Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Parágrafo 26 Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
§ 26. É considerado MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática de recolhimento mencionada na alínea “p” do inciso V do caput. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 26. É considerado microempreendedor individual - MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta no ano-calendário imediatamente anterior até o limite estabelecido no art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, que tenha optado pelo Simples Nacional e não esteja impedido de optar pela sistemática de recolhimento a que se refere a alínea “p” do inciso V do caput. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 10250090 PR 1025009-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8213/91 DEVIDAMENTE PREENCHIDOS - APLICAÇÃO DO ART. 104 DO DECRETO 3048/99 - IMPOSSIBILIDADE - DECRETO QUE EXTRAPOLA AO ESTABELECER NOVOS REQUISITOS, QUE NÃO OS LEGALMENTE EXIGIDOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE - INAPLICABILIDADE DO ART 1º F DA LEI 9.494/97 - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. O benefício acidentário é devido ainda que mínima a lesão ou a possibilidade de sua reversão, porquanto o nível do dano e, consequentemente, o grau do maior esforço, não interferem na sua concessão, não podendo o Tribunal de origem, lastreado apenas em conhecimentos pessoais do julgador, desconsiderar laudo médico- pericial, de natureza técnica, pautado em elementos científicos que concluiu pela presença de um dos pressupostos necessários à obtenção do auxílio-acidente, qual seja, a redução da capacidade laboral do segurado.2. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no Ag 1192967/SP, Quinta Turma, Min. Marco Aurélio Bellizze, julg. 13/03/2012, DJe 29/03/2012) (TJPR - 6ª C.Cível - AC 993179-7 - Cascavel - Rel.: Ângela Khury - Unânime - J. 26.03.2013)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 40142 SP 2000.61.82.040142-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2007

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO AO SAT (SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO) - CONSTITUCIONALIDADE- TAXA SELIC - POSSIBILIDADE 1 - Tem-se por legítima a cobrança da contribuição ao SAT (Seguro do Acidente do Trabalho) prevista no art. 22 , II , da Lei nº 8.212 /91, já que consta do aludido dispositivo legal todos os elementos necessários à configuração da obrigação tributária. 2 - Os decretos regulamentares que foram editados após a vigência da Lei nº 8.212 /91 é que definiram o conceito de atividade preponderante (Decreto 612 /91, art. 26, § 1o; Decreto 2.173 /97; art. 202, do Decreto 3048/99), sem incorrer em inconstitucionalidade. A Lei 8.212 /91 cumpriu integralmente a missão constitucional, criando o tributo pormenorizadamente, com todos os seus elementos: hipótese de incidência, sujeitos ativo e passivo, base de cálculo e alíquota. 3 - Os decretos trazem apenas a interpretação do texto legal de forma a espancar a diversidade de entendimentos tanto dos contribuintes quanto dos agentes tributários, inocorrendo violação ao art. 84 , IV , da Constituição Federal , eis que não desbordaram do poder regulamentar que lhes foi conferido pela Carta Magna. 4 - A alegação de que é inconstitucional a incidência de juros de mora superior a 12% ao ano, nos termos do art. 192 , § 3º , da Constituição Federal não prospera, haja vista que referido dispositivo constitucional somente era aplicado para aos contratos de crédito concedido no âmbito do Sistema Financeiro Nacional e não às relações tributária, como no presente caso. 5 - Não cabe ao Judiciário afastar a incidência da Taxa Selic sobre os débitos tributários, já que tem previsão legal, teor do art. 84 , I , § 3º da Lei 8.981 /95 c/c artigo 13 da Lei 9.065 /95. 6 - Recurso de apelação desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 15689 SP 1999.61.05.015689-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2005

