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Legislação direta

Inciso I do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;
b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria;
b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, na forma prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, consecutivos ou não, prorrogável por até noventa dias, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País;
d) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior com maioria do capital votante pertencente a empresa constituída sob as leis brasileiras, que tenha sede e administração no País e cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou de entidade de direito público interno;
e) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;
f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se amparado por regime próprio de previdência social;
g) o brasileiro civil que presta serviços à União no exterior, em repartições governamentais brasileiras, lá domiciliado e contratado, inclusive o auxiliar local de que trata a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário local;
g) o brasileiro civil que presta serviços à União no exterior, em repartições governamentais brasileiras, lá domiciliado e contratado, inclusive o auxiliar local de que tratam os arts. 56 e 57 da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário local; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977;
h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei no 11.788, de 25 de setembro de 2008; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
j) o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de previdência social;
l) o servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como pelas respectivas autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal ;
m) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante de emprego público;
n)
o servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, amparados por regime próprio de previdência social, quando requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita filiação nessa condição, relativamente à remuneração recebida do órgão requisitante ; (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
o) o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime Geral de Previdência Social, em conformidade com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994; e
p) o exercente de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, desde que não amparado por regime próprio de previdência social;
p) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;
(Redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005)
p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio de previdência social; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999))
r) o trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa física, na forma do art. 14-A da Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, para o exercício de atividades de natureza temporária por prazo não superior a dois meses dentro do período de um ano; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
s) aquele contratado como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com subordinação, de forma não contínua, com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, em conformidade com o disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 2321 PR 2004.70.07.002321-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2009

LEI Nº 9.711 /98. DECRETO Nº 3.048 /99. ELETRICISTA. ATIVIDADE URBANA. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO EM PREFEITURA COM REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. FILIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA APÓS A LEI Nº 8.647 /93. OBRIGATORIEDADE. 1. A Lei nº 9.711 /98, e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048 /99, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então e até 28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. Para fins de reconhecimento da especialidade, devem ser aplicados de forma integrada o disposto no Decreto nº 53.831 de 1964 (Código 1.1.8) e na Lei nº 7.369 , de 1985 (regulamentada pelo Decreto nº 93.412 , de 1986) até 05-03-1997, e essa norma e o seu regulamento para o tempo laborado com comprovada sujeição à eletricidade posterior a 06-03-1997.4. A partir do advento da Lei nº 8.647 /93, com a inclusão dos servidores ocupantes de cargos em comissão na Administração Pública dentre os segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social (que alterou o art. 11, inc. I, alínea g da Lei nº 9.213/91), restou de todo vedada a aposentadoria estatutária do servidor ocupante de cargo em comissão, o qual passou a ser regido pelo Regime Geral. Nesse sentido, manifesta-se inclusive o STF, desde o julgamento do MS 23.966-DF .(Informativo nº 261 do STF)...

DJGO 08/01/2016 - Pág. 2431 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/01/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
O TRABALHADOR RURAL ENQUADRADO COMO SEGURAD O OBRIGATORIO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PODE...I, NA ALI NEA G, DO INC. V E NOS INCS. O ART. 9 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL , APROVADO PELO DECRETO NO 3.04 8, DE 6 DE MAIO DE 1999...

TRF-5 - Apelação Civel AC 58815 CE 94.05.29758-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/1997

. - INQUESTIONÁVEL EXIBE-SE, A CONDIÇÃO DE SEGURADOS OBRIGATÓRIOS, POR PARTE DOS "ESTAGIÁRIOS" APELADOS, COMO ADMITE O ATUAL RBPS, NO ARTIGO 6º, I, G. - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: dos Benefícios da Previdência Social LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 ART-6 INC-1 LET-G Regulamento dos Benefícios...da Previdência Social CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 93 INC-9 Constituição Federal de...- 330 INC-1 Código de Processo Civil Apelação Civel AC 58815 CE 94.05.29758-9 (TRF-5) Desembargador Federal...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 19833 SC 2005.04.01.019833-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2005

Servidor em exercício de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a administração, é segurado obrigatório da Previdência Social, nos termos do art. 11 , I , 'g', da Lei 8.212 /91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 8.647 /93. 2. As normas sobre regime previdenciário estabelecidas na Seção II do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal , em especial no artigo 40, dizem respeito apenas aos servidores ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo. Não abrangem assim, obviamente, os servidores temporários ou os ocupantes de cargos comissionados. 3. O fato de a pessoa política a que o servidor encontrava-se vinculado não ter eventualmente recolhido contribuições para o INSS não pode prejudicar os dependentes, haja vista que o recolhimento das contribuições previdenciárias é obrigação do empregador, e ademais, o que interessa é a existência de filiação. 4. Em princípio, tratando-se de segurado necessariamente filiado ao Regime Geral de Previdência Social, o INSS tem legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual. 5. Agravo provido, para manter o INSS no pólo passivo da relação processual.

Encontrado em: DEC- 3048 ANO-1999 ART- 9 INC-1 LET-I LET-J LET-L REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE 1999 CF...1988 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 34 INC-1 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-11 INC-1 LET-g COM A REDAÇÃO...DEC- 3048 ANO-1999 ART- 9 INC-1 LET-I LET-J LET-L REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE 1999 CF-...

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 466340720088070001

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2010

Decisão: (art. 102, inc. IV, do Estatuto/77; art. 61, inc. IV, do Estatuto/90 e art. 68, inc. IV, do Estatuto/91)....IV, do Reg/77; art. 61 , inc. IV, do Reg/90 e 68, inc.

TRF-5 - Apelação Civel AC 319674 RN 2001.84.00.011976-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2007

. - A legislação previdenciária em vigor assegura ao trabalhador rural, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos, se mulher, o direito à aposentadoria por idade, desde que comprovada a condição de rurícola (art. 11 , I , a , V , g , VI e VII da Lei nº 8213 /91) e o exercício da atividade rural. - Como conjunto probatório, as provas carreadas aos autos não foram suficientes para firmar o convencimento acerca da comprovação da qualidade de rurícola e do tempo de serviço exercido na agricultura pela autora. - Em sendo a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, fica dispensada de arcar com o ônus da sucumbência. Apelação e remessa obrigatória, tida por interposta, providas.

Encontrado em: dos Benefícios da Previdência Social LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 11 INC-1 LET- A INC-5 LET- G INC...-6 INC-7 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED...-9 (TRF-5) Desembargador Federal Jose Maria Lucena

TRF-3 07/05/2013 - Pág. 4600 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais07/05/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Regime Geral da Previdência Social, e que se o corporifique em certidão, que servirá como instrumento...IV do art. 96 da Lei 8.213 /91, tendo sido suprimido o inc. de mora e multa (art. 96 , inc.

TRF-5 - Apelação Civel AC 421054 PB 2007.05.99.002007-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2008

. - A legislação previdenciária em vigor assegura ao trabalhador rural, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos, se mulher, o direito à aposentadoria por idade, desde que comprovada a condição de rurícola (art. 11 , I , a , V , g , VI e VII da Lei nº 8213 /91) e o exercício da atividade rural. - Tratando-se de aposentadoria por idade concedida a trabalhador rural, prevista no art. 48 da Lei nº 8213 /91, não se exige prova do recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 26 , III da Lei 8213 /91). - Não logrou a parte apelante demonstrar, considerando-se a precariedade das provas testemunhal e documental, a condição de rurícola a justificar a concessão do aludido benefício. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: dos Benefícios da Previdência Social LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 11 INC-1 LET- A INC-5 LET- G INC...-6 INC-7 ART- 48 ART- 26 INC-3 INC-2 ART- 143 INC-2 ART- 55 PAR-2 Regulamento dos Benefícios da Previdência...Social CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 201 PAR-7 INC-2 Constituição Federal de 1988 LEG-FED...

TRF-3 21/05/2013 - Pág. 2086 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais21/05/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
IV do art. 96 da Lei 8.213 /91, tendo sido suprimido o inc. IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será...de mora e multa (art. 96 , inc.

TRF-3 18/06/2013 - Pág. 2326 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais18/06/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
IV do art. 96 da Lei 8.213 /91, tendo sido suprimido o inc. V do comando em tela. IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será...de mora e multa (art. 96 , inc.
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