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Legislação direta

Inciso V do Parágrafo 7 do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
§ 7º Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso VI do caput, entende-se por:
V - vigilância de embarcações - a atividade de fiscalização da entrada e saída de pessoas a bordo das embarcações atracadas ou fundeadas ao largo, bem como da movimentação de mercadorias nos portalós, rampas, porões, conveses, plataformas e em outros locais da embarcação; e

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00042656320094036126 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/01/2012

ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS PAGAS PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. O artigo 557 autoriza o julgamento unipessoal à vista de jurisprudência "dominante", não sendo, portanto, necessário que se trate de jurisprudência "pacífica". 2. O caso é de não incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, não obstante a revogação da alínea "f" do inciso V do § 9º do artigo 214 do Regulamento da Previdência Social pelo Decreto nº 6.727/2009. 3. Com efeito, é consabido que o Regulamento da Previdência tem apenas o condão de explicitar o quanto disposto na Lei 8.212/91 não podendo servir indiretamente de norma impositiva tributária, tampouco se prestando a alterar a natureza jurídica de verba paga ao empregado. 4. Enfim, reforçando a tese de que o Poder Executivo embaralha-se nas confusões que cria com sua sanha arrecadatória, está o fato de que não incide Imposto de Renda de Pessoa Física sobre o chamado "aviso prévio indenizado", na forma do inc. XX do artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/1999). 5. Reconhecida a intributabilidade tem o empregador direito a recuperar, por meio de compensação aquilo que foi pago a maior, observando-se o prazo quinquenal de prescrição ou decadência. 6. Impõe-se ressaltar que existindo norma especial que emprega a SELIC para a atualização dos débitos do contribuinte para com a Fazenda Pública - § 4° do artigo 39 da Lei nº 9.250/95 - pelo critério da isonomia haverá de ser a SELIC utilizada na via inversa. Nenhuma outra norma, ainda que posterior, pode ser invocada para fins de correção monetária, se importar diminuição na recomposição do patrimônio do contribuinte lesado, já que a União Federal se vale da SELIC para fins de corrigir seus créditos. 7....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00015509220104036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2013

Por isso, imperioso repisar que tal sistemática tem como finalidade fomentar a cultura de prevenção dos sinistros laborais, dando o mesmo tratamento às empresas que se encontram em condição equivalente, tudo em conformidade com os arts. 150, II, 194, parágrafo único e inc. V, e 195, § 9º, da CF/88. 7. Apelo improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 1550 SP 0001550-92.2010.4.03.6100 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2013

Por isso, imperioso repisar que tal sistemática tem como finalidade fomentar a cultura de prevenção dos sinistros laborais, dando o mesmo tratamento às empresas que se encontram em condição equivalente, tudo em conformidade com os arts. 150 , II , 194 , parágrafo único e inc. V , e 195 , § 9º , da CF/88 . 7. Apelo improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00069345920124036102 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2013

Por isso, imperioso repisar que tal sistemática tem como finalidade fomentar a cultura de prevenção dos sinistros laborais, dando o mesmo tratamento às empresas que se encontram em condição equivalente, tudo em conformidade com os arts. 150, II, 194, parágrafo único e inc. V, e 195, § 9º, da CF/88. 7. Apelo improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 14275 SP 0014275-16.2010.4.03.6100 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2013

Por isso, imperioso repisar que tal sistemática tem como finalidade fomentar a cultura de prevenção dos sinistros laborais, dando o mesmo tratamento às empresas que se encontram em condição equivalente, tudo em conformidade com os arts. 150 , II , 194 , parágrafo único e inc. V , e 195 , § 9º , da CF/88 . 7. Apelos improvidos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 6934 SP 0006934-59.2012.4.03.6102 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2013

Por isso, imperioso repisar que tal sistemática tem como finalidade fomentar a cultura de prevenção dos sinistros laborais, dando o mesmo tratamento às empresas que se encontram em condição equivalente, tudo em conformidade com os arts. 150 , II , 194 , parágrafo único e inc. V , e 195 , § 9º , da CF/88 . 7. Apelo improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00142751620104036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2013

Por isso, imperioso repisar que tal sistemática tem como finalidade fomentar a cultura de prevenção dos sinistros laborais, dando o mesmo tratamento às empresas que se encontram em condição equivalente, tudo em conformidade com os arts. 150, II, 194, parágrafo único e inc. V, e 195, § 9º, da CF/88. 7. Apelos improvidos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00011420420104036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2013

Por isso, imperioso repisar que tal sistemática tem como finalidade fomentar a cultura de prevenção dos sinistros laborais, dando o mesmo tratamento às empresas que se encontram em condição equivalente, tudo em conformidade com os arts. 150, II, 194, parágrafo único e inc. V, e 195, § 9º, da CF/88. VII - Apelo improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 1142 SP 0001142-04.2010.4.03.6100 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2013

Por isso, imperioso repisar que tal sistemática tem como finalidade fomentar a cultura de prevenção dos sinistros laborais, dando o mesmo tratamento às empresas que se encontram em condição equivalente, tudo em conformidade com os arts. 150 , II , 194 , parágrafo único e inc. V , e 195 , § 9º , da CF/88 . VII - Apelo improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 3536 SP 0003536-54.2010.4.03.6109 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2013

Por isso, imperioso repisar que tal sistemática tem como finalidade fomentar a cultura de prevenção dos sinistros laborais, dando o mesmo tratamento às empresas que se encontram em condição equivalente, tudo em conformidade com os arts. 150 , II , 194 , parágrafo único e inc. V , e 195 , § 9º , da CF/88 . VII - Apelo improvido.

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