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Legislação direta

Inciso I do Artigo 9 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 9o A nomeação far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;

TJ-RS - SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAMADO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO. REINTEGRAÇÃO. CABIMENTO. (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2020
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAMADO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO. REINTEGRAÇÃO. CABIMENTO. 1. O regime jurídico dos servidores públicos é concebido como complexo de regras e princípios que disciplina a acessibilidade aos cargos públicos, bem como direitos e deveres. Trata-se de núcleo normativo compreendido a partir da supremacia da Constituição , da unidade dos princípios constitucionais que materializam indicações normativas democraticamente construídas. Controle fundado na juridicidade qualificada, por meio da qual a Administração Pública submete-se ao Direito, com o propósito de evitar práticas arbitrárias. 2. Na medida em que a Administração Pública institui o Regime de Previdência Social para a aposentadoria dos seus servidores públicos, retira-se das hipóteses de incidência do regime estatutário e remete a questão para o âmbito normativo da Lei Federal nº 8.213 /91. 3. A primeira consequência é que a aposentadoria voluntária deixou de constituir-se normativamente como fato administrativo caracterizador da vacância, portanto, sendo incapaz de influenciar o regime estatutário do agente público com a Administração Pública, pois o vínculo previdenciário passa a ser outra espécie de relação jurídica e com outra parte, no caso, o Instituto Nacional de Seguridade Social. Não é crível que os efeitos dessa última possam determinar a destituição de cargos públicos, considerando (a) a natureza diversa das relações jurídicas e (b) a existência de parte diversa, inclusive da esfera federal. 4. Para fins de melhor exame do caso em tela, não se pode admitir a vinculação do regime de previdência do INSS com o vínculo estatutário de Estados e Municípios, sob pena de perder a necessária integridade e coerência dos regimes jurídicos de caráter institucional....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 11578120094047101 RS 0001157-81.2009.404.7101 PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF. LEGITIMIDADE. (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2010
EMENTA

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF. LEGITIMIDADE. 1. Da legitimidade do Ministério Público Fe4eral e da adequação da via processual eleita.A Constituição Federal outorgou ao Ministério Público a incumbência de promover a defesa dos interesses de relevância social, tal como os individuais indisponíveis ( CF , artigo 127 ), podendo, para tanto, exercer outras funções compatíveis com sua finalidade institucional além daquelas expressamente prescritas em lei, na formado inc. IX do art. 129 da CF .Diz o art. 127:O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.O dispositivo, como um todo, comete ao Ministério Público a legitimidade necessária para intervir na vida social em defesa dos direitos fundamentais explícitos e implícitos, tendo em vista que, num Estado que se pretenda democrático, a ordem jurídica tem como primado a defesa dos direitos humanos, enquanto que à expressão "defesa do regime democrático", deve ser lida como defesa do Estado Democrático de Direito, cujo princípio básico é o respeito aos direitos fundamentais.Com efeito, para a consecução de sua competência legal, a Lei Complementar nº 75 /93 estabeleceu, no seu art. 6º;.inciso VII, a legitimidade do Ministério Público da União para promover a ação civil pública com instrumento hábil para a proteção de "outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos" (alínea d).Ex vi da norma:'Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para:d) outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos.'

Encontrado em: TERCEIRA TURMA D.E. 03/09/2010 - 3/9/2010 APELAÇÃO CIVEL AC 11578120094047101 RS 0001157-81.2009.404.7101

