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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 7 do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
§ 7º Para efeito do disposto na alínea a do inciso VI do caput, entende-se por:
II - estiva - a atividade de movimentação de mercadorias nos conveses ou nos porões das embarcações principais ou auxiliares, incluindo transbordo, arrumação, peação e despeação, bem como o carregamento e a descarga das mesmas, quando realizados com equipamentos de bordo;

TJ-PR - Apelação APL 6187848 PR 618784-8 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2013

TESE COM BASE NO INC. II DO ART. 29 DA LEI 8.213/91. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO QUE O CÁLCULO LEVE EM CONTA 80% DOS MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DO INSS, SUSTENTANDO A REGULARIDADE DO CRITÉRIO DE 100% DAS CONTRIBUIÇÕES, COM BASE NO ART. 3º DA LEI 9.876/99 E ART. 32, § 2º DO DECRETO 3.048/99. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 188-A DO DECRETO 3.048/99, NA REDAÇÃO LHE CONFERIDA PELO DECRETO 6.939/09.REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO, COM ALTERAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS APÓS O ADVENTO DA LEI 11.960/09. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO, COM ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. (TJPR - 7ª C. Cível - AC - 618784-8 - Curitiba - Rel.: Juiz Joscelito Giovani Ce - Unânime - J. 29.01.2013)

Encontrado em: TESE COM BASE NO INC. II DO ART. 29 DA LEI 8.213/91. DA LEI 9.876/99 E ART. 32, § 2º DO DECRETO 3.048/99. . 3º da Lei 9.876/99 e no § 2º do art. 32 do Decreto 3.048/99; defende o autor que o percentual deve...

TJ-PR - Apelação APL 5403665 PR 540366-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2013

TESE COM BASE NO INC. II DO ART. 29 DA LEI 8.213/91. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO QUE O CÁLCULO LEVE EM CONTA 80% DOS MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DO INSS, SUSTENTANDO A REGULARIDADE DO CRITÉRIO DE 100% DAS CONTRIBUIÇÕES, COM BASE NO ART. 3º DA LEI 9.876/99 E ART. 32, § 2º DO DECRETO 3.048/99. NÃO ACOLHIMENTO.INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 188-A DO DECRETO 3.048/99, NA REDAÇÃO LHE CONFERIDA PELO DECRETO 6.939/09. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO, COM ALTERAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS APÓS O ADVENTO DA LEI 11.960/09. DE OFÍCIO, CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DA SENTENÇA NO REFERENTE AOS MESES EM ESPECÍFICO A SEREM OBSERVADOS NA REVISÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO, COM ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. DE OFÍCIO, CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DA SENTENÇA. (TJPR - 7ª C. Cível - AC - 540366-5 - Curitiba - Rel.: Juiz Joscelito Giovani Ce - Unânime - J. 26.02.2013)

Encontrado em: TESE COM BASE NO INC. II DO ART. 29 DA LEI 8.213/91. DA LEI 9.876/99 E ART. 32, § 2º DO DECRETO 3.048/99. . 32 do Decreto 3.048/99 encontrava respaldo no art. 3º da Lei 9.876/99....

TJ-SC - Apelação Cível AC 582633 SC 2009.058263-3 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2010

LEI N. 8.213 /91, ART. 29 , II . DECRETO N. 3.048 /99, ART. 32 . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 29 , § 5º. DECRETO N. 3.048 /99, ART. 36 , § 7º. "A apuração do salário-de-benefício do auxílio-doença deve respeitar a regra inserta no inc. II do art. 29 da Lei n. 8.213 /91, cuja redação foi modificada pela Lei n. 9.876 /99, passando a estabelecer critério de cálculo diverso do estipulado no Decreto n. 3.048 /99." (AC n. , de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). "A determinação constante do § 5º do art. 29 da Lei n. 8.213 /91 incide somente nas hipóteses em que o benefício por incapacidade decorre de fato gerador diverso daquele que ensejou a concessão de aposentadoria por invalidez." (AC n. , de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros).

TJ-SC - Apelação Cível AC 281676 SC 2009.028167-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2010

Art. 29 , II , da Lei n. 8.213 /91. Aplicabilidade. Dec. n. 3.048 /99. Ilegalidade. Art. 29 , § 5º da Lei n. 8.213 /91 e art. 36 , § 7º , do Decreto n. 3.048 /99. O Decreto n. 3.048 /99 tem a função de meramente regulamentar as questões relativas ao Regime Geral da Previdência Social nos termos fixados por lei, como, na espécie, a Lei n. 8.213 /91. Ao perder a simetria, sua aplicação não é mais admitida, prestigiando-se a exegese estabelecida pelo legislador ordinário. (Ap. Civ. n. , de Laguna, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 4.12.2007) A apuração do salário-de-benefício do auxílio-doença deve respeitar a regra inserta no inc. II do art. 29 da Lei n. 8.213 /91, cuja redação foi modificada pela Lei n. 9.876 /99, passando a estabelecer critério de cálculo diverso do estipulado no Decreto n. 3.048 /99. (Ap. Cív. n. , de Videira, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 12.8.2009) Para o cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez proveniente da transformação de auxílio-doença, aplica-se a norma trazida pelo art. 36 , § 7º , do Decreto n. 3.048 /99. A aplicação do § 5º do art. 29 da Lei n. 8.213 /91 somente deverá incidir nas hipóteses em que a aposentadoria se funda em fato gerador diverso daquele que motivou a concessão do auxílio-doença.

TJ-SC - Apelação Cível AC 738027 SC 2009.073802-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2011

PARTE SEGURADA QUE SE FILIOU À PREVIDÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.876 /99. INAPLICABILIDADE DO ART. 32 , § 20 , DO DECRETO N. 3.048 /99. REVISÃO COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A OITENTA POR CENTO DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO, NA FORMA DO ART. 29 , II , DA LEI N. 8.213 /91. "A apuração do salário-de-benefício do auxílio-doença deve respeitar a regra inserta no inc. II do art. 29 da Lei n. 8.213 /91, cuja redação foi modificada pela Lei n. 9.876 /99, passando a estabelecer critério de cálculo diverso do estipulado no Decreto n. 3.048 /99" (TJSC, AC n. , rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j: 26.4.11), uma vez que não pode o decreto regulamentador dispor de critério diverso do adotado na lei regulamentada. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IGP-DI E DO INPC E JUROS DE 1% AO MÊS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960 /09, QUANDO ENTÃO HAVERÁ A INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DA POUPANÇA. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213 /91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542 /92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880 /94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880 /94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398 /96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415 /96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367 , Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213 /91, art. 41-A , incluído pela MP n. 316 /06, convertida na Lei n. 11.430 /06)." (TJSC, AC n. , rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). 2.

Encontrado em: Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Apelação Cível AC 738027 SC 2009.073802-7 (TJ-SC)

TJ-PR - Apelação APL 6856739 PR 685673-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2013

TESE COM BASE NO INC. II DO ART. 29 DA LEI 8.213/91. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO QUE O CÁLCULO LEVE EM CONTA 80% DOS MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DO INSS, SUSTENTANDO A REGULARIDADE DO CRITÉRIO DE 100% DAS CONTRIBUIÇÕES, COM BASE NO ART. 3º DA LEI 9.876/99 E ART. 32, § 2º DO DECRETO 3.048/99. NÃO ACOLHIMENTO.INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 188-A DO DECRETO 3.048/99, NA REDAÇÃO LHE CONFERIDA PELO DECRETO 6.939/09. TESE DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS CONFORME O DISPOSTO NA LEI 11.960/09, APÓS SEU ADVENTO. ACOLHIMENTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.ACOLHIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS. Relatório (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 685673-9 - Curitiba - Rel.: Juiz Joscelito Giovani Ce - Unânime - J. 26.02.2013)

Encontrado em: TESE COM BASE NO INC. II DO ART. 29 DA LEI 8.213/91. DA LEI 9.876/99 E ART. 32, § 2º DO DECRETO 3.048/99. . 3º da Lei 9.876/99 e no § 2º do art. 32 do Decreto 3.048/99; defende o autor que o percentual deve...

TJ-SC - Apelação Cível AC 418620 SC 2009.041862-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2010

O prazo decadencial instituído pela Lei n. 9.528 /97 somente é aplicado à revisão de benefício previdenciário em si, concedido anteriormente a sua edição. Revelando-se a causa apta a julgamento, deve o Tribunal proferi-lo como determina o § 3º do art. 515 do CPC , introduzido pela Lei n. 10.352 /01. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LEI N. 8.213 /91, ART. 29 , II . DECRETO N. 3.048 /99, ART. 32 . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 29 , § 5º. DECRETO N. 3.048 /99, ART. 36 , § 7º. "A apuração do salário-de-benefício do auxílio-doença deve respeitar a regra inserta no inc. II do art. 29 da Lei n. 8.213 /91, cuja redação foi modificada pela Lei n. 9.876 /99, passando a estabelecer critério de cálculo diverso do estipulado no Decreto n. 3.048 /99." (AC n. , de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). "A determinação constante do § 5º do art. 29 da Lei n. 8.213 /91 incide somente nas hipóteses em que o benefício por incapacidade decorre de fato gerador diverso daquele que ensejou a concessão de aposentadoria por invalidez" (AC n. , de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 00072613020054036108 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2017

NÃO CONHECIMENTO (ART. 523 , § 1º , CPC /73). REPRESENTAÇÃO DE SEGURADOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL POR MANDATÁRIO LEIGO. LIMITAÇÃO DE QUANTIDADE DE PROCURAÇÃO. ART. 159 DO DECRETO 3.048 /99. INAPLICABILIDADE. 1. Não conhecido o agravo retido interposto pelo INSS (apenso), uma vez que não foi requerida sua apreciação nas razões de apelação (art. 523 , § 1º , CPC /1973). 2. O art. 5º da Constituição Federal dispõe que (a) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (inc. II); (b) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (inc. XIII); (c) a todos é assegurado, independentemente de pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (inc. XXXIV, a). 3. A Lei nº 9.784 , de 29/1/99 (DOU de 1º/2/99), que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu art. 3º, III, assegura ao administrado o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. 4. O art. 6º , V , da Lei nº 9.784 /99 prevê a possibilidade de o interessado formular requerimento administrativo, por seu representante. 5. Segundo o art. 1º , II , da Lei nº 8.906 , de 4 de julho de 1994 (DOU de 5/7/1994), que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), são atividades privativas de advocacia as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. 6. À luz da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 8.906 /94, em seu art. 1º , inc.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 43006 SP 2000.03.99.043006-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2008

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 3º , INC. I , LEI Nº 7787 /89 E ART 22 , INC. I , LEI Nº 8212 /91 - PRECEDENTES DO STF - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ART 22 , INC. II , LEI Nº 8.212 /91- SAT . 1) O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das expressões "avulsos, administradores e autônomos", contidas no inciso I, art. 3º , da Lei nº 7787 /89 e das expressões "empresários" e "autônomos" empregadas no inciso I, art. 22 , da Lei nº 8212 /91. 2) Direito de compensação caracterizado nos termos do art. 66 da Lei nº 8383 /91. 3) Prescrição após cinco anos contados do lançamento por homologação. Precedentes.

Encontrado em: LEI- 8212 ANO-1991 ART-22 INC-1 INC-2 ART-34 ART-89 PAR-6 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART-66 LEG-FED...-247 PAR-1 PAR-2 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART-3 INC-1 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL...LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-22 INC-1 INC-2 ART-34 ART-89 PAR-6 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART-66...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 79656 SP 1999.03.99.079656-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2008

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 3º , INC. I , LEI Nº 7787 /89 E ART 22 , INC. I , LEI Nº 8212 /91 - PRECEDENTES DO STF - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ART 22 , INC. II , LEI Nº 8.212 /91- SAT. 1) O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das expressões "avulsos, administradores e autônomos", contidas no inciso I, art. 3º , da Lei nº 7787 /89 e das expressões "empresários" e "autônomos" empregadas no inciso I, art. 22 , da Lei nº 8212 /91. 2) Direito de compensação caracterizado nos termos do art. 66 da Lei nº 8383 /91. 3) Prescrição após cinco anos contados do lançamento por homologação. Precedentes. Aplicabilidade da LC 118 /2005, artigo 3º , que não alcança os casos de ajuizamento pretérito. 4) As limitações impostas pelas Leis nº 9.032 /95 e 9.129 /95 haurem sua legitimidade do artigo 170 do CTN , todavia incidindo apenas em caso de compensação de recolhimentos ocorridos em período posterior às datas de publicação das mesmas, em respeito ao direito adquirido. 5) A correção monetária deve atender ao comando do artigo 89 , § 6º da Lei 8212 /91 e artigo 247 , § 1º do Decreto 3048 /99, que determinam a observância dos mesmos critérios de atualização utilizados pelo INSS na cobrança de seus créditos, observando-se a taxa Selic a partir de 1º de janeiro de 1996, consoante o disposto no artigo 247 , § 2º do Decreto 3048 /99.

Encontrado em: /95 e 9.129 /95. INC-1 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART-66 LEG-FED LEI- 9129 ANO-1995 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE...SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-22 INC-11 ART-89 PAR-6 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 REGULAMENTO...

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