Tem-se por legítima a cobrança da contribuição ao SAT (Seguro do Acidente do Trabalho) prevista no art. 22 , II , da Lei nº 8.212 /91 com redação dada pelas Leis 9.528 /97 e 9.732 /98, já que consta do aludido dispositivo legal todos os elementos necessários à configuração da obrigação tributária. 2.Os decretos regulamentares que foram editados após a vigência da Lei nº 8.212 /91 e que definiram o conceito de atividade preponderante (Decreto 612 /91, art. 26, § 1o; Decreto 2.173 /97; art. 202, do Decreto 3048/99), sem incorrer em inconstitucionalidade. A Lei 8.212 /91 cumpriu integralmente a missão constitucional, criando o tributo pormenorizadamente, com todos os seus elementos: hipótese de incidência, sujeitos ativo e passivo, base de cálculo e alíquota. 3.Os decretos trazem apenas a interpretação do texto legal de forma a espancar a diversidade de entendimentos tanto dos contribuintes quanto dos agentes tributários, inocorrendo violação ao art. 84 , IV , da Constituição Federal , eis que não desbordaram do poder regulamentar que lhes foi conferido pela Carta Magna . 4. Não prospera, igualmente, a alegação de inconstitucionalidade da contribuição, feita sob o argumento de que somente lei complementar poderia aumentar as alíquotas em face do comando insculpido no § 4º do art. 195 c/c o art. 154 , I , da CF . É que a exigência de lei complementar aludida no dispositivo constitucional apenas se faz necessária na eventualidade de serem criadas novas fontes de manutenção ou expansão da seguridade social, que não é a hipótese dos autos, razão pela qual inexiste ilegalidade nesse recolhimento 5.Sendo plenamente exigível a contribuição para o SAT, prejudicada a apreciação da possibilidade de restituição compensação de eventuais créditos, bem como a observância da prescrição decenal, e a incidência de correção monetária e juros de mora e taxa Selic sobre tais valores. 6 Recurso de apelação do Autora desprovido....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 909698 AC 40142 SP 2000.61.82.040142-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2007

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO AO SAT (SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO) - CONSTITUCIONALIDADE- TAXA SELIC - POSSIBILIDADE 1 - Tem-se por legítima a cobrança da contribuição ao SAT (Seguro do Acidente do Trabalho) prevista no art. 22 , II , da Lei nº 8.212 /91, já que consta do aludido dispositivo legal todos os elementos necessários à configuração da obrigação tributária. 2 - Os decretos regulamentares que foram editados após a vigência da Lei nº 8.212 /91 é que definiram o conceito de atividade preponderante (Decreto 612 /91, art. 26, § 1o; Decreto 2.173 /97; art. 202, do Decreto 3048/99), sem incorrer em inconstitucionalidade. A Lei 8.212 /91 cumpriu integralmente a missão constitucional, criando o tributo pormenorizadamente, com todos os seus elementos: hipótese de incidência, sujeitos ativo e passivo, base de cálculo e alíquota. 3 - Os decretos trazem apenas a interpretação do texto legal de forma a espancar a diversidade de entendimentos tanto dos contribuintes quanto dos agentes tributários, inocorrendo violação ao art. 84 , IV , da Constituição Federal , eis que não desbordaram do poder regulamentar que lhes foi conferido pela Carta Magna. 4 - A alegação de que é inconstitucional a incidência de juros de mora superior a 12% ao ano, nos termos do art. 192 , § 3º , da Constituição Federal não prospera, haja vista que referido dispositivo constitucional somente era aplicado para aos contratos de crédito concedido no âmbito do Sistema Financeiro Nacional e não às relações tributária, como no presente caso. 5 - Não cabe ao Judiciário afastar a incidência da Taxa Selic sobre os débitos tributários, já que tem previsão legal, teor do art. 84 , I , § 3º da Lei 8.981 /95 c/c artigo 13 da Lei 9.065 /95. 6 - Recurso de apelação desprovido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00062131720114030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2011

I - O auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração de empresa, não estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, ainda que exerça atividade remunerada no cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto (art. 80, caput , da Lei n.º 8.213/91 c/c art. 116, § § 5º e 6º, do Decreto 3048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4729/03). II - A decisão agravada esteia-se na presença de elementos que demonstram, ao menos em sede de cognição sumária, o recolhimento à prisão do segurado Arlindo Nascimento Aquino, desde 28/01/2009, atualmente na Cadeia Pública de Duartina/SP, em regime fechado, nos termos do atestado de permanência carcerária. III - Demonstrada a dependência das agravadas, na qualidade de filhas, nascidas em 20/12/1996 e 03/01/2002, informações que sequer foram contestadas pelo INSS, na minuta do presente recurso. IV - A qualidade de segurado do recluso está demonstrada pelo registro em CTPS e documento do CNIS (fls. 37/38 e 53/55), indicando que desenvolveu atividade de motorista junto à empresa Transportes Translovato Ltda., no período de 20/11/2008 a 05/12/2008. V - O segurado recebia R$ 816,00 em seu último emprego e não possuía rendimentos à época de sua prisão (28/01/2009), vez que se encontrava desempregado. VI - Não vislumbro impedimento para a concessão do benefício aos dependentes, uma vez que não se considera ultrapassado o limite previsto no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. VII - O § 1º do art. 116, do Decreto n.º 3048/99, permite, nestes casos, a concessão do benefício, desde que mantida a qualidade de segurado. VIII - Dispensada a carência nos termos do art. 26, inc. I, da Lei de Benefícios, verifico, nesta sede de cognição sumária, a presença dos elementos a ensejar a manutenção do acautelamento deferido em primeira instância.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 9377 SP 2001.61.00.009377-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2004

Tem-se por legítima a cobrança da contribuição ao SAT (Seguro do Acidente do Trabalho) prevista no art. 22 , II , da Lei nº 8.212 /91, já que consta do aludido dispositivo legal todos os elementos necessários à configuração da obrigação tributária. 2. Os decretos regulamentares que foram editados após a vigência da Lei nº 8.212 /91 e que definiram o conceito de atividade preponderante (Decreto 612 /91, art. 26, § 1o; Decreto 2.173 /97; art. 202, do Decreto 3048/99), sem incorrer em inconstitucionalidade. A Lei 8.212 /91 cumpriu integralmente a missão constitucional, criando o tributo pormenorizadamente, com todos os seus elementos: hipótese de incidência, sujeitos ativo e passivo, base de cálculo e alíquota. 3. Os decretos trazem apenas a interpretação do texto legal de forma a espancar a diversidade de entendimentos tanto dos contribuintes quanto dos agentes tributários, inocorrendo violação ao art. 84 , IV , da Constituição Federal , eis que não desbordaram do poder regulamentar que lhes foi conferido pela Carta Magna . 4. Sendo plenamente exigível a contribuição para o SAT, prejudicada a apreciação da possibilidade de restituição compensação de eventuais créditos, bem como a observância da prescrição decenal, e a incidência de correção monetária e juros de mora sobre tais valores. 5. Não prospera, igualmente, a alegação de inconstitucionalidade da contribuição destinada a custear as aposentadorias decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a especial, instituída pela Lei 9.732 /98, feita sob o argumento de que somente lei complementar poderia aumentar as alíquotas em face do comando insculpido no § 4º do art. 195 c/c o art. 154 , I , da CF . É que a exigência de lei complementar aludida no dispositivo constitucional apenas se faz necessária na eventualidade de serem criadas novas fontes de manutenção ou expansão da seguridade social, que não é a hipótese dos autos, razão pela qual inexiste ilegalidade nesse recolhimento 6....

Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL AC 9377 SP 2001.61.00.009377-9 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 23010 SP 2000.61.00.023010-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2005

CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO AO SAT (SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO) - HONORÁRIOS 1 - Tem-se por legítima a cobrança da contribuição ao SAT (Seguro do Acidente do Trabalho) prevista no art. 22 , II , da Lei nº 8.212 /91, já que consta do aludido dispositivo legal todos os elementos necessários à configuração da obrigação tributária. 2 - Os decretos regulamentares que foram editados após a vigência da Lei nº 8.212 /91 e que definiram o conceito de atividade preponderante (Decreto 612 /91, art. 26, § 1o; Decreto 2.173 /97; art. 202, do Decreto 3048/99), sem incorrer em inconstitucionalidade. A Lei 8.212 /91 cumpriu integralmente a missão constitucional, criando o tributo pormenorizadamente, com todos os seus elementos: hipótese de incidência, sujeitos ativo e passivo, base de cálculo e alíquota. 3 - Os decretos trazem apenas a interpretação do texto legal de forma a espancar a diversidade de entendimentos tanto dos contribuintes quanto dos agentes tributários, inocorrendo violação ao art. 84 , IV , da Constituição Federal , eis que não desbordaram do poder regulamentar que lhes foi conferido pela Carta Magna . 4 - Sendo plenamente exigível a contribuição para o SAT, prejudicada a apreciação da possibilidade de restituição compensação de eventuais créditos, bem como a observância da prescrição decenal, e a incidência de correção monetária e juros de mora sobre tais valores. 5 - Honorários advocatícios mantidos como fixados na sentença. 6 -Não prospera, igualmente, a alegação de inconstitucionalidade da contribuição destinada ao custeio da aposentadoria especial, instituída pela Lei nº 9.732 /98, feita sob o argumento de que somente lei complementar poderia aumentar as alíquotas em face do comando insculpido no § 4º do art. 195 c/c o art. 154 , I , da CF .

Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL AC 23010 SP 2000.61.00.023010-9 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1084 SP 2001.61.07.001084-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2005

Tem-se por legítima a cobrança da contribuição ao SAT (Seguro do Acidentedo Trabalho) prevista no art. 22 , II , da Lei nº 8.212 /91, já que consta do aludido dispositivo legal todos os elementos necessários à configuração da obrigação tributária. 2.Os decretos regulamentares que foram editados após a vigência da Lei nº 8.212 /91 e que definiram o conceito de atividade preponderante (Decreto 612 /91, art. 26, § 1o; Decreto 2.173 /97; art. 202, do Decreto 3048/99), sem incorrer em inconstitucionalidade. A Lei 8.212 /91 cumpriu integralmente a missão constitucional, criando o tributo pormenorizadamente, com todos os seus elementos: hipótese de incidência, sujeitos ativo e passivo, base de cálculo e alíquota. 3.Os decretos trazem apenas a interpretação do texto legal de forma a espancar a diversidade de entendimentos tanto dos contribuintes quanto dos agentes tributários, inocorrendo violação ao art. 84 , IV , da Constituição Federal , eis que não desbordaram do poder regulamentar que lhes foi conferido pela Carta Magna . 4.Sendo plenamente exigível a contribuição para o SAT, prejudicada a apreciação da possibilidade de restituição compensação de eventuais créditos, bem como a observância da prescrição decenal, e a incidência de correção monetária e juros de mora sobre tais valores. 5. Não prospera, igualmente, a alegação de inconstitucionalidade da contribuição destinada ao custeio da aposentadoria especial, instituída pela Lei nº 9.732 /98, feita sob o argumento de que somente lei complementar poderia aumentar as alíquotas em face do comando insculpido no § 4º do art. 195 c/c o art. 154 , I , da CF . É que a exigência de lei complementar aludida no dispositivo constitucional apenas se faz necessária na eventualidade de serem criadas novas fontes de manutenção ou expansão da seguridade social, que não é a hipótese dos autos, razão pela qual inexiste ilegalidade nesse recolhimento. 6. Honorários advocatícios mantidos como fixados na sentença. 7....

TJ-PR - Apelação APL 6860079 PR 686007-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2013

TESE DE REGULARIDADE DO CRITÉRIO DE 100% DAS CONTRIBUIÇÕES NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO- DOENÇA, COM BASE NO ART. 3º DA LEI 9.876/99 E ART. 32, § 2º DO DECRETO 3.048/99. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 4º DO ART.188-A DO DECRETO 3.048/99, NA REDAÇÃO LHE CONFERIDA PELO DECRETO 6.939/09. TESE DE REGULARIDADE EM ADOTAR NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ O CRITÉRIO DISPOSTO NO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO 3.048/99. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E STF (RE 583.834, REPERCUSSÃO GERAL). TESE DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS CONFORME O DISPOSTO NA LEI 11.960/09, APÓS SEU ADVENTO. ACOLHIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO, COM MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA EXCLUIR CONDENAÇÃO DO INSS EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO, COM ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. Relatório (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 686007-9 - Curitiba - Rel.: Juiz Joscelito Giovani Ce - Unânime - J. 26.02.2013)

Encontrado em: . 3º DA LEI 9.876/99 E ART. 32, § 2º DO DECRETO 3.048/99. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 188-A DO DECRETO 3.048/99, NA REDAÇÃO LHE CONFERIDA PELO DECRETO.... 3º da Lei 9.876/99 e no § 2º do art. 32 do Decreto 3.048/99; defende o autor que o percentual deve...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 22249 SP 2001.61.00.022249-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2003

Tem-se por legítima a cobrança da contribuição ao SAT (Seguro do Acidente do Trabalho) prevista no art. 22 , II , da Lei nº 8.212 /91, já que consta do aludido dispositivo legal todos os elementos necessários à configuração da obrigação tributária. 2. Os decretos regulamentares que foram editados após a vigência da Lei nº 8.212 /91 é que definiram o conceito de atividade preponderante (Decreto 612 /91, art. 26, § 1o ; Decreto 2.173 /97; art. 202, do Decreto 3048/99), sem incorrer em inconstitucionalidade. A Lei 8.212 /91 cumpriu integralmente a missão constitucional, criando o tributo pormenorizadamente, com todos os seus elementos: hipótese de incidência, sujeitos ativo e passivo, base de cálculo e alíquota. 3. Os decretos trazem apenas a interpretação do texto legal de forma a espancar a diversidade de entendimentos tanto dos contribuintes quanto dos agentes tributários, inocorrendo violação ao art. 84 , IV , da Constituição Federal , eis que não desbordaram do poder regulamentar que lhes foi conferido pela Carta Magna . 4. Não prospera, igualmente, a alegação de inconstitucionalidade da contribuição destinada ao custeio da aposentadoria especial, instituída pela Lei nº 9.732 /98, feita sob o argumento de que somente lei complementar poderia aumentar as alíquotas em face do comando insculpido no § 4º do art. 195 c/c o art. 154 , I , da CF . É que a exigência de lei complementar aludida no dispositivo constitucional apenas se faz necessária na eventualidade de serem criadas novas fontes de manutenção ou expansão da seguridade social, que não é a hipótese dos autos, razão pela qual inexiste ilegalidade nesse recolhimento. 5. Sendo plenamente exigível a contribuição para o SAT, prejudicada a apreciação da possibilidade de compensação de eventuais créditos, bem como a incidência de correção monetária e juros de mora sobre tais valores. 6. Apelação desprovida.

Encontrado em: DEC-612 ANO-1991 ART-26 PAR-1 LEG-FED DEC- 2173 ANO-1997 ART-26 PAR-1 LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART...-1 LEG-FED DEC- 2173 ANO-1997 ART-26 PAR-1 LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART-202 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO...-22 INC-2 LET-a LET-b LET-c LEG-FED DEC-612 ANO-1991 ART-26 PAR-1 LEG-FED DEC- 2173 ANO-1997 ART-26 PAR...

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo