edição do Decreto nº 4.882 , de 18 de novembro de 2003, restou alterado o conceito de "trabalho permanente", com o abrandamento do rigor excessivo antes previsto para a hipótese, conforme a nova redação do art. 65 do Decreto3.048 /99. XVI - Para comprovar a prestação da atividade especial, o apelado limitou-se a juntar cópias de suas Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS), em cujo documento apenas consta a profissão desempenhada em cada período de trabalho, sem a especificação do efetivo exercício de atividade penosa, insalubre ou perigosa. XVII - Ocorre que, quanto à atividade de motorista, o código 2.4.4 do Decreto nº 53.831 /64 estabelece a natureza especial do trabalho, desde que se cuide de motoristas e cobradores de ônibus ou de motoristas e ajudantes de caminhão; o código 2.4.2 do Decreto nº 83.080 /79, por sua vez, alude a "Motorista de ônibus e de caminhões de cargas (ocupados em caráter permanente)", daí porque as anotações de contrato de trabalho lançadas na CTPS apenas dão conta de que o apelado prestou serviços nessa profissão, sem qualquer outra indicação precisa a respeito das condições em que exercido o trabalho, do que resulta a inviabilidade de ser tido por especial....

Encontrado em: - 4827 ANO-2003 LEG-FED SUM-111 STJ ***** RBPS-79 REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED...RES-242 ANO-2001 CJF LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-52 ART-25 INC-2 ART-142 ART-55 PAR-3 ART-106 ART...- 4827 ANO-2003 LEG-FED SUM-111 STJ ***** RBPS-79 REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 21656 MG 2003.38.00.021656-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2007

As exigências de idade mínima e período adicional, para a aposentadoria integral, antes previstas no art. 188 do Regulamento da Previdência Social (Decreto3.048 /99), foram suprimidas pelo Decreto 4.729 , de 09/06/2003, que deu nova redação ao art. 188. E a Instrução Normativa nº 118 do INSS, de 14/04/2005 (art. 109), em consonância com o Regulamento, disciplinou a concessão da aposentadoria integral sem as exigências do art. 9º, incisos I e II da EC/20. 9 . O tempo de atividade especial reconhecido (12.12.75 a 15.03.76, 09.11.78 a 04.01.79, 01.09.80 a 05.11.82, 22.08.83 a 19.01.85, 31.05.85 a 08.02.86, 25.02.86 a 18.02.92, 15.07.92 a 05.07.95, 03.06.96 a 26.03.97, 05.01.98 a 03.11.98 e 04.05.01 a 31.07.02), somado ao tempo comum reconhecido administrativamente pelo INSS ( cf . Resumo de Documentos para Cálculo de fls. 56/60), perfaz um total superior a 35 anos, consoante demonstrado pelo Juízo a quo à fl. 105/106, o que garante ao impetrante a aposentadoria por tempo de contribuição, como deferida. 10. Na inicial, o impetrante postulou expressamente a concessão da aposentadoria requerida perante o INSS em 18/09/2002 com o percentual de 100%, assim não cabia ao Juiz acenar com a alternativa da aposentadoria proporcional, sem prejuízo, obviamente, de que o interessado faça tal opção administrativamente, se lhe convier. 11. Os efeitos financeiros da concessão da segurança operam-se a partir da impetração. 12. Preliminar rejeitada. Apelação improvida e Remessa Oficial parcialmente provida.

Encontrado em: TURMA 14/05/2007 DJ p.35 - 14/5/2007 LEG:FED DEC: 053831 ANO:1964 RBPS-79 LEG:FED DEC: 083080 ANO:1979 9...REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED DEC: 004827 ANO:2003 CF-88 LEG:FED CFD:000000...PAR: 00002 PAR: 00001 ART : 00064 ART : 00065 ART : 00066 ART : 00067 ART : 00068 ART : 00069 ART :...

DJGO 13/03/2019 - Pág. 779 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
DE NAO-FILIACAO, NOTADAMENTE POR SE TRATAR DE BENEFICIO QUE INDE PENDE DE CARENCIA, A TEOR DO ARTIGO 26...NO CASO, O SALARIO-MATERNIDADE TERA RENDA FIXADA DE ACORDO COM O ARTIGO 101, DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA...SOCIAL (DECRETO N. 3.048/99), QUE REZA: ART. 101.
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