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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 9 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
§ 3o Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 69062 RS 2003.71.00.069062-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2005

LICITAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVA.POSSIBILIDADE. ARTS. 174 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 3º , DA LEI 8.666 /93. 1. Não há restrição legal à participação de cooperativas de trabalho em licitações. Inteligência do art. 9º da Lei8.666 /93, do inciso XVIII do art. 5º e o § 2º do art. 174 da Constituição Federal . 2. Apelação provida.

Encontrado em: 13/10/2005 PÁGINA: 609 - 13/10/2005 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 69062 RS 2003.71.00.069062-9

TCU - 00413820044 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2008

PEDIDO DE REEXAME INTERPOSTO CONTRA DETERMINAÇÃO DO ITEM 9.3.1 DO ACÓRDÃO Nº 725/2007-PLENÁRIO. EXIGÊN-CIA DE REGULARIDADE FISCAL NAS CON-TRATAÇÕES POR DISPENSA DE LICITAÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 24 , INCISOS I E II , DA LEI8.666 /93. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. Não é exigida a comprovação de regularidade fiscal nas contratações por meio de dispensa de licitação fundamentada nos incisos I e II , do art. 24 , da Lei8.666 /93

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 65571 RJ 2005.51.01.025092-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2008

Mandado de Segurança – Administrativo – Licitação – Princípios da Moralidade, Isonomia, e da Publicidade – art. 37 , Constituição da República – Art. 3o , § 3º , Lei 8.666 /93 – Autarquia – Isenção de Custas – Lei 9.028 /95 1. Apelação e Remessa Necessária em Mandado de Segurança em face de sentença que concedeu à impetrante vista dos autos e documentos que faziam parte da proposta vencedora de licitação realizada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). 2. A apelante sustenta ausência de interesse de agir do autor, por ter sido exaurido o objeto do pedido antes de prolatada a sentença, porém não carece o impetrante de interesse processual, em virtude de a autoridade haver cessado a ilegalidade em momento posterior ao do ajuizamento da ação mandamental. 3. A Constituição da República, no art. 37 , consagra o princípio da obrigatoriedade de licitação, a fim de resguardar os princípios da moralidade e da isonomia. 4. O art. 3o , da Lei8.666 /93, estabelece que a finalidade da licitação é garantir à Administração Pública celebrar contratos em condições vantajosas, com observância do princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade e igualdade, e seu § 3º destaca que a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. 5. As autarquias têm isenção de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias quando são autoras, e o art. 14 , § 4º , da Lei 9.289 /96 prevê que as entidades públicas, quando vencidas, deverão reembolsar o vencedor, ao final. 6. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 33575 DF 2003.34.00.033575-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2008

LICITAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VISTA DOS AUTOS E OBTENÇÃO DE CÓPIAS. PUBLICIDADE PRINCÍPIO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (ART. 5º, XXXIII, LX, ART. 37, CAPUT, DA 2º DA LEI9.784 /99 E ART. 3º DA LEI8.666 /93). 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da publicidade, conforme previsto no art. 37 , caput, da Constituição Federal , sobretudo quando se trata de licitações e contratos administrativos, cuja publicidade é expressamente exigida pelo art. 3º da Lei n. 8.666 /1993. 2. Ressalvadas as hipóteses constitucionais de sigilo (segurança do Estado e da Sociedade e preservação da intimidade de cidadão), todos os atos do Poder Público devem ser transparentes, franqueando-se aos interessados e aos cidadãos ampla e irrestrita consulta. 3. Remessa oficial improvida.

Encontrado em: QUINTA TURMA 25/04/2008 e-DJF1 p.310 - 25/4/2008 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00033...INC:00060 ART :00037 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00003 LEG:FED LEI: 009784...ANO:1999 ART : 00002 ART : 00009 REOMS 2005.34.00.034453-9,TRF1 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA...

TJ-RR - Apelação Cível AC 08004808620198230090 0800480-86.2019.8.23.0090 (TJ-RR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2020

ADMINISTRA TIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – PARTICIPAÇÃO INDIRETA DO AUTOR DE PROJETO BÁSICO NA LICITAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 9 , I , § 3.º , DA LEI 8.666 /93 - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do entendimento do Tribunal de Contas da União, o § 3.º, do artigo 9.º, da Lei das Licitações, conferiu “amplitude hermenêutica capaz de englobar inúmeras situações de impedimento decorrentes da relação entre autor do projeto e licitante ou entre aquele e executor do contrato. Nesse sentido, a norma, ao coibir a participação de licitante ou executor do contrato que possua ‘qualquer vínculo’ de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista com o autor do projeto, elasteceu as hipóteses de impedimento, uma vez que não se faz necessária a existência de vinculo jurídico formal, mas, tão somente, uma relação de influência entre licitante ou executor do contrato e autor do projeto.” (TCU, Processo nº 020.787/2007-5, Acórdão nº 1.170/2010 – Plenário, Relator: Benjamin Zymler – p.: 04/06/2010.)

TJ-MT - Remessa Necessária 00071348620098110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2009

REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - CONTRATO DE CONCESSÃO - ANULAÇÃO POR ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO - DECISÃO CONCESSIVA DO MANDAMUS - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA CONCESSIONÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA CF/88 C/C ART. 49 , § 3º , DA LEI8.666 /93 C\C ARTS. 2º , 3º , III E 50 , VIII , DA LEI9.784 /99 - SENTENÇA RATIFICADA. Merece ser mantida a sentença monocrática que concede a segurança ao fundamento de que a anulação de ato ou contrato administrativo deve observar as garantias constitucionais fundamentais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), cujas previsões infraconstitucionais têm assento nas Leis nºs 8.666 /93 (art. 49, § 3º) e 9.784 /99 (arts. 2º, 3º, III e 50, VIII).

Encontrado em: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO 03/06/2009 - 3/6/2009 Remessa Necessária 00071348620098110000

TJ-PR - Apelação APL 16608094 PR 1660809-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2017

LICITAÇÃO CARTA CONVITE Nº 02/2011 DA CÂMARA MUNICIPAL.CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA.DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROLATADA EM OBSERVÂNCIA AOS LIMITES IMPOSTOS PELO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL.PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO DA EMPRESA NO CERTAME.ILEGALIDADE. ART. 9º, III E §§ 3º E 4º DA LEI 8666/93.CONSTATAÇÃO DE DIRECIONAMENTO. CLÁUSULAS ILEGAIS. CONVITES ENVIADOS A ESCRITÓRIOS COM SEDES DISTANTES. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES CONTRATUAIS.FRACIONAMENTO INDEVIDO. ABSOLVIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO. CONDENAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS, VEZ QUE CONFIGURADO O DOLO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO.REENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS PARA O ART. 11 DA LIA E READEQUAÇÃO DAS SANÇÕES, COM REDUÇÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS, EM VISTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.RECURSO PROVIDO EM PARTE. Apelação Cível n.º 1.660.809-4 (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1660809-4 - Cerro Azul - Rel.: Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz - Unânime - J. 17.10.2017)

Encontrado em: ART. 9º, III E §§ 3º E 4º DA LEI 8666/93. CONSTATAÇÃO DE DIRECIONAMENTO. CLÁUSULAS ILEGAIS....E isso se diz porque o art. 9º., III, §§ 3º e 4º da Lei 8666/93 obsta a sua participação, de forma direta...Sobre a configuração de ato de improbidade diante da violação ao art. 9º., III, §§ 3º e 4º da Lei 8666...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00054321020064013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/01/2013

ARTS. 89 E 92, DA LEI8.666/93. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. HIPÓTESE DE DISPENSA. JUSTIFICADO. MODIFICAÇÃO CONTRATUAL. RAZÕES ALHEIAS A VONTADE DO APELADO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES PREVISTAS NA LEI DE LICITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O administrador público está obrigado a proceder à realização de licitação antes de contratar a prestação de serviços ou a execução de obra, essa é a regra. Todavia, a própria Lei 8666/93 excepciona situações em que o administrador está autorizado a contratar diretamente, sem proceder à licitação. É o que ocorre na hipótese dos autos, tendo em vista a situação excepcional de urgência a justificar a dispensa de licitação. 2. A motivação da dispensa, na hipótese dos autos, está na razão direta aos prejuízos a serem suportados pela unidade administrativa requerente do serviço, em face da demora do procedimento de licitação. Situação de urgência que se enquadra no art. 24, IV, da Lei 8666/93. 3. Mesmo no caso da contratação direta, o ora apelado não se descuidou de justificar a dispensa de licitação, realizando procedimento formal simplificado de licitação, com a definição do objeto e as condições contratuais a serem observadas, bem como levantamento de preços para garantir a escolha da melhor proposta. 4. Não há que se falar em violação aos arts. 6º, IX, e 7º, I, II, III e §§ 1º e 9º, da Lei 8666/93, em razão da autorização da contratação de serviços, sem a prévia elaboração do projeto básico e sem a aprovação da autoridade competente, tendo em vista que o documento de fls. 02/05 do apenso contém as informações necessárias a compreensão e realização do objeto do contrato, não necessitando de estudo de viabilidade técnica e econômica mais complexo, notadamente, por ser tratar de uma obra simples, sem nenhuma complexidade, suprindo, portanto, a ausência de Projeto Básico, nos termos da definição do inciso IX, art. 6º, da Lei 8666/93. 5. Sentença absolutória mantida. 6. Apelação desprovida....

Encontrado em: QUARTA TURMA 09/01/2013 - 9/1/2013 APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00054321020064013400 (TRF-1) DESEMBARGADOR

TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / ADMINISTRATIVA 69822018 MS 1910760 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2019

Adenilson Vilalba Freires.O Ministério Público de Contas em seu parecer n. 24154/2018 (peça 10) concluiu pela regularidade e legalidade do procedimento de inexigibilidade delicitação e da formalização do chamamento público nos moldes da legislaçãovigente.É o relatório.DECISÃODa análise dos autos, verifica-se que o procedimento de Inexigibilidade deLicitação atendeu às normas legais pertinentes, entre elas a Lei Federal n. 8.666 /93 e suas posteriores alterações e as determinações contidas noRegimento Interno desta Corte de Contas, demonstrando a regularidade doprocedimento adotado pelo responsável, com ressalva a documentaçãoenviada a este Tribunal intempestivamente.A regra geral para a Administração Pública contratar serviços, realizarcompras, obras e alienações é a de que tais contratos sejam precedidos deprocedimento licitatório, a teor do que dispõe o art. 37 , XXI da ConstituiçãoFederal.Entretanto, o próprio texto Constitucional abre a possibilidade de a Leiordinária fixar hipóteses para estabelecer exceções à regra de licitar, que éexatamente o que se observa pelas disposições dos artigos 24 e 25 da Lei8666/93, que tratam, respectivamente, sobre os casos de dispensa einexigibilidade de licitação.O Tribunal de Contas da União reconheceu no julgado abaixo:(...) constatamos ter ficado devidamente esclarecido no processo TC008.797/93-5 que o sistema de credenciamento, quando realizado com adevida cautela, assegurando tratamento isonômico aos interessados naprestação dos serviços e negociando-se as condições de atendimento, obtém-se uma melhor qualidade dos serviços além do menor preço, podendo seradotado sem licitação amparado no art. 25 da Lei 8.666 /93.

TJ-PR - Apelação APL 10800389 PR 1080038-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2015

FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI8.666 /93). CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS E COMPETENTES A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. AVISO DE LICITAÇÃO QUE FOI PUBLICADO SOMENTE EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL E DE PERIODICIDADE QUINZENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 21 DA LEI Nº 2 8.666 /93. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO, CONSIDERANDO QUE APENAS UMA EMPRESA COMPARECEU AO CERTAME. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. TESE INSUBSISTENTE. DOLO GENÉRICO CONSISTENTE NA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE PRATICAR A CONDUTA (COMISSIVA OU OMISSIVA) DESCRITA NA LEI. AGENTES QUE, VALENDO-SE DAS POSIÇÕES QUE LHES CABIAM NO SISTEMA PÚBLICO/ADMINISTRATIVO, TINHAM PLENO CONHECIMENTO DOS FATOS. PROPRIETÁRIOS DE EMPRESA DE COLETA DE LIXO QUE, LOGO APÓS VENCEREM A LICITAÇÃO, CONTRATARAM UM CAMINHÃO PARA A COLETA DO LIXO URBANO E RURAL, CUJO PROPRIETÁRIO ERA O VICE- PREFEITO DA ÉPOCA DOS FATOS. PRETENSA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUE NÃO ELIDE A OCORRÊNCIA DO CRIME. DELITO PREVISTO NO ART. 90 DA LEI8.666 /93 CLASSIFICADO COMO FORMAL, INEXIGINDO-SE EFETIVO PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO COMO CONSEQUÊNCIA DE RESULTADO NATURALÍSTICO. TUTELA DA MORALIDADE PÚBLICA. ENTENDIMENTO 3 FIRMADO NESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL.RECURSO DESPROVIDO. 1. A simples leitura do caput do art. 90 da Lei8.666 /93 não possibilita qualquer conclusão no sentido de que, para a configuração do tipo penal ali previsto, se exige a presença de elemento de caráter subjetivo diverso do dolo, a despeito de, in concreto, poder a ação incriminada ter alguma motivação especial. O desvalor da conduta se esgota no dolo, ou seja, a finalidade ou a razão que moveu o agente ao dispensar ou inexigir a licitação fora das hipóteses previstas em lei é de análise desnecessária. 2. A configuração do delito capitulado no art. 90 da Lei8.666 /93 não demanda a comprovação de desfalque ao erário público....

Encontrado em: FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI8.666 /93). CONDENAÇÃO....VIOLAÇÃO AO ART. 21 DA LEI8.666 /93. FRUSTRAR O CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI 8.666 /93)....

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