TJ-PR - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA.IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, NO MESMO CARGO, PORQUE VAGO EM RAZÃO DA APOSENTADORIA.INTELIGÊNCIA DO ART. 60, INC. V, DA LEI MUNICIPAL Nº 490/04. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO.ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS DE CARGO PÚBLICO QUE NÃO SE INSERE EM NENHUMA DAS EXCEÇÕES DO ART. 37 , § 10 DA CF . INEXISTÊNCIA DE ATO PASSÍVEL DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. ATO LÍCITO COM CONSEQUÊNCIAS LÓGICAS, DECORRENTES DA PRÓPRIA APLICAÇÃO DA LEI.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.RELATÓRIO:Versa o caso dos autos sobre recurso de apelação interposto por Irene Garcia contra a sentença prolatada nos autos de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e materiais manejados contra o Município de Assaí, por meio da qual a pretensão inicial foi julgada improcedente e o feito extinto com resolução do mérito. A sentença foi prolatada sob a égide do novo CPC .O MM. Juiz "a quo" consignou que não poderia a autora alcançar êxito em sua pretensão de se ver reintegrada no cargo público anteriormente ocupado, do qual fora exonerada por força da concessão de sua aposentadoria. Entendeu o julgador de origem que houve modificação do regime jurídico administrativo a que estava submetida a servidora, de modo que agora, ao final de sua trajetória na Administração Pública, estava vigendo o regime estatutário. Indicou que, de acordo com tal regime, a aposentadoria é hipótese de vacância do cargo público, nos termos do art. 60, inc. V da Lei Municipal nº 490 /94. Ademais, considerou inexistir direito adquirido ao regime anterior. Concluiu que, inexistindo qualquer ato ilícito pela Administração, não deveria ser o ente municipal condenado a reparar a parte em danos morais e materiais. Os ônus sucumbenciais ficaram a cargo da parte autora, consistentes das custas processuais e nos honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 com base no art. 20, § 4º do CPC/1973, por entender o MM. Juiz de origem que deveria ser a norma aplicada ao caso, por ser a norma vigente ao tempo do ajuizamento da ação e ser de cunho material, e não processual.Agora em suas razões de recurso, defendeu a parte apelante que a sua aposentadoria foi concedida pelo INSS, não havendo incompatibilidade com o fato de a parte poder continuar a laborar na Administração Pública, que está sujeita a outro regime.Argumentou que a possibilidade de permanência no cargo deve ser analisada considerando as fontes pagadoras, que no caso, são distintas.Pugnou pelo provimento do apelo com a consequente reforma da sentença.Foram apresentadas contrarrazões pela parte ré às fls. 246/253.Após, vieram os autos a este e. TJPR e, ato contínuo, foram remetidos à d. Procuradoria Geral de Justiça que emitiu parecer pela desnecessidade de manifestação ministerial na causa.Em seguida, vieram conclusos para apreciação.É o relatório. VOTO E FUNDAMENTOS: (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2017
EMENTA

Os documentos dos autos indicam que a autora ingressou no cargo público de Secretaria de Magistério em 1988 por meio de concurso público prestado, conforme indicam as Portarias nº 44/88 e 45/88 (fls. 82). À época, estava a apelante submetida ao regime celetista.Todavia, após o advento da Lei Municipal nº 490 /94, foi instituído o regime estatutário para os servidores públicos municipais, em substituição ao regime da CLT anteriormente instituído.É o que diz o art. 1º da referida legislação municipal:Art. 1 - Esta Lei institui o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta e Autárquica dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Assai.Parágrafo Único - É de natureza estatutária o regime jurídico único dos servidores face à Administração.Assim, embora tenha a parte iniciado sua trajetória nos quadros funcionais do Município sob as regras da CLT , isso não lhe gera o direito adquirido a ser mantido o referido regime, eis que não há essa possibilidade. Inclusive, nesse sentido é o entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal:EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.PRECEDENTES.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos.2. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve decesso remuneratório demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente.Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. 3. Nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85 , §§ 2º e 3º , do CPC/2015 . 4....

Encontrado em: do art. 60, inc. do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta e Autárquica dos Poderes...SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. 1....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 40 RR 2000.42.00.000040-9 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE EM SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL OU DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CASO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXIGÊNCIA APLICÁVEL À HIPÓTESE DE AGRESSÃO EM SERVIÇO (ART. 212 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. I , DA LEI 8.112 /90). PRAZO DE 10 DIAS PARA PROVA DO ACIDENTE (ART. 214 DA LEI 8.112 /90). OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO ÓRGÃO DE LOTAÇÃO E NÃO AO SERVIDOR VÍTIMA DO ACIDENTE. PROVENTOS INTEGRAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2008
EMENTA

