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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 7 do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
§ 7º Para efeito do disposto na alínea a do inciso VI do caput, entende-se por:
II - estiva - a atividade de movimentação de mercadorias nos conveses ou nos porões das embarcações principais ou auxiliares, incluindo transbordo, arrumação, peação e despeação, bem como o carregamento e a descarga das mesmas, quando realizados com equipamentos de bordo;

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00067641620158140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2015

I, do referido artigo), significando com isso que a seguridade social é destinada a toda a população, indistintamente, com recursos provenientes das fontes de custeio elencadas no art. 195 , incs. I , II e III , e § 4º , da Constituição Federal . A saúde, por sua vez, está prevista no art. 196 da Constituição Federal , que impõe ao Estado em todas as suas esferas o dever de política econômica que visem a reduzir doenças com manutenção dos serviços pertinentes, assegurando esse direito à saúde a todos os cidadãos, sem previsão de contribuição, sendo conveniente ressaltar que existe o Sistema Único de Saúde, instituído pela Lei nº 8.080 /90, com financiamento de recursos da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes, nos termos do que dispõe o art. 198 da Carta Magna. A previdência social, por sua vez, é organizada sob a forma de regime geral, atendida pelo INSS, com caráter contributivo e de filiação obrigatória, visando à manutenção financeira e atuarial, destinada a atender,a4 pensões, auxílios-doença, auxílios-invalidez, dentre as várias hipóteses elencadas no art. 201 da Constituição Federal . A assistência social, prevista no art. 203 da Constituição Federal , é prestada a todos os necessitados independentemente de contribuição, visando à proteção à família, à maternidade, além de garantia de salário mínimo mensal aos desprovidos de recursos, dentre outros objetivos. Como se vê, dos três itens que compõem a seguridade social, destinada a toda a coletividade, tratando-se de dever do Estado, somente a previdência social exige caráter contributivo e de filiação obrigatória para a obtenção de seus benefícios, observado o seu regime geral.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 550151 AL 2003/0096284-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2004

COOPERATIVAS MÉDICAS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LC Nº 84 /96, ARTIGO 1º , INCISO II - INCIDÊNCIA. 1. Julgado oriundo do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido não se presta à comprovação da divergência jurisprudencial ensejadora do processamento do Recurso Especial pela alínea c. 2. O Recurso Especial não é servil à veiculação de matéria de índole constitucional. 3. As Cooperativas são equiparadas à empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência social (artigo 12, parágrafo único, do Decreto nº 3.048, de 06/06/99 - Regulamento da Previdência Social ). 4. Destarte, o Decreto nº 3.048 , de 06.05.99 ( Regulamento da Previdência Social ) considera como trabalhador autônomo aquele associado a cooperativa que, nessa qualidade, presta serviços a terceiros. Conseqüentemente, incide in casu a regra do inc. I do art. 1º da LC 84 /96 que dispõe: "I - a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas;" 5. As Cooperativas médicas estão obrigadas ao recolhimento da contribuição social a ser calculada sobre os valores apurados mensalmente e pagos aos médicos, seus associados, pelos serviços prestados a terceiros. 6. Os médicos, não obstante situados como cooperados, prestam serviços a terceiros em nome da Cooperativa, como autônomos, e dela recebem diretamente os honorários fixados em tabela genérica. 7. As pessoas que mantêm vínculos de associação com as Cooperativas não efetuam pagamento de honorários aos médicos, mas ao revés, engendram adimplemento fixo, mensalmente, de determinada quantia à Cooperativa para que essa administre e ponha à disposição os serviços oferecidos. 8.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA --> DJ 10/05/2004 p. 182 - 10/5/2004 LEG: LEG:FED LCP :000084 ANO:1996 ART :00001...INC:00001 RPS-99 LEG:FED DEC: 003048 ANO:1999 ART : 00012 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL STJ - RESP

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 550151 AL 2003/0096284-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2004

COOPERATIVAS MÉDICAS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LC Nº 84 /96, ARTIGO 1º , INCISO II - INCIDÊNCIA. 1. Julgado oriundo do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido não se presta à comprovação da divergência jurisprudencial ensejadora do processamento do Recurso Especial pela alínea c. 2. O Recurso Especial não é servil à veiculação de matéria de índole constitucional. 3. As Cooperativas são equiparadas à empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência social (artigo 12, parágrafo único, do Decreto nº 3.048, de 06/06/99 - Regulamento da Previdência Social ). 4. Destarte, o Decreto nº 3.048 , de 06.05.99 ( Regulamento da Previdência Social ) considera como trabalhador autônomo aquele associado a cooperativa que, nessa qualidade, presta serviços a terceiros. Conseqüentemente, incide in casu a regra do inc. I do art. 1º da LC 84 /96 que dispõe: "I - a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas;" 5. As Cooperativas médicas estão obrigadas ao recolhimento da contribuição social a ser calculada sobre os valores apurados mensalmente e pagos aos médicos, seus associados, pelos serviços prestados a terceiros. 6. Os médicos, não obstante situados como cooperados, prestam serviços a terceiros em nome da Cooperativa, como autônomos, e dela recebem diretamente os honorários fixados em tabela genérica. 7. As pessoas que mantêm vínculos de associação com as Cooperativas não efetuam pagamento de honorários aos médicos, mas ao revés, engendram adimplemento fixo, mensalmente, de determinada quantia à Cooperativa para que essa administre e ponha à disposição os serviços oferecidos. 8.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 10.05.2004 p. 182 - 10/5/2004 LEG:FED LCP :000084 ANO:1996 ART :00001 INC:00001...RPS-99 LEG:FED DEC: 003048 ANO:1999 ART : 00012 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL STJ - RESP 299388

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00406237020124013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2019

II). Em todos os casos, essa média seria ou será multiplicada pelo número de meses a serem aproveitados (art. 216, § 14, do Regulamento da Previdência Social). 9. Entretanto, deve-se assentar que a lei aplicável a essa indenização ao Regime Geral de Previdência Social é a vigente ao tempo do pedido administrativo para aproveitamento do tempo de atividade remunerada, porque é nesse momento que o segurado, filiado ao Regime Geral da Previdência Social ou ao Regime Próprio de Previdência Social, concretiza a vontade de aproveitar aquele tempo de trabalho, mediante a contrapartida do custeio do Regime Geral. 10. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 71028 SP 2000.03.99.071028-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2003

A Constituição Federal em seu art. 7º , inc. XXXIV , conferiu igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, igualando-o nesse passo ao "empregado"; assim tem direito a prestações da Previdência Social inclusive aquelas decorrentes de acidente do trabalho. Havendo referibilidade entre a possibilidade do avulso ser beneficiário de prestação decorrente da infortunística e o custeio do seguro de acidentes do trabalho, não há como eximir a empresa de recolher contribuição ao SAT sobre o valor de mão-de-obra avulsa. 5. Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00218671020174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2017

I- Com relação às contribuições previdenciárias, dispõe o § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213 /91 que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, "anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." Havendo período posterior ao advento da Lei de Benefícios, sem o recolhimento das contribuições, o mesmo somente poderá ser utilizado para os fins específicos previstos no art. 39, inc. I, da Lei de Benefícios. Quadra mencionar que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.352.791/SP, adotou o entendimento de que o período de atividade rural registrado em carteira profissional deve ser computado como carência. II- Tratando-se de segurada inscrita na Previdência Social em momento anterior à Lei nº 8.213 /91, o período de carência é o previsto na tabela do art. 142 de referido diploma legal. III- A autora, com apenas 7 anos, 9 meses e 19 dias de registro em CTPS, não cumpriu a carência, motivo pelo qual não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que todo o tempo rural fosse reconhecido na presente ação. IV- Apelação da parte autora improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 210991 AMS 71028 SP 2000.03.99.071028-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2004

LEI Nº 8.212 /91, ART. 22 , II COM REDAÇÃO DA LEI Nº 9.732 /98. DECRETOS NºS 612 /91, 2.173 /97 E 3.048 /99. VALIDADE. 1. A chamada "contribuição para o custeio de seguro de acidentes do trabalho" (SAT) tratada no art. 3º , II , da Lei nº 7.787 /89 e art. 22 , II , da Lei nº 8.212 /91 (inclusive com redação da Lei nº 9.732 /98) não padece de inconstitucionalidade porquanto a exação foi adequadamente estruturada, sem necessitar de lei complementar. Precedente do pleno do RE 343.446/SC">STF: RE nº 343.446/SC , j. 20.03.2003, Rel. Min. Carlos Velloso. 2. O regulamento da Previdência Social (atual Decreto nº 3.048 /99 e antigos Decretos nºs 2.173 /97 e 612 /91) nada inovou em matéria da estrutura da exação destinada ao custeio do seguro de acidentes do trabalho. Não há ofensa ao princípio da legalidade quando o Poder Executivo efetua em decreto a listagem das atividades preponderantes das empresas (listando 99 delas e sub-catalogando-as) e seu respectivo índice de risco (leve, médio e grave) para fins de incidência de alíquotas previstas em lei, pois não seria concebível que o legislador se detivesse a fazê-lo sob pena de - devendo a lei viger por prazo indeterminado e só ser alterada por outra lei - com as variações próprias da evolução do pluralismo econômico e do progresso em que vivemos, a descrição legal que se pretenderia exauriente "engessar" a capacidade impositiva do Estado, tornando-se inaplicável a exação. 3. A contribuição previdenciária é vinculada a prestação de benefício decorrente de relação de emprego, no âmbito da Previdência Social.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 37231 SP 1999.61.00.037231-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2005

LEI Nº 8.212 /91, ART. 22 , II COM REDAÇÃO DA LEI Nº 9.732 /98. DECRETOS NºS 612 /91, 2.173 /97 E 3.048 /99. VALIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONSIDERAÇÃO DA ATIVIDADE "PREPONDERANTE" DA EMPRESA PARA FIXAÇÃO DOS GRAUS DE RISCO. 1. A chamada "contribuição para o custeio de seguro de acidentes do trabalho" (SAT) tratada no art. 3º , II , da Lei nº 7.787 /89 e art. 22 , II , da Lei nº 8.212 /91 (inclusive com redação da Lei nº 9.732 /98) não padece de inconstitucionalidade porquanto a exação foi adequadamente estruturada, sem necessitar de lei complementar. Precedente do pleno do STF: RE nº 343.446/SC, j. 20.03.2003, Rel. Min. Carlos Velloso. 2. O regulamento da Previdência Social (atual Decreto nº 3.048 /99 e antigos Decretos nºs 2.173 /97 e 612 /91) nada inovou em matéria da estrutura da exação destinada ao custeio do seguro de acidentes do trabalho. Não há ofensa ao princípio da legalidade quando o Poder Executivo efetua em decreto a listagem das atividades preponderantes das empresas (listando 99 delas e sub-catalogando-as) e seu respectivo índice de risco (leve, médio e grave) para fins de incidência de alíquotas previstas em lei, pois não seria concebível que o legislador se detivesse a fazê-lo sob pena de - devendo a lei viger por prazo indeterminado e só ser alterada por outra lei - com as variações próprias da evolução do pluralismo econômico e do progresso em que vivemos, a descrição legal que se pretenderia exauriente "engessar" a capacidade impositiva do Estado, tornando-se inaplicável a exação. 3. A contribuição previdenciária é vinculada a prestação de benefício decorrente de relação de emprego, no âmbito da Previdência Social.

Encontrado em: -1977 LEG-FED DEL-293 ANO-1967 LEG-FED DEC-3048 ANO-1999 ART-202 ART-9 INC-6 ***** CF -88 CONSTITUIÇÃO...-1970 ART-1 PAR-2 ***** CLPS-84 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED DEC-89312 ANO-1984...-1970 ART-1 PAR-2 ***** CLPS-84 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED DEC-89312 ANO-1984...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 105426 SP 1999.03.99.105426-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2003

LEI Nº 8.212 /91, ART. 22 , II COM REDAÇÃO DA LEI Nº 9.732 /98. DECRETOS NºS 612 /91, 2.173 /97 E 3.048 /99. VALIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONSIDERAÇÃO DA ATIVIDADE "PREPONDERANTE" DA EMPRESA PARA FIXAÇÃO DOS GRAUS DE RISCO. 1. A chamada "contribuição para o custeio de seguro de acidentes do trabalho" (SAT) tratada no art. 3º , II , da Lei nº 7.787 /89 e art. 22 , II , da Lei nº 8.212 /91 (inclusive com redação da Lei nº 9.732 /98) não padece de inconstitucionalidade porquanto a exação foi adequadamente estruturada, sem necessitar de lei complementar. Precedente do pleno do STF: RE nº 343.446/SC, j. 20.03.2003, Rel. Min. Carlos Velloso. 2. O regulamento da Previdência Social (atual Decreto nº 3.048 /99 e antigos Decretos nºs 2.173 /97 e 612 /91) nada inovou em matéria da estrutura da exação destinada ao custeio do seguro de acidentes do trabalho. Não há ofensa ao princípio da legalidade quando o Poder Executivo efetua em decreto a listagem das atividades preponderantes das empresas (listando 99 delas e sub-catalogando-as) e seu respectivo índice de risco (leve, médio e grave) para fins de incidência de alíquotas previstas em lei, pois não seria concebível que o legislador se detivesse a fazê-lo sob pena de - devendo a lei viger por prazo indeterminado e só ser alterada por outra lei - com as variações próprias da evolução do pluralismo econômico e do progresso em que vivemos, a descrição legal que se pretenderia exauriente "engessar" a capacidade impositiva do Estado, tornando-se inaplicável a exação. 3. A contribuição previdenciária é vinculada a prestação de benefício decorrente de relação de emprego, no âmbito da Previdência Social.

Encontrado em: -3 LEG-FED LCP -7 ANO-1970 ART-1 PAR-2 ***** CLPS-84 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED...-20 LEG-FED EMC-7 ANO-1977 LEG-FED DEL-293 ANO-1967 LEG-FED DEC-3048 ANO-1999 ART-202 ART-9 INC-6 LET-a...-3 LEG-FED LCP -7 ANO-1970 ART-1 PAR-2 ***** CLPS-84 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9886 SP 2001.61.00.009886-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2003

LEI Nº 8.212 /91, ART. 22 , II COM REDAÇÃO DA LEI Nº 9.732 /98. DECRETOS NºS 612 /91, 2.173 /97 E 3.048 /99. VALIDADE. 1. As sentenças concessivas da segurança, no todo ou em parte, têm sua eficácia sujeita à confirmação do tribunal, por força do que dispõe o art. 12 , § único , da Lei nº 1533 /51. 2. Contribuições sociais são tributos cujo lançamento ocorre por homologação, isto é, o contribuinte antecipa o pagamento mas a extinção do crédito tributário submete-se à homologação pelo Fisco, que tem 5 anos para debruçar-se sobre o adimplemento, pena de tácita homologação. Como o direito de repetir ou compensar só flui a partir do pagamento (art. 168 , I , do CTN ) e desde que este só é tido como juridicamente válido depois da homologação expressa ou tácita que decorre em até 5 anos contados de cada recolhimento antecipado, resta evidente que o prazo para o contribuinte repetir ou compensar tributo cujo lançamento se dá por homologação é de até 10 anos contados de cada um deles. 3. A chamada "contribuição para o custeio de seguro de acidentes do trabalho" (SAT) tratada no art. 3º , II , da Lei nº 7.787 /89 e art. 22 , II , da Lei nº 8.212 /91 (inclusive com redação da Lei nº 9.732 /98) não padece de inconstitucionalidade porquanto a exação foi adequadamente estruturada, sem necessitar de lei complementar. Precedente do pleno do STF: RE nº 343.446/SC, j. 20.03.2003, Rel. Min. Carlos Velloso. 4. O regulamento da Previdência Social (atual Decreto nº 3.048 /99 e antigos Decretos nºs 2.173 /97 e 612 /91) nada inovou em matéria da estrutura da exação destinada ao custeio do seguro de acidentes do trabalho.

Encontrado em: -3 LEG-FED LCP-7 ANO-1970 ART-1 PAR-2 ***** CLPS-84 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED...ART-202 ART-9 INC-6 ANEXO 5 ***** CF -88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-7 INC-28 INC...-3 LEG-FED LCP-7 ANO-1970 ART-1 PAR-2 ***** CLPS-84 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED...

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