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Legislação direta

Inciso V do Parágrafo 7 do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
§ 7º Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso VI do caput, entende-se por:
V - vigilância de embarcações - a atividade de fiscalização da entrada e saída de pessoas a bordo das embarcações atracadas ou fundeadas ao largo, bem como da movimentação de mercadorias nos portalós, rampas, porões, conveses, plataformas e em outros locais da embarcação; e

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 33720 SP 2002.03.99.033720-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2004

X - A atividade especial pode ser assim considerada mesmo que não conste em regulamento, bastando a comprovação da exposição a agentes agressivos por prova pericial, conforme já de há muito pacificado pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, através de sua Súmula nº 198, orientação, ademais, que vem sendo seguida pelo Superior Tribunal de Justiça. XI - Até a edição da Lei nº 9.032 , de 29.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080 , de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831 , de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 295 do Decreto nº 357 /91, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social " e pelo artigo 292 do Decreto nº 611 /92, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº 357 , de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior". XII - Após a Lei nº 9.032 /95, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição do segurado a agente prejudicial à saúde, conforme a nova redação então atribuída ao art. 57 , § 4º , da Lei nº 8.213 /91. XIII - Por força da edição do Decreto nº 4.827 /2003, que deu nova redação ao art. 70 do Decreto3.048 /99 - Regulamento da Previdência Social -, "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período" - art. 70, § 2º , não mais subsistindo, a partir de então, as Ordens de Serviço nºs 600 e 612, ambas de 1998. XIV - A partir da edição do Decreto nº 4.882 , de 18 de novembro de 2003, restou alterado o conceito de "trabalho permanente", com o abrandamento do rigor excessivo antes previsto para a hipótese, conforme a nova redação do art. 65 do Decreto3.048 /99....

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da 9ª

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00066589220134036134 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2019

ART. 543-C DO CPC (1973). ART. 1.030 , INC. II , DO CPC (2015). RESP 1.398.260/PR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. Reexame da matéria conforme previsto no artigo 543-C, § 7º, inc. II, do CPC (1973), atual art. 1.030 , inc. II , do CPC (2015). 2. Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172 , de 05.03.1997, passou a considerar o nível de ruído s superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o referido decreto, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 decibéis como agente nocivo à saúde. Com o advento do Decreto nº 4.882 , de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruído s tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85 decibéis (art. 2º , que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto3.048 /99). 3. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (Recurso Especial Repetitivo), fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto nº 4.882 /2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis. 4. Considerando que no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, a parte impetrante ficou exposta ao agente nocivo ruído com intensidade de 88,7 decibéis, nos termos do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP de fls. 39/40 e do laudo pericial de fls. 88/92, inferior ao previsto na legislação como prejudicial à saúde, esse período deve ser considerado comum. 5. Somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 20 (vinte) anos e 08 (oito) dias de tempo especial, insuficientes para concessão da aposentadoria especial.

Encontrado em: Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação positivo, nos termos do art.... 543-C, § 7º, do CPC/1973 (art. 1.030 , II , do CPC/2015 ), reconsiderar parcialmente o v. acórdão de...DÉCIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/07/2019 - 24/7/2019 VIDE EMENTA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 616082 AC 46780 SP 2000.03.99.046780-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2007

V - Em relação ao tempo de serviço especial, a legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial -, bem como à forma de sua demonstração, é aquela vigente à época da prestação do trabalho respectivo; tal entendimento visa não só amparar o próprio segurado contra eventuais alterações desfavoráveis perpetradas pelo Instituto autárquico, mas tem também por meta, induvidosamente, o princípio da segurança jurídica, representando uma garantia, ao órgão segurador, de que lei nova mais benéfica ao segurado não atingirá situação consolidada sob o império da legislação anterior, a não ser que expressamente prevista. VI - A atividade especial pode ser assim considerada mesmo que não conste em regulamento, bastando a comprovação da exposição a agentes agressivos por prova pericial, conforme já de há muito pacificado pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, através de sua Súmula nº 198, orientação, ademais, que vem sendo seguida pelo Superior Tribunal de Justiça. VII - Até o advento da Lei nº 9.032 , de 29.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080 /79, e Anexo do Decreto nº 53.831 /64, os quais foram ratificados expressamente pelo art. 295 do Decreto nº 357 /91, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social " e pelo art. 292 do Decreto nº 611 /92, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº 357 , de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior". VIII - Após a Lei nº 9.032 /95, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição do segurado a agente prejudicial à saúde, conforme a nova redação então atribuída ao art. 57 , § 4º , da Lei nº 8.213 /91....

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da 9ª

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 46780 SP 2000.03.99.046780-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2007

V - Em relação ao tempo de serviço especial, a legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial -, bem como à forma de sua demonstração, é aquela vigente à época da prestação do trabalho respectivo; tal entendimento visa não só amparar o próprio segurado contra eventuais alterações desfavoráveis perpetradas pelo Instituto autárquico, mas tem também por meta, induvidosamente, o princípio da segurança jurídica, representando uma garantia, ao órgão segurador, de que lei nova mais benéfica ao segurado não atingirá situação consolidada sob o império da legislação anterior, a não ser que expressamente prevista. VI - A atividade especial pode ser assim considerada mesmo que não conste em regulamento, bastando a comprovação da exposição a agentes agressivos por prova pericial, conforme já de há muito pacificado pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, através de sua Súmula nº 198, orientação, ademais, que vem sendo seguida pelo Superior Tribunal de Justiça. VII - Até o advento da Lei nº 9.032 , de 29.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080 /79, e Anexo do Decreto nº 53.831 /64, os quais foram ratificados expressamente pelo art. 295 do Decreto nº 357 /91, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social " e pelo art. 292 do Decreto nº 611 /92, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº 357 , de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior". VIII - Após a Lei nº 9.032 /95, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição do segurado a agente prejudicial à saúde, conforme a nova redação então atribuída ao art. 57 , § 4º , da Lei nº 8.213 /91....

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TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00052048720104036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2012

Precedentes do Egrégio STJ (AgRg no RMS nº 15854 / SP, 5ª Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 03/11/2009; AgRg no REsp nº 1007931 / AC, 6ª Turma, Relator Ministro Paulo Gallotti, DJe 25/05/2009). 7. O art. 10 da Lei 10666/2003 instituiu o Fator Acidentário de Prevenção - FAP, permitindo o aumento ou a redução das alíquotas da contribuição ao SAT, previstas no art. 22, II, da Lei 8212/91, de acordo com o desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, a ser aferido com base nos resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo CNPS - Conselho Nacional da Previdência Social. 8. Nos termos da Resolução 1308/2009, do CNPS, o FAP foi instituído com o objetivo de "incentivar a melhoria das condições de trabalho e da saúde do trabalhador estimulando as empresas a implementarem políticas mais efetivas de saúde e segurança no trabalho para reduzir a acidentalidade". 9. A definição dos parâmetros e critérios para geração do fator multiplicador, como determinou a lei, ficou para o regulamento, devendo o Poder Executivo se ater ao desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, a ser apurado com base nos resultados obtidos a partir dos índices de freqüência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo CNPS. 10. Ante a impossibilidade de a lei prever todas as condições sociais, econômicas e tecnológicas que emergem das atividades laborais, deixou para o regulamento a tarefa que lhe é própria, ou seja, explicitar a lei. Não há, assim, violação ao disposto no art. 97 do CTN e nos arts 5º, II, e 150, I, da CF/88, visto que é a lei ordinária que cria o FAP e sua base de cálculo e determina que as regras, para a sua apuração, seriam fixadas por regulamento. 11.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00140694420104036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2013

STJ, pela aplicabilidade do § 7º, do art. 36 do Decreto 3.048/99, bem como de que há de se observar a aplicação do § 5º, do art. 29 da Lei 8.213/91, somente nos casos em que há períodos intercalados de contribuição e recebimento de benefício por incapacidade, a exemplo deste julgado: "AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO3.048/99. I - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas. II - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto3.048/99, verbis: "A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral." Agravo regimental desprovido. (STJ, 3ª Seção, AgRg na Pet 7109/RJ, , Relator Ministro Felix Fischer, v.u., j. 27/05/2009, Dje 24/06/2009)." XIV - Convém, ainda, trazer à colação, o posicionamento da E. Quinta Turma do C. STJ, conforme segue: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. (...) PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO AFASTAMENTO DA ATIVIDADE . BENEFÍCIO ANTERIOR A 1994. DECISÃO MANTIDA. 1.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00197810820134039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/01/2014

Art. 70, §1º do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048, de 06.05.99), com a redação dada pelo Decreto nº 4.827, de 03.09.03 - Incontestável, ainda, o direito à conversão do tempo de trabalho especial, independentemente de o segurado possuir ou não direito adquirido, em qualquer período - O segurado possui direito de ter reconhecido, com base na categoria profissional ou pela exposição, comprovada através de SB 40, a qualquer dos agentes nocivos descritos nos Anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, o labor especial por ele desenvolvido até 29.04.95 - advento da Lei 9.032/95 (excetuados os agentes ruído, calor e poeira, para os quais sempre foi necessária a apresentação de documentação técnica) - Para período posterior a 29.04.95 deverá ser apresentado formulário DSS 8030 (antigo SB 40), sem imposição de que tal documento se baseie em laudo pericial, por gozar da presunção de que as condições de trabalho descritas o foram em condições nocivas (com exceção dos agressores ruído, calor e poeira) - A partir de 10.12.97, data da entrada em vigor da Lei 9.528/97, torna-se necessária a apresentação de laudo técnico - Além disso, o uso ou a disponibilização de equipamento de proteção individual (EPI) não descaracteriza a natureza especial da atividade - Quanto ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), criado pela Lei nº 9.528/97, com vistas a revelar as características de cada vínculo empregatício do segurado e facilitar o futuro reconhecimento de atividades insalubres, desde que com identificação do engenheiro ou responsável pelas condições de trabalho, é possível a sua utilização como substituto do laudo pericial, em qualquer época.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1323520104049999 RS 0000132-35.2010.404.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2010

LEI N. 9.711 /98. DECRETO N. 3.048 /99. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. MARÇO INICIAL DA INATIVAÇÃO. 1. Tendo o INSS reconhecido procedência de parte do pedido, no que concerne a interstícios de labor rural postulados na inicial, deve tal pedido ser extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 269 , inc. II , do CPC . 2. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 3. A Lei n. 9.711 , de 20-11-1998, e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto n. 3.048 , de 06-05-1999, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 4. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então e até 28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 5. Para a caracterização da especialidade, não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, visto que habitualidade e permanência hábeis para os fins visados pela norma - que é protetiva - devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho. 6. É devida a aposentadoria por tempo de contribuição/serviço se comprovada a carência e o tempo de serviço exigidos pela legislação previdenciária. 7....

TRT-9 - 51074200417909 PR 51074-2004-17-9-0-9 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2004

Assim, determina-se que a atualização monetária seja procedida a partir do momento em que as diferenças de multa fundiária se tornaram exigíveis, qual seja, a edição da Lei Complementar 110 -2001. f) Descontos previdenciários e fiscais: No presente caso, dada a natureza da condenação, sequer se cogita da incidência dos descontos previdenciários ou fiscais, nos termos da Lei nº 8.212 -91, artigo 28 , o 9º, alínea e (com a redação da Lei nº 9.528-91)- e artigo 6º , inciso V , da Lei nº 7.713 -88, ambas recepcionadas pelo artigo 153 , inciso III , da Carta Magna . O parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 8.036 -90 isenta, de forma expressa, a indenização decorrente da despedida sem justa causa de tributos federais, entre os quais figuram as contribuições previdenciárias e o imposto de renda. No mesmo sentido dispõem o artigo 28, parágrafo 9º, alínea e, item 1, da Lei nº 8.212 -91 e o artigo 214 , parágrafo 9º , inciso V , alínea a , do Decreto3.048 -99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social . Estes estabelecem que não integra o salário de contribuição a indenização compensatória de 40% do montante depositado no FGTS, como proteção à relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, conforme disposto no inciso I do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Outrossim, para a apuração do imposto de renda, exclui-se da base de cálculo as parcelas deferidas judicialmente que tenham caráter indenizatório, como: FGTS, aviso prévio indenizado, indenização por dano moral e multas pecuniárias, em conformidade com o inc. XX , do art. 39 , do Decreto 3.000 -99. Destarte, não haverá incidência de contribuição para a Previdência Social e tampouco para imposto de renda, sobre o crédito do autor, por este ter cunho indenizatório." Custas invertidas, pelo reclamado, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 10.000,00....

Encontrado em: 19/11/2004 - 19/11/2004 51074200417909 PR 51074-2004-17-9-0-9 (TRT-9) BENEDITO XAVIER DA SILVA

TRF-3 27/05/2020 - Pág. 6561 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais27/05/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
E, da leitura do disposto no art. 10 da Lei 10666/2003, no art. 202-A do Dec. 3048/99, com redação dada...V, e 195, § 9º, da CF/88. 9. Não obstante isso, com a inclusão do art. 202-B ao Dec. 3048/99 pelo Dec. 7126/2010, com vigência a partir...
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