SERVIDOR CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE EM SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL OU DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CASO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXIGÊNCIA APLICÁVEL À HIPÓTESE DE AGRESSÃO EM SERVIÇO (ART. 212 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. I , DA LEI 8.112 /90). PRAZO DE 10 DIAS PARA PROVA DO ACIDENTE (ART. 214 DA LEI 8.112 /90). OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO ÓRGÃO DE LOTAÇÃO E NÃO AO SERVIDOR VÍTIMA DO ACIDENTE. PROVENTOS INTEGRAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Concedida aposentadoria por invalidez a servidora pública federal, professora, vítima de acidente de trânsito (colisão de caminhão com gado na estrada), ocorrido quando se dirigia à Divisão do Interior da Secretaria de Educação, em Boa Vista, para entregar o relatório final da Escola onde lecionava. 2. Conquanto a Portaria de concessão do benefício tenha sido fundamentada no art. 186 , I , da Lei 8.112 /90, o qual estabelece a aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença especificada em lei, os proventos da servidora não foram pagos em valor integral, por não reconhecimento, pela Administração, da ocorrência de acidente em serviço. 3. A documentação constante dos autos, bem como a prova oral produzida, são suficientes à caracterização do acidente em serviço que vitimou a Autora/Recorrida. 4. Constam dos autos: cópia do Laudo de Invalidez de Servidor Público Civil da União (fl. 74), com diagnóstico de "acidente em serviço", repetido também no documento Alta de Exame Médico (fl. 75v). Foram trazidos pela própria Ré às fls. 34 (Comunicação de Acidente do Trabalho) e 35 (Ofício nº 3007/96, da Divisão de Pessoal, da Secretaria de Educação, Cultura e Desportos de Roraima, encaminhando a servidora ao Chefe do Serviço Médico Pericial, com a informação de que a mesma encontra-se em tratamento por acidente de trabalho conforme Comunicação de Acidente de Trabalho). 5....

Encontrado em: : 00212 PAR : ÚNICO INC:00001 INC:00002 ART :00214 ART :00186 INC:00001 ART :00213 ADMINISTRATIVO....Constam dos autos: cópia do Laudo de Invalidez de Servidor Público Civil da União (fl. 74), com diagnóstico..., como previsto no inciso II do Parágrafo Único do art. 212 do Regime Jurídico dos Servidores, situação...

TRF-2 - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL LOTADO NA MARINHA DO BRASIL. TÉCNICO EM TECNOLOGIA MILITAR. ALEGADO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PRÓPRIAS DE ARTÍFICE. INEXISTÊNCIA. PREVISÃO LEGAL DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES TÉCNICAS RELATIVAS ÀS ÁREAS DE DESENVOLVIMENTO, MANUTENÇÃO E REPAROS RELATIVOS A PROJETOS DE CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS MEIOS TECNOLÓGICOS MILITARES. REFORMULAÇÃO DE CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A DQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2018
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO CIVIL LOTADO NA MARINHA DO BRASIL. TÉCNICO EM TECNOLOGIA MILITAR. ALEGADO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PRÓPRIAS DE ARTÍFICE. INEXISTÊNCIA. PREVISÃO LEGAL DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES TÉCNICAS RELATIVAS ÀS ÁREAS DE DESENVOLVIMENTO, MANUTENÇÃO E REPAROS RELATIVOS A PROJETOS DE CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS MEIOS TECNOLÓGICOS MILITARES. REFORMULAÇÃO DE CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A DQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. 1. Recurso de Apelação e Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar às autoridades impetradas que condenou a União a não mais impor aos Interessados funções d iversas daquelas descritas pela Lei nº 9.657 /1998, para o cargo de Técnico de Tecnologia Militar. 2. Questão ora em análise cinge-se em constatar se os Recorridos, nomeados e investidos no cargo de T écnico de Tecnologia Militar, estão sendo submetidos à função diversa das que deveriam desempenhar. 3. As funções de coordenação, supervisão e elaboração de pesquisas e projetos são próprias do cargo de Engenheiro de Tecnologia Militar e de Analista de Tecnologia Militar, conforme se extrai do art. 2º, § 1º, i nc. I, da Lei nº 9.657 /98 4. Legislação vigente que, ao reestruturar a carreira de tecnologia militar, prevê a efetiva execução de atividades técnicas relativas às áreas de desenvolvimento, manutenção e reparos relativos a projetos de construção, manutenção e modernização dos meios tecnológicos militares, nos termos do art. 1º , inc., III , d a Lei nº 9.657 /98, pelos Interessados. 5.

TJ-RS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA (SERVENTE). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTROLE DE JURIDICIDADE. PROVA PERICIAL. AFERIÇÃO EM GRAU MÁXIMO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. LIMPEZA DE BANHEIROS EM LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2019
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Posteriormente, tem aplicação a aludida legislação até a data de 25/03/2015, momento em que o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do julgamento da ADI nº 4357-DF, cujos créditos a partir desta data deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 9. Necessidade de observância da Lei Estadual nº 14.634/14, que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais, na medida em que... o seu art. 25 determina que tal regramento será aplicado aos processos ajuizados a partir do exercício seguinte à data de sua publicação, que corresponde à data de 15 de junho de 2015, conforme veiculado na orientação divulgada pela Corregedoria-Geral de Justiça através do Ofício-Circular nº 060/2015-CGJ. Segundo o art. 5º, inc. I, da referida Lei, são isentos do pagamento da taxa a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações . 10. Nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatória a remessa necessária contemplada pelo artigo 496, do Código de Processo Civil. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, QUANTO AO MAIS, EM REMESSA NECESSÁRIA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70080707326, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 28/03/2019).

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 09/04/2019 - 9/4/2019 Apelação e Reexame Necessário REEX

DJGO 12/06/2019 - Pág. 77 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/06/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
A UNIAO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPI OS INSTITUIRAO, NO AMBITO DE SUA COMPETENCIA, REGIME...APLICASE AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PUBLICO O DISPOSTO NO ART. 7 , IV, VII, VIII, IX, XII, XIII...DO DISPOSITIVO AO TEOR DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE...

TJ-RO - Apelação Cível AC 10000120040050393 RO 100.001.2004.005039-3 Processual civil. Exceção de incompetência. Preliminar em contestação. Irregularidade formal. Aproveitamento do ato (arts. 154 , 244 e 250 , parágrafo único do CPC ). Competência. Direito do consumidor. Contrato de adesão. Clásula de eleição. Nulidade afastada com base nos fatos. Reexame. Impossibilidade. (TJ-RO)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

XVI do art. 37 da Carta da Republica , o art. 42 traça regras próprias aos militares, impondo-se-lhes seguir o disposto no art. 142 , § 3º , que veda expressamente a acumulação de cargo público militar com outro civil, facultando ao servidor optar pelo exercício deste.Após tais considerações, passo a examinar a alegada violação a direito líquido e certo dos impetrantes, consistente no estorno de valores excedentes ao teto remuneratório estabelecido na LC n. 224 /00.Como se tem reafirmado, o teto máximo já era previsto na redação original do inc. XI do art. 37 da Carta da Republica . A EC n. 19 /98 instituiu teto único nacional não superior à remuneração dos Ministros do STF, e o advento da Emenda Constitucional n. 41 /2003 deu eficácia imediata à regra que estabelecia o teto remuneratório para os entes federados e União, mas deixava a regulamentação para lei específica. Disso decorre haver o constituinte de 88 deixado à lei complementar o encargo de fixar o limite remuneratório aos servidores, e as modificações trazidas, sucessivamente pelas Emendas Constitucionais n. 19 /98 e 41 /03, não fizeram senão impor limite máximo à remuneração dos servidores públicos, não vedando, entretanto, aos entes federados, de conformidade com a previsão original do referido art. 37 , inc. XI , estabelecer limites adequados à sua realidade.Assim, não há inconstitucionalidade na Lei Complementar n. 224 /00, que, por interpretação sistemática da redação original do art. 37 , inc.

Encontrado em: VENCIDO, EM PARTE, O DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA. 1ª Vara da Fazenda Pública Apelante : Estado de Rondônia

TCE-MS - Art. 7º Observado o disposto no art. 37 , XI , da Constituição Federal , osproventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargoefetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados,Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, emfruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos deaposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidospelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesmadata, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade,sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquerbenefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores ematividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificaçãodo cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu dereferência para a concessão da pensão, na forma da lei..Retornando a dicção da citada EC, temos os requisitos que o servidor temque cumprir para fazer jus à aposentadoria integral são cumulativos,confira-se as palavras do professor José Afonso da Silva em Parecer sobre aPEC que deu origem a EC nº 41 /2003:Hipótese diferente é a que se contém no art. 6º da PEC. Aí há uma ressalvaque outorga direito novo a seus destinatários, pois de certo modoreconhece direito adquirido ao regime jurídico anterior: in verbis:Art. 6º ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normasestabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regrasestabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, Estados, doDistrito Federal e dos Municípios, incluídas sua autarquias e fundações, quetenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta emendapoderá aposenta-se com proventos integrais, que corresponderão àtotalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der aaposentadoria, na forma da lei, desde que, observadas as reduções deidade e tempo de contribuição contidas no § 5º do artigo 40 da ConstituiçãoFederal, preencha, cumulativamente, as seguintes condições: (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2016
EMENTA

Reiteração do posicionamento assentado no julgamento da AçãoDireta de Inconstitucionalidade n. 3 .817, Relatora a Ministra Cármen Lúcia,da recepção do inc. I do art. 1º da Lei Complementar n. 51 /1985 pelaConstituição. 2.

TJ-PA - Vidinha REQUERIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ SINTEPP RELATOR : DES. RICARDO FERREIRA NUNES DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve c/c Reintegração de Posse e Interdito Proibitório, interposta por Município de Santo Antônio do Tauá em face do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará (Seção de Santo Antônio do Tauá) SINTEPP. A ação foi inicialmente ajuizada perante o juízo da vara única daquela Comarca, o qual prolatou o seguinte decisum (fls. 173/176): Versando os autos sobre dissídio decorrente do exercício do direito de greve de servidores públicos municipais da área de educação, é evidente que esta controvérsia e, ainda, as condutas paredistas apontadas como abusivas, que lhe são conexas, devem ser dirimidas, nos termos dos entendimentos supracitados, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Desse modo, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, tendo em vista que essa Corte, consoante entendimento oriundo do Supremo Tribunal Federal, é a competente para processar e julgar esta causa, já que o movimento paredista aquia1 noticiado é de âmbito municipal estando o local da paralisação sob a jurisdição daquele E. Colegiado. Em vista disso, os autos foram enviados a este E. Tribunal, sendo distribuídos a minha Relatoria como Petição, uma vez que não se trata de recurso ou de qualquer outra classe de ação cuja competência seja originária desta instância, razão pela qual os recebo como Dúvida, conforme permite o artigo 25, inc. i, alínea i do Regimento Interno do TJ/Pa: Art. 25. As Câmaras Cíveis Reunidas são compostas por 18 (dezoito) Desembargadores e mais o seu Presidente e compreenderá as 05 (cinco) Câmaras Cíveis Isoladas, funcionando com o mínimo de 09 (nove) membros, no julgamento dos feitos e recursos de sua competência, que é a seguinte: (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2014
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SINAIS DE EVOLUÇÃO DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO MANDADO DE INJUNÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). 1.1. [...] 4.2 Considerada a omissão legislativa alegada na espécie, seria o caso de se acolher a pretensão, tão-somente no sentido de que se aplique a Lei no 7.783 /1989 enquanto a omissão não for devidamente regulamentada por lei específica para os servidores públicos civis ( CF , art. 37 , VII ). 4.3 Em razão dos imperativos da continuidade dos serviços públicos, contudo, não se pode afastar que, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao tribunal competente impor a observância a regime de grevea3 mais severo em razão de tratar-se de "serviços ou atividades essenciais", nos termos do regime fixado pelos arts. 9o a 11 da Lei no 7.783 /1989. Isso ocorre porque não se pode deixar de cogitar dos riscos decorrentes das possibilidades de que a regulação dos serviços públicos que tenham características afins a esses "serviços ou atividades essenciais" seja menos severa que a disciplina dispensada aos serviços privados ditos "essenciais". 4.4. O sistema de judicialização do direito de greve dos servidores públicos civis está aberto para que outras atividades sejam submetidas a idêntico regime. Pela complexidade e variedade dos serviços públicos e atividades estratégicas típicas do Estado, há outros serviços públicos, cuja essencialidade não está contemplada pelo rol dos arts. 9o a 11 da Lei no 7.783 /1989. Para os fins desta decisão, a enunciação do regime fixado pelos arts. 9o a 11 da Lei no 7.783 /1989 é apenas exemplificativa (numerus apertus). 5. O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DE EVENTUAIS DISSÍDIOS DE GREVE QUE ENVOLVAM SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DEVEM OBEDECER AO MODELO DE COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES APLICÁVEL AOS TRABALHADORES EM GERAL (CELETISTAS), NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI No 7.783 /1989